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ciso a s. ex.ª para formular melhor os seus argumentos e! dirigir as suas idéas; e n'esse caso se me tivesse avisado,; ou eu soubesse que necessitava d'elle, em logar de um lhe I daria uns poucos de apoiados, e não faria mais do que retribuir o que s. ex.ª tantas vezes fez a meu respeito. S. ex.ª foi meu amigo pessoal e meu correligionario politico por muito tempo, apoiando-me calorosamente por muitos annos e por tantas vezes (apoiados), que eu não podia recusar-lhe um triste apoiado na occasião em que s. ex.ª carecia d'elle se me tivesse prevenido a tempo.

Eu entendo que é licito a cada. um dizer a sua opinião, e referir-se ás. opiniões dos seus collegas, que todos temos essa liberdade, mas que devemos usar d'ella com lealdade e delicadeza. Pela minha parte assim o faço sempre, e procuro exercer esse direito dentro dos limites de uma justa cortezia parlamentar quando me dirijo aos meus adversarios (apoiados).

E verdade que a 7 de março de 1853 apresentei uma proposta de lei para ser auctorisado a contratar com os caixas geraes da companhia do tabaco a rescisão immediata do seu contrato sem indemnisação alguma.

E verdade que em 1854, em 5 de janeiro, fiz um accordo com os mesmos caixas para a rescisão immediata do monopolio do sabão, e para a rescisão do contrato do tabaco, quando se completasse o tempo que tinha ainda de duração legal o mesmo contrato.

E verdade que depois concordei com a illustre commissão de fazenda, em que esta disposição relativa ao contrato do tabaco ficasse adiada para a immediata legislatura, devendo resolver-se este importante negocio quando chegasse a occasião em que acabava a arrematação do monopolio do tabaco aquella companhia.

Em 28 de fevereiro de 1856 apresentei á camara uma proposta de lei para ser estabelecida a régie.

Em 1857 tive a honra de apresentar uma proposta, assignada tambem pelo meu nobre amigo, o sr. Casal Ribeiro, a fim de começar a administração por conta do estado em 1 de maio de 1858.

Em 1860 finalmente, sendo collega do mesmo cavalheiro, tomei a responsabilidade solidaria, que então era moda, da proposta que elle, na qualidade de ministro da fazenda, apresentou ás côrtes, a fim de que o monopolio do tabaco desde 1 de maio de 1861 em diante, que era até quando vigorava a arrematação d'aquelle contrato, fosse administrado por conta do estado.

Vê portanto a camara que as minhas opiniões desde 1856 até hoje têem sido inalteravelmente pela administração por conta do estado, do monopolio do tabaco (apoiados).

Mas permitta-me agora a camara que eu faça algumas ligeiras observações a respeito da situação em que me achava collocado nas differentes epochas em que tenho apresentado ás côrtes propostas d'esta natureza (e que se não confundem de maneira alguma com a que foi trazida aqui pela administração actual), para justificar a opinião, em que permaneço, de que a mais conveniente de todas as resoluções que se pôde adoptar) para auferir do imposto do tabaco uma renda tão importante pelo menos, como aquella que o estado actualmente aufere, é a régie ou administração por contado estado (apoiados).

Não venho fazer a apologia das contradições nem das modificações successivas da opinião. As mudanças de opinião não são um crime, mas tambem entendo que nos homens publicos não são uma virtude nem uma perfeição. Condemno-me, se é preciso, a mim proprio, na parte; em que tenho modificado as minhas opiniões, embora sempre na presença das circumstancias supervenientes que me justificam, mas tambem não quero carregar isoladamente com essa responsabilidade n'estes tempos que correm, e em que taes modificações são communs a tão grande numero dos meus adversarios (apoiados). Não me parece pois que, dado este caso, para não ir de encontro a uma opinião que já tive, eu deva - ser obrigado a fallar em sentido diverso d'aquelle que me inspiram hoje os calculos a que tenho procedido, e o estudo que tenho feito (apoiados).

Em 1853 o monopolio do tabaco estava ligado ao do sabão. A mesma companhia, a mesma administração e a mesma arrematação comprehendia os dois monopolios. O monopolio do tabaco era odioso, mas o do sabão era odiosissimo (apoiados), era a causa da maior, parte dos vexames que se praticavam, e dos processos que se intentavam, e exercia tão nefasta influencia em todo o reino desde o cabo de Santa Maria até Melgaço, que se pôde comparar a mão de ferro que, esmagava o contribuinte e o consumidor, e impedia que se exercesse uma industria tão propria d'este paiz, e se barateasse um genero de tanta necessidade e proveito para a saude publica (apoiados).

Estas rasões bastavam para actuar no animo dos ministros, e no de todos os homens esclarecidos, a fim de promoverem que se acabasse com o monopolio do sabão, e se fizesse entrar este ramo de industria no direito commum (apoiados).

Mas o monopolio do sabão estava ligado ao monopolio do tabaco, e a idéa de acabar com um trazia logo a idéa de applicar I igual remedio ao outro I D'aqui nasceram, em parte, as tentativas que se fizeram e os projectos que se apresentaram. O governo d'aquella epocha, satisfazendo a um grande desejo manifestado nas representações de diversas associações, e de muitos particulares que as tinham feito a respeito do sabão, ligou, os dois monopolios, e lembrou-se de que o mais conveniente era acabar com ambos, e pedir auctorisação para contratar a rescisão d'elles sem indemnisação alguma, passando-se para o systema da liberdade. Eu logo explicarei qual é a differença que existe entre a liberdade d'aquelle tempo, e a que hoje se. propõe (apoiados).

E antes ide ir mais adiante, peço licença para dizer aos

illustres deputados que têem fallado a favor do projecto, e que se têem inspirado de um profundo horror contra os monopolios, que isto que se propõe não é outra cousa se não um verdadeiro monopolio que se deixa aos contratadores actuaes (apoiados).

Continuando porém nas reflexões que estava fazendo, cumpre-me dizer que as circumstancias d'aquelle tempo eram profundamente diversas das que se dão hoje.

Na epocha a que me refiro, os monopolios do tabaco e do sabão estavam ainda arrematados por cinco annos — de 1853 a 1858, e não havia auctoridade que legalmente podesse arrancar aos contratadores de então os lucros que tinham direito a auferir. Não sei quanto, mas a calcular-se pelas fortunas que de todos os tempos o contrato do tabaco tem produzido, deve suppor-se que esses lucros são avultados, importantes e valiosos; e se o governo em logar de contratar quizesse expropriar a companhia do monopolio do tabaco e sabão que desfructava, qual seria a indemnisação a que ella tinha direito? Não o posso dizer com exactidão, mas devia ser uma larga indemnisação, sobretudo multiplicada por cinco annos (apoiados).

Supponhamos que o contrato do tabaco não lucrava menos de 200:000$000 réis cada anno (o que me não parece exagerado), no fim de cinco annos, que era o lapso do tempo durante o qual a companhia tinha ainda o direito de explorar o monopolio; no fim de cinco annos, digo, conservando-se as cousas no seu estado legal, os contratadores teriam lucrado 1.000:000$000 réis. Isto quer dizer que tanto seria, pelo menos, a somma a que teria direito a companhia do tabaco se o governo a quizesse expropriar do seu contrato.

Portanto o monopolio de facto ficava largamente attenuado e compensado com uma somma, que todavia não asseguro que fosse exactamente a que acabo de indicar, mas a que a companhia tinha bom direito, visto ter cinco annos para gerir o seu contrato. Aqui está uma das differenças profundas entre a proposta d'aquelle tempo e a que hoje se apresenta.

Mas a situação do thesouro então era completamente diversa da de hoje. N'aquelle tempo o orçamento de 1852 para 1853 accusava um deficit de 189:000$000 réis. Este deficit, como todos comprehendem, é insignificante em relação aos que depois se têem visto figurar no mesmo orçamento; e note a camara que estes 189:000$000 réis não eram sómente em relação ás despezas ordinarias, mas tambem ás extraordinarias, porque o mesmo orçamento comprehendia todas as despezas.

E se acaso se disser que não deve ser pelo orçamento, mas pelas contas que convem afferir o estado da fazenda publica, então observarei que as contas provaram que o deficit de 1852 para 1853 foi apenas de 300:000$000 réis. É isto, sr. presidente, o que mostram as contas d'aquelles tempos que já lá vão; tempos que têem sido condemnados pelos meus adversarios, gerencia financeira que tem sido accusada e fulminada, como altamente prejudicial, mas que, comparada com a de tempos que vieram depois, faz com que nós nos apresentemos com a cabeça levantada, mostrando ao paiz que podemos, através de mil difficuldades, quasi igualar a receita com a despeza, lançando assim as bases de uma verdadeira reorganisação financeira.

Sr. presidente, diz o nobre ministro da fazenda que = o orçamento das despezas ordinarias não tem deficit, e que o deficit existente corresponde todo ás despezas extraordinarias = =. Não contesto este methodo de fazer a descripção das despezas, acho mesmo que pôde ter uma certa vantagens para a regularidade e para a apreciação do orçamento. E copia um tal systema do que foi modernamente adoptado n'uma grande nação, de cujos documentos officiaes se duvida, mas cujos exemplos se seguem (apoiados).

Mas se o systema é bom, quanto ao modo por que se faz a discriminação das despezas ordinarias e extraordinarias, nem por isso altera a essencia e natureza das cousas; e estou certo que amigos e adversarios convirão comigo em que para o contribuinte, para o que paga, para a bolsa publica é completamente indifferente que lhe peçam 1$000 réis, por exemplo, para despezas ordinarias ou lhe peçam igual quantia para despezas extraordinarias (apoiados); o caso é que lh'os peçam. O que pôde incommodar o contribuinte é a exigencia do imposto (apoiados); o modo por que o imposto é applicado, pela natureza das despezas que se fazem, é para elle, em geral, uma cousa indifferente (apoiados). Isso não é comprehendido e apreciado senão por mui poucos individuos, mas a grande massa dos contribuintes o que quer saber é o que tem a pagar (apoiados). Que seja para despezas ordinarias ou extraordinarias, isso é para elles exactamente o mesmo (apoiados).

Porém no que eu não posso concordar é no modo por que

O sr. ministro da fazenda qualificou no seu discurso as despezas extraordinarias, (apoiados). Disse s. ex.ª que = nós temos despezas extraordinarias para estradas, para caminhos de ferro; que temos emfim muitas outras despezas de natureza similhante, e que todas elles se podem deixar de fazer. Tomemos um exemplo comesinho, um exemplo caseiro, disse e. ex.ª, que está ao alcance de todas as intelligencias. O que acontece em casa de qualquer individuo quando se trata de despezas ordinarias e despezas extraordinarias; As despezas ordinarias são as que se fazem com o pão, a casa e o vestido da familia; e as despezas extraordinarias são, por exemplo, as que se fazem com o theatro, as carruagens, e outras similhantes, as quaes se podem dispensar sem inconveniente =.

Permitta-me porém o sr. ministro que eu não possa acompanha lo. na comparação que faz entre a despeza do theatro e dai carruagens das familiasf.com a despeza da viação I publica (apoiados repetidos); com a despeza, da viação publica que não é só uma necessidade da civilisação, mas tambem um grande elemento de progresso (apoiados) e de desenvolvimento de riqueza nacional (apoiados).

Quando uma familia particular gasta uns poucos de centos de mil réis para ter um camarote no theatro, gasta por que deseja recrear o seu espirito e passar os seus ocios agradavelmente e nada mais (apoiados); mas quando um paiz gasta sommas avultadas em estradas e meios de transporte, que approximam os grandes focos de producção dos de consumo, e que fazem com que a civilisação penetre e se irradie era toda a parte, não se podem comparar essas despezas, altamente productivas, ás despezas extraordinarias das familias, que podem ser dispensadas (apoiados), porque as despezas feitas pelo paiz com aquelles grandes instrumentos do progresso dão a vida, a riqueza e o poder em recompensa (apoiados)? e são a origem de todas as grandezas, de todas as prosperidades, e até mesmo do desenvolvimento intellectual e moral da nação (apoiados).

Ha de ser um povo embrutecido e atrazado aquelle em que os individuos estejam apartados uns dos outros por barrancos intransitaveis (apoiados), por caminhos que se não possam percorrer (apoiados). Um tal povo estará por tal modo privado de tudo quanto diz respeito á sua vida, á sua intelligencia, á sua riqueza, que não lhe será possivel caminhar (apoiados), progredir, engrandecer-se e chegar ao grau e posição que lhe compete (apoiados repetidos). Discriminem portanto a despeza como quizerem, mas o caso é que para lhe fazer frente temos votado ha dois annos perto de 34.000:000$000 réis de divida fundada, e que já nos foi annunciado pelo sr. ministro um novo emprestimo, que elevará aquella importancia em mais 7.000:000$000 a 8.000:000$000 réis de novos titulos. Isto é que faz com que reflictamos todos e se não trate de leve a questão que nos occupa.

Estes algarismos estão fallando só por só, e não pela bôca de quem os apresenta á camara. Estes algarismos fazem uma forte impressão no publico (apoiados), porque o publico esclarecido sabe como é importante a somma de 40.000:000$000 réis de divida fundada, e quanto importam os sacrificios para satisfazer aos correspondentes encargos (apoiados). Quando se olha com circumspecção para este estado de cousas, pergunto a todos os meus collegas, e peço que me digam, com a mão na consciencia — se se pôde tratar de resto uma receita de 1.700:000$000 a 1.800:000$000 réis, que é a que se aufere do contrato do tabaco? (Apoiados.) Se é n'esta situação pouco satisfactoria da fazenda publica que se pôde malbaratar, desconsiderar, ou ter em pouca conta uma receita d'esta importancia? (Apoiados.)

Este, ar. presidente, é que é o nosso estado financeiro actualmente, e o que descrevi primeiro representa a situação de 1853. Então quando o governo apresentou a medida a que já me referi a respeito do tabaco, tinha um deficit effectivo de 300:000$000 réis, não tinha feito um só emprestimo; tinha reduzido consideravelmente a divida fluctuante, tinha effectuado importantes reformas e estava mais no caso portanto de se abalançar á tentativa arriscada d'esta transformação de imposto.

Hoje porém, com o deficit que temos, com a divida que pésa sobre o paiz, com esta perspectiva, com este futuro; eu declaro que me não sinto com bastante coragem para encarar friamente esta questão, e para dizer ao governo que progrida no caminho que encetou, em logar de seguir maduramente, procurando por todos os modos attender ao interesse do estado e ao dos consumidores, emilogar de seguir os verdadeiros principios economicos, que não são por certo os que se invocam no projecto que discutimos.

A sciencia economica não é uma sciencia vesga, que não olha senão para um lado e despreza todas as rasões que procedem do lado opposto. Não se attendem assim os principios, e a illusão pôde ser fatal. O governo de paiz é uma cousa pratica e positiva, e as utopias repugnam á sua Índole naturalmente reflectida e circumspecta.

Tenho exposto resumidamente, sr. presidente; qual era a situação do thesouro era 1852; examinemos agora qual era então a importancia da renda, qual era a somma sobre a qual o governo ía tentar essa experiencia arriscada, e veremos que essa somma era consideravelmente inferior aquella que o estado hoje aufere pelo monopolio do tabaco.

Era 1853 os monopolios do tabaco e dó sabão (note a camara) estavam arrematados por 1.321:000$000 réis, e assim continuaram até 1858. Já se vê que, procurando eu apreciar a receita que o estado tirava então dos ditos monopolios, e compara-la com a que tira hoje, tenho de separar o que diz respeito ao sabão; para que a comparação se effectue entre quantidades homogeneas. É o que faço.

Eu vou dizer á camara como aprecio e calculo a importancia do sabão; e creio que a camara ha de ficar convencida de que não calculo mal, porque tenho a meu favor o voto de pessoas auctorisadas.

Quando em 1854 tive a honra de apresentar o projecto a que já me referi, e a que se referiu, antes de mim, um outro cavalheiro, sem o que me não atreveria a faze-lo, nomeou o governo uma commissão, composta de pessoas esclarecidas e competentissimas, para fixar qual era a parte correspondente ao sabão e ao tabaco nas ilhas, no rendimento do monopolio. Todos sabem que o projecto deixava a continuação do monopolio do tabaco no reino até ao fim do contrato, e tratava de acabar com o monopolio do sabão era todo o reino, e com o do tabaco nas ilhas desde logo

Esta commissão:, de que faziam parte o sr. Casal Ribeiro, que era o secretario, o actual sr. ministro da justiça; assim como o sr. Roma, e outros cavalheiros distinctos e competentes; pessoas todas insuspeitas á maioria d'esta camara; esta commissão, repito, em uma consulta de 27 de