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S. ex.ª levantou-se e disse que = para elle era indifferente que houvesse uma sessão diurna ou nocturna, mas que a votar votava pela proposta do sr. Freitas e Oliveira =, isto é, que a sessão nocturna substituisse a diurna. Foi o que se votou.

Agora direi que ainda não estão bem salientes os inconvenientes da sessão nocturna substituindo a sessão diurna. Não me argumentem com os exemplos; esses exemplos são tirados do tempo em que havia uma sessão diurna e uma sessão nocturna, e o deputado 'tendo de estar aqui oito e nove horas, furtava-se muitas vezes ou á sessão diurna ou á nocturna; no entretanto hoje que ha uma só sessão nocturna, eu via, como já vi, que todos appareceram, e primeiro do que costumam apparecer na sessão diurna; porquanto determinando o regimento que as sessões diurnas comecem ás onze horas, nunca as sessões se abriram antes da meia hora depois do meio dia, o que dava em resultado termos só tres oras de sessão, havendo o inconveniente dá prorogação da sessão, contra a qual sempre votou o sr. José de Moraes... (O sr. José de Moraes: — Apoiado.)

E determinando a resolução de hontem que as sessões se abrissem ás sete horas, ás sete e meia estavam hoje presentes 76 srs. deputados, abrindo-se a sessão, dando em resultado termos quatro horas e meia de trabalho util. Uma voz: — Veremos para o futuro. O Orador: — Cada um cumpra o seu dever. (Interrupção.)1

S. ex.ª não me póde dizer isso a mim. Não me póde fazer essa insinuação, porque n'esse caso peço á presidencia que mando ler os Diarios, o s. ex.ª verá que apenas uma vez deixei de estar á abertura da sessão.

(Interrupção.)

Cumpram todos o seu dever.

Mas qual é o inconveniente ou o sacrificio que cada um faz?

N'esta occasião creio que ninguem devo fallar em inconvenientes e sacrificios individuaes (apoiados).

(Interrupção.)

Bem sei que ninguem é obrigado a vir aqui a esta ou áquella hora. Seria o primeiro a reconsiderar se eu julgasse que são grandes e irremediaveis os inconvenientes das sessões nocturnas;'mas a gravidade o n dignidade d'esta casa exigem que não andemos successivamente a discutir, antes da ordem do dia ou antes da ordem da noite, se deve haver sessões nocturnas ou diurnas (apoiados). E o que ha de dizer o paiz? (Apoiaãos.) O que se ha de dizer lá fóra? (Apoiaãos.)

Quando ha uma votação definitiva do hontem...

(Interrupção.)

Não tomo aqui o tempo A camara. Estou a justificar o que hontem se fez. Foi o sr. ministro da fazenda que declarou que optava pelas sessões nocturnas substituindo as diurnas, o por consequencia a maioria escusa de dirigir-se indignada contra mim.

A minha proposta foi para que houvesse sessões diurnas e nocturnas tres vezes por semana, e se porventura se votou o contrario ou cousa bem diversa, a camara sabe que hão foi por iniciativa minha, mas por iniciativa de dois illustrados membros da maioria, os srs. Sá Nogueira e Freitas e Oliveira, iniciativa confirmada e approvada pelo sr. ministro da fazenda.

Agora a maioria faça o que entender.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Freitas e Oliveira: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se este incidente esta sufficientemente discutido. D'esta vez corto a palavra a mim mesmo.

Consultada a camara, julgou a materia discutida, e logo foi approvada a proposta do sr. Mardel.

O sr. Presidente: — Em virtude da resolução da camara, ámanhã ha sessão ás onze horas.

Emquanto ás sessões nocturnas, é preciso que o auctor da proposta e a camara resolvam sobre quando deve haver sessão á noite.

O sr. Mardel: — -Eu entendo que a mesa ficou auctorisada a regular a ordem dos trabalhos com respeito aos dias em que deve haver sessão nocturna (apoiados).

O sr. Presidente: — N'esse caso, a mesa decidirá o que for conveniente.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vouzella, contra uma outra da camara municipal de Bodiosa.

O sr. Levy: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — A questão das indemnisações pedidas pelo conde de Farrobo, em virtude da lei que acabou com o papel moeda, não é já nova nem para esta nem para a outra casa do parlamento.

Como a camara saberá, quando Manuel Joaquim Pimenta intentou a acção contra o conde de Farrobo, este chamou a fazenda á autoria; a fazenda não aceitou a autoria, e o conde de Farrobo foi condemnado a pagar a Manuel Joaquim Pimenta creio que 1.800:000$000 réis proximamente, pelo que corre actualmente execução.

O conde de Farrobo, vendo-se condemnado, veiu com a acção repressiva contra a fazenda. Houve diversos incidentes, entre os quaes creio que o da competencia administrativa, que o conselho d'estado resolveu.

E certo que, quando eu entrei para o ministerio, achei um requerimento do conde de Farrobo pedindo a decisão d'este negocio, e achando-se já favoravelmente informado pelo procurador geral da fazenda e pela secção administrativa do conselho d'estado. Pareceu-me porém que achando-se a questão sujeita ao poder judicial, terceiro poder independente, devia o governo, parte n'esta questão, aguardar a decisão dos tribunaes, cuja competencia o proprio conde de Farrobo reconhecera propondo ali a questão. E tanto mais o governo devia conservar-se estranho ao pleito, porque o supremo tribunal de justiça tinha tomado uma resolução favoravel á fazenda. E gravissima responsabilidade seria a do ministro, envolvendo-se n'uma questão em que todas as probabilidades do vencimento estavam por parte da fazenda.

N'estas circumstancias o meu despacho sobre o requerimento foi — que não estava nas attribuições do governo o deferir. O negocio, pois pela minha parte esta resolvido.

O sr. Levy: — E unicamente para agradecer ao sr. ministro da fazenda as explicações que se dignou dar-me.

O sr. Freitas e Oliveira: — Ainda que eu podesse reconsiderar do voto que hontem dei a respeito da deducção feita no subsidio dos deputados, por isso que as reconsiderações estão em moda, e até se podem chamar economicas, comtudo não reconsidero, e mando para a mesa a seguinte declaração (leu). (O sr. Cunha Vianna: — Apoiado.)

A declaração vae tambem assignada pelo sr. Agostinho do Ornellas.

Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro das obras publicas, para chamar a attenção de s. ex.ª sobre a construcção da estrada de Coimbra a Arganil.

Isto é uma questão de campanario, mas como o campanario não é para mim, creio que posso chamar a attenção de s. ex.ª a este respeito.

Consta-me que os estudos estão feitos e que, ordenando o sr. ministro ao director das obras publicas d'aquelle districto que começasse os trabalhos, este se tom negado a cumprir essas ordens, não se tendo ainda feito cousa alguma.

Peço pois a s. ex.ª que n'esta sessão, ou em qualquer outra, me dê algumas explicações sobre este objecto.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Canto e Castro): — Em resposta ás considerações que apresentou o illustre deputado que acaba de fallar, devo dizer que já se deram as ordens para começarem os trabalhos da estrada de Coimbra a Arganil; mas o engenheiro respectivo tem tido que occupar-se de outros trabalhos que lhe tinham sido recommendados anteriormente pelo governo, e por isso poz estes de parte. Logo porém que terminem os primeiros tratará dos que se referem a esta estrada.

O sr. Rodrigues de Azevedo: — Pedi a v. ex.ª a palavra, para mandar para a mesa um projecto de lei, que não leio, porque não quero cansar a attenção da camara; mas v. ex.ª e a camara permittir-me-hão que eu dê uma leve idéa d'este projecto, para que se veja a importancia que elle tem; e por esta occasião peço á illustre commissão, a quem elle for remettido, que dê com brevidade o seu parecer, porque é urgentissimo.

O projecto tem por fim crear meios no districto de Ponta Delgada, para acudir aos doentes pobres das freguezias ruraes, que frequentes vezes são flagellados por indemias ou epidemias que têem apparecido n'estes ultimos annos.

Tem-se até aqui, para soccorrer a estas indemias ou epidemias, recorrido á caridade publica, mas isto traz sempre uma grande demora na prompta e efficaz applicação dos recursos, e d'ahi resulta que, quando se começa a combater a indemia ou epidemia, já ella se tem prolongado e estendido muito; emquanto que se houvesse os recursos para de prompto se lhe acudir, podia extinguir-se logo no principio.

Este projecto é tão importante quanto com elle eu não vou pedir absolutamente nada ao thesouro, de maneira que não é um onus; peço só auctorisação para se crear um fundo, tirando-se esse fundo dos rendimentos das confrarias, misericordias, irmandades e camaras municipaes, votada esta verba pela junta geral de districto; porque entendo que a indole d'estes estabelecimentos não é nem póde ser contraria ao fim beneficente que o projecto tem em vista.

Ora isto para aquelle districto é muito importante, porque as tres povoações principaes de Ponta Delgada, Villa Franca e Villa da Ribeira Grande, são as unicas aonde ha facultativos; nas outras povoações não ha recurso de ordem alguma, e se não se prover de remedio a estes males, os habitantes d'estas povoações são victimas por falta de recursos.

Ora um districto que pede uma providencia d'estas, sem que se torne pesado ao thesouro, deve ser attendido. Isto não é questão de campanario, é uma questão de humanidade.

O districto de Ponta Delgada é um districto importante e rico, não só pela fertilidade do seu solo, mas pela actividade illustrada de seus habitantes. Ao districto de Ponta Delgada devem-se tantos serviços que se na ilha Terceira se estabeleceu o baluarte da liberdade, que serviu de ponto de partida para o reino, senão foram unicamente os recursos da ilha de S. Miguel, foi quasi principalmente com elles que se póde levar a effeito a expedição dos 7:500 bravos que vieram ás praias do Mindello plantar a arvore da liberdade, d'onde germinaram os principios da civilisação e progresso de que hoje gosâmos. Mas não é só isto. Este districto não só prestou estes relevantes serviços, mas ainda quando no continente do reino se não sonhava em sociedades agricolas, já elle tinha creado a expensas suas a primeira sociedade agricola que houve no nosso paiz...

O sr. Presidente: — Eu não quero tirar a palavra ao sr. deputado, mas parece-me que o que esta dizendo tinha mais logar quando se tratasse da discussão do seu projecto.

O Orador: — Eu não quero abusar da benevolencia de v. ex.ª e da camara, mas todas estas considerações têem por fim fazer sentir aos membros da commissão a importancia que tem aquelle districto, que este projecto não onera o thesouro nem em um real, e que por isso merecia que se resolvesse com promptidão.

Como não quero abusar da benevolencia da camara accedo ao convite de v. ex.ª, e limito-me por agora a mandar para a mesa o projecto.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa um projecto.

O sr. Bessa: — Pouco tempo tomarei a attenção da camara, no que tenho a dizer serei o mais resumido possivel.

Tenho de dirigir uma pergunta ao sr. ministro da guerra, e preciso que elle me responda categoricamente, como costuma.

Por uma conta, que vem publicada no Diario de Lisboa de 23 do corrente, vê-se o seguinte... Esquecia-me dizer a v. ex.ª que tenho necessidade de requerer o augmento de illuminação para a casa, porque se não vê cousa alguma (apoiados), declaro que não posso ler, porque não vejo.

O sr. Presidente: — Póde vir para a tribuna.

O Orador (na tribuna): — Continuando direi que por uma conta publicada no Diario de Lisboa, de 23 do corrente, vê-se o seguinte (leu).

Da leitura que acabo de fazer vê-se que deve existir em cofre a quantia de 333:970824 réis. Pergunto a s. ex.ª se effectivamente existe esta quantia, como acredito; e em que especie existo, se em dinheiro ou em titulos que o representem. Espero que s. ex.ª me responda a esta pergunta,.

O sr. Ministro da Guerra (J. M. de Magalhães): — E muito facil responder ao illustre deputado, e respondo com o que esta escripto no Diario de Lisboa, que é a expressão da verdade. Effectivamente assim é. O saldo que deve existir é de tresentos e tantos contos de réis. Esse dinheiro deve existir nos cofres da fazenda; ha porém nos cofres militares, espalhados pelas provincias, cento e tantos contos de réis, para occorrer ás despezas dos alistamentos. É facto que se tem gasto mais, mas é o que não póde deixar de acontecer, por isso que, sendo as remissões a 180$000 réis, os contratos do alistamento têem sido feitos a 200$000 o a 300000 réis; falta cobrir o deficit do recrutas representado por esta somma. Eu entendi que havia um grande prejuizo para os cofres do estado e para o exercito, que se remissem recrutas a 180$000 réis, e se comprassem a 300$000 réis; é um negocio muito mau, e por isso determinou-se que o preço da remissão fosse igual ao preço do contrato de alistamento. Nos cofres do ministerio da guerra, quer dizer, nas pagadorias das differentes divisões militares, continente e ilhas, existe tuna somma de 40:000$000 réis pára fazer faço a esta despeza de alistamentos, e todo ornais dinheiro que é preciso requisita-se do ministerio da fazenda, e este satisfaz immediatamente, porque nos cofres do ministerio da fazenda existo dinheiro pertencente ao ministerio da guerra proveniente de remissões.

Não posso dar mais explicações ao illustre deputado, mas se s. ex.ª tem muito desejo de ser esclarecido novamente, poderei n'outra occasião trazer verba por verba, como ahi esta, uma conta mais detalhada.

O sr. Bessa: — Agradeço a v. ex.ª a explicação que me deu; mas declaro que não me satisfez, nem póde satisfazer a pessoa alguma, permitta-me fallar com esta franqueza.

Vejo por estas contas que no ministerio da guerra devem existir tresentos e tantos contos do réis.

O sr. Ministro da Guerra: — Estão a cargo do ministerio da fazenda, o vão-se distribuindo á proporção que vão sendo requisitados pelo ministerio da guerra...

O Orador: — Eu vejo aqui emprestados ao ministerio da fazenda por uma vez 100:000$000 réis, e por outra réis 120:000$000; o saldo existente em caixa devia ser seiscentos e tantos contos, mas abatendo-se estes emprestimos feitos ao ministerio da fazenda devem existir em caixa tresentos e tantos contos...

O sr. Ministro da Guerra: — -O ministerio da guerra conta com o dinheiro que tem no ministerio da fazenda, como tendo-o nos seus proprios cofres, porque o tem á sua disposição; quando precisa sacca sobre o ministerio da fazenda, que logo põe á sua disposição a somma pedida. Já se vê que o ministerio da fazenda não póde levantar d'estas quantias, que tem como em deposito, somma nenhuma sem ir de accordo com o ministerio da guerra.

O Orador: — O meu fim é unicamente saber de s. ex.ª se existe ou não existo em cofre a quantia que acabei de citar.

O sr. Ministro da Guerra: — Existe, mas parte d'ella esta no ministerio da fazenda á conta do da guerra.

O Orador: — Como s. ex.ª se offereceu para me dar os esclarecimentos precisos, e me disse que mandava para a camara uma conta circumstanciada d'este dinheiro das remissões, verba por verba, aceito esse favor; e quando ella vier, se por essa occasião eu tiver a dizer mais alguma cousa a este respeito, pedirei de novo a palavra.

O sr. Sá Carneiro: — Tenho a declarar a v. ex.ª e á camara que não assisti na commissão de guerra á sessão em que se discutiu a proposta do governo sobre a fixação da força, onde ha uma novidade em relação ás propostas anteriores, novidade para mim gravissima e importante, e que de certo eu não teria votado. Entretanto essa proposta veiu depois á camara como projecto, e eu que julguei que a fixação da força era a mesma que tinha sido nos annos anteriores, assignei o projecto; mas declaro a v. ex.ª e a camara que retiro essa assignatura, e n'isto vou coherente com as minhas opiniões.

S. ex.ª, o sr. ministro da guerra, tinha aqui dito que queria fazer economias no exercito para augmentar a força publica, e n'uma occasião em que fallei aqui, disse, e o que eu disse esta no Diario de Lisboa do 12 do corrente, que não acompanhava s. ex.ª na sua opinião, porque era homem que olhava mais para a qualidade do que para a quantidade das tropas.

Nas circumstancias em que nós estamos, era mais facil reduzir o exercito do que augmenta-lo. Pois se nós estamos a reduzir as despezas, se esta camara e o governo tratam