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de lançar um imposto sobre os vencimentos dos empregados publicos, como havemos de fazer economias no exercito para augmentar a força do mesmo exercito?

Augmentar mais 2:000 individuos á força do exercito é augmentar a despeza em mais de 100:000$000 réis (apoiados).

Se nós podemos economisar, então quereria eu que essa quantia economisada fosse applicada á compra de armamento (apoiados).

De que servem 20:000 homens desarmados, quando podemos ter 15:000 ou 16:000 bem armados? Eu entendo que a economia quê o sr. ministro da guerra vae fazer no exercito para pagar a esses 2:000 homens era mais importante e conveniente ser applicada a outros objectos, como armamento, etc...

Ainda ha mais. Olhem que n'este projecto (e é o artigo 2.°) ha um augmento de imposto de sangue (apoiados). ~&íio se diga que não se pede alem do contingente para os 30:000 homens. Pois o que importa para o futuro em serviço 20:000! Quer dizer, até aqui, e ha muitos annos, tinhamos sempre 18:000 homens effectivos, d'aqui por diante teremos 20:000; segue-se que a contribuição de sangue augmenta em mais 2:000 individuos (apoiados), e augmenta a despeza em que elles importam. Portanto este negocio para, mim é muito grave.

Se quizerem argumentar com as necessidades e conveniencia do serviço, não admitto o argumento, e para isto tenho uma prova bem recente. Não ha duvida nenhuma que o paiz acaba de passar por certa agitação, e que a tropa fez mais movimentos em força superior á habitual, e, apesar d'isso, o sr. ministro da guerra não se queixou de falta de força. Se tivesse havido essa falta, de certo se teriam mandado acabar as licenças, o que se não fez.

O sr. Ministro da Guerra: — Em algumas provincias mandou-se reunir.

O Orador: — Na capital não. Na capital havia militares licenciados, e as licenças continuaram. Ora, se a urgencia do serviço fosse grande, tinham mandado recolher os militares licenciados.

Digo pois que este objecto é muito serio, e muito mais quando se exigem sacrificios, o sacrificios da ordem daquelles que provavelmente o governo vae pedir. Eu entendo que se deve attender mais á qualidade do que;i quantidade de força do exercito. E demais, é preciso notar que o paiz não esta em circumstancias de ter corpos de policia civil organisados em todo o reino; conserve-se o exercito para esse fim tambem, mas segundo um outro systema de policia, porque o actual é pessimo. Deve haver um certo accordo entre os srs. ministro da guerra e do reino, que é quem sabe melhor os pontos em que essa policia se deve exercer mais efficazmente, e no sentido de melhorar este serviço com menos fadiga para a tropa e menos vexames para os povos.

O povo quer que se conserve o exercito, porque não é no momento do perigo que o exercito se ha de organisar. Tem sido sempre esta a minha opinião, que o exercito faça a policia.

Declaro portanto a v. ex.ª e á camara que dou como retirada a minha assignatura do projecto n.° 18, pelos motivos que acabo de expor; sou coherente... (O sr. Bandeira de Mello: — Foi por esses mesmos motivos que assignei o projecto com declaração.) Repito, sou coherente, porque já n'uma das sessões passadas declarei que não acompanhava o sr. ministro da guerra no caminho de augmentar a força publica por não ver necessidade d'esse augmento, e alem d'isso porque com esse augmento de mais 2:000 homens, que é um augmento de contribuição de sangue, se vae fazer a despeza de mais de 100:000$000 réis.

Peço por esta occasião a v. ex.ª tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que eu solicite uma explicação do sr. ministro da fazenda. Não é uma interpellação propriamente dita, se o fôra havia de seguir os preceitos do regimento; é apenas para solicitar um esclarecimento da parte do nobre ministro da fazenda...

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Sei que a camara se não opporá a isso (apoiados).

Vozes: — Falle, falle.

O Orador: — Assim como o exercito é governado por leis excepcionaes, tambem as reformas deviam ser separadas das jubilações e aposentações; aceito porém os factos. Posto que já votado o artigo 5.° do projecto, de que vae continuar a discussão, eu não posso deixar de pedir ao sr. ministro ainda algumas explicações sobre a doutrina d'esse artigo.

Eu quero mostrar tanto a minha abnegação como militar, que desejo condescender com a vontade do governo não o embaraçando no caminho das suas medidas economicas. Não tenho mesmo duvida em me conformar com a opinião que o sr. ministro da fazenda aqui emittiu quanto á necessidade da interferencia ou intervenção do procurador geral da fazenda e da secção administrativa do conselho d'estado; mas desejava que o sr. ministro concordasse tambem, e que a camara tomasse uma resolução para se marcar um praso, dentro do qual fosse dado parecer pelo procurador geral da fazenda e da secção administrativa do conselho d'estado sobre os processos para as reformas, isto para não succeder que o processo, depois do militar ser julgado pela junta de saude, ficasse nas mãos do procurador geral da fazenda e da secção do conselho d'estado por tres e quatro annos (apoiados).

Não censuro ninguem, mas todos sabemos que estes factos se dão (apoiados).

Isto é uma cousa que me causa medo, e que é muito dolorosa para os desgraçados que têem de ser reformados. Se s. ex.ª o sr. ministro podér tranquillisar-me, e aos meus camaradas que estão assustados por isto, faria um bom serviço ao exercito. Se s. ex.ª podesse fixar um praso de um mez ou dois mezes para cada uma d'estas estações dar parecer, bom seria, porque as reformas podem ser duas, tres ou quatro por mez, o maximo; e o espaço de um ou dois mezes para cada estação seria muito sufficiente.

Portanto desejaria que da parte do sr. ministro da fazenda algumas explicações fossem dadas a este respeito para tranquillisar os interessados, porque da maneira como o artigo esta concebido ¦ os officiaes não podem deixar de ter serios receios pela sua sorte, futura e de suas familias.

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda: — Ainda que as observações do illustre deputado tenham mais cabimento na continuação da discussão do projecto que esta dado para ordem da noite, comtudo como s. ex.ª pediu e a camara lhe concedeu que fizesse agora aquellas ponderações, devo responder ao illustre deputado, e agradeço-lhe mesmo o haver-me proporcionado occasião de explicar mais claramente o meu pensamento, porque creio que hontem, quando fallei a respeito d'este artigo, não me lembrou tocar n'esta hypothese.

Eu disse que desejava que o governo não ficasse com o arbitrio amplo de decretar as reformas, aposentações e jubilações, e por isso que não deviam ser decretadas sem que primeiro se ouvissem algumas estações competentes, que podessem associar-se á responsabilidade da concessão das reformas, aposentações e jubilações; mas nunca foi minha a idéa do que se mandasse o processo para o procurador geral da fazenda, ou para a secção administrativa do conselho d'estado para lá ficar eternisado; E minha intenção no regulamento marcar os prasos fataes, dentro dos quaes qualquer das estações, onde o processo tiver de subir, dê a sua opinião, sob pena, não o fazendo, do processo se devolver ao ministro, para elle resolver sem dependencia d'esse parecer. E este praso ha de marcar-se, menos no interesse das classes e individuos, do que em nome do serviço publico, que reclama a concessão de aposentações, jubilações e reformas quando o funccionario não póde trabalhar.

E concordo em que já "na lei se consigne esta idéa, não só com relação aos militares, mas a respeito de todos os outros funccionarios.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre a proposta de lei do governo para o augmento do imposto na cidade do Porto.

O sr. Alves Carneiro: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Pedro Franco: — Mando para a mesa a seguinte declaração de voto (leu).

ORDEM DA NOITE

Leu-se e foi admittida a proposta do sr. Mendonça Cortez, apresentada na ultima sessão.

Continua a discussão do artigo 6.º do projecto n.° 6.

O sr. Vasconcellos Gusmão (sobre a ordem e a favor): — Seguindo as prescripções do regimento começo por ler a minha moção de ordem (leu).

Tendo eu pedido a palavra a favor, é talvez um pouco singular a minha proposta, e por isso preciso justificar-me.

N'este intuito, sr. presidente, vou apresentar perante V. ex.ª e perante a camara a rasão por que, tendo-me inscripto a favor, proponho a eliminação do artigo sobre que pedi a palavra.

Segundo o que ouvi dizer ao illustre ministro da fazenda, e tem sido repetido pelo sr. relator da commissão, intelligencia que]respeito muito, e conforme ao que têem ponderado quasi todos os cavalheiros que sustentam o projecto de lei n.° 6, o principio geral em que se funda este projecto é a substituição da previdencia individual á beneficencia publica.

Se é este o principio geral a que o sr. ministro da fazenda quer reduzir a lei, declaro a v. ex.ª e á camara que estou completamente de accordo com o nobre ministro.

Comprehendo perfeitamente que a previdencia individual, pondo em acção a responsabilidade do individuo, e fazendo com que o mal praticado, que carece de correctivo, recaia sobre quem o praticou, esclarece e até convida a entrar em caminho mais rasoavel.

Pelo contrario, a beneficencia publica, quer dizer a tutella do estado sobre os particulares, a mão erguida para beneficiar todos aquelles que se descuidem na carreira da vida, que forem menos zelosos, menos activos, menos diligentes, convida-os ao ocio, ao desconhecimento de todos os bons principios, ao desmazelo no cumprimento de todos os deveres.

Sendo assim a inscripção que fiz a favor esta justificada, porque realmente sou a favor d'este grande principio. Mas aceitando o principio que annunciou o sr. ministro da fazenda, declaro a v. ex.ª que votei contra a generalidade do projecto, votei contra todos os artigos que têem sido discutidos, e voto contra este sobre que pedi a palavra, porque em nenhum d'estes artigos encontro uma só palavra, uma só idéa que justifique o principio apresentado pelo illustre ministro da fazenda.

Pois quer-se substituir a previdencia individual pela beneficencia publica? Para que? Onde existe aqui a beneficencia com que se quer acabar? Em parte alguma da lei antiga. Eu protesto contra esta idéa, e contra esta idéa protestam todos os meus collegas (apoiados); contra esta idéa protestam todas as classes que são comprehendidas n'este projecto (apoiados).

Os professores, os magistrados e os militares não aceitam uma esmola, quando podem trabalhar (apoiados), não estendem a mão ao thesouro, e quando o thesouro lh'a dê, recusam-n'a, muito principalmente quando o thesouro esta em difficuldades (apoiados); recusam-n'a principalmente quando O paiz esta atravessando uma crise, crise que todos lastima-mos; quando com rasão clamam todos por economias, mas economias sensatas, economias rasoaveis, economias que não vão expoliar aquelles que têem um magro pão para viverem em cada dia (apoiados).

Eu pedi a palavra a v. ex.ª por varias vezes, mas v. ex.ª, seguramente fazendo justiça á humildade do meu talento, á fraqueza da minha intelligencia, entendeu e entendeu muito bem, que todos os meus illustrados collegas estavam nas circumstancias de illustrar muito melhor a questão do que eu...

O sr. Presidente: — Peço perdão ao illustre deputado; não foi minha intenção priva-lo da palavra.

O Orador: — Não faço censura a v. ex.ª, foi o acaso, foi a Providencia que intervém em todas as cousas, mas que é sempre contra mim. Alguns dos meus collegas, talvez porque têem mais illustrada intelligencia, e de certo mais vastos conhecimentos, fallam quando querem, nunca são preteridos; eu, que apenas podia fundamentar o meu voto com muita consciencia, com muita probidade, com muita convicção a respeito do que dizia, mas talvez mal esclarecido, talvez fundando mal a minha opinião, porque isso depende de talento e declaro a v. ex.ª que, confiando muito na minha probidade, desconfio muito do meu talento, eu tive a necessidade de pedir a palavra seis vezes, para só tarde e em más circumstancias me chegar uma.

O sr. Presidente: — Peço ao illustre deputado que acredite que a mesa não tinha interesse nenhum em o privar da palavra; bem sabe que foi julgada a materia discutida.

O Orador: — Foi o acaso, e eu não sou favorecido pelo acaso. Muitas cousas que aqui se apresentam com um certo fim, votam-se sempre, e ás vezes de uma maneira que conduz ao fim contrario, quando se falla em mim, quando me chega a palavra. Não sei por que; nunca podia ser considerado como homem que podesse pôr em perigo uma situação; davam-me muita honra, davam-me muita importancia collocando-me n'uma situação que não mereço. Eu posso ser soldado que caminha ao combate com a coragem do homem honrado; mas não sou mais do que isso, não podia tornar-me chefe. Esse receio poderia lisongear-me se fosse vaidoso, mas como não sou vaidoso nem ao menos me lisongeio.

O facto é que seis vezes tenho pedido a palavra e seis vezes tenho sido preterido. A rasão d'isto não sei eu qual fosse. Ainda hontem succedeu uma cousa com que me lisongeio, com que folgou a camara, com que lucrámos todos. Foi o seguinte. Estava eu inscripto para fallar e tinha-me inscripto a favor; mas quando chegou a minha vez, quando me pertencia fallar, pediu a palavra o sr. relator da commissão, cavalheiro que respeito muito, que seguramente o fez por acaso. Como s. ex.ª fallava a favor, seguiu-se um contrario. Em seguida pediu a palavra o sr. ministro da fazenda. Todos folgamos quando s. ex.ª pede a palavra e expende as suas idéas, porque illustra sempre todas as questões quando quer e quando deseja; mas o illustre ministro nem sempre quer, nem sempre deseja (riso).

Depois do sr. ministro da fazenda havia de fallar alguem contra. Seguia-me eu depois, quando um illustrado cavalheiro, que pugna sempre pelas economias e pela economia do tempo (que é realmente uma economia muito para ser considerada), entendeu que devia fazer um requerimento para se julgar a materia discutida, e o facto é que a discussão foi abafada.

Isto tem-me succedido sempre quando me, tem estado quasi a competir a palavra! E sabe v. ex.ª o motivo por que me resignei, e não pedi a palavra para um requerimento, e não escalei a palavra, como fazem muitos dos nossos illustrados e intelligentes collegas? E porque não sou dos que confiam tudo de si, e tenho duvida em me impor á camara para me fazer ouvir.

Hoje, antes de começar a fallar, estava receioso de que me falhassem as idéas, estava realmente pasmado ao ver alguns dos meus collegas, com tanta illustração e saber, tão contentes de si, escutarem-se com tanto esmero. Eu, que realmente, desconfio tanto de mim, comecei a fallar em circumstancias muitissimo difficeis; mas em summa, alguns amigos cercaram-me, têem-me tratado com benevolencia, têem-me animado, e lá vou indo no meu caminho. (Vozes: — E muito bem.)

Mas, sr. presidente, incumbe-me dizer a v. ex.ª o motivo por que me tem affligido o não me chegar a palavra.

Desejava fallar porque, tendo sido sempre zeloso no cumprimento dos meus deveres, me via na obrigação de desempenhar uma incumbencia que me tinha sido feita por muitos lentes das differentes escolas do reino.

Muitos lentes de instrucção primaria, secundaria e superior reuniram-se um dia na escola polytechnica, e accordaram em enviar a esta camara uma representação, ou antes um protesto, escripto por um dos nossos mais notaveis escriptores (apoiados). Nomearam uma commissão para vir aqui trazer esse protesto, ou representação, e essa commissão fez-me a honra de me escolher para a apresentar aqui.

Quando apresentei a v. ex.ª e á camara essa representação ou protesto, (quiz dizer duas palavras, porque tanto a distincção dos cavalheiros que me tinham apresentado a representação, que eram tres dos lentes mais distinctos da instrucção superior, como a respeitabilidade dos signatarios d'ella, as exigiam absolutamente. Mas V. ex.ª abafou-me a voz quando disse: «Mande a sua representação para a mesa, e vae passar-se á ordem do dia». Eu lá mandei o protesto para a mesa.

Não quiz escalar a palavra, não tive animo para tanto, não disse uma palavra; mas hoje preciso explicar o sentido d'essa representação ou protesto.

Os lentes das differentes escolas do reino são bastante illustrados, são bastante dignos, são bastante probos, para não se esquivarem a fazer um sacrificio para bem do paiz,