Debates Parlamentares - Diário 060S1, p. 1510 (1868-06-26)

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1510

de cada um dos concelhos, aonde pertencerem as terras inundadas pelas enchentes do rio Mondego, e que forem juntamente proprietarios d'essas terras, será convocada no segundo domingo de fevereiro de cada anno na cidade de Coimbra, pelo espaço de vinte dias.

Art. 13.° Incumbe á junta creada pelo artigo antecedente:

1.° Mandar proceder ao lançamento e á cobrança do imposto creado pelo artigo 11.0;

2.° Nomear o thesoureiro para arrecadar o mesmo imposto, e tomar-lhe contas;

3.° Reclamar perante o engenheiro encarregado das obras ordenadas pelo artigo 8.°, e representar ao ministerio respectivo contra aquellas que entender que são inconvenientes òu prejudiciaes;

4.° Consultar o engenheiro em serviço effectivo, ou pedir um ao governo, se a esse tempo estiverem concluidas as obras ordenadas no artigo 8.°, sobre algumas que particularmente julgue necessarias, para o melhor aproveitamento de alguma porção de terras, e manda-las fazer, lançando para esse fim o imposto decretado pelo artigo 11.0, na proporção que corresponder a estas obras;

5.° Ouvir o relatorio ordenado pelo artigo 25.°, discuti-lo e tomar ao intendente contas da sua gerencia no intervallo da sessão;

6.° Fazer as posturas necessarias para o regimen economico dos campos, dentro das zonas formadas pelas obras que houverem sido feitas, em virtude das disposições da presente lei.

Art. 14.° O engenheiro encarregado das obras decretadas pelo artigo 8.° fará todos os annos um relatorio em duplicado, para enviar um ao governo pelo ministerio das obras publicas, e outro á junta creada pelo artigo 12.°, no qual dará conta do estado em que se acharem e do desenvolvimento que ainda hão de ter.

Art. 15.° A despeza em que importarem as obras que houverem de fazer-se, em virtude das disposições do artigo 8.° e 13.°, n.° 4, e artigo 19.°, será lançada e repartida unicamente pelos proprietarios das porções do campo, aos quaes ellas interessaram.

§ unico. Se na distribuição d'esta despeza se levantar alguma, duvida, querendo alguns proprietarios eximir-se d'ella, allegando que não utilisou aos seus terrenos, será a questão resolvida por arbitros, por meio de vistorias e julgamento immediato judicial, sem mais fórma de juizo.

Art. 16.° Os proprietarios que tiverem porções de terreno encravadas ou proximas de outras maiores, cujos donos pretendam have-las, para acrescentarem aos seus predios, elles lh'as cederão pelo seu justo valor, arbitrado competentemente sem fórma de juizo.

§ unico. Dentro de cada zona das obras, pelas quaes forem beneficiados os campos do Mondego, não será consentida propriedade que não tenha pelo menos duas geiras de terra, e para este fim se procederá entre os interessados, pela fórma que fica ordenada n'este artigo, para o caso que um proprietario requeira que lhe sejam adjudicadas as porções pequenas confinantes.

Art. 17.º Ficam a cargo das camaras municipaes e das juntas de parochia nas villas e povoações que foram cabeças de concelho até á divisão do territorio feita pelo decreto de 31 de dezembro de 1853, dentro dos seus respectivos limites, a abertura das valias, que não excederem a seis metros de largura, os reparos de todos os comoros e serventias, o esgoto dos terrenos, o regimen das aguas e a policia dos campos.

Art. 18.° As camaras municipaes e juntas de parochia, a quem competir a execução das disposições do artigo antecedente, farão as posturas que julgarem necessarias para esse fim; e aos juizes locaes fica pertencendo o conhecimento e julgamento das suas infracções com recurso para o superintendente da administração dos campos do Mondego, creado pelo artigo 20.°

Art. 19.° As camaras municipaes e juntas de parochia, a que o artigo 17.° se refere, poderão representar a junta, creada pelo artigo 12.°, a necessidade de alguma obra, e requerer-lhe que mande proceder aos estudos d'ella, ao seu orçamento e á sua construcção; e as despezas em que importar serão contempladas, para todos os effeitos, como se fossem daquellas que a propria junta é auctorisada a lançar pelo artigo 13.°, n.° 4.

Art. 20.° Haverá um super intendente das obras e administração dos campos do Mondego, que será a auctoridade permanente, a quem fica pertencendo a execução da presente lei, e o julgamento como juiz das questões que sobre ella se suscitarem, com recurso para a relação do districto ou para o conselho d'estado, conforme a natureza do negocio de que se tratar, quando o valor exceder de 30$000 réis, que fica sendo a alçada do superintendente.

Art. 21.º O superintendente das obras e administração dos campos do Mondego será o presidente da junta, creada pelo artigo 12.°, que a convocará na epocha marcada no mesmo artigo, e extraordinariamente quando as circumstancias o exigirem, com auctorisação do governo.

Art. 22.° Junto do superintendente servirá um secretario e um continuo, que será o official de diligencias do juizo; e o governo arbitrará ao secretario e ao continuo os ordenados correspondentes.

§ unico. No exercicio das funcções do contencioso serve um dos escrivães do juizo de direito da comarca de Coimbra, nomeado pelo governo.

Art. 23.° O superintendente será nomeado pelo ministerio das obras publicas, d'entre os delegados do procurador, regio que reunir mais habilitações, para o exercicio d'este logar; e, desde que for despachado para elle, será considerado como juiz de direito para todos os effeitos, e transferido pelo ministerio da justiça para uma comarca de 1.º ou 3.ª classe, conforme o resultado da syndicancia que se tirar a seu respeito, no fim do quadriennio, sem a qual não será transferido, sem comtudo, ao cabo d'elle, cessar no exercicio das suas funcções.

§ unico. No fim de cada quadriennio estará nomeado o superintendente, que ha de substituir aquelle que o tiver concluido.

Art. 24.° Serão levados em conta, para a melhor ou menos conveniente collocação de cada superintendente, os serviços que elle houver prestado aos campos do Mondego no exercicio das suas funcções.

Art. 25.° O superintendente abrirá a sessão da junta creada pelo artigo 12.° com um relatorio, no qual lhe dê conta do estado da administração dos campos, das obras que se fizeram e das que entende que devem ser feitas; das receitas que se cobraram e das despezas que se fizeram, juntando o orçamento dos trabalhos a fazer n'aquelle anno.

Art. 26.° Todos os annos o superintendente fará um relatorio, que enviará ao governo até 30 de janeiro, no qual lhe exporá o estado de cultura dos campos do Mondego, os melhoramentos que têem tido e aquelles que podem ter, juntando-lhe os mappas demonstrativos de todas as despezas, e propondo as medidas que julgar necessarias para segurança dos melhoramentos que se tiverem realisado e desenvolvimento de outros, assim como para a melhor cultura e melhores condições dos ditos campos.

Art. 27.° Pertence exclusivamente ao presidente a execução da cobrança do imposto, creado pelo artigo 11.0, para as obras dos campos do rio Mondego, assim como o julgamento das questões que se suscitarem na execução d'esta lei na parte que é relativa á canalisação d'aquelle rio.

Art. 28.° O julgamento da infracção das posturas, decretadas por esta lei, pertence aos juizes de direito das respectivas localidades, com recurso para o superintendente, quando excederem o valor do 1$000 réis.

Art. 29.° A somma de 10:000$000 réis com que o thesouro contribue para as obras da canalisação do rio Mondego, suas accessorias e melhoramento de seus confluentes, será derramada sobre a contribuição predial dos districtos de Coimbra, Leiria e Lisboa, emquanto estas obras não se concluirem

§ unico. As receitas actuaes proprias da administração dos campos do Mondego continuam a fazer a sua dotação, e cessa o subsidio que lhe era pago annualmente pelo thesouro.

Art. 30.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.

Art. 31.° Fica revogada a lei de 12 de agosto de 1856, decreto de 26 de dezembro de 1867, e toda a legislação em contrario.

Sala da camara dos deputados, em 26 de junho de 1868. = O deputado, A. R. O. Lopes Branco.

1510de cada um dos concelhos, aonde pertencerem as terras inundadas pelas enchentes do rio Mondego, e que forem juntamente proprietarios d'essas terras, será convocada no segundo domingo de fevereiro de cada anno na cidade de Coimbra, pelo espaço de vinte dias.Art. 13.° Incumbe á junta creada pelo artigo antecedente:1.° Mandar proceder ao lançamento e á cobrança do imposto creado pelo artigo 11.0;2.° Nomear o thesoureiro para arrecadar o mesmo imposto, e tomar-lhe contas;3.° Reclamar perante o engenheiro encarregado das obras ordenadas pelo artigo 8.°, e representar ao ministerio respectivo contra aquellas que entender que são inconvenientes òu prejudiciaes;4.° Consultar o engenheiro em serviço effectivo, ou pedir um ao governo, se a esse tempo estiverem concluidas as obras ordenadas no artigo 8.°, sobre algumas que particularmente julgue necessarias, para o melhor aproveitamento de alguma porção de terras, e manda-las fazer, lançando para esse fim o imposto decretado pelo artigo 11.0, na proporção que corresponder a estas obras;5.° Ouvir o relatorio ordenado pelo artigo 25.°, discuti-lo e tomar ao intendente contas da sua gerencia no intervallo da sessão;6.° Fazer as posturas necessarias para o regimen economico dos campos, dentro das zonas formadas pelas obras que houverem sido feitas, em virtude das disposições da presente lei.Art. 14.° O engenheiro encarregado das obras decretadas pelo artigo 8.° fará todos os annos um relatorio em duplicado, para enviar um ao governo pelo ministerio das obras publicas, e outro á junta creada pelo artigo 12.°, no qual dará conta do estado em que se acharem e do desenvolvimento que ainda hão de ter.Art. 15.° A despeza em que importarem as obras que houverem de fazer-se, em virtude das disposições do artigo 8.° e 13.°, n.° 4, e artigo 19.°, será lançada e repartida unicamente pelos proprietarios das porções do campo, aos quaes ellas interessaram.§ unico. Se na distribuição d'esta despeza se levantar alguma, duvida, querendo alguns proprietarios eximir-se d'ella, allegando que não utilisou aos seus terrenos, será a questão resolvida por arbitros, por meio de vistorias e julgamento immediato judicial, sem mais fórma de juizo.Art. 16.° Os proprietarios que tiverem porções de terreno encravadas ou proximas de outras maiores, cujos donos pretendam have-las, para acrescentarem aos seus predios, elles lh'as cederão pelo seu justo valor, arbitrado competentemente sem fórma de juizo.§ unico. Dentro de cada zona das obras, pelas quaes forem beneficiados os campos do Mondego, não será consentida propriedade que não tenha pelo menos duas geiras de terra, e para este fim se procederá entre os interessados, pela fórma que fica ordenada n'este artigo, para o caso que um proprietario requeira que lhe sejam adjudicadas as porções pequenas confinantes.Art. 17.º Ficam a cargo das camaras municipaes e das juntas de parochia nas villas e povoações que foram cabeças de concelho até á divisão do territorio feita pelo decreto de 31 de dezembro de 1853, dentro dos seus respectivos limites, a abertura das valias, que não excederem a seis metros de largura, os reparos de todos os comoros e serventias, o esgoto dos terrenos, o regimen das aguas e a policia dos campos.Art. 18.° As camaras municipaes e juntas de parochia, a quem competir a execução das disposições do artigo antecedente, farão as posturas que julgarem necessarias para esse fim; e aos juizes locaes fica pertencendo o conhecimento e julgamento das suas infracções com recurso para o superintendente da administração dos campos do Mondego, creado pelo artigo 20.°Art. 19.° As camaras municipaes e juntas de parochia, a que o artigo 17.° se refere, poderão representar a junta, creada pelo artigo 12.°, a necessidade de alguma obra, e requerer-lhe que mande proceder aos estudos d'ella, ao seu orçamento e á sua construcção; e as despezas em que importar serão contempladas, para todos os effeitos, como se fossem daquellas que a propria junta é auctorisada a lançar pelo artigo 13.°, n.° 4.Art. 20.° Haverá um super intendente das obras e administração dos campos do Mondego, que será a auctoridade permanente, a quem fica pertencendo a execução da presente lei, e o julgamento como juiz das questões que sobre ella se suscitarem, com recurso para a relação do districto ou para o conselho d'estado, conforme a natureza do negocio de que se tratar, quando o valor exceder de 30$000 réis, que fica sendo a alçada do superintendente.Art. 21.º O superintendente das obras e administração dos campos do Mondego será o presidente da junta, creada pelo artigo 12.°, que a convocará na epocha marcada no mesmo artigo, e extraordinariamente quando as circumstancias o exigirem, com auctorisação do governo.Art. 22.° Junto do superintendente servirá um secretario e um continuo, que será o official de diligencias do juizo; e o governo arbitrará ao secretario e ao continuo os ordenados correspondentes.§ unico. No exercicio das funcções do contencioso serve um dos escrivães do juizo de direito da comarca de Coimbra, nomeado pelo governo.Art. 23.° O superintendente será nomeado pelo ministerio das obras publicas, d'entre os delegados do procurador, regio que reunir mais habilitações, para o exercicio d'este logar; e, desde que for despachado para elle, será considerado como juiz de direito para todos os effeitos, e transferido pelo ministerio da justiça para uma comarca de 1.º ou 3.ª classe, conforme o resultado da syndicancia que se tirar a seu respeito, no fim do quadriennio, sem a qual não será transferido, sem comtudo, ao cabo d'elle, cessar no exercicio das suas funcções.§ unico. No fim de cada quadriennio estará nomeado o superintendente, que ha de substituir aquelle que o tiver concluido.Art. 24.° Serão levados em conta, para a melhor ou menos conveniente collocação de cada superintendente, os serviços que elle houver prestado aos campos do Mondego no exercicio das suas funcções.Art. 25.° O superintendente abrirá a sessão da junta creada pelo artigo 12.° com um relatorio, no qual lhe dê conta do estado da administração dos campos, das obras que se fizeram e das que entende que devem ser feitas; das receitas que se cobraram e das despezas que se fizeram, juntando o orçamento dos trabalhos a fazer n'aquelle anno.Art. 26.° Todos os annos o superintendente fará um relatorio, que enviará ao governo até 30 de janeiro, no qual lhe exporá o estado de cultura dos campos do Mondego, os melhoramentos que têem tido e aquelles que podem ter, juntando-lhe os mappas demonstrativos de todas as despezas, e propondo as medidas que julgar necessarias para segurança dos melhoramentos que se tiverem realisado e desenvolvimento de outros, assim como para a melhor cultura e melhores condições dos ditos campos.Art. 27.° Pertence exclusivamente ao presidente a execução da cobrança do imposto, creado pelo artigo 11.0, para as obras dos campos do rio Mondego, assim como o julgamento das questões que se suscitarem na execução d'esta lei na parte que é relativa á canalisação d'aquelle rio.Art. 28.° O julgamento da infracção das posturas, decretadas por esta lei, pertence aos juizes de direito das respectivas localidades, com recurso para o superintendente, quando excederem o valor do 1$000 réis.Art. 29.° A somma de 10:000$000 réis com que o thesouro contribue para as obras da canalisação do rio Mondego, suas accessorias e melhoramento de seus confluentes, será derramada sobre a contribuição predial dos districtos de Coimbra, Leiria e Lisboa, emquanto estas obras não se concluirem§ unico. As receitas actuaes proprias da administração dos campos do Mondego continuam a fazer a sua dotação, e cessa o subsidio que lhe era pago annualmente pelo thesouro.Art. 30.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.Art. 31.° Fica revogada a lei de 12 de agosto de 1856, decreto de 26 de dezembro de 1867, e toda a legislação em contrario.Sala da camara dos deputados, em 26 de junho de 1868. = O deputado, A. R. O. Lopes Branco.

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