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1110-D DIARIO DA CAMABA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tenha o illustre deputado paciencia, que não tardará muito que possa ouvir a tal respeito a minha opinião.

Note-se, repito, que eu não venho defender a lei de 1879; venho apenas apresentara argumentação que contra ella e a favor da régie produziu o sr. Antonio Mana de Carvalho.

As minhas conclusões virão depois.

A lei de 1879, dizia na sessão de hontem s. exa., favoreceu o contrabando em grande escala, pela elevação imprudente e anormal dos direitos, como mero expediente financeiro; logo, o unico caminho a seguir é estabelecer a régie.
Francamente, sr. presidente, acho esta conclusão peregrina. (Apoiados.)

Pelo menos, para se poder estabelecer similhante raciocinio era necessário demonstrar que a régie impedia o contrabando. (Apoiados.)

Como s. exa., porém, se esqueceu de dar tal demonstração, a sua conclusão desacompanhada de provas não tem o minimo valor.

A mim até me parece que a régie, em vez de diminuir o contrabando, o augmenta em certos ramos. (Apoiados.)

Por isso eu estou convencido de que o regimen que se propõe, em logar de corrigir os effeitos desastrosos da lei de 1879, vem aggraval-os! (Apoiados.)

Com effeito, por que motivo favorecia a lei de 1879 o contrabando?

Porque augmentava os direitos do tabaco em tal proporção, que tornava o contrabando muito rendoso e, portanto, convidativo.

Pois bem; mas se eu vejo que o decreto de 27 de janeiro de 1887 augmenta ainda os direitos para o tabaco manufacturado estrangeiro, (Apoiados) e tanto que n'esse augmento funda o sr. ministro da fazenda a esperança de que a régie renda para o thesouro mais 560:000$000 réis, como quer s. exa. que eu não considere por este projecto aggravados os perniciosos effeitos da legislação de 1879? (Apoiados.)

Pois como ha de a régie impedir o contrabando, desde que por um lado a causa d'elle está na desproporcionada elevação dos direitos, e por outro lado a régie ainda os augmenta? (Apoiados.)

Não comprehendo, sr. presidente, confesso-o!

Para a régie impedir o descaminho de direitos, poder-me-ha dizer o sr. ministro da fazenda e poder-me-ha dizer o sr. relator da commissão, que ha o expediente de crear o regimen das zonas.

Vejo que o sr. relator da commissão apoia a minha indicação, pelo signal affirmativo que está fazendo.

O sr. Vicente Monteiro: - Apoiado.

O Orador: - Mas permitta-me s. exa. que lhe diga que não mediu bem o alcance do estabelecimento do regimen das zonas no nosso paiz.

A perspicacia do sr. ministro do fazenda, comtudo, não deve ter escapado a circumstancia a que vou referir-me.

Em primeiro logar o regimen das zonas é a copia do que foi estabelecido na régie franceza.

Os illustres deputados d'aquelle lado da camara, (o direito) que têem argumentado constantemente n'este debate com o regimen francez, devem saber que em França a régie, depois da guerra de 1870-1871, diminuiu o numero das zonas, reduzindo-as de cinco a tres.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Hoje já não precisas.

O Orador: - Não precisas?! Como?!
(Interrupção.)

Mas admittamos por um momento, que o regimen das zonas se estabelece em Portugal e que a régie tem á sua disposição meios para produzir, como a França, tabaco barato, uma especie de tabaco de cantil.

Querem v. ex.as saber o que acontecerá n'este caso ? Estabelecido que seja o regimen das zonas em Portugal, na nossa raia secca, veremos immediatamente os lucros da régie serem diminuidos, porque o tabaco, em vez de só vender polo preço medio por que n'este momento se calcula a venda, terá necessariamente de produzir somma muito menor. (Apoiados.)

Mas alem d'isso, sr. presidente, o contrabando não cessará; continuará a fazer-se da zona privilegiada para o resto do paiz! Eis o que acontecerá! (Apoiados.)
O sr. Antonio Maria de Carvalho: - E qual a maneira de o evitar?

O Orador: - A maneira de o evitar, assim como a maneira de evitar os perniciosos effeitos da legislação de 1879, vou dizel-a s. exa.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Dou-lhe um doce se a descobrir!

O Orador:- No preciso no desempenho do meu dever que me tentem com essas gulodices. (Riso) E sem que s. exa. me faça offerecimento algum, comprometto-me a indicar o meio de corrigir os perniciosos effeitos da legislação de 1879. Mas ouça s. exa., ouça a maioria e ouça o sr. presidente do conselho as palavras que
vou proferir.

Na minha posição de deputado opposicionista, não tenho obrigação de indicar alvitres ao governo, mas unicamente a de criticar os seus actos e de apreciar o valor das suas medidas.

Esta é a theoria, a jurisprudencia estabelecida pelo partido progressista e nomeadamente pelo sr. presidente do conselho, quando era opposição. (Apoiados.)

E o partido progressista era tão intransigente n'este seu modo de ver, que até n'uma questão de ordem publica, a proposito do conflicto entre Braga e Guimarães, manteve tenazmente a mesma doutrina

Recordo-me que o presidente do conselho de ministros de então, Fontes Pereira de Mello, perguntando com insistencia aos deputados progressistas qual era o alvitre que melhor lhes parecia, para pôr termo a esse triste acontecimento, só póde obter do sr. José Luciano de Castro a resposta evasiva de que o que se lhe pedia era o segredo que só revelaria quando fosse governo. (Apoiados.)

E cumpriu a sua promessa, porque até á ultima hora nunca disse, que tal resolução estava no codigo administrativo!... (Riso. - Apoiados.)

Eu podia, pois, manter-me exactamente n'esse papel negativo de criticar, sem fazer a vontade ao sr. Antonio Maria de Carvalho, apesar de s. exa. me offerecer um doce. (Riso.)
(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

O sr. Arroyo: - S. exa. falia mais em apartes do que responde em discursos. (Riso.)

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Talvez; porque nos discursos não encontro nada que mereça resposta (Apoiados.) e nos apartes estou encontrando

O sr. Arroyo: - Isso só encontra commentario n'um codigo especial que s. exa. conhece.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Não sei qual é.

O Orador: - Eu disse que não tinha duvida alguma em indicar o remedio que se me afigura mais efficaz, não só para combater os effeitos de legislação de 1879, mas ainda os que hão de necessariamente advir do regimen da régie, ou de qualquer outro systema, uma vez que se conserve a elevação dos direitos que vae vigorar definitivamente se for approvado o presente projecto de lei.

N'estes ultimos annos têem-se feito três reformas successivas da fiscalisação externa das alfandegas. Fez a primeira reforma o sr. conselheiro Lopo Vaz; a segunda foi feita pelo sr. Hintze Ribeiro; a terceira, finalmente, pelo actual sr. ministro da fazenda.

Quando se tratou da primeira, não tinha eu então ainda a honra de ser deputado, e a ultima sabe v. exa. as condições especiaes em que ella foi decretada para que o parlamento não tivesse podido intervir na sua discussão. Mas