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1110-H DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tambem as que foram sempre, isto é, que a acção do estado tem de ser muitissimo mais larga, do que hoje é em geral nas sociedades anarchisadas, debaixo do regimen do capitalismo. (Apoiados.)

O Orador: - Perfeitamente de accordo. Simplesmente s. exa., em vez de responder ao meu argumento, produz uma argumentação que lhe é parallela, mas que em nada o destroe. Póde ser bom ou mau, conveniente ou inconveniente que o estado alargue as suas funcções. É ponto que não discuto agora. O que é mau com certeza é que n'um paiz corroido pelo mal da emprego-mania, se vão transformar em empregados do estado, sem uma forte rasão social, 5:000 ou 6:000 individuos mais!
Passemos a occupar-nos das garantias aos operarios.

Sei que a illustre commissão de fazenda apresenta no seu projecto de lei duas medidas que eu approvo em principio. Uma d'ellas mesmo não só a approvo em principio, mas defendo-a com todo o calor e enthusiasmo. E a que se refere ás oito horas de trabalho.

O motivo que determinou a commissão a adoptar esta disposição e o governo a acceital a é muito differente, não ha duvida, do que me inspirou ha dois annos um projecto de lei analogo. Mas que me importa o motivo se o resultado é o mesmo? Eu quero, como um maximo, as oito horas de trabalho, por medida de hygiene principalmente; porque quem trabalha em certos misteres doze horas e mais a fio, de sol a sol, ha do ser infelizmente um ente rachitico, desgraçado e miseravel de corpo e de espirito; de corpo, porque fica alquebrado por tão rude violencia; e de espirito, porque não tem o tempo suficiente para se illustrar, nem nos seus deveres civicos, nem nas suas occupações profissionaes.

Entendo por isso que a questão das oito horas de trabalho é uma medida de justiça, quasi direi de humanidade, com relação á classe operaria, e em especial com relação aos operarios empregados na industria dos tabacos.

A commissão de fazenda, porém, propõe as oito horas de trabalho apenas como um expediente financeiro, para que a régie não despenda em salarios mais do que está calculado.

Mas, repito, que me importa o motivo, se o resultado é o mesmo?

A minha questão, comtudo, é outra.

Seria indesculpavel o estabelecimento da régie para obter esta garantia aos operarios?

De modo nenhum!

Na Allemanha não foi necessaria a régie para o chanceller do imperio, que não póde ser acoimado de revolucionario, apresentar ao Reichstag propostas de caixas de aposentação para os operarios velhos, doentes e invalidos.

Ali não foi necessaria a régie para serem apresentadas ao parlamento as propostas cujo espirito constituo para aquelle illustre estadista uma gloria bem mais pura do que a que lhe póde provir dos louros adquiridos na diplomacia ou nos campos de batalha. (Apoiados.}

Na Suissa não foi preciso o estabelecimento da régie para que aquella florescente republica tenha um equitativo codigo do trabalho.

Nem nos Estados Unidos, por causa de qualquer régie, alcançaram os operarios americanos as oito horas de trabalho decretadas pelo governo federal.

Resta me considerar a régie sob o aspecto exclusivamente politico.

Tratarei rapidamente d'este ponto, não só porque as minhas considerações estão no animo de todos os que me escutam, mas ainda porque ha pouco, ao citar dois trechos do relatorio do sr. ministro da fazenda, tive occasião de incidentemente me referir a este assumpto.

O sr. ministro da fazenda declarou que, sem uma effectiva fiscalisação parlamentar, o systema da régie não podia dar aquillo que d'elle se espera.

Ora, não ha fiscalisação parlamentar sem independencia do parlamento, e não ha independencia do parlamento emquanto se fizerem as eleições como se fazem no nosso paiz. (Apoiados.)

Pergunto eu agora: haverá machina mais perfeita, mais completa e mais perigosa nas mãos de um governo pouco escrupuloso do que a régie, (Apoiados.) especialmente nos dois grandes centros, em Lisboa e no Porto? (Apoiados.)
Todos sabem que as eleições que mais custam aos governos são as das duas capitães do paiz.

O resultado das eleições n'estes dois centros de actividade intellectual, de actividade scientifica, de actividade commercial, de actividade industrial e de actividade politica são como que o veredictum da opinião nacional, pronunciado sobre os actos dos diversos governos.

Por isso elles as temem tanto. (Apoiados.)

Pois a régie vem exactamente pesar sobre estes dois centros, (Apoiados.) contribuindo para que os governos tenham mais um meio de se ingerirem na escolha dos eleitores, ou, diga-se a palavra, para que em mais larga escala exerçam a pressão e a corrupção eleitoral.

De maneira que a régie, que só com uma rigorosa fiscalisação do parlamento póde prosperar, é ella propria um dos elementos que mais efficazmente vae contribuir para que tal fiscalisação deixe de existir.

Tenho concluido as minhas considerações, sr. presidente.
Resumindo o discurso, que acabo de pronunciar, terminarei dizendo mais uma vez:

A régie vae ser financeiramente uma desillusão, o preludio de uma nova arrematação do monopolio, mas de um monopolio em peiores condições d'aquelle que foi proposto o anno passado, por isso que tomará por base os lucros problematicos auferidos pela régie. (Apoiados.)

A régie vae ser motivo de embaraços previstos e imprevistos; é um deploravel erro economico; muito pouco com ella lucrarão os operarios; e ha de converter-se, nas mãos de qualquer governo menos escrupuloso, em perigosa arma politica, que todos os partidos, sem distincção, deveriam querer quebrar nas mãos de quem se senta n'aquellas cadeiras (as do ministerio). Sendo assim, como eu creio, só resta á camara affirmar a sua adhesão aos principios de liberdade industrial, unicos e verdadeiros e passar á ordem do dia.

Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprimentado.)