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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tiga data. Temos um tratado do commercio, um convénio de transito e um regulamento que estabelecem preceitos sobre b assumpto.

O artigo 17.° do tratado de commercio diz:.

«As mercadorias do toda a especie, que vierem do um dos dois estados, ou por elle se dirigirem, serão reciprocamente isentas no outro estado de todos os direitos de transito.

«Todavia fica em vigor a legislação especial do cada um dos dois paizes no que respeita aos artigos, cujo transito é ou possa vir a ser prohibido, e as duas altas partes contratantes reservam se o direito do sujeitar a auctorisações especiaes o transito das armas e munições de guerra.»

O artigo 2.° do convénio do transito diz:

«Será inteiramente livre de toda a execução fiscal o transito pelas vias ferreas das mercadorias procedentes de Portugal o do Hespanha, e das que, procedendo das colonias respectivas e do paizes estrangeiros, se dirigirem a Portugal e a Hespanha, na intelligencia do que, sem prejuizo desta disposição, quando se destinem ao consumo de qualquer dos dois paizes, pagarão os direitos de alfandega estabelecidos, ou que se estabeleçam, n'aquelle para cujo consumo forem despachadas.

«Também fica entendido que as mercadorias não perderão a sua nacionalidade pela circumstancia de passarem por transito, em qualquer dos dois paizes, para o effeito do pagamento dos direitos de alfandega n'aquelle em que forem despachadas para consumo.»

E no artigo 3.° do mesmo convénio acrescenta-se:

«Estabelecer-se-hão depositos em Madrid e Lisboa para as mercadorias de transito procedentes do Hespanha e de Portugal, e para todas as que se destinem a qualquer dos dois paizes pela via ferroa, e successivamente se estabelecerão outros depositos na fronteira de França e nos portos do litoral hespanhol, segundo se designe e necessario for, á medida que se forem abrindo novos caminhos de ferro á circulação.

Tambem se construirão outros depositos onde convier, logo que em Portugal e Hespanha se construirem novas vias ferreas, que hajam de entroncar na fronteira, como as de Madrid e de Lisboa a Badajoz.»

O regulamento de 1877 indica a fórma de fazer os depositos, mas não altera, antes confirma, nem podia deixar de o fazer, os principios, consignados no tratado e no convénio citados.

Em vista d'isto teria o governo portuguez direito de marcar a fogo as vasilhas hespanholas, deteriorando-as ou mesmo alterando-as?

Poderia o governo hespanhol praticar actos analogos em mercadoria portugueza, passando por transito em Hespanha?

Assim, pois, temos um tratado de commercio que estabelece o livre transito de mercadorias, e temos um convénio de transito que auctorisa o deposito das mercadorias. A mercadoria hespanhola, transitando por Portugal, entra em deposito, e não perde" por esse facto o caracter que possuia; a mercadoria portugueza, transitando por Hespanha, entra em deposito, e n'esse deposito se conserva com o caracter que tinha, quando n’elle entrou, de mercadoria portugueza.

Está, portanto, garantida a propriedade e a liberdade da mercadoria que passa em transito, tanto em Portugal, como em Hespanha.

A nenhum dos dois governos assiste, pois, o direito de modificar, alterar, deteriorar ou apagar n'essas mercadorias qualquer dos seus caracteres essenciaes. A nenhum dos dois governos é licito praticar acto que importe a alteração da mercadoria alheia.

Supponha o illustre deputado, que um negociante hespanhol ou portuguez manda buscar mercadoria hespanhola para vender no Brazil; supponha que esse negociante, a quem falta a probidade, pretende vender como portugueza a mercadoria hespanhola; claro está que esse acto do improbidade devo ser impedido por diversos meios, mas nunca por um que ataque a letra expressa dos tratados. Isso é que não póde ser. Pôde exigir-se, por exemplo, no embarque das mercadorias para o Brazil, que o manifesto de que vão acompanhadas consigne expressamente a sua procedencia hespanhola; é possivel impor-lho no acto do embarque um signal, mas um signal que de maneira nenhuma prejudique o vasilhame; é igualmente possivel recommendar aos nossos consules no Brazil que vigiem á chegada essas mercadorias, para que sejam despachadas como sendo de origem hespanhola; o que na minha opinião não é possivel é praticar, com o fundamento mesmo de impedir, a fraude, um acto que imprima alteração importante na propriedade alheia. (Apoiados.)

Esta é que me parece exclusivamente a questão.

Mas, diz o illustre deputado: «ha contradicção manifesta entre o ministro da fazenda, que expediu a ordem agora revogada, e o ministro dos negocios estrangeiros, que a reputa contraria aos tratados».

O ministro da fazenda mandou marcar as pipas que saíssem em reexportação, e não em transito. As mercadorias em reexportação estão sujeitas a regras aduaneiras a que o não estão as mercadorias em transito.

Eu bem sei que estas explicações não satisfazem o illustre deputado, comquanto satisfaçam plenamente a minha rasão; posso estar em cito, mas convenço-me que o não estou.

Não é licito, ainda uma vez o repito, marcar uma mercadoria que vem a Portugal em transito para ser exportada, alterando a sua natureza.

Ora, que a marca a fogo produza este resultado, reconhece-o o illustre deputado quando affirma que a vantagem da marca de fogo consistia em não se poder tirar senão raspando as pipas, o que não succede com a marca de tinta.

Um jornal de agricultura, que merece credito, diz que «estas negociações em vinhos hespanhoes para no Brazil serem vendidos como portuguezes, são feitas por especuladores portuguezes. Que commerciantes portuguezes mandam para Hespanha quem faça o vinho que imite o nosso vinho, e tanoeiros que façam vasilhas como as nossas, que são esses commerciantes que transportam os vinhos para Portugal, e depois querem persuadir-nos que são os negociantes hespanhoes que vem concorrer com os productos portuguezes, e coummetter uma fraude no Brazil».

Não sou eu que o digo, dil o um documento que por ora não está refutado.

Não fui eu que o escrevi, foram os redactores do jornal de agricultura, pessoas de reconhecido credito e provada competencia.

Eu podia saber mais a este respeito, mas não o quiz saber, o agora mesmo continuo a não querer saber. Passemos á questão do tratado.

A questão do tratado de commercio é singelíssima. Pela correspondencia trocada entre o nosso ministro em París e o ministerio dos negocios estrangeiros, correspondencia que se a imprensa nacional poder corresponder ao meu vivo empenho, terei a satisfação de apresentar este anno á camara tive esperança de que o governo francez condescenderia na prorogação pura e simples do tratado.

Mas nós, que discutimos n'um parlamento, não podemos ignorar o que se passa nos parlamentos estrangeiros, sobretudo quando os negocios de que nos occupâmos são tratados com paizes onde o parlamento tem a mais decidida influencia.

No assumpto de que nos occupâmos, a primeira das condições a attender é mantermos as melhores relações commerciaes com a França; n'essa manutenção ha vantagens consideraveis para os dois paizes.

Folgo de poder asseverar n'esta occasião que tenho achar do sempre da parte do governo francez o mais decidido