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>lnha5, c&rtamente muito marà £xièns

Diz-se que'a L'i das Pautas foi feita coeu o intuito de proteger a industria fabril de Portugal: não acredito que tul fnu se tenha conseguido, mas absle-nho-me de entrar neste desenvolvimento. O que posso porern assegurar á Camará é, que a Lei das Pautas deu o golpe de morte em um Commercio já enfraquecido pelas' outras causas que ennumerei. Nós não podamos cotnmerciur senão corn Inglaterra, com os lis-lados> Unidos, com a Hollanda, com a Rússia, e corn os Pai/es que não são vinhateiros, porque a esses Paizes podemos nós dar em retorno um género que não produzem; e a Portugal quando mesmo houvesse os artefactos de que precisamos, ha de elle por ventura acceitar em retorno um género em que abunda, e que tanto produz? Por tanto não nos convém o Comrnercio com Portugal. Os Direitos prohibitivos das Pautas não tem feito senão aperfeiçoar a sciencia do contrabando, tanto que na Madeira o anno passado, ou ha douí annos pagaram Direitos na Alfândega talvez meia dúzia de caixas de chá, e isto para uma população da qual seguramente 30 mil almas o tomam: isto claramente demonstra que e' o Commercio illici-to que fornece o que falta para o consumo. Sr. Presidente, o contrabando está nu razão directa da subida dos Direitos. Tinham ale' ha pouco tempo na Alfândega do Rio de Janeiro um Direito proíubitivo, bijutarias', pedras, relógio», ele. Todo o munrio usava delle», e era o contrabando que os sbppna; hoje reduziu-se os Direitos a lã por cento ad valorem, estes direitos dão hoje "uma receita para o Estado de 20 ou 30 Contos todos os mezeg.

Sr. Presidente, a estagnação do nosso Commetcio tem produzido um desalento quasi geral; os Cam-ponezes, e os Lavradores, cedendo ás suggestões dos colonizadores Inglezes, estão » embarcar ao» centenares para os charcos peslilenciaes de Demerár»; e posso osspgnrnr a V. Ex.% e á Carnara que na hora em que tenho a honra de lhes dirigir a palavra, mais de dons mil estão escriplurados, é só esperam embarcações para partirem para aqueíle terrível destino. Pieferem ir alii morrer na proporção de 50 a 60 por cento, a ficarem no seu Paiz natal expostos á fome, e á miséria.

Sr. Presidente , nos tempos mesmo do mais ferrenho despotismo a Madeira teve sempre uma Legis* lação especial; hoje o furor de igualar, a nada áttende. Legisla-se para o districto vinhateiro, como para o cerealma, para o agrícola como para o manufaclureiro, para o central, como para o marítimo; n'uma palavra a mania chegou a ponto de se unirem ao Continente por um Decreto, ou Deos sabe se por uma Portaria , Possessões Ultramarinas que o mar separa por 300 e 400 legoas. Sr. Presidente, se isto não desse os peiores resultados seria certamente irrisório. '

Em virtude por tanto destas considerações, entendo que são duas cousas incompatíveis, a existência da Ilha da Madeira , e a conservação das. Pautas tio pleno vigor em que estão. Mando pois o seguinte Requerimento, e QÍÍÇO a urgência. VOX,. 4.°— JUNHO— i841.

REgttERÍMEíf TO : — Propomos que se indique âG Governo a necessidade demandar formar urna Com* nvâsâo d'inquérito, composta do l.° K sen vão da Mesa da Alfândega do Funchal, de Um dos VerU ficadore» nomeado pelo Director da mesma Alfan^ dega, de dois Proprietários da Ilha da Madeira nomeados pela Cam ira Municipal da Cidade do Funchal , e de dois Negociantes nomeados peia Associação Commercial da mesma Cidade, presidida pelo Administrador Geral do Districto, para o fiai de com a maior brevidade que seja possível, remet-ter ao Governo para ser presente a esta Camará ura quadro comparativo, que mostre:

1." Quanto tem rendido em cada anno os direitos de cada uma das mercadorias assim importadas por aquella Alfândega, como por ella exportadas, em virtude das Pautas Geraes das Alfândegas, d^s-de a publicação das ditas Pautas nas Ilhas da Madeira e Porto Santo, até 30 de Junho de 184.1.

2.* Quanto rendiam por anno os direitos assim de importação como de exportação de cada uma dessas mesmas mercadorias, despachadas pela dita AU fandega, durante um intérvallo de annos igual ao dos que tem decorido, desde a publicação das ditas Pautas naquellas Ilhas, e tornado nos ultimas annos anteriores ao de 1828, corn declaração dos direitos ad valorem, ou outros que nesse tempo pagasse cada uma dessas mercadorias.

3.° Se,4 não obstante a diminuição de rendimento pelos direitos década umadas referidas mercadorias , depois da publicação das Pautas Geraes (caso a haja), o consumo, no enteder da Commissão, tem sido supprido pelo Commercio illicíto, e quaes sejam as razões em que a Commissão funda o seu juízo.

4.* Para que a mesma Commissão informe quaes são as mercadorias, de cuja diminuição de direitos se possa esperar um augmento de consumo, que venha a produzir o mesmo ou maior rendimento para o Estado, e pôr assim termo ao descaminho de di» ré i to í, e qual deva ser essa diminuição; e finalmente, que outros meios possam ser empregados para atalhar o contrabando, e perda de direitos, e para evitar os embaraços, e prejuízos, que soífre o Commercio daquellas Ilhas, e fataes consequências que já tem sobrevindo, e ameaçam sobrevir ás mesmas Ilhas.

5.° Que,, o Director da Alfândega do Funchal forneça á Commissão todas as informações, que por ella lhe forem requisitadas, e lhe franqueie os livros da Alfândega, e mais documentos, cujo conhecimento ella julgue necessário pira desempenhar os trabalhos de que e' encarregada.

6.° Que o Guverno obtenha dos Juizes respectivos, para ser presente a esta Gamara, uma informação do numero de causas de descaminho de direitos, e de contrabando , que desde a publicação das Pautas Geraes das Alfândegas naquelias {lhas tem vindo perante os Juizes. Quantos tèem sido os re'os condemnados, quaes as mercadorias apprehen-didas, e a quanto montariam os direitos, que cilas deviam pagar. — Jervis d'Alouguia — L. 'J. Mo-niz — Luiz Vicente d'AíFonseca. ' *'

O Sr. Ministro da Fazenda : — Não se pôde decidir agora a urgência desse Requerimento; porque esse objecto é purarnente governativo. Pois suppôe-ae que o Governo não estará habilitado para dar es» sãs informações? K u não tenho noticia nenhuma do