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outra, um a defender uma cousa e outro a atlaca-la, e nem um defende aquillo que deve defender, fiem o outro attaca aquiilo que deve attacar.

Sr. Presidente, eu voto por uma Comttmsão de Inquérito a respeito das Pautas da Madeira; mas uma Co m missão de Inquérito a respeito das Pautas da Madeira não tem nada com as Pautas do Continente de Portugal: a Madeira está n'um caso excepcional a respeito de Portugal pelo seu modo de existir, pela, distribuição da sua propriedade, por não ler manufacturas, e por tanto não necessitar de protecção para estas, por não poderem ir de Portugal as manufacturas que gasta etc.; por consequência necessita que .as suas Pautas sejão revistas excepcionalmente ; porque nós não teo\os aqui uma integridade de reforma da doutrina das Pautas, temos o preço da cousa , temos a necessidade de que o Paiz esteja organisado, de maneira que o importe annual do seu rendimento reverta coro mais vantagem a favor dos habitantes.

Por consequência, não se pôde ninguém oppor a •que haja uma revisão excepcional das Pautas da Madeira, que certamente estão lesando o seu Commer-cio, e não só das Pautas, mas dos direitos de Porto e dos direitos de Tonelagem, em fim a Madeira é verdadeiramente excepcional, e até é excepcional pela facilidade que alli ha de fazer o contrabando.

Por consequência, Sr. Presidente, eu quero que este negocio vá a uma Commis:ãor e quereria que se nomeasse uma Coramissão de Inquérito, a qual «e podesse ir á Madeira tanto melhor seria; entre-ta.nto não estamos para estas cousas (Riso). Tudo o que salte do ordinário e causa de riso, e nós estamos nas circumstancias de saliir em tudo do ordina-rio, quando não havemos de morrer, e acabar todos.... (Uma voz : — Ordinariamente). Ordinariamente é verdade.

O Sr. dffonteca:—-Sr. Presidente, nós convimos em que vá a uma Commissão; e nisto mostramos a nossa boa fé'.

O Sr. Monta: — Agora peço que não vá á Commissão do Ultramar, para que senão diga que é suspeita ; vá á Commissão de Commercio e Artes, ou a uma Commissão ad hoc.

A Camará consultada resolveu qnefoste o Regue* rimento á Commissâo de Commercio e Artes.

O Sr. Alheira: — Vou mandar para a Mesa uma Representação dos Empregados PubUcos da Alfândega dn Espozende; e sobre o.objecto desta Representação não posso eu deixar de fazer uma pergunta a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda. Eu não preveni S. Ex.a sobre esta pergunta; porque não tinha tenção de a mandar hoje para a Mêa; e de mais — a minha pergunta e tão simples que S. Ex.* não precisava de ser prevenido, para dar sobre ella uma cabal resposta: eu não desconheço os termos parlamentares, e a cortezia.

A pergunta, que eu quero fazer a S. Ex.*, Sr. Presidente, tem-se feito nesta Carnaia por muitas vezes; ha 2 annos que se está repetindo, e hadous annos que se está dando ajmesma resposta; resposta que tem passado de Pais a JFilhos (Riso), e tão constante e tão invariável tem sido esta resposta, que me parece — se V. Ex.* e a Camará me dão licença que o diga — que anda grudada á pasta da Fazendaf hilaridade.) Estou persuadido que a resposta de S. Ex.* ha de ser ainda hoje a mesma;

mas embora; eu corn ella me contento; porque essa resposta não é para mira ; a resposta é para os pobres Empregados que assignararn esta Representação, e que lá tem de a ler na Gazeta, para sua consolação — ao menos na falta de cousa mais real — (hilaridade.)

Vamos á minha pergunta; pergunto a S. Ex.* quando se realisará um plano de reforma para as Alfândegas menores, tantas vezes promettido nesta Camará? Pergunto quando ha de acabar essa Lei de 14 de Novembro de 36 cujos resultados não foram senão máos? Fali o da Lei que aboliu os emolumentos, e digo que esses resultados não foram senão máos, porque o Commercio interno não ganhou, o Thesouro não ganhou, o serviço publico não ganhou; e tudo perderam esses Empregados das Alfândegas menores, cuja probidade está sempre em risco, porque ha perto de 4 annos que não recebem ordenado ( Uma voz — E ainda estão vivos ?) O Orador :—Eu, Sr. Presidente, estou bein longe de me persuadir que todos os Empregados Públicos são prevericadores, só pelo simples facto de sofIYerem atrazos em seus ordenados. Quem não sabe das excepções honrosas, Sr. Presidente? Mas também quem não sabe quanto difficil seja ser pobre e bom Empregado! Sr. Presidente, isto tem-se dito aqui tantas vezes, que já não vale a pena que se diga; mas em fim uma banalidade mais ou menos nãofazr mal; e então direi — que pobreza e honradez não se casam; e que o Governo que quizer esse casa» mento, senão for injusto pelo menos é ignorante. Prouvera a Deos , Sr. Presidente , que fossem honrados aquelles que não percisam ! (hilaridade) já era de contentar! Sr.,, Presidente, eu peço a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda que dê toda a sua atten-çâo e cuidado para este objecto, que e' de muita icn» portancia; eu e muitos temos direito a esperar isto de S. Ex.*; e, pormaior que seja a s.ua modéstia, bera sabe S. Ex.* em que se funda o nosso direito»

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, para eu não dar a resposta que se tem dado hadous annos, digo que não posso respoder agora; era necessário que eu tivesse podido examinar todos os trabalhos que se tem feito a este respeito para poder dizer quando poderia apresentar esse Projecto; o que eu posso prometter e' que examinarei o que ha feito sobre a matéria, e lembro ao Sr. Deputado que no pouco tempo que tenho de Ministro (e prou-vera a Deos que nunca eu live&se sido escolhido para taes funcções) não era possível que eu podesse estar habilitado para responder aosditíerentes objectos da minha Repartição, e n'uma epocha de dif-ficuldadès coino o nobre Deputado reconhece.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer da Commissão de Fazenda nobre a Proposta do Governo para ser confirmado o Contracto feito com alguns dos Con-Jractadores do Tabaco, para serem pagos no 1.* de Julho em Londres os dividendos do segundo semestre doanno económico de 1840 — 41.