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C 231 )

«e mão deste expediente, e de mais propóz que se declarassem nullos oá contractos daqueiles que con-tractássern sobre antecipações com o Governo; se este Artigo do Projecto chegasse a ser convertido era Lei, se elltí hoje fosse Lei do Paiz, devia ser a Lei por que o Ministro devia ser julgado ;/este Projecto tem o N.° 117 appresentado em 15 de Janeiro de 38 e entre outros signatários se acha o notue do actuai, Sr., Ministro da Justiça (léu)

.«Artigo 5.° Todo o Ministro que antecipar qualquer rendimento publico, incorre no crime de peculato, e quem com «Ile-conlractar nesses termos perde o direito que lhe podesse resultar do seu contracto que será nullo, e de nenhum efeito»» oxa-lá, Sr. Presidente, que esta opinião tivesse sido convertida em Lei, amanha o Senado teria decondem-nar o Ministro pela Lei que elle fez e propóz ; estes documentos servem para mostrar qual é a opinião dos illustres Membros do Gabinete, os dogmas da sua política com referencia ao Projecto em questão*. Ainda produsirei novos documentos; mas por ora para a questão, os documentos seguintes servem para mostrar qual é a opinião do illustre Membro do Gabinete o Sr. Ministro da Fazenda, e qual era a sua opinião quando Membro da Cora missão, a rés» peito do Projecto em discussão. Sr. Presidente, é preciso que se saiba que por mais de uma vez se tem verificado os principio» proclamados, por este lado do Camará, não são atacados pelo oulro, a desin-lelligencia, consiste nos actos e não nos princípios; por tanto nós combatemos os actos quando estão em conlradicção com os princípios que se reconhecem e confessam. Ora aqui ha ainda uma outra opinião muito respeitável, e e a opinião do nobro Ministro da Fazenda ha pouco entrado no Ministério, a qual eu ouvi com muita satisfação, nem outra cousa era de esperar da sua posição e dos seus .apurados conhecimentos na mataria. Sr. Presidente, quando em 3 de Março veio a esta Camará o Sr. Miranda a pedir authorisaçâo para o Governo poder negociar fundos, trazia o teaultado dos seus cálculos, (cujos cálculos fazem sempre falta em questões desta ordem) e então apresentou a sua Proposta monida de todos os dados estatísticos, que podiam dar á Camará uma completa informação ; por tanto S. Exc.* não appresentou a sua Proposta desacompanhada, antes appresentou os Mappas da Receita e Despesa dos dois Semestres do actual anno económico, e com esses mappas na mão apresentou-se á Camará, e á illustre Comuaissâo de Fazenda, e disse, que tinha a pagar um meio dividendo em juros, e os juros dos novos fundos, e para esse fim , assim como para fazer face ás despesas correntes pedia á Camará , que o authorisasse, não para uma antecipação, mas para fazer os contractos, que o Governo julgasse precisos sobre os rendimentos do próprio anno económico: esse Ministro não pedia autorisação para antecipações, elle apresentou os mappas e disse, o Governo tem credito, e eu o que peço e authorisaçâo para conlraciar as rendas do anuo económico actual, e então disse esse illustre Ministro no Projecto n.° 204 = E=:, o seguinte (Leu)

« OTuesouro tem credito sumcieuie para satisfazer aos Encargos Públicos ate ao tim do Semestre corrente, inclusa a remessa para Londre» das somtnas destinadas ao pagamento de um Semestre do divida.Estrangeira ; e sem embargo o Governo se «cua-VOt. 4.° —JUNHO—

ria embaraçado para occorref ás exigências ço, se o prazo para a cobrança da receila não fosse quanto antes prorogado até ao-fim d'este Semestre * e -se elle ,nâo fosse authorisado para reahsar pelos rendimentos vencidos, e pelos meios que mais vanta*-jbsos se julgassem, as sommas necessárias pata se fazerem, sem maior atraso, os pagamentos ordinários, e para se irem remeltendo para Londres as só rumas indespensaveis, para occorrer ao pagamento da divida Estragneira, que se vence no dia primeiro de Julho próximo futuro, o que convém cemeçar desde já, a fim de que esta remessa não produza em pré* juiso do Thesouro uma baixa iensivel sobre o cambio entre Londres e Lisboa.»

De maneira que elle não pedio fundos novos, o que pedio foram meios para realisar os que tinha: estava então naCommissão de Fazenda o nobre Ministro, hoje da Fazenda , e e tal o seu escrúpulo era matéria d'aniecipações que duvidou conceder ao Ministro a authorisaçâo que elle .pedia para negociar todos os rendimentos do actual anno económico; H não 8ÓS»Ex>a, o Sr. actual Ministro, mas a illustre Commissão de Fazenda, de que S. Ex.* fazia parte, não concedeu ao Governo fundos por antecipação, mas nem se quer lhe quiz conceder authorisaçâo pá» rã negociar os fundos próprios do anno económico actual , e por essa ocasião disse a illustre Coinmissão ; nós não estranhamos que se peça essa aulhorisa-çào, mas não estamos resolvidos a concedel-a para todos os rendimentos que pede, ahi tem â Decima de 39, porem quanto á de 40 e 41, para essa não concedemos authorisaçâo por ora. Tal era portanto n'esse tempo a opinião da illustre Commissâo de Fazenda, e também a do nobre Ministro da Fazenda que hoje se acha no Ministério, contra antecipações que n'esse tempo julgou que o Governo pedia aulho-risaçào para antecipação, e por isso apenas lhe concedeu a Decima de 1839, não obstante a de 1840 a 41 estar já vencida, e apenas lhe faltar 15 dias; Sendo tal o escrúpulo dos Membros da «ilustre Com-missão, que um d'elies disse: que quem concedesse a authorisaçâo que se pertendia , era o mesmo que conceder o principio de antecipação, e a illustre Commissâo sem descrepancia d*um só voto (porque todos assignaram o Parecer) disse o seguinte ( Léu)

a Nàojulga todavia necessário, nem mesmo prudente comprehender n'esta autborisaçâo a Decima do do anno económico de 1840 a 1841. »»

Por este Parecer da Comiuiisão expediu-se a Lei de 25 de Março, e é aquella em virtude da qual o Governo devia ter arranjado fundos; por tanto, Sr» Presidente, os documentos não são plausíveis para a desculpa, porque o Governo devia ter procurado os meios para satisfazer aos seus encargos, negociando esses rendimentos vencidos e quando muito, pedindo a outra Decima que hoje se pôde dizer rendimento vencido ; e essa foi a opinião da Commissâo quando nào julgou a propósito conceder esses rendimentos; por tanto, em vez do Governo se lembrar d'essa nova Proposta que equivale uma antecipação, devia negociar com essas bases, e se posteriormente encontrasse alguma dimculdade, parece que então devia fazer a sua Proposta pedindo authorisação para outras operações sobre.os rendimentos da Decima seguinte. Vê se pois», Sr. Presidente que no anno económico actual havia fundos para a despeza sem necessidade de. antecipações , e que o actual Sr. Aíli-