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meio para acabar esse império, que não seja o das antecipações; então tudo havia, hoje nada ha: Sr. Presidente, o império das circunistancias chegou, e é indispensável acabarem com elie, eu quero acabar com elle, vejo que não ha outro remédio senão irmos a meios ruinosos, mas eu quero aproveitar dos douá males o menor, e por isso eu rejeitando a proposta em discussão, que é um meio cTantecipações, voto pela Substituição que está na Meaa; é verdade que essa Substituição é também para antecipações, mas é antecipação sem desconto, e o Projecto em discussão é antecipação com desconto; mas diz-se, os Contractadures do Tabaco não querem acceilar.as Lettras ; que me importa a mini que elles asacceitem ou não acceitem, se ellas ainda que sejam acceitas por outro hão de necesiaiiamente no tempo competente ser pagas? Portanto eu digo que no caso de necessidade em que nós estamos, antes voto, é verdade coima vontade, pe'a Substituição. — Sr. Presidente, o caso é extraordinário, a crise cbegou, o estado é desesperado, e não ha remédio, como se tem dito, senão votar por este Projecto ou apresentar outro; apresentar outro para a brevidade do caso, isso é que é impossível; *» quem tem culpa disto é o Governo, porque o Governo podia ter ao menos negociado este Semestre : nos ma p pás apresentados pelo Sr. Manoel Gonçalves de Mirandu que tracta dos meio» que ficam do anno económico se vê que satisfeita a despeza do anno económico accrescem trezentos contos; logo, Sr. Presidente, se o Governo tivesse realisado o primeiro Semestre, só precisaria agora de trezentos contos do segundo; se o Governo tivesse realisado ao menos seiscentos contos, com tiezentos que lhe sobravam . tinha mais que suffíciente para satisfazer a estas despezas, porque nós somos obrigados a estes sacrifícios, não por falta de rendimentos, mas porque ainda não estão reali-sados: poitanto, se por meio de uma medida Administrativa se tivesse organisado a receita para o anno económico, nós não só não tínhamos precisão de approvar similhante Contracto , mas tínhamos um accrescimo de trezentos contos. Ora, Sr. Presidente, o primeiro Semestre de 40 a 41 está vencido; Sr. Presidente, pois não seria possível sobre a Decima vencida realisar esses quinhentos contos de réis í Nesse caso não temos necessidade de antecipações , o primeiro Semestre está vencido, portanto realise-se essa som ma sôbie ella, ou por meio da Decima, ou por meio de Lettras, ou emfim por qualquer outro meio, mas no estado em que se acha o Parecer da Commissão, eu não o posso approvar, por consequência rejeito, e digo que o systema que combato é incompetente com a inviolabilidade dos Contractos. O Sr. Gomes de Castro: — Pedi a palavra como Relator da Com missão de Fazenda para explicar os motivos do Parecer que ella offereceu a esta Camará sobre a matéria em questão, e não sahirei deste campo; porque se o Governo foi previdente, se fez tudo quanto estava ao seu alcance para pfo-ver ás suas obrigações cm tempo competente entendo que e' a elle que pertence díze-lo e deffçnder-se, e entendo também que o Ministério não precisa que eu falle em seu Ioga r. Mas, Sr. Presidente, ainda assim não poderei deixar passar em silencio aquelle ponto em que, se me não engano, disse o Sr. Deputado que acabou de fallar que o Governo depois do Decreto de 2 de Novembro do anno passado se V01, 4.°— JUNHO— 1841.

lançara em cama de rosas e nada mais fizera, quando o Sr. Deputado sabe tão bem, e melhor que eu, que o Governo, logo depois daquelle Decreto, logo no mez seguinte, mandou para Inglaterra quinhentos e tantos contos de re'is para pagamento do meio diridendo que estava a vencer-se. Sabe o Sr. Deputado muito bem, e melhor que eu, o que depois se passou. Sabe quaes foram as medidas que apresentou o Ministro da Fazenda; sabe qual foi a Proposta de que resultou a sua queda, e quaes as mudanças que de então até hoje tem havido: e então, se não pôde deixar de saber toda esta historia que e verídica, como é que periende fazer lançar nodo-minio do mysteiio, aquillo que para todos é tão claro ?

Sr. Presidente, rião quero remontar a tempos antigos, nem investigar agora se os 3:000 contos de réis de antecipação, de que fallou o illustre Deputado foram ou não todos extinctos, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que bastava anno e meio de não pagamento aos Inglezes para prefazer esses 3:000 contos, e que podendo elies servir para cobrirem igual quantia de outros credores fica redu-sida a zero a importância das suas amorlisações, pois não é dimcil deixar de haver antecipações deixando de pagar.

Sr, Presidente, a Commissão também fez os cálculos que pôde, e a Commissão reconheceu depois das mais sisudas investigações que era impossível nas presentes circumstancias vir ao resultado que se desejava por modo menos oneroso para o Estado. £ viu mais a Conimis»âo, que todos os cálculos eram inúteis, e supérfluos, ou fosse paia reconhecer a perda do Governo, ou o ganho dos Prestamistas. Nem uma n^rn outra cousa era possível averiguar: não a perda do Governo, porque para isso era, preciso admittir um de dous principio»; ou que o Governo desacreditava os seus próprios papeis para os ir comprar na Praça ao desbarate, o que era impossível, ou que o Governo quando passou esses títulos aos seus Empregados não tinha tenção de os pagar: ora como nem uma, nem outra cousa é admissível segue-se que não houve perda alguma para o Governo, segue-se que o calculo por este lado carecia de objecto, carecia até de elemento. Sr» Presidente, nem o Governo havia descer tão baixo, e dar um tal exemplo de immoralidade e crime, que fosse comprar o> seus títulos ao mena-do , depois de os haver desacreditado, nem havia de mandar passar títulos, ou notar recibos, como é a phrase, com tenção de os não p.^gar: se os não pagasse em um anuo havia paga-los cm outro; e aqui na nossa hypothese não houve mais que um pagamento, como disse o Sr. Deputado Falcão, feito não antes de devido, mas com algum privile. gio, porque quando o Thesouro admitte uma por-çào de recibos como dinheiro, paga parte de uma divida que riào devia ser paga, senào quando se pagasse Ioda a outra da mesma nature3

Agora, Sr. Presidente, pelo que respeita aos lucros dos commerciantes, isso é calculo que a Commissão não pôde fazer. Pôde fazer-se .em grosso; pôde fazer-se até sem se pegar em penna e papel o