( 239 )

obrigações que vão comproraetter o pagamento cm dia dos di.videndos Portugueze» ? ( apoiado») Isso é absolutamente inexequível. A outra Substituição que ahiesíá pecta do tn^smo modo : diz-se — não havendo quem dê o dinheiro com menos lucro, nesse caso deixem^se vir ohcowpons entrar nas Alfândegas. Sr. Presidente> e»ta idea c revoltante: o Governo apresentou.a no seu Decreto de Q de Novembro como nma garantia para os Estrangeiros, dizendo-\\\c&->—que se ocaso nas cpochas competentes não podossem lá ter o dinheiro, que oaeonpons podiam entrar como dinheiro nas Alfândegas: isto foi dado como uma garantia; isto foi dado no próprio sentido era que o nobre Depuiado pela Guarda queria que o Governo faliasse ; foi dado no sentido d'es-tabelecer um pagamento que não podesse ser sujeito a vicissitudes; mas nunca o Governo queria ad-mittir que viessem os coitpom entrar nas nossas Alfândegas em quanto tivesse um meio, fosse ellequal fosse, de fazer o pagamento em Londres; nem fal-lo nos inconvenientes, no transtorno da escriptura-çào, na possibilidade de contrafazer o coupons, e de inundar as nossas Alfândegas de coupons falsos! .. Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo quando não houvessem estes inconvenientes, poderia acaso dizer agora o Governo — venham os cottpona—•quando no primeiro d'Abril declarou em Inglaterra que pagara lá? Ah l Sr. Presidente, pois nós queremos fazer uma figura de tão pueris dizendo n'um dia — o pagamento lia de ser feita em Londies, e dizendo d'ahi a urn mez — venham os coupons entrar nas •nossas Alfândegas ? Isto não pôde ser. Eu entrego a questão á Gamara com toda a ingenuidade, faça a Camará o que entender, e pense bem na bom ma

Disse o nobre Deputado — pois vós não podeis fazer os pagamentos internos, não mandando odi-nlieiro para Londres, e esperais faze-los mandando

O Sr. Seabra:— Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, porque e' do estilo parlamentar, que senão dê a palavra, para propor alguma moção connexa cotn o objecto de que se tracta, fé-caada a discussã, e como receio que esta se feche de prompto, porisso me antecipo.

Sr. Presidente , não posso deixar de dizer duas palavras para motivar a rninha moção, e sendo esta a primeira vez que tenho a honra de fallar depois de formada a nova Administração, não posso deixar de declarar os meus sentimentos relativamente á posição que continuarei a occupar nesta Camará.

Eu sinto muito ver^me obrigado a fazer opposi-cão a dotis indivíduos que entrafam na Administra* cão actual, euja probidade», zelo, patriotismo e . 4.*—JUNHO —1811.

aesinteresse eu reconheço; porem, Sr. Presidente j tendo entrado para uma Administração que no primeiro dia ern que se apresentou aqui declarou quet tinha o mesmo programaia da Administração passada., e que abraça inteiramente os seus piiucipios -políticos, como poderei eu também deixar de pré* sistir na minha antiga opposição ? Esse laço fratre-cida cora que voluntariamente se ligaram á passada Administração, os tornou solidários de uma responsabilidade que eu desejava, que sobre elles nãope-sesse —porque mais me assustam os seus compromissos de pretérito, do que os actos que singularmente pratiquem de futuro» Entrarei agora no objecto para que pedi a palavra.

Eu tenho notado durante esta discussão que geralmente selem concordado em certos pontos ; tem-se concordado geralmente em que o Contracto foi feito sem previa authorisação da Camará; quero di-zer —que o Governo infringiu um dos Artigos da Constituição contrahindo, e -contractando um empréstimo sem previa authorisação da Camará, o que é expresso na mesma Constituição* que só permit-te que isso se faça em caso urgentíssimo; e como este caso se não dá, porque o Governo que então existia foi o próprio a adiar o Parlamento, decla>-rando que podia despensar a sua cooperação, e foi o mesmo que demorou a sua convocação, caso posteriormente tivesse sido necessária, e'evidente que não podemos deixar de concordar que nesta parte o Governo'violou um Artigo expresso da Constituição. Violou mais a Constituição contrahindo o Contracto pela forma porquê o cuntrahiu, e não só violou a Constituição, mas violou a Lei civil, e administrativa do Paiz, que não perrnitte que «e faça contracto nenhum de similhante natureza sem a publicidade e concorrência: (Apoiados) isto e' Lei antiga, Sr. Presidente, não é só do Systema Representativo, é mesmo Lei do Systema chamado absoluto: por consequência não só violou a Constituição nesta parte, mas violou a Lei civil anterior e posterior á Constituição.

Também tenho visto durante esta discussão que ninguém tem deixado de confessar que o Contracto é oneroso para o Pai*, limitando*se apenas alguns Srs. a desculpar este facto pelas circumstancias em que se vio o Governo de não achar outro meio de satisfazer á obrigação que contradirá: esta razão Sr. Presidente, está no mesmo caso de outras, porque a única garantia que o Governo podia ter para jus-t>ficar-âe perante a Camará, elle mesmo foi que a desprezou e pôz de parte; porque nenhum meio ha de justificar perante o Parlamento e perante a Na* cão, que o Contracto feito era o menos oneroso possível, sem que se tenha aberto e adtnittido a concorrência , e a concorrência não se admittiu. (uma voz — Uso é matéria.) Eu sei que toco na matéria, mas verá o illuslre Deputado que 'o meu objecto é concluir com uma moção de ordem , que eu não posso deixar de motivar. (Apoiados.) Por tanto, Sr. Presidente, o Contracto é ruinoso no objecto, e (Ilegal na forma; que é ruinoso está reconhecido por este Parlamento, por isso que apenas se tem querido justificar que não » ruinoso com os motivos de necessidade , e com os outros de que o Thesouro uada perde, por iwo que pggava uma divida conlraliida, e por is*o qne não soffna maior encargo doquç aquer-le a q na »e achava obrigado.