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Os Srs, Deputados que combatem o Projecto, po-

do para soccorro de Navio de Guerra com a deira Portugueza— quando do Thesouro se expedirem ordens sobre as Províncias para pagamento,~ sem que alli se achem fundos^ encanando e malogrando os cálculos dps Portadores , l que contam d© boa fé alli encontraf :os meios parados seiís negócios, e que nisso são teirivelrnente prejudicadas— qtiajndo se'anHunciar ao Publico,-que uma ép' hca> de certa divida «-vai entrar em pagamento, como' aconteceu coui os Soldos e Ordenados de 1837, e cjue uma porção é paga, e. a outra •fica^proscripta: em quanto houverem estas reminiscp.ncia^ ,-de CdrLa que «ainda que se sentem naquellas Cadeiras esteou aqueUe 'indivíduo, os nocnes não-gecarão-credu to.-Não e o nome de^Florido', Miranda, ou Avi* Ia ^ que pôde dar Credito fiublico , e'a,boa fé,.-e a religiosa .observância, de bons princípios administrativos por algum tempo, que fará es-e milagre; mas nas circumstancias actuaes, eu entendo, que nào se podia sahir melhor desta crise, que trocando'por dinheiro alguns -desses papeis, que a nos^a desjjr. -ca (faz-que seja necessário recebe-los em transacções desta natureza: portanto voto pelo Projecto. (Fozes : — Muito bem ? muito bem). , < - .

í'

i . . ' O REDACTOR ',

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO,

N." 17.

1 5 te ;Junh.0.

1841.

Presidência do Sr» Pinto de Magalhães•

C,,

hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meiordia.

. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — Do Ministério da Guerra. — Um , devolvendo um Requerimento doCapiiâo reformado António Jcse d'Ar«iujo, em que pede que o Gover-no'seja aulhorisado arestilui-lo áeffectwdade do seu posto, e dando varias informações sobre este objecto, que pela Camará foram pedidas. — A* Coinmissâo de Guerra.

- Outro, devolvendo outro Requerimento-do Major, servindo de Governador da Praça da Figueira, e Fortalezas annexas, Francisco de Paula Caceres, em que pede ser abonado com uma ração dianu de forragem , pelo exercício em que se achava de Com-mandante da Sub-Divisâo Militar de Coimbra, e dando sobre esta pertenção vários esclarecimentos, que pela Camará haviam sido pedidos. -•- A' Com-missão de Guerra.

IHEMEIRA FARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, Representações, segundas Leituras , ele.

O Sr. Ferrer: —Mando para a Mesa uma Re-pie^eniaçâo dos moradores do extinclo Concelho^e Pornbeiro, e de algumas Freguezifls visitihas, de differentes Concelhos, em que pedem que se restabeleça o Concelho em Pombeiro, o que'duern ser possível depois que se estabeleceu alli uma ponte, e porque it-m capacidade para servir de Concelho. Peço a V. Ex.tt que a mande á Commissão de Estutistica.

O Sr. J. M. Grande: — Mando para a Mesa uma Representação dos Officiaes da Estação de Saud« de Belém", em que se queixam de terem sido lesados pelo D.ecreto de 14.dei Novembro de 1836; pedem providencias a respeito do seu estado. Rogo a^V. Ex.a que, a mande para a Gomuiissão respectiva.

Ò Sr. Affonseca: — Pedi a palavra para fazer um Requerimento, e peço licença a V. Ex.a, e á Camará para o fundamentar.

Seria certamente para mi m extremamente lison-geiro o poder ser. o.prgão de expressões de satisfação e de contentamento originadas na ventura e prosperidade; dos povpa que tenho a honra de representar : não me cabe certamente uma tão agradável tarefa; beoj diverso é o dever que lenho hoje a preencher. Sr. Presidente, o Commercio da Ilha da Madeira, em outros tempos tão prospero, e tão feliz definha rapidamente; torpor irmão da morte paralysa* todos os, seus canaes, e a Ilha outr'ora appelhdada a ílôr do Oceano não é mais que um vão simulacro da sua gloria passada^. seus habitantes arrastram apoz si uma mísera existência, tanto mais pesada, quanto é fresca ainda a reminiscência de seus dias de ventura.

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>lnha5, c&rtamente muito marà £xièns

Diz-se que'a L'i das Pautas foi feita coeu o intuito de proteger a industria fabril de Portugal: não acredito que tul fnu se tenha conseguido, mas absle-nho-me de entrar neste desenvolvimento. O que posso porern assegurar á Camará é, que a Lei das Pautas deu o golpe de morte em um Commercio já enfraquecido pelas' outras causas que ennumerei. Nós não podamos cotnmerciur senão corn Inglaterra, com os lis-lados> Unidos, com a Hollanda, com a Rússia, e corn os Pai/es que não são vinhateiros, porque a esses Paizes podemos nós dar em retorno um género que não produzem; e a Portugal quando mesmo houvesse os artefactos de que precisamos, ha de elle por ventura acceitar em retorno um género em que abunda, e que tanto produz? Por tanto não nos convém o Comrnercio com Portugal. Os Direitos prohibitivos das Pautas não tem feito senão aperfeiçoar a sciencia do contrabando, tanto que na Madeira o anno passado, ou ha douí annos pagaram Direitos na Alfândega talvez meia dúzia de caixas de chá, e isto para uma população da qual seguramente 30 mil almas o tomam: isto claramente demonstra que e' o Commercio illici-to que fornece o que falta para o consumo. Sr. Presidente, o contrabando está nu razão directa da subida dos Direitos. Tinham ale' ha pouco tempo na Alfândega do Rio de Janeiro um Direito proíubitivo, bijutarias', pedras, relógio», ele. Todo o munrio usava delle», e era o contrabando que os sbppna; hoje reduziu-se os Direitos a lã por cento ad valorem, estes direitos dão hoje "uma receita para o Estado de 20 ou 30 Contos todos os mezeg.

Sr. Presidente, a estagnação do nosso Commetcio tem produzido um desalento quasi geral; os Cam-ponezes, e os Lavradores, cedendo ás suggestões dos colonizadores Inglezes, estão » embarcar ao» centenares para os charcos peslilenciaes de Demerár»; e posso osspgnrnr a V. Ex.% e á Carnara que na hora em que tenho a honra de lhes dirigir a palavra, mais de dons mil estão escriplurados, é só esperam embarcações para partirem para aqueíle terrível destino. Pieferem ir alii morrer na proporção de 50 a 60 por cento, a ficarem no seu Paiz natal expostos á fome, e á miséria.

Sr. Presidente , nos tempos mesmo do mais ferrenho despotismo a Madeira teve sempre uma Legis* lação especial; hoje o furor de igualar, a nada áttende. Legisla-se para o districto vinhateiro, como para o cerealma, para o agrícola como para o manufaclureiro, para o central, como para o marítimo; n'uma palavra a mania chegou a ponto de se unirem ao Continente por um Decreto, ou Deos sabe se por uma Portaria , Possessões Ultramarinas que o mar separa por 300 e 400 legoas. Sr. Presidente, se isto não desse os peiores resultados seria certamente irrisório. '

Em virtude por tanto destas considerações, entendo que são duas cousas incompatíveis, a existência da Ilha da Madeira , e a conservação das. Pautas tio pleno vigor em que estão. Mando pois o seguinte Requerimento, e QÍÍÇO a urgência. VOX,. 4.°— JUNHO— i841.

REgttERÍMEíf TO : — Propomos que se indique âG Governo a necessidade demandar formar urna Com* nvâsâo d'inquérito, composta do l.° K sen vão da Mesa da Alfândega do Funchal, de Um dos VerU ficadore» nomeado pelo Director da mesma Alfan^ dega, de dois Proprietários da Ilha da Madeira nomeados pela Cam ira Municipal da Cidade do Funchal , e de dois Negociantes nomeados peia Associação Commercial da mesma Cidade, presidida pelo Administrador Geral do Districto, para o fiai de com a maior brevidade que seja possível, remet-ter ao Governo para ser presente a esta Camará ura quadro comparativo, que mostre:

1." Quanto tem rendido em cada anno os direitos de cada uma das mercadorias assim importadas por aquella Alfândega, como por ella exportadas, em virtude das Pautas Geraes das Alfândegas, d^s-de a publicação das ditas Pautas nas Ilhas da Madeira e Porto Santo, até 30 de Junho de 184.1.

2.* Quanto rendiam por anno os direitos assim de importação como de exportação de cada uma dessas mesmas mercadorias, despachadas pela dita AU fandega, durante um intérvallo de annos igual ao dos que tem decorido, desde a publicação das ditas Pautas naquellas Ilhas, e tornado nos ultimas annos anteriores ao de 1828, corn declaração dos direitos ad valorem, ou outros que nesse tempo pagasse cada uma dessas mercadorias.

3.° Se,4 não obstante a diminuição de rendimento pelos direitos década umadas referidas mercadorias , depois da publicação das Pautas Geraes (caso a haja), o consumo, no enteder da Commissão, tem sido supprido pelo Commercio illicíto, e quaes sejam as razões em que a Commissão funda o seu juízo.

4.* Para que a mesma Commissão informe quaes são as mercadorias, de cuja diminuição de direitos se possa esperar um augmento de consumo, que venha a produzir o mesmo ou maior rendimento para o Estado, e pôr assim termo ao descaminho de di» ré i to í, e qual deva ser essa diminuição; e finalmente, que outros meios possam ser empregados para atalhar o contrabando, e perda de direitos, e para evitar os embaraços, e prejuízos, que soífre o Commercio daquellas Ilhas, e fataes consequências que já tem sobrevindo, e ameaçam sobrevir ás mesmas Ilhas.

5.° Que,, o Director da Alfândega do Funchal forneça á Commissão todas as informações, que por ella lhe forem requisitadas, e lhe franqueie os livros da Alfândega, e mais documentos, cujo conhecimento ella julgue necessário pira desempenhar os trabalhos de que e' encarregada.

6.° Que o Guverno obtenha dos Juizes respectivos, para ser presente a esta Gamara, uma informação do numero de causas de descaminho de direitos, e de contrabando , que desde a publicação das Pautas Geraes das Alfândegas naquelias {lhas tem vindo perante os Juizes. Quantos tèem sido os re'os condemnados, quaes as mercadorias apprehen-didas, e a quanto montariam os direitos, que cilas deviam pagar. — Jervis d'Alouguia — L. 'J. Mo-niz — Luiz Vicente d'AíFonseca. ' *'

O Sr. Ministro da Fazenda : — Não se pôde decidir agora a urgência desse Requerimento; porque esse objecto é purarnente governativo. Pois suppôe-ae que o Governo não estará habilitado para dar es» sãs informações? K u não tenho noticia nenhuma do

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qne diz esse Jlequeri mento , n$m sei o que hei de

,

Sr.., Sá. Nogueira : — • r Peço a V, Ex.a licença para observar que lendo eernpre muita difficuldade iBiíi dar a palavfa sobre a .urgência de qualquer Proposta quando algum Deputado a pede, agoia não teve difficuJdade alguma em conceder ao Sr. Ministro que fallasse sobre a urgência. Isto é unicamente para mostrar que as reclamações deste lado da Camará não são infundadas.

Agora, entrando nu matéria em questão, entendo que o Requerimento proposto pelo Sr. Deputado deve ser approvadp , porque o que d lê pertende, e muito bem , são dados estatísticos que são necessários para o Corpo Legislativo fazer obra por elUs; porque é conveniente que a Camará resolva , mas que resolva com conhecimento de causa, e que esteja ao facto de todos os esclarecimentos. Entendo por consequência que é muito curial o Requerimento do Sr. Deputado, e de mais a mais é constitucional; porque na Constituição se permittem as Coro missões de Inquérito, apesar de que se pôde dizer que essaa Commissões devem ser formadas na própria Camará.

Agora, Sr. Presidente, para o que eu tinha pedido a palavra principalmente era para combater algumas ideas que emiltiu o Sr. Deputado Author do Requerimento, que rne não parecem exactas. O Sr. Deputado altribuiu ás Pati.tas o máo estado do commercio da Madeira, e attribuiu-lhe também a emigração dos habitantes daqueila Ilha para Demorara. Ora entendi eu ao principio que S. S.* queria propor alguma cousa relativa á emigração, que queria pedir alguma medida ao Corpo Legislativo para reprimir aquella; mas não foi assim. E' preciso que ò Sr. JDeputado se lembre de quisto emigração já tinha logar nos Açores antes di? existirem as Pautas, e que ella é causada, não pelas Pautas, mas p

Sr. Presidente, eu approvo o Requerimento, por que devemos procurar os esclarecimento* que esta Camará precisa ter presentes para tomar qualquer resolução, mesmo para al.terar a? Pautas, se o julgar conveniente; mas para as alterar no ponto que achar conveniente, e nào par.a fazer nina excepção a respeito da Madeira, e não para as destruir, co-, roo o Sr. Deputado pareceu. wdicar.

O Sr. l1 reside n te : '— Leaibio que Mgora não está em discussão senão se este Requerimento e urgente ou não; se -se declarar que é urgente, entrara em discussão: não se pôde entrar agora no merecimento <_4o p='p' requerimento.='requerimento.'>

O Sr. Jervis d' Atovguia : — Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Min4stro da Fazenda nào ouviu bem a leitura do Requerimento, porque ahàs S fêx.% pelos seus precedentes, não se podia oppôr á sua urgência; e não seoppondo S. Ex.% parece-me que ninguém o impugnará. Só farei-a este respeito urna simples observação, e e que isto vai encetar nonosso Paiz um methodo, que é seguido na Inglaterra, e muitíssimo conveniente: não deve bastar a opinião de um Deputado que pôde aqui vir apresentar a da pessoa que o informou; e preciso irrnos procurar os homens entendidos nos negócios cspeciaes de que aqui se tracta. Na Inglaterra, onde as Camarás Legislativas tèem um poder muito grande, onde todos os Cidadãos são obrigados aobebecer aos seus mandatos, formam-se Commissões, e chamam-se os homens entendidos em cada ramo especial para se pó* derem obter esclarecimentos mais exactos.

Por tanto, eu não sóapoio o Requerimento quanto á sua urgência;, mas quanto á sua matéria; e parece-me que o Sr. Ministro da Fazenda, mais bem informado, não deixará de p approvar também.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Quando me oppuz á urgência, não fazia idea do Requerimento; ouvi ler um Requerimento ima>enso ern que se fallava em Commissões de Inquérito; Commissões que euentcn-, do que só devem ter logar em circumstancias graves; & por consequência nada mais natural do que dever esse Requerimento ser votado com conhecimento de causa, e ser ouvido o Governo. Mas agora, depois de ter lido na Mesa o Requerimento, não acho inconveniente em que se vote já; e peço licença para, dizer aosSrs. Deputados que isto não e'propriamente uma Commissâo de Inquérito, no sentido rigoroso da Constituição.

•O Sr. Presidente: — Então parece-me que cessa a discussão....

O Sr. Moniz : —(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso^. ,

O Sr. Sousa jízevedo: — Sr. Presidente, m u i-to longe estou de impugnar o Requerimento apresentado pelos nobres Deputados da Madeira ; muito longe estou de impugnar a doutrina contida nesse R— querimenlo, e a» vantagens que haveria ds elle ser adoptado; porem entendo que não podemos votar de repente, de sal to-^—sobre um objecto destes—-e não deviamos deixar de ouvir uma Commissão com urgência sobre este objecto, rpesu&o para attendermos ás formulas; porque, com quanto a Constituição diga que pertence á Camará nomear Comraissões de Inquesito, com tudo parece-me que não devemos dar o exemplo de se apresentar um Requerimento para se nomear uma Com missão de Inquérito, e appro-var-se de salto ; isto não é um negocio importantíssimo — de unia naturesa tal que perigue o Estado por alguma demora ; — por tanto, que vá a uma Com-uiissuo, que com urgência dê o seu Parecer, e ouvido o Parecer então nós decidiremos sobre isto, guardando assim as formulas.

Pedia, portanto a V. Kx.a que quizesse consultar a Camará, para o que faço um Requerimento,, st n'isio convier o illustre aulbor do que esta em discussão , a firo de ir a unia (Jommisbtío com urgência ; e aproveitemos a Sessão para, o objecto para qi»'- está destinada.

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outra, um a defender uma cousa e outro a atlaca-la, e nem um defende aquillo que deve defender, fiem o outro attaca aquiilo que deve attacar.

Sr. Presidente, eu voto por uma Comttmsão de Inquérito a respeito das Pautas da Madeira; mas uma Co m missão de Inquérito a respeito das Pautas da Madeira não tem nada com as Pautas do Continente de Portugal: a Madeira está n'um caso excepcional a respeito de Portugal pelo seu modo de existir, pela, distribuição da sua propriedade, por não ler manufacturas, e por tanto não necessitar de protecção para estas, por não poderem ir de Portugal as manufacturas que gasta etc.; por consequência necessita que .as suas Pautas sejão revistas excepcionalmente ; porque nós não teo\os aqui uma integridade de reforma da doutrina das Pautas, temos o preço da cousa , temos a necessidade de que o Paiz esteja organisado, de maneira que o importe annual do seu rendimento reverta coro mais vantagem a favor dos habitantes.

Por consequência, não se pôde ninguém oppor a •que haja uma revisão excepcional das Pautas da Madeira, que certamente estão lesando o seu Commer-cio, e não só das Pautas, mas dos direitos de Porto e dos direitos de Tonelagem, em fim a Madeira é verdadeiramente excepcional, e até é excepcional pela facilidade que alli ha de fazer o contrabando.

Por consequência, Sr. Presidente, eu quero que este negocio vá a uma Commis:ãor e quereria que se nomeasse uma Coramissão de Inquérito, a qual «e podesse ir á Madeira tanto melhor seria; entre-ta.nto não estamos para estas cousas (Riso). Tudo o que salte do ordinário e causa de riso, e nós estamos nas circumstancias de saliir em tudo do ordina-rio, quando não havemos de morrer, e acabar todos.... (Uma voz : — Ordinariamente). Ordinariamente é verdade.

O Sr. dffonteca:—-Sr. Presidente, nós convimos em que vá a uma Commissão; e nisto mostramos a nossa boa fé'.

O Sr. Monta: — Agora peço que não vá á Commissão do Ultramar, para que senão diga que é suspeita ; vá á Commissão de Commercio e Artes, ou a uma Commissão ad hoc.

A Camará consultada resolveu qnefoste o Regue* rimento á Commissâo de Commercio e Artes.

O Sr. Alheira: — Vou mandar para a Mesa uma Representação dos Empregados PubUcos da Alfândega dn Espozende; e sobre o.objecto desta Representação não posso eu deixar de fazer uma pergunta a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda. Eu não preveni S. Ex.a sobre esta pergunta; porque não tinha tenção de a mandar hoje para a Mêa; e de mais — a minha pergunta e tão simples que S. Ex.* não precisava de ser prevenido, para dar sobre ella uma cabal resposta: eu não desconheço os termos parlamentares, e a cortezia.

A pergunta, que eu quero fazer a S. Ex.*, Sr. Presidente, tem-se feito nesta Carnaia por muitas vezes; ha 2 annos que se está repetindo, e hadous annos que se está dando ajmesma resposta; resposta que tem passado de Pais a JFilhos (Riso), e tão constante e tão invariável tem sido esta resposta, que me parece — se V. Ex.* e a Camará me dão licença que o diga — que anda grudada á pasta da Fazendaf hilaridade.) Estou persuadido que a resposta de S. Ex.* ha de ser ainda hoje a mesma;

mas embora; eu corn ella me contento; porque essa resposta não é para mira ; a resposta é para os pobres Empregados que assignararn esta Representação, e que lá tem de a ler na Gazeta, para sua consolação — ao menos na falta de cousa mais real — (hilaridade.)

Vamos á minha pergunta; pergunto a S. Ex.* quando se realisará um plano de reforma para as Alfândegas menores, tantas vezes promettido nesta Camará? Pergunto quando ha de acabar essa Lei de 14 de Novembro de 36 cujos resultados não foram senão máos? Fali o da Lei que aboliu os emolumentos, e digo que esses resultados não foram senão máos, porque o Commercio interno não ganhou, o Thesouro não ganhou, o serviço publico não ganhou; e tudo perderam esses Empregados das Alfândegas menores, cuja probidade está sempre em risco, porque ha perto de 4 annos que não recebem ordenado ( Uma voz — E ainda estão vivos ?) O Orador :—Eu, Sr. Presidente, estou bein longe de me persuadir que todos os Empregados Públicos são prevericadores, só pelo simples facto de sofIYerem atrazos em seus ordenados. Quem não sabe das excepções honrosas, Sr. Presidente? Mas também quem não sabe quanto difficil seja ser pobre e bom Empregado! Sr. Presidente, isto tem-se dito aqui tantas vezes, que já não vale a pena que se diga; mas em fim uma banalidade mais ou menos nãofazr mal; e então direi — que pobreza e honradez não se casam; e que o Governo que quizer esse casa» mento, senão for injusto pelo menos é ignorante. Prouvera a Deos , Sr. Presidente , que fossem honrados aquelles que não percisam ! (hilaridade) já era de contentar! Sr.,, Presidente, eu peço a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda que dê toda a sua atten-çâo e cuidado para este objecto, que e' de muita icn» portancia; eu e muitos temos direito a esperar isto de S. Ex.*; e, pormaior que seja a s.ua modéstia, bera sabe S. Ex.* em que se funda o nosso direito»

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, para eu não dar a resposta que se tem dado hadous annos, digo que não posso respoder agora; era necessário que eu tivesse podido examinar todos os trabalhos que se tem feito a este respeito para poder dizer quando poderia apresentar esse Projecto; o que eu posso prometter e' que examinarei o que ha feito sobre a matéria, e lembro ao Sr. Deputado que no pouco tempo que tenho de Ministro (e prou-vera a Deos que nunca eu live&se sido escolhido para taes funcções) não era possível que eu podesse estar habilitado para responder aosditíerentes objectos da minha Repartição, e n'uma epocha de dif-ficuldadès coino o nobre Deputado reconhece.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer da Commissão de Fazenda nobre a Proposta do Governo para ser confirmado o Contracto feito com alguns dos Con-Jractadores do Tabaco, para serem pagos no 1.* de Julho em Londres os dividendos do segundo semestre doanno económico de 1840 — 41.

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systema de governar; quando-S. Ex.a-o Sr. tro da Fazenda -a Iludiu na uJliríía'Sessão afeita dê actos da Administrarão passada, lembrou-me apre* s^ntar^lhe, na primeha occasiào doía inuilo uiipor-t antes da Adininist-ração actual, que não obstante &er de tão recente data , são já obra má; um é ô facto de se ter associado aos Membros da Administração de Novembro, ô outro e a adopção da medida fem questã

Sr. Presidente, a medida cm questão adoptada pela Administração actual é uma antecipação dos rendimentos públicos dos mais segViros', 6 dos mais valiosos, este é o &eu principal caracter, este e' o seu fundamento quasi exclusivo, esta e a 'sua idéa dominante; e debaixo deste ponto de vista e' que cumpre primeiro examinar esta medida, por que t-Ha exprime só por si um systetna de Governo, é o resultado final e faial de toda a política: da Administração de 26 de Novembro,' cuja responsabilidade a Administração actual pela adopção desta medida tem tornado sôbie si; cumpre por tanto, Sr. Presidente, examinar esta medida primeiramente, debaixo do ponto de vista de antecipação, porque não pode haver dúvida alguma em que esta medida é uma rigorosa antecipação, nem -© Governo ainda contestou esta idéa. >

Ora, Si. PiesideiHe, para combater hoje a medida cm questão-debaixo deste ponto de vista, eu hei de mudar de methodo, porque o até hoje seguido não tem produzido o devido efíeito, apezar de toda a sua força, e clareza, não tem podido abalar as opiniões que ainda pugnam por similhante sys* tema; portanto desenganado, Sr. Presidente, dti in-sufficiencia do modo que *e lein ernpiegado, eu irei mudar até certo po-nto de -methodo , a ver se consigo melhores.resultados ; em vez de procurar apresentar os argumeittos, que eu tenho produzido na Ga-oriara, e em vez de apresentar os argumentos, que deste lado lêem t>ahido, eu irei folhear ob Documentos Offieiaes do Governo, eu irei consultar as opi-nões dê seus Estadistas .Financeuos, eu irei consultar os.votos proclamados por alguns das mais cons-

jíicuos Mtjmbro*, quê lêem assento na Administração,' paia'ver se acho prova decisiva, corn quê pôs-si combater esta medida,' como meio de anteci-'pàção.

Sr.'Presidente, devo declarar á Gamara, vque e' tal a-força dos argumentos que éncóttfrei nos Actos Officiaes do (Joverno,'è nas opiniões 3ns seus Estadistas FinanceirosJ, e de muitos Membros' conspícuos que lêem assento na Gamara, que acho nelles ainda maior força'de convicção, do1 que'nos'meus próprios raciocínios-, do quê nos argumentos que eu poderia apresentar. Um dos documentos mais importantes, que a Administração' de 26 de Novembro apresentou ao Parlamento, é o Relatório do illus-tre Miniátro, que posto hoje não tenlia assento na Administração . á excepção d!uma opinião , ainda muitas outras lhe são convenientemente acatadas, é respeitadas; este Relatório que foi apresentado á Gamara em 17 de> Fevereiro pelo Sr. Florido, fal-lando das antecipações , diz elle; « O systema de antecipações dos^ rendimentos ordinários, 'está stygmatisado, e com sobeja razão, pois que nas nos» sãs circunstâncias só serviria para nos fazer retrogradar ao estado, dê que felizmente sahimos, o demais que ganharíamos em consumir n'um anão uma partedo rendimento do anno seguinte? Não iríamos abrir uma lacuna ne^se anno, que depois seria forçoso encher com1 sacrifícios- ma-ores. Taes alvitres a experiência os tem tornado insustentáveis.'»

Ora, Sr. Presidente, eu delaro por minha parte, e peço aos illusties Deputados, que se e s-ente tn neste lado

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«e mão deste expediente, e de mais propóz que se declarassem nullos oá contractos daqueiles que con-tractássern sobre antecipações com o Governo; se este Artigo do Projecto chegasse a ser convertido era Lei, se elltí hoje fosse Lei do Paiz, devia ser a Lei por que o Ministro devia ser julgado ;/este Projecto tem o N.° 117 appresentado em 15 de Janeiro de 38 e entre outros signatários se acha o notue do actuai, Sr., Ministro da Justiça (léu)

.«Artigo 5.° Todo o Ministro que antecipar qualquer rendimento publico, incorre no crime de peculato, e quem com «Ile-conlractar nesses termos perde o direito que lhe podesse resultar do seu contracto que será nullo, e de nenhum efeito»» oxa-lá, Sr. Presidente, que esta opinião tivesse sido convertida em Lei, amanha o Senado teria decondem-nar o Ministro pela Lei que elle fez e propóz ; estes documentos servem para mostrar qual é a opinião dos illustres Membros do Gabinete, os dogmas da sua política com referencia ao Projecto em questão*. Ainda produsirei novos documentos; mas por ora para a questão, os documentos seguintes servem para mostrar qual é a opinião do illustre Membro do Gabinete o Sr. Ministro da Fazenda, e qual era a sua opinião quando Membro da Cora missão, a rés» peito do Projecto em discussão. Sr. Presidente, é preciso que se saiba que por mais de uma vez se tem verificado os principio» proclamados, por este lado do Camará, não são atacados pelo oulro, a desin-lelligencia, consiste nos actos e não nos princípios; por tanto nós combatemos os actos quando estão em conlradicção com os princípios que se reconhecem e confessam. Ora aqui ha ainda uma outra opinião muito respeitável, e e a opinião do nobro Ministro da Fazenda ha pouco entrado no Ministério, a qual eu ouvi com muita satisfação, nem outra cousa era de esperar da sua posição e dos seus .apurados conhecimentos na mataria. Sr. Presidente, quando em 3 de Março veio a esta Camará o Sr. Miranda a pedir authorisaçâo para o Governo poder negociar fundos, trazia o teaultado dos seus cálculos, (cujos cálculos fazem sempre falta em questões desta ordem) e então apresentou a sua Proposta monida de todos os dados estatísticos, que podiam dar á Camará uma completa informação ; por tanto S. Exc.* não appresentou a sua Proposta desacompanhada, antes appresentou os Mappas da Receita e Despesa dos dois Semestres do actual anno económico, e com esses mappas na mão apresentou-se á Camará, e á illustre Comuaissâo de Fazenda, e disse, que tinha a pagar um meio dividendo em juros, e os juros dos novos fundos, e para esse fim , assim como para fazer face ás despesas correntes pedia á Camará , que o authorisasse, não para uma antecipação, mas para fazer os contractos, que o Governo julgasse precisos sobre os rendimentos do próprio anno económico: esse Ministro não pedia autorisação para antecipações, elle apresentou os mappas e disse, o Governo tem credito, e eu o que peço e authorisaçâo para conlraciar as rendas do anuo económico actual, e então disse esse illustre Ministro no Projecto n.° 204 = E=:, o seguinte (Leu)

« OTuesouro tem credito sumcieuie para satisfazer aos Encargos Públicos ate ao tim do Semestre corrente, inclusa a remessa para Londre» das somtnas destinadas ao pagamento de um Semestre do divida.Estrangeira ; e sem embargo o Governo se «cua-VOt. 4.° —JUNHO—

ria embaraçado para occorref ás exigências ço, se o prazo para a cobrança da receila não fosse quanto antes prorogado até ao-fim d'este Semestre * e -se elle ,nâo fosse authorisado para reahsar pelos rendimentos vencidos, e pelos meios que mais vanta*-jbsos se julgassem, as sommas necessárias pata se fazerem, sem maior atraso, os pagamentos ordinários, e para se irem remeltendo para Londres as só rumas indespensaveis, para occorrer ao pagamento da divida Estragneira, que se vence no dia primeiro de Julho próximo futuro, o que convém cemeçar desde já, a fim de que esta remessa não produza em pré* juiso do Thesouro uma baixa iensivel sobre o cambio entre Londres e Lisboa.»

De maneira que elle não pedio fundos novos, o que pedio foram meios para realisar os que tinha: estava então naCommissão de Fazenda o nobre Ministro, hoje da Fazenda , e e tal o seu escrúpulo era matéria d'aniecipações que duvidou conceder ao Ministro a authorisaçâo que elle .pedia para negociar todos os rendimentos do actual anno económico; H não 8ÓS»Ex>a, o Sr. actual Ministro, mas a illustre Commissão de Fazenda, de que S. Ex.* fazia parte, não concedeu ao Governo fundos por antecipação, mas nem se quer lhe quiz conceder authorisaçâo pá» rã negociar os fundos próprios do anno económico actual , e por essa ocasião disse a illustre Coinmissão ; nós não estranhamos que se peça essa aulhorisa-çào, mas não estamos resolvidos a concedel-a para todos os rendimentos que pede, ahi tem â Decima de 39, porem quanto á de 40 e 41, para essa não concedemos authorisaçâo por ora. Tal era portanto n'esse tempo a opinião da illustre Commissâo de Fazenda, e também a do nobre Ministro da Fazenda que hoje se acha no Ministério, contra antecipações que n'esse tempo julgou que o Governo pedia aulho-risaçào para antecipação, e por isso apenas lhe concedeu a Decima de 1839, não obstante a de 1840 a 41 estar já vencida, e apenas lhe faltar 15 dias; Sendo tal o escrúpulo dos Membros da «ilustre Com-missão, que um d'elies disse: que quem concedesse a authorisaçâo que se pertendia , era o mesmo que conceder o principio de antecipação, e a illustre Commissâo sem descrepancia d*um só voto (porque todos assignaram o Parecer) disse o seguinte ( Léu)

a Nàojulga todavia necessário, nem mesmo prudente comprehender n'esta autborisaçâo a Decima do do anno económico de 1840 a 1841. »»

Por este Parecer da Comiuiisão expediu-se a Lei de 25 de Março, e é aquella em virtude da qual o Governo devia ter arranjado fundos; por tanto, Sr» Presidente, os documentos não são plausíveis para a desculpa, porque o Governo devia ter procurado os meios para satisfazer aos seus encargos, negociando esses rendimentos vencidos e quando muito, pedindo a outra Decima que hoje se pôde dizer rendimento vencido ; e essa foi a opinião da Commissâo quando nào julgou a propósito conceder esses rendimentos; por tanto, em vez do Governo se lembrar d'essa nova Proposta que equivale uma antecipação, devia negociar com essas bases, e se posteriormente encontrasse alguma dimculdade, parece que então devia fazer a sua Proposta pedindo authorisação para outras operações sobre.os rendimentos da Decima seguinte. Vê se pois», Sr. Presidente que no anno económico actual havia fundos para a despeza sem necessidade de. antecipações , e que o actual Sr. Aíli-

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njstro da Fazenda *, g#e, não quií» (quando Membro da Cornmissão) copced/Br a au.ihoíi.$a.çâo acfSr. Miranda poí ler escrúpulo d,e; quí* fo&sfl antecipação í cm vez de seguir o mesmo caminho, com o qual tinha ra.eips para poder. saUaíazer aoa .Encargo* publi-çp£, *eip trazer-nea a-bua lp reposta de antecipações: é n'«?lla qge í Carnar^ deve ir procurar quaes são PS fundamentos principaes, e,.qua,e> são as* razões que teve, S. Ex.a para abandonar, p Systema anteriqc-í e. em, fun quaes são o> rnotiypa. em que assediou !

Sr. Presidente, é .possível que a Oomnmsão dentro das paredes do-seu gabinete' esteja convencida de que senão podia achar por menor preço igual quantia , mas quaes são as provas officiaes tjue tem para poder avançar, quç não é possível obter esta quantia por menor preço? Onde está a írfferta dos rendimentos v,encidos da Decima de 40 e 41$ onde está a Qfferla das Lettras, e d'essç$ meios.que o Governo contratou particularmente? Pois.se .nada d'isto existe, pois se elie não deu noticia ao publico, coruo é que pôde estabelecer o principio., que .não pôde alcançar, essa quantia pqr preço menor? E' possível que assim seja, ,mas é impossível ddinonstra-lo : o único meio, era a Praça,, era o.annuncio ao publico, e com.q não o houve, ficará te F n ausente para esta Camará e para a Nação a duvida, se çra possível achar quem fizesse a transacção menos Josiva^ porque pi fundamento principal da Commissão não se;veriá^-cou: não houve a concorrência da >P*aça j-. qwe d &* único meio legal, conveniente e próprio para^aola-i raç a verdade em similhantes casos e com a falta-desse meio nem o Governo pôde dizer que:noliciou, netn também os Corpo Legislativo -pôde -dizer .que1, decidiu cora a gravidade que é mister em negócios^ d'e $4$ natureza. O principal fundamento da-Com-m^ssâo devia ter sido o annuncio publico, porq'uei uâo o tendo havido e impossível provar, que se offe-recjeu ao Contrato do Tabaco o rendimento da Decima, e que nem houve quem. quizesse, porque não ha uma prova legal de que não houveram, concorrentes, cuja prova legal só se oblinba pelos,annuncios: por tanto o fu.nda,metHo principal em que a illustre Com-missâo se estriba, caduca na presença da Lei de S5 demarco: ora, Sr. Presidente, não se sabia tam-betn que havia pouco tempo antes, se tinham negociado as Leltras do Contrato do Tabaco com as quaes o Sr. Mmistro (que leve assento na Administração passada poucos dias) fez alguns pag&mentos-; e porque não havia o Ministério recorrer pelo menos, ao 1.° Semestre de Decima que estava vencida? Sr. Presidente, um dos illustres Deputados por Penafiel, que hontem tratou a questão de Fazenda com muito conhecimento de causa, disse que o Contracto não é tão lesivo como se pensa; mas aind aqueço fosse, era. preciso salvar a honra Nacional, muito embora custasse 4 ou 5, ou o que, custasse : o illustre Deputado tomou por. base dos, seus argumentos o império das. circumstancias 'r quem é que fez esse .império

da« çircuírnslancias? Foi o Governo ? porque eHe-veiô dizer a esta Camará—.deve aalisfazer-se o dividendo em kandresi, é preciso que a Camará o vote htvje, — pôr tanto quem foi que. fez-este império dast circumstan-QÍ4S?: Quem criou este império se não d Governo?

Sr. Presidente, eu quizera ouvir dizer da bocca do Sr. Deputado salve-se a honra do "Paiz-, mas justieieni-se os Ministros. Sr». P residente, esta Administração entrou para o Ministério em 9>& de Novembro, e achou votada uma Lei de meios para°fa-zer face adespeza, era a Lei de 31 de Julho de 1839. Ora pergunto .eu a Administração, observou fielmente tis clausulas., ou. os Capítulos da L,ei ? Se^os-ob-servou , lá, linha os.ineios, e se eram estreitas-âs clausulas dessa, Lei'.para que pedip tantas '-à u th ò-risações-^ para fazer^ a^ despezas na conformidade delia , porque não veio. pedir ao Parlamento uma Lei de debpeías(-mars fiança, porque fez votar urrr Orçamento lega,] ? Suponhamos que a Administração ç}Í3;ír- esgos Jioiites da Lê» de 31 de Julho eranj es-treUos»—pois: então em í mezes nãt> pôde a'Adtni-nistração. vip-nos. apresentar uma Lei mais franca, mau completa, e que correspondesse mais ús necessidades publicas? Pois de 26 de Novembro ate; ao fim d'esse armo económico, não tinha a Administração tempo de vir,pedir uma Lei d'Orçaroento rç os raeios: necessários? Não nos reunimos aqui em dois de Janeiro? Não ti vemos dojfi.adiamentoa? Não se passaram largos piasos sem que nos apresentasse a urgência, sem que nos dissesse — amanhã.tendes de pagarr os dividendos em Londres, a honra Nacional está ámanhp, .ern hasta publica •*>* pois então et» L7 uiezes .não houve tempo de se fàllar esta li n* guagem á Casnara ^ .e-quer-se hoje faaer passar um Projecto com o argumento-do:impefrla:das.circum&? tancias , dizendo—- amanhã tendes, de.pagar, votai por tanto hoje l! ... '

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ò" dê 26, de Novembro T' Não.viveo ella com essa idéa»? Pois a Administração não recebeo a Lei de 17 de Outubro concernente á conversão? Não mandou publicar ern Londres o Decreto do 2 de Novembro de 40? Pois se em 2 de Novembro re-conlíeceo asepochas em que devia pagar essas quan» tias, vem hoje allegar o império das circumsian-cias ? Isso era bem se o negocio do dividendo ou dó novo fundo-fosse um negocio-apresentado ao Governo rapidamente^ como a exjgencia d'Hespanha; roas este negocio e' velho, é velhíssimo; o Governo devia estar preparado: pois as epochas do l.° de Junho e L.0 de Julho são novas? O que e mais flagrante é, que sendo essas epochas estabelecidas pe-Io_Jjroverno nem ao menos foiam indicadas pelos credores de Londres, que tem moàtrado uma paciência sem exemplo ! .. . Foi o Governo do Paiz que disse aos credores estrangeiros — nós havemos de Vos pagar tm tal dia ; nos oííerecernos-nos a isso — pois entào o Governo faz promessas desta na-turesa, e veia na véspera do seu vencimento pedir meios ao Corpo Legislativo?!... Nenhum Govei-no haveria tão imprevidente que não tivesse cuidado dos meiot» necessários para satisfazer a essa promessa', antes mesmo de a fazer, antes de publicar o Decreto de 2 de Novembro em Londres, já o Governo devia ter nos seus cofres os fundos necessários para esse pagamento, ou não devia fazer simiihante promessa nem simiihante offerecimento.

Sr. Presidente, o caracter geral da Administração de 26 de Novembro, e* vir pedir a esta Camará au-thorisaçôes para realizar meios; acabadas umas vem pedir outras, e sempre á ultima hora apresentando o-impcrio das ctrcumstancias: não ha-cores assaz vivas com Cfue-se possa, pintar e caracterisar a imprevidência financeira da Administração de %6 de Novembro; isso é impossível, não ha cores assaz fortes com que-se possa pintar.

Ora, Sr. Presidente, vamos1 ao Projecto. O Projecto oonsidorado em si e ênormemente lesivo, e insuf-ficienl» para preencher o fim a que é destinado,' e' altamente desorganizador nos meios, e nem ao menos é desculpado pelos princípios de necessidade como acabo de mostrar'. Seguindo o mesmo systema de preferir a aulhoridade alheia, particularmente 0 por cento, ou po-r outra, o lucro comparado com o juro da Lei está como nove para um , ou igual a 45 por cento; mesma o 'illuatre Deputado por Penafiel ha de vir a esta consequência : se o illustre Deputado quizer calcular o desembolso do dinheiro dos mutuantes, desde o momento do desembolso ate ao momento em que Mie fica livre, se quizer dar-se ao trabalho de saber eflj quanto importa o juro do desembolso feito pelos mutuantes, ha de ver que o juro está como de um para nove comparado com o lucro. Pôde haver como disse, o illustre Membro da Oom-missão, alguma variação, porque as condições mercantis efectivamente admittem variação; quero di-

zer, o preço do^ papeis na Praça; não é susceptível de uma cifra exacta.; o preço do dinheiro na Praça de Lisboa também não e susceptível de uca valpr exacto, e então pôde haver uma difíWença insignificante, mas todos os que tem feito esse calculo tem achado o termo rn?dia entre 45* Ora, pergunto, Sr. Presidente, se o juro a das condições do Contracto, (Jfpoiados) o Governo deu-lhes o que ellea pediam, pedirani 4contos,4 contos se lhes deram; se pedissem 8, tnmbe.ra selhe$ davpm ; isso não é susceptível de augmento. É evidente, Sr. Presidente, que o Contracto e' lesivo, nia? CM digo que e insuficiente para o seu fim, e contrario ao espinto de Lei de 17 de Outubro , e ao Decreto de 2 de jNovembro; efcsa Lei, e esse Decreto ficam destruídos corn siaitiaarite expediente* Digo que e' in-sufficiente, porque o quci. os credores de Londres queriam era um meio constante que para o futuro lhes assegurasse o pagamento de seus dividendos, não é um meio provisório, porque isso verifica a ruin% do -meio seguinte, do terceiro e do quarto: que importa pagar mu Semestre de dividendos seseexpõem á bancarata.os outros? Parece que se se quizesse i n», ventar um expediente proprip para desacreditar a,, conversão, e pára,affugentar delia os credores, nju^ se poderia deseubrir outro mais próprio.

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;tro se procurou em certa occasiâo qual era a som-roa das antecipações que ale áquclle tempo existia, e1 quando o tempo do seu vencimento; por Um documento official que tenho na mão e vou ler, se vê que a somma das antecipações ate' esse tempo, .era. de três mil e sessenta dous contos, e diz-se aqui leu. Ainda havia outras. Sr. Presidente, foi á custa dos esforços deste lado da Camará que foi terminado este systema de antecipações, alcançou-se esse termo por meio de muitos sacrifícios, e por meio >de ucn systema constante e não interiompido de não se fazer a mais leve antecipação; foi assim que se sahiu desse estado desgraçado em que estava o Pais, foi assim que acabou esse meio ruinoso das antecipações; este systema de não fazer antecipações que tanto custou, existiu ate á chegada da Administração de 26 de Novembro; porém desgraçadamente a Administração de §6 de Novembro com a sua política caminhou directa, e rapidamente para um sys-teina contrario, principiou, e abriu-se o systema daa antecipações (Apoiado). Sr. Presidente, o Projecto além de ser insufficiente para o seu fim, destroe indirectamente a Lei de 17 de Outubro de 1840, e o Decreto de 2 de Novembro do mesmo anno: por um Artigo'da Lei de 17 de Outubro de 1840 se de-, termina que se appliquem os rendimentos possíveis e necessários para satisfazer ao pagamento dos empréstimos estrangeiros, mas pelo presente Projecto «e vão fazer antecipações para satisfazer esses paga-, mentos; portanto o Projecto além de ser insufficien-, te para o seu fim pelos meios queapresenta, é alérn disto desorgani&ador do systema regular de finanças e contradiclorio ás duas Leis já citadas.

Vamos á indicação, que deve seguir-se nesta matéria. Sr. Presidente, a indicaçâp não a farei eu; também hei de recorrer a documentos aíficiaes dos Oradores daquelle lado da Catnara, (olhando para a direita) documentos otficUes dos financeiros daquelle mesmo lado; nestes documentos se acham, quaes são as verdadeiras indicações para sahirrnos do estado, em que actualmente nos achamos relali-* vãmente a finanças; eu não produzirei um único, argumento contra os princípios deste mesmo lado, antes pelo contrario servir-me-hei dellcs. Vou ler á Camará o que se acha exarado no votoespecial da-, do pelo Sr. Deputado Horna acerca da divida publica, quando era Membro da Cornrnissào de Fazenda , e é o seguinte. (Leu.)

u Nem deve perder-se ainda a esperança de que a todos os ramos de serviço publico se levará a indispensável economia, sem ernbaigo da opposta tendência que ultimamente se ha manifestado: deve confiar-se em .que a voz da opinião, o grito dos contribuintes ha de ser, ou.vido. o Governo e os Legisladores não hão de esquecei1 que é um crime social, que hoje se não deixa unpune, arrancar ao laborioso prodoctor para proveito alheio o frocto de suas levadas « penosas 'fadigas, fructo que elle podeiá emprogar nas próprias fruições, ou .no incremento de, suas faculdades productivas. »

Eis-aqui o que diz o Sr. Deputado, e o conselho que então dava acerca da indicação , a fim de não seguirmos o .systemíi ruinoso, que se tem seguido • desde 26 de Novembro.

Passo agora a ler o que se acha exarado no Relatório do Sr. Ministro da Fazenda Florido, çin 14 de Janeiro'de J 841, acerca .da mesma indicação, e é

o seguinte: (leu) «Estes sacrifícios que as circ tancias públicas.reclamam , são verdadeiramente de pequena monta se consideramos o importante fiiw a que se dirigem, qual o de obstar á continuação de um syátema de decepção que pôde acabar por nos-arruinar» Eis.-aqui caracterisado o systema seguido, com que.é preciso acabar, obstando k tendência ami-economica definida pelo Sr. Roma. , :, < ,

Sr. Presidente, se eu quizesse cançar a Camará' com citações de Documentos Officiaes acerca do es- <_ que='que' de='de' no='no' teria='teria' do='do' meio='meio' discute='discute' _.='_.' projecto='projecto' p='p' proposto='proposto' pirito='pirito' se='se' muitotempo.='muitotempo.' gastar='gastar'>

Sr*'Presidente, tem-se argumentado ;com. atntito-labilidade dos Contractos — tem-se dito que é preciso a todo o custo manter a sua inviolabilidade: eu também a quero manter, e não é por este meio que ella se deve manter; este meio é ineficaz, porque as antecipações não dão uma certeza infallivel de satisfação a esses Contractos, porque se hoje se podem satisfazer com ellas, amanhã de certo se não pode- , rão satisfazer: por consequência torna-se necessário procurar um outro jneio mais seguro a fiam de'se; manter a inviolabilidade dos Contractos.

Sr. Presidente, este meio de antecipações que aqui se apresenta, é o mesmo que dizer aos cre'dores na-oionaes a vós não vos posso pagar; para vós haverá uma bancarota, porque' uma, força maior nos obriga a antecipar os rendimentos públicos que estavam de$» finados para o pagamento de vossos credito», a satisfazermos ao pagamento dos empréstimos estrangeiros.

Sr. Presidente, se os rendimentos públicos mal chegam para satisfazer todas as condicções do serviço público interno, o que succederá se nós formos antecipar e distrahir esses rendimentos para satisfa- .

zer as condicções do serviço externo? O resultado

i i •

será que as conuieçoes do serviço interno nunca serão satisfeitas, e que a nossa machina social será destruida (Apoiados). Se por ventura a honra Nacional está compromettida, é preciso mante-la, mas de modo que não vamos sacrificar os rendimentos públicos a ponto de que para o futuro não possamos atalhar os inales que nos podem sobrevir, tanto interna como externamente.

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meio para acabar esse império, que não seja o das antecipações; então tudo havia, hoje nada ha: Sr. Presidente, o império das circunistancias chegou, e é indispensável acabarem com elie, eu quero acabar com elle, vejo que não ha outro remédio senão irmos a meios ruinosos, mas eu quero aproveitar dos douá males o menor, e por isso eu rejeitando a proposta em discussão, que é um meio cTantecipações, voto pela Substituição que está na Meaa; é verdade que essa Substituição é também para antecipações, mas é antecipação sem desconto, e o Projecto em discussão é antecipação com desconto; mas diz-se, os Contractadures do Tabaco não querem acceilar.as Lettras ; que me importa a mini que elles asacceitem ou não acceitem, se ellas ainda que sejam acceitas por outro hão de necesiaiiamente no tempo competente ser pagas? Portanto eu digo que no caso de necessidade em que nós estamos, antes voto, é verdade coima vontade, pe'a Substituição. — Sr. Presidente, o caso é extraordinário, a crise cbegou, o estado é desesperado, e não ha remédio, como se tem dito, senão votar por este Projecto ou apresentar outro; apresentar outro para a brevidade do caso, isso é que é impossível; *» quem tem culpa disto é o Governo, porque o Governo podia ter ao menos negociado este Semestre : nos ma p pás apresentados pelo Sr. Manoel Gonçalves de Mirandu que tracta dos meio» que ficam do anno económico se vê que satisfeita a despeza do anno económico accrescem trezentos contos; logo, Sr. Presidente, se o Governo tivesse realisado o primeiro Semestre, só precisaria agora de trezentos contos do segundo; se o Governo tivesse realisado ao menos seiscentos contos, com tiezentos que lhe sobravam . tinha mais que suffíciente para satisfazer a estas despezas, porque nós somos obrigados a estes sacrifícios, não por falta de rendimentos, mas porque ainda não estão reali-sados: poitanto, se por meio de uma medida Administrativa se tivesse organisado a receita para o anno económico, nós não só não tínhamos precisão de approvar similhante Contracto , mas tínhamos um accrescimo de trezentos contos. Ora, Sr. Presidente, o primeiro Semestre de 40 a 41 está vencido; Sr. Presidente, pois não seria possível sobre a Decima vencida realisar esses quinhentos contos de réis í Nesse caso não temos necessidade de antecipações , o primeiro Semestre está vencido, portanto realise-se essa som ma sôbie ella, ou por meio da Decima, ou por meio de Lettras, ou emfim por qualquer outro meio, mas no estado em que se acha o Parecer da Commissão, eu não o posso approvar, por consequência rejeito, e digo que o systema que combato é incompetente com a inviolabilidade dos Contractos. O Sr. Gomes de Castro: — Pedi a palavra como Relator da Com missão de Fazenda para explicar os motivos do Parecer que ella offereceu a esta Camará sobre a matéria em questão, e não sahirei deste campo; porque se o Governo foi previdente, se fez tudo quanto estava ao seu alcance para pfo-ver ás suas obrigações cm tempo competente entendo que e' a elle que pertence díze-lo e deffçnder-se, e entendo também que o Ministério não precisa que eu falle em seu Ioga r. Mas, Sr. Presidente, ainda assim não poderei deixar passar em silencio aquelle ponto em que, se me não engano, disse o Sr. Deputado que acabou de fallar que o Governo depois do Decreto de 2 de Novembro do anno passado se V01, 4.°— JUNHO— 1841.

lançara em cama de rosas e nada mais fizera, quando o Sr. Deputado sabe tão bem, e melhor que eu, que o Governo, logo depois daquelle Decreto, logo no mez seguinte, mandou para Inglaterra quinhentos e tantos contos de re'is para pagamento do meio diridendo que estava a vencer-se. Sabe o Sr. Deputado muito bem, e melhor que eu, o que depois se passou. Sabe quaes foram as medidas que apresentou o Ministro da Fazenda; sabe qual foi a Proposta de que resultou a sua queda, e quaes as mudanças que de então até hoje tem havido: e então, se não pôde deixar de saber toda esta historia que e verídica, como é que periende fazer lançar nodo-minio do mysteiio, aquillo que para todos é tão claro ?

Sr. Presidente, rião quero remontar a tempos antigos, nem investigar agora se os 3:000 contos de réis de antecipação, de que fallou o illustre Deputado foram ou não todos extinctos, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que bastava anno e meio de não pagamento aos Inglezes para prefazer esses 3:000 contos, e que podendo elies servir para cobrirem igual quantia de outros credores fica redu-sida a zero a importância das suas amorlisações, pois não é dimcil deixar de haver antecipações deixando de pagar.

Sr, Presidente, a Commissão também fez os cálculos que pôde, e a Commissão reconheceu depois das mais sisudas investigações que era impossível nas presentes circumstancias vir ao resultado que se desejava por modo menos oneroso para o Estado. £ viu mais a Conimis»âo, que todos os cálculos eram inúteis, e supérfluos, ou fosse paia reconhecer a perda do Governo, ou o ganho dos Prestamistas. Nem uma n^rn outra cousa era possível averiguar: não a perda do Governo, porque para isso era, preciso admittir um de dous principio»; ou que o Governo desacreditava os seus próprios papeis para os ir comprar na Praça ao desbarate, o que era impossível, ou que o Governo quando passou esses títulos aos seus Empregados não tinha tenção de os pagar: ora como nem uma, nem outra cousa é admissível segue-se que não houve perda alguma para o Governo, segue-se que o calculo por este lado carecia de objecto, carecia até de elemento. Sr» Presidente, nem o Governo havia descer tão baixo, e dar um tal exemplo de immoralidade e crime, que fosse comprar o> seus títulos ao mena-do , depois de os haver desacreditado, nem havia de mandar passar títulos, ou notar recibos, como é a phrase, com tenção de os não p.^gar: se os não pagasse em um anuo havia paga-los cm outro; e aqui na nossa hypothese não houve mais que um pagamento, como disse o Sr. Deputado Falcão, feito não antes de devido, mas com algum privile. gio, porque quando o Thesouro admitte uma por-çào de recibos como dinheiro, paga parte de uma divida que riào devia ser paga, senào quando se pagasse Ioda a outra da mesma nature3

Agora, Sr. Presidente, pelo que respeita aos lucros dos commerciantes, isso é calculo que a Commissão não pôde fazer. Pôde fazer-se .em grosso; pôde fazer-se até sem se pegar em penna e papel o

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calcino ,do íuero que .teria atn Capitalista «[ directamente iractar 'coòi o Gaverrio ; Tjastjí para isso", a s.impJtfs iejtura do Contracto.

Pois t^uv qiííf.idizer o Contracto* O Contracto importa o jJ e que eu conce-decerque sejam sórtsante dou?, para dar tnaioT margem ao argumento do* • meus adversários. Acha-se por tanto reduzido a- lf> por cento, todo o lucro d'etta transacçúo. , '.-.

- Mae perguntarei '«n cgora: é^t« o lucro liquido áe todos ou de cada 'ura dos iPrtístanMiiai? Podemos nós sabe^o co incerteza? Podeíucrs noa- a-migtfa-io? Nós sabemos qua houve atnarSôciedladé que Cal v e z ee componha de 40 Sócios, para arranjar ersièMíntier*' rôj pias e'iles bòurenr, poderemos nós dizeri o,u'e são os próprios Capitalistas 1 Qoàl é o Capitalista eníre> éíJs que, tendo o seu miliiãô^ ou meio milhão Tia1 sua burra ? quer, saber nem iínca apare-' «e em jceoa ; ma* saha, -mmto;berri tirar partido da> maior procura do dinheiro ^spòrqfc^a "diuhB4ro'é 3t<_4 de='de' governe='governe' _-torna='_-torna' jeito='jeito' cada.='cada.' coifi6r='coifi6r' nem='nem' ia='ia' um='um' entra='entra' fez='fez' lucro='lucro' influir='influir' aã='aã' qualidade='qualidade' ás-íjfltaroatímar.='ás-íjfltaroatímar.' sti='sti' ahataqu='ahataqu' pata='pata' cbos='cbos' _-='_-' es='es' outra='outra' _.='_.' neste='neste' str='str' peculatíor='peculatíor' fazendaue='fazendaue' pôde='pôde' nàoi='nàoi' iíb='iíb' qíxalqur='qíxalqur' que='que' _-.='_-.' pecuhaéorès.i='pecuhaéorès.i' tratar='tratar' otíerra='otíerra' fazer='fazer' dos='dos' todob='todob' associados='associados' aenhunxsfífeito='aenhunxsfífeito' nâo-fi='nâo-fi' tgnoraado='tgnoraado' cocinnssão='cocinnssão' foirça='foirça' sã='sã' por='por' se='se' mercadí.='mercadí.' para='para' podcsse='podcsse' qae='qae' fixo='fixo' q-ue='q-ue' sacção='sacção' magnitude='magnitude' om='om' _='_' a='a' dartk='dartk' toave='toave' e='e' f='f' irart='irart' ou='ou' sacrifício='sacrifício' i='i' certo='certo' subeç='subeç' é='é' assim='assim' _.efao='_.efao' j='j' catduíõ='catduíõ' o='o' ptocufá='ptocufá' claro='claro' todo='todo' u='u' qoahqugr='qoahqugr' _9éd='_9éd' juro='juro' ha='ha' dá='dá' da='da'>

••• Está d n tíiarcha'con$iaJite d^ sirnilbarvtea opera". coes «m todas1 as Praças Q«flçiín'eT>ctarite¥V e poderá talvez secwirotie eSífeorplo ó qservoã rtífen*.-%§rv Pre*\ sidente^ o ajarrei «spBculadpfj ;í» Kofttem qiíé doâ'Tías^ sós pa por mais de quarenta ancas, nas Jí m p te s U m ò* 4<ís p='p' eoaslralou='eoaslralou' foi='foi' co-vemos='co-vemos' por='por' hntnen='hntnen' jotschildz='jotschildz' este.='este.'>

; r^pare-se bew» que não (são Kidtôôs ' pataeiie,.os iacrtfs

"O menino pois tpe «•lá->fóra> é&q«i, salvo- se que* rem que sejamos e tu tudo singulares; fliaís^ã» rnaxi-aias bào as aí©aii£i:&, tís^r»e4o& sâoos rtjes«i'ôs, e a ditferença consiste áió^io ponto ntavor «aã menor das transacções. ijor tâíit^ iVâ*> sabendo nós a»

de

culos quê façamos não põd&mm -sabísr quanto cada uni d'e"ll

Quern-póde dutidar ^ue to pára o arrancar á sua-direcção natural, é. preciso fazer sacrificios? Então, Sr. Presidente, não estava a Comríiissâo no estado de verificar quaeseram os lucfos d'esse3 Prestamistas; e os seaá cálculos â este respeito foram igualmente inúteis. '; Sr» Presidente, não ha perda para o Governo, é com tudo ba um fucfo para os que corn elle contrataram ; -líiBí será.ainda ftecesáarro referrr esse lucro1, que'e momentâneo ^ ú raítio de um juro annijal pd-rã exclamar com as enormes peidas do Governo?

iJáodigno' Deptitôdo Sr. Falcão se explicou cabaf-irrente a eatef tesperto j e eu só accreícéntarei íque es* te não e o vaso do Negociante, que torna dinheiro a juro, cnas siífii o d'aquélle que faz um'3acriftcio por uma vez para salvar â sua firrntf» • ''

• .Que se drna do Negociante, e flào iiatefá talvez um fio nas Praça» do R^ino a quem uíaa vez peio oieao* Tia s«;i vida comtíiefciaí nttb tenha afcoftte-oido ette caso ;-que BÔ difia, digo, do Negociafite , fcfafe^ensdo-se1 privado de «4í»a Feffip&s», embòr^ a£s« perasse eôi oito ou quinze dfô.3, duvidasse, pâíà vá* Íec'á èua firma, defoTÇ.ar urtía venda de géneros pdr rtiehois-lO porcento- 'do qu& aliás poderia alcdinçar? (à'ue-se diria se elle e^' posesse a «alct^úr a quantoá por cento, lhe? correspondia pôr anno es^te saettfieio de oito dias,' ^e qtte em qaafltò «'ssíni raciocinava

'deixasse li a^sàa^ Lê» f aã e^tuptdaineiíta ao- protesto? 'O N^gociaRte a quern. faltasse o«tro quahfv/er tiíeio riienos "oneroso havia ,de po-r fofç» vir^9 este s£tu basilar,'« desgraçada duile áè o ftào ftíesse.

• ;P«»r -tanto, Sr. Presiid^Rte,' aquillo' o;we a Gcrfjo^ missão de Fazenda1 apresentou'nó 'íeu Pâri>cer ft>i o-

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de Bilhete* do Thesouro, qne òfféreeeu Cdttt certas condições admissíveis nas tributos vencidos. Declaro que não estou defendendo o Ministro d&Fazendaan*-ligo, nem ô actual, mas respeito a bd» fé com que entrou neste negocio. E qt»e resultado obte*v^ elte desta segunda tentativa, que apresentou na Praça com a tnaior publicidade7 Que apenas obteve o toa proposta para Bilhetes pelo Valor de cfuatr6 centos mil reis! Obteve o Goferno em iYlarço Uma authrt». risaçào para levantar dinheiro fcôbfe âá rendas ven* cidas, e gastou de balde o tempo indispensável para os concurso» dos differentes modo l que imaginou. O Governo entendia» supponbo e ti, ,que com os rendimentos das Alfândegas e do Tabaco (Uma vos r-— Já estavâo antecipados)* O Orador: — Et» peço não ser interrompido 7 porque não interrompo ningitem. Sr. Presidente > repito, o Governo entendia (uuppo* nho eu) que ciam os rendimentos das Alfândegas e do Tabaco, rendimentos que não ftS9tv

O Mim&Vfeífo, corno digo^ emendo e"0 quê confiava que com o voío que a Camará lhe deu n«s firts de Março; hatn* de decorrer ás desptfzas ordinárias, e pagar'os dEvidéndcr*, íttas, Sr. Presidente, rtâo» acontecendo assim, ftâo âelmnd* por este* l:40(r contos de1 rendimentos «et» 300. Não tendtf côtn qt>e pagar o» divideíidosv ííâtf w»Tíd<_5 de='de' deixar='deixar' porqne='porqne' trââacçíití='trââacçíití' poda='poda' facto='facto' qtíé='qtíé' apresentar='apresentar' ftta='ftta' â-='â-' aqtiíhô='aqtiíhô' se='se' qe='qe' para='para' camafa='camafa' âprestentot='âprestentot' camará='camará' conlraíto.='conlraíto.' faz='faz' _='_' como='como' rtada='rtada' _01='_01' á='á' a='a' opiniâomaiiioconuuícionftlpflerftoy='opiniâomaiiioconuuícionftlpflerftoy' e='e' rejeiiedo-é='rejeiiedo-é' acamâfd='acamâfd' enírar='enírar' rfc='rfc' ao='ao' p='p' hoje='hoje' as='as' na='na' approvando='approvando' nâ='nâ' v='v' rftinha='rftinha' dtítf='dtítf' le='le' offewcer='offewcer' oa-dfes-faa='oa-dfes-faa'>

Os Membros da Cot^rniásâo, que todos essígna-ram este Parecer, poique note-se que foi nssfgnadb por-unanimidade, <_ só='só' ucfta='ucfta' sem='sem'>d&clara-çã», entenderam que o Goterrm nfãô tiniva meios alguns de fazer uep.a melhor neg-ociaçãot; e é por isso que acor> selharjtn> á Caríiafra » tfpprov&çâo ao Contracto.

lin sinto muito ter-me eábtdfr a pal.ivra depois doiltastre Deputado que me precedeu, porque1 airtch* roi»iu>s veíea não éstabeíece a* premissas mais , -tfctf) comtudo um talento superior par-& os seus raciocínios^ mas;, Sr. Presvcknie1,. nâ<_ tídgiátft-conlradicçào='tídgiátft-conlradicçào' de='de' reeiísou='reeiísou' futura='futura' hade='hade' do='do' comimssâo='comimssâo' ore-zadas='ore-zadas' fa-llencia='fa-llencia' d4spenâarm='d4spenâarm' concurso='concurso' ccutoracío='ccutoracío' como='como' decteaa='decteaa' viu='viu' df-puíado='df-puíado' senàío='senàío' pérdoar-cne='pérdoar-cne' ministre='ministre' presidne='presidne' sr.='sr.' ao='ao' renda='renda' rendimento='rendimento' q-ti.írídô='q-ti.írídô' as='as' deste='deste' beui='beui' databacc.='databacc.' t4='t4' que='que' lendo='lendo' ex-poz='ex-poz' n-i='n-i' hão='hão' parecer='parecer' são-='são-' décima='décima' _='_' sr='sr' miraiirda='miraiirda' a='a' d='d' e='e' autboriafção='autboriafção' é='é' eaís='eaís' deputado='deputado' posso='posso' o='o' p='p' u='u' eslav='eslav' nobre='nobre' peígantw-='peígantw-' vcticvíto='vcticvíto' àizer='àizer' quanto='quanto' argumento='argumento' porque='porque' eiiu='eiiu'>

d pdriodô, i>* qual s» rfãe; *s ^2693 de? aimi-eHega^ão, Bs^uaes consistem em 'qtle á í>tf-ci/tíd de um a «no se repita senrpré rfcrtdiuléntd dó Ornamento seguinte: assim foi sancciònada pôr esta Camará, é-pôr íruiraí precedente». Como poisr se combate uma antecipação quando1 o Sr. Deputado é o mesmo quê aconselha uma antecipação? O nobre DépMtàdb tíontiéctí isto. ífi tem cf Paíécef dá Com-missão, e se o lesse todo priftf k Carnara lá acharia- a razão porquê nós, a Con>missâo áé^áíerirfa, não de'-rfldfr nesse Parecer á faculdade, ou não acorrselháirtos á Camará que a desse, para contractar a Decidia deHe anho; dentais, SP* Presidente, como acharia ô Ministro tomador a urna Decima que nem íarnçada estava ; e cuja Lei airída estaíra por fazer; é o nobre Deputado não pôde dizer que a culpa dessa falta- seja deste ou dàquelle lado dá Cantara ; o cetta é que-era absolutamente irapôspsivel qu,e p^dessfer aéhar dinhei-10 aôbre essa Decima. Pois, Sr. Preâíde1»^, a Décima» de 39 a 40, â tftàetôdé que ésíava ainda lrv»re que írrtportavtt em 600 ou 800 «rontos, esta àmetade ainda livre junta corfí oiftfoá rendiméotas nâòforam hypôtheca senão para 30C contos, corfto era possível que lítna déCiftfd que àrndtí nâc* estava lançada, digo fttèis; (fite cíifídaf não estatíaf ríiandad» lançar por falta dacowpetehlter Lei, cflrrtò érfrpossiver" que éttá De-ctifla «tíbsísse quem adiarítasse por et!a um conto de reis? Ainda quando isto não fosse urna antecipação como qfíalqffféf oiítr1», f#áis unm íaíãò, Sr. Prêsiden-t€j pqr$ «lo-stfar a colièfencia da CéfíiwrrfâsSo', 'iWârs «rn1* ra^âo para sé rfíosttar cr escrupiíroí coírí o/ué^ a Cô-camisíâíOí tracta 4'êstas maferia^. • - 'Sr* Pfestderitè', a Gor»n*Í8Stfo foj ingé'ffA*,-a Corta-ttiin*âx> íJéfelarotí, (« é nobre DepAfadd já leu ò Re*-ktdrio) qwe- s^e^a* o^peyaçãfo h-o-a Veste <Íe dd='dd' que='que' allitfíp='allitfíp' decerto='decerto' btâtha5='btâtha5' resolve='resolve' defiíáôif='defiíáôif' envtista='envtista' de-='de-' nãd='nãd' ífefn='ífefn' se='se' dar='dar' côrà-o='côrà-o' fe-pelír-se='fe-pelír-se' havemos='havemos' fa1-se='fa1-se' occósiâo='occósiâo' teve='teve' èonverlcida='èonverlcida' roas='roas' pròbtiema='pròbtiema' náo='náo' _='_' a='a' á='á' d='d' e='e' f='f' nests='nests' obteria='obteria' ín-gfeza='ín-gfeza' qtí='qtí' doabrestas='doabrestas' da-divida='da-divida' o='o' èonverão='èonverão' está='está' cada='cada' comnvissão='comnvissão' ha='ha' obter-='obter-' da='da'>r>ítncialfí Bissé1 ô nbbre Depu6a'do, eu voto' por ^Ualqacr- do*, expediente*1' quê' estâ"ér sobre -a- -Mesa menos por este'! Ofc1?' Si*. Presidente4, isto é u-ma oinra manifesta co^Ufadieçaío; pois o rVòbre Depota1-d» ítygqjatiía *s âMâcípa-ções,' e quer v*olap fxefos outros nfipek)^ qtue" sã& rp*oíosâs antecipações, -erFtãô como é que o rtòfere Depkitad* ctfncifia-osseu'» princípios l Sr. Presidente', do ri o br e EXépufado^èr5* dfrn* de ew rtierfos podva/ e&péi*^ uma eontYadic§»o tâ<í> manifesta: q^éttt dm ísfô- certamerfte nâd petisou1 nos elecnentos que se cohte'm neítaa Propostas,• porque lendo-ser lOeditando-se j ptt'r certo-frâo s q«e o Thesouro vai ser aHwiado por'muitos anfloe, a^nde vai a possibilidade de qrganirar a Fazenda ?!

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.peza, e poderemos faz«-lo tendo de pagar de m.ais mil contos ? Isto é lógico ? Olba-se aos tantos por «ento que se perdem, ou que ganham os Prestamistas , e. não se calculam os que por falta de pagamento se perderiam, que hão de ser sem conto, alem ,da maior impossibilidade de organizar as nossas Fi* n ancas sem recorrermos a meios violentos? »

Sr. Presidente, ha na minha opinião um só argumento que os nobres Deputados não tem, ainda produzido ,. mas, que eu lho ministro, e lhe dou ; e é, porque razão havíamos de tractar com os Inglezes .sem termos organizado primeiro o nosso Budget, e .igualado a receita á despeza? Isto era em verdade um argumento, porque tendo deixado de pagar os dividendos três annos, podíamos organizar primeiro, nosso Budgetj e depois tractar com os Inglezes: mas, Sr. Presidente, havia uma força que pesava sobre .nós, não digo força fy&ica, mas uma força moral muito considerável, e esta era a desigualdade com -que havíamos Iractado os credores da divida consolidada: era isto que dava argumento aos Inglezes, era isto que lhe dava força para recorrerem ao seu •Governo, posto soubessem que o Governo Inglez nunca se havia intromettido com as especulações dos .particulares. E quem duvida, Sr. Presidente, que fosse considerado i m mora l que nós pagássemos em dia aos credores Portuguezes, e que não pagássemos aos credores Estrangeiros?

. A regularisaçâo cabal da nossa Fazenda era cousa mais morosa, e era necessário acudir a este ponto; ,era necessário evitar sabe Deos o que da nossa prolongada indifferença paracomaqiíella classe deCre-» dores. Portanto, Sr. Presidente, foi necessário tra» ctar desta questão, e tracta-la com antecipação a todas as outras, e tractou-se muito felizmente, ainda que se tem dito muita cousa, ainda que se tem lançado tnuito boato, ainda que se tem espalhado muita calumnia; apesar de tudo isto, Sr. Presidente, o negocio tem corrido o melhor possível, e lia de continuar a correr se Deos quizer. Sr. Presidente, ate se tem duo que quando este dinheiro chegar a Inglaterra ha de haver um embargo sobre ellê por parte dos que não tem quer ido ainda converter, Não ha embargo nenhum, nem cousa alguma que recear. Torno a dizer, Sr. Presidente, os Credores Inglezes a sua força toda era sobre a desigualdade dos pagamentos, era sobre o pagamento em ciiaaos Portuguezes, em quanto o seu estava deffendo ha Ires annos; trouxeram para corroborar este seu argumento ainda outro, Q da gratidão com que eu julgo não ser perciso magoar agora esta Camará ; fizeram com isto grande força, e nós os que sabemos alguma cousa da historia das finanças da Europa, não podemos deixar de dizer que este facto é talvez o único, porque a Alemanha por exemplo quando deixou de pagar os seus dividendos, começou por faltar aos de casa, e depois é que faltou aos de fora ; « vós, diziam elles, pagai-vos primeiro edeixaes por três annos defferido o pagamento aos estranhos. Isto fez força, e a final o Ministro Inglez não obstante a pratica do seu Governo, tanto quanto eu sei, não ponde deixar de remetter ao seu Ministro aqui as queixas dos seus Bond-bolders. declatanclo todavia que esperava que o Governo Poituguez poderia ressalvar-se dns vehementes accusações que se lhe faziam. E na verdade o nosso Governo, segundo algum do» Ministros teve a bondade de me con-

fiar, provou tào cabalmente a necessidade de manter a integridade da Junta do Credito Publico como o ultimo reducto. do credito Nacional, e por bem tanto dos.Credores internos como dos propiiosCredores Inglezes, que Lord Palmérston julgou acertado descontinuar quaesquer diligencias em favor dos Reclamantes, e assim lho declarou. Aqui está ,o negocio, Sr. Presidente, o Governo Inglez reconheceu a razão porque nós tínhamos assim procedi* do; reconheceu a força das circumstancias; e a conversão mostra todas as apparencias de ir por diante. Já hontem aqui se disse a quanto ella montava : as declarações que se fizeram de annuir á conversão montam a sete milhões e tanto esterlinos, muito mais de ametade da divida, agora que se tracta de receber os bonds velhos e dar em troca bonds novo* já se acham dous milhões e 700 mil libras esterlinas, trocadas, e vai progredindo, e ha de progredir; mas senão for pago o dividendo não ha de progredir, senão for remettido o dividendo conforme se prometteu na Lei de 17 de Outubro passado, havemos de ser tidos por buíras; havemos de ficar inteiramente desacreditados para com aquella Nação (Apoiados},

, Si.t Presidente, já demonstrei as circumstancias que occasionaram es ta de mor a; já demonstrei a necessidade de pagar; queria agora a Camará qneeu lhe demonstrasse os prejuízos que se,haviam de seguir de não pagar? Seria abusar .muito • da sua paciência. Esta quantia é d'absoluta necessidade que se remetia, ,nàp .ha tempo a perder, traz-nos uma grande porção de benefícios;, traz-nos 900 a 1:000 contos de alivio cada anno; traz-nos anão necessidade de uma Co m missão pelo pagamento dos dividendos, á qual éramos obrigado ssegundo os contractos que agora ficam nullos: traz-nos a grande vantagem de reduzir toda a divida Ingleza a um único typo de juro, a grande vantagem de que todo o mundo pôde entrar no conhecimento da divida Ingleza; traz-nos a simplicidade da coniabili* dade ; finalmente, traz-nos mil vantagens que nos arriscamos a perder, senão mandarmos o dinheiro.

Sr. Presidente, não ha perda para o Thesouro , porque não baaugtnento da.sua despeza. Não nos importe se os Prestamistas ganham muito ou pouco ; creia a. Camará que a Commissão que ella nomeou, se informou com vontade cTacerlar, e achou que não havia meio nenhum de vir a uma conclusão senão este.

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obrigações que vão comproraetter o pagamento cm dia dos di.videndos Portugueze» ? ( apoiado») Isso é absolutamente inexequível. A outra Substituição que ahiesíá pecta do tn^smo modo : diz-se — não havendo quem dê o dinheiro com menos lucro, nesse caso deixem^se vir ohcowpons entrar nas Alfândegas. Sr. Presidente> e»ta idea c revoltante: o Governo apresentou.a no seu Decreto de Q de Novembro como nma garantia para os Estrangeiros, dizendo-\\\c&->—que se ocaso nas cpochas competentes não podossem lá ter o dinheiro, que oaeonpons podiam entrar como dinheiro nas Alfândegas: isto foi dado como uma garantia; isto foi dado no próprio sentido era que o nobre Depuiado pela Guarda queria que o Governo faliasse ; foi dado no sentido d'es-tabelecer um pagamento que não podesse ser sujeito a vicissitudes; mas nunca o Governo queria ad-mittir que viessem os coitpom entrar nas nossas Alfândegas em quanto tivesse um meio, fosse ellequal fosse, de fazer o pagamento em Londres; nem fal-lo nos inconvenientes, no transtorno da escriptura-çào, na possibilidade de contrafazer o coupons, e de inundar as nossas Alfândegas de coupons falsos! .. Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo quando não houvessem estes inconvenientes, poderia acaso dizer agora o Governo — venham os cottpona—•quando no primeiro d'Abril declarou em Inglaterra que pagara lá? Ah l Sr. Presidente, pois nós queremos fazer uma figura de tão pueris dizendo n'um dia — o pagamento lia de ser feita em Londies, e dizendo d'ahi a urn mez — venham os coupons entrar nas •nossas Alfândegas ? Isto não pôde ser. Eu entrego a questão á Gamara com toda a ingenuidade, faça a Camará o que entender, e pense bem na bom ma

Disse o nobre Deputado — pois vós não podeis fazer os pagamentos internos, não mandando odi-nlieiro para Londres, e esperais faze-los mandando

O Sr. Seabra:— Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, porque e' do estilo parlamentar, que senão dê a palavra, para propor alguma moção connexa cotn o objecto de que se tracta, fé-caada a discussã, e como receio que esta se feche de prompto, porisso me antecipo.

Sr. Presidente , não posso deixar de dizer duas palavras para motivar a rninha moção, e sendo esta a primeira vez que tenho a honra de fallar depois de formada a nova Administração, não posso deixar de declarar os meus sentimentos relativamente á posição que continuarei a occupar nesta Camará.

Eu sinto muito ver^me obrigado a fazer opposi-cão a dotis indivíduos que entrafam na Administra* cão actual, euja probidade», zelo, patriotismo e . 4.*—JUNHO —1811.

aesinteresse eu reconheço; porem, Sr. Presidente j tendo entrado para uma Administração que no primeiro dia ern que se apresentou aqui declarou quet tinha o mesmo programaia da Administração passada., e que abraça inteiramente os seus piiucipios -políticos, como poderei eu também deixar de pré* sistir na minha antiga opposição ? Esse laço fratre-cida cora que voluntariamente se ligaram á passada Administração, os tornou solidários de uma responsabilidade que eu desejava, que sobre elles nãope-sesse —porque mais me assustam os seus compromissos de pretérito, do que os actos que singularmente pratiquem de futuro» Entrarei agora no objecto para que pedi a palavra.

Eu tenho notado durante esta discussão que geralmente selem concordado em certos pontos ; tem-se concordado geralmente em que o Contracto foi feito sem previa authorisação da Camará; quero di-zer —que o Governo infringiu um dos Artigos da Constituição contrahindo, e -contractando um empréstimo sem previa authorisação da Camará, o que é expresso na mesma Constituição* que só permit-te que isso se faça em caso urgentíssimo; e como este caso se não dá, porque o Governo que então existia foi o próprio a adiar o Parlamento, decla>-rando que podia despensar a sua cooperação, e foi o mesmo que demorou a sua convocação, caso posteriormente tivesse sido necessária, e'evidente que não podemos deixar de concordar que nesta parte o Governo'violou um Artigo expresso da Constituição. Violou mais a Constituição contrahindo o Contracto pela forma porquê o cuntrahiu, e não só violou a Constituição, mas violou a Lei civil, e administrativa do Paiz, que não perrnitte que «e faça contracto nenhum de similhante natureza sem a publicidade e concorrência: (Apoiados) isto e' Lei antiga, Sr. Presidente, não é só do Systema Representativo, é mesmo Lei do Systema chamado absoluto: por consequência não só violou a Constituição nesta parte, mas violou a Lei civil anterior e posterior á Constituição.

Também tenho visto durante esta discussão que ninguém tem deixado de confessar que o Contracto é oneroso para o Pai*, limitando*se apenas alguns Srs. a desculpar este facto pelas circumstancias em que se vio o Governo de não achar outro meio de satisfazer á obrigação que contradirá: esta razão Sr. Presidente, está no mesmo caso de outras, porque a única garantia que o Governo podia ter para jus-t>ficar-âe perante a Camará, elle mesmo foi que a desprezou e pôz de parte; porque nenhum meio ha de justificar perante o Parlamento e perante a Na* cão, que o Contracto feito era o menos oneroso possível, sem que se tenha aberto e adtnittido a concorrência , e a concorrência não se admittiu. (uma voz — Uso é matéria.) Eu sei que toco na matéria, mas verá o illuslre Deputado que 'o meu objecto é concluir com uma moção de ordem , que eu não posso deixar de motivar. (Apoiados.) Por tanto, Sr. Presidente, o Contracto é ruinoso no objecto, e (Ilegal na forma; que é ruinoso está reconhecido por este Parlamento, por isso que apenas se tem querido justificar que não » ruinoso com os motivos de necessidade , e com os outros de que o Thesouro uada perde, por iwo que pggava uma divida conlraliida, e por is*o qne não soffna maior encargo doquç aquer-le a q na »e achava obrigado.

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l 8.40 )

Y'Bstà-ifáj?na::!, . Br..;i'PreMHcnt.e ,-lajuòcTn a veuíos retfrenliQs, tVjmistro daJFa-ienda^Jírrh.tV..

Besapp3?eGcr)j|iaifte-da sunplns fOíiaid/Jríiçàa, .ds.tjOe ^ J' -#•, de JbJ(tgf)lliát;s -, e J. xí.. de.. Campos... i

-~s veídddii q^iftmeoiiuur GoVQf.no dtyve &eri.Q p.O u • O -Sr. -»/o,áfe Entenda:-—Pey v -a f)rtl.Uvm .para in-

ír,rf*íp?scttÉ.r: os iseos utjulfi$--e ÍM>: sim:> próprias =lerpetiar,. o Sr, Minisijo, da Fazeatias^mJQ irvoísino ,

^ I(,'OPS 4'-.-.han^í1nprev.i)o! Systeíua, fioariçei/í) utu < «íJles.-do /mi .da Sr-s^ào.' • .-_ 4, -, .... . t_

= ineio.'.ffiK*£Síxl-*aresfa devei, serrado , .e. d?..;can£íU..dr,.a.o , • ^ss^^o-sçi,a votação nominal, resolveu: n~'C

-inesnioí.teíjipo-as in.teresaes.do Th

•=Sc;8 P^àidfli.u>,j .«aia na.aaiicorierícuK ioga que 40 .p§r.-&9 coufra 43. v*Ho«. : • \ • n- ..••.., i^jc-;

"díic.!aiârle:-q,aé se^ pert^dja cpntjflhu HW »f*i- <_- p='p' _-antónio='_-antónio' os='os' becnard='becnard' ivir--='ivir--' dpprpjío.--='dpprpjío.--' _..djs.ôera='_..djs.ôera' sr.='sr.'>

çccifer ^ass f #«» trtujoa, d,a po^tu Gabíjaí ,- 'lUinjoso Guerra, Ptmettktfl da

..'ío GcjvetnQ não=4epíe- :-J^p.t^a G^eJJo,'Br

^r.õBsea;t«tafe, mas'deixava á Praça a Jib^udade ,^ií Teix«ifa;, _A. 2_\fr.)Pjetxoio ^ Xewter da SHvir,

da coTicarj^flcia qtte Ibasia dp reverter-^ín-provsao S,.Gua,lbprto Lppe^,- Sou^a Magalhães, Florido Ro^

do Thesouro, r.iyeodflieoín es^fs'Iftulos^seaprpv-im^â- .dfigoei,,. T^i,xgjra dê,.?VJloraes, Corrêa-de Mendoif-

-se^Tt .do seu;val<_5r eíi='eíi' e='e' eiaqih='eiaqih' acuial='acuial'> o^ro.v^rno ^4, Qómes de íCa/valh^ V- Jerònyino:

-ft'tííia pàrtcqoàtf. pode; a^.>míeniadq ije^} defendido, ,v^rfâ4e Car^Uio, Fejreira Quesado, Biapo Ivléito

jpbcifae5-.âera"de|i»ecíHr'i)5 denarj^itl§s< pgderki, façij- de Ce,vjja., PGr»aUer Men'cles.RibKirp?'Méirelles Guer-

novpi/^>á inlçr«g*esiílqJíã-t4v

vifla d'est;As-r^zõeí-f iS9ud0 ^videntó que -braJ^, João da £UJ#at-(Í!nr;v.aUifí, -. Va.ícorrrelíos e S.í,

" " >é° ofalGâ^;, -Peema de^èlsHp^^ilv.a UaiíraF, Jii^'(i

pagaroèntojt :e «>'iw»- ítfíWí^^^A9'^^ =4f -ft4^ >, F§f».»líp IL.Q4^>ipí^í> d^ Forneça ^-.Q,,rrèa de

, 7 e vBiida«u-q«eífslOi«tí,Y,cP/^a» i^ ,,Y'a'rgftSir.-V

p*eso no aoaiiio ^al^un» Sr». íèspu^P?» f"-^/^11? 0V?r*i>'à de^Figueijíedp^ Jòi!é;d.a.Silva4ííu vaDin^.-B^r.

inesrno trâo posso saber-até.f|íiè ^>&nly-, po^am se/ círgía^.G^o^^Pvaíefjtel.d^ Farr»a^ Ahju/ífiC^brk*!,

Lfiazes» oâ ulmos que se,.propõe!,-\aipdii igua/ietiU^ ^'fgn^ca ,,,JBur^ta cSt^IgMelro ,- Gbn^aiyeB.jjEí?weiru-,

decotar contra o einpre^illiO'*uwp^#i í.azòe% q^|_^- Or-a^iâp,, pefeitq,tjFlftbçJ!tQ,- PedípyVk^ditflcJpir^P-nfè-go-dtrei-; desejo qve-.v ccedjílo.oftiKr a"^ga.;f« bnicnto sejaesaiva^ ^.lahona'^* &fL]^í^Ã. a íptirtosa' np.cessldadè>í''j, " , c.» •.-,.íijf; .o:.' --. Sr. Preeidenbav"« &eceí5'ari,o ,fujaijnarrp Jnláactor da Lei';:« Jiíçesíanç , pr-imeiro ^uee:tud ,, ideíxar^m-ex^mplcr ao Paiz para qujj « P.^rjameijU)

tse iiâo^vpja jamais' na Uisi,U»si'm.a situarão eui q^e;?e ^ra ^rand^Q.^, Cory^;da ^i^-.^idtâ 4% íjacby,,coll'ocad<í-f>ara.que rmQHpo,o-Mnufl-^ste m SvsteW-, -quç teia cpe^íii«Í9.çilí jRO^cpIioçai;

x/mhrtólltil f> a hi^Orna, para;-àe,ja2,er,-appíqA^r q^oau,;' galiiàes, Coleblinò Albajr^ i^

to se tem qiierj.«ÍQi Ev dis^e,qqe v^açiã ccuHraoe^- m,^ ^Soares ,,f4. A.Í dj^Ç^Rp,»

.presluíto, e se _O'ffiÇ P^idfnUS é (poij ujija ta,- ^^e' Bsl«yà,o T J, Í?ra)i^c^CQí.T

zãK tod4 de njoraMade^ ode-n,g»d^ de, p.rincipJu^: fjJAtecqç.» ^rwnriad^c,; Qqmos •atíilps quero qné ,&é adqplâ. urp meio ; ipate/ia

mais prejudicial para a Ní*çiW,'-Uq qrue;sanc ......... _

«m acto de arbi!irar;tedadé>e escândalo. O qjje,;eade- Seabra (Manoel),i(Ca.rtioso^Cí

SPjfí empecia i men te e que,^e.d,ei.xí) ,<_ p='p' tbeopilo='tbeopilo' liv.re='liv.re' r='r' camiq='camiq' fjarre='fjarre' j='j' c...vicente='c...vicente' _.anjoel='_.anjoel'>

ta ae pronunciaram a,5 opiniões "qae .4e Vem apre.$ea- -d^e-NOVÍICS^ -.^^ .-,,• . ' , „- -;:f!^ , ' -" , , ! ,, no Parlaii)«iíi,o::>.alqueHes Srs. q:u« epte.ndein qije . «Se^Míú-í.e outra .votação; nomin'al,tsôb$e o Projecto

íí>ssano app^qvaVVCotviractOjinais que ale a^- ^t ^"scifbsao,-/ ej/«í- úfp;>rí>D<íp p='p' ò='ò' _-jppr-='_-jppr-' contra='contra' _66='_66'>

j.à-nâo, dis^erarn .ujua pàlavfa que nào fos^e u«)

cernira a fatiapratiçado pelo .Governo ,o .podem sa> ^?^i3serarV,wTr^^jt>r

c.ugfcizer aíin)bas.;as causas; A jumba-moção e a se- jj,,^ Jef^s '4* Atpí^ma.-jj-.aò.^taji Cabral / 'Mimosí»

^uiijtei, para ser vnt^ida sómenje np;ca5O de ser ap- Gíie,r:ra, Alb(#ira,. Puuetúel da Motta Gasleily Btian-

provado o contracto (leu.) : ^ -,. .'j, 03,-. Pertíir^t doaiílels,,- Lu .T^JJfeira-,. Ar,;^! Pètso-

O Sr. Jffonsçca: r-Oorpo a^noçâo d?-Sr. D£- to, Xavier da Silva , Gorjào lIeln1riqa<ísi.PiiAto p='p' de='de'>

pujado é só para ser. tractada depois/da, vocação., ^L^a^p?, Sr Gualbjsr^p Ltip&s^, Eo^a, JVlagí»,Mi^es,

peço-a V. Jix.a que;consul,te a Çau;ar^.sea male- J^aíòçlly Pereira,., Ferido Rodriguesi ^'V^Nfel^a-ílo

• 3 .Me^aes,, Corrêa-de Mendonça, F. Jer^nymo ,Goe-

,,£ O, Sr-, (Jonde dia, Taipa :•—. E u «peço a votação, n oj- Ufa > Tavares de^Curyalba, Qu«6adoa òw.oes de

roinal sobre este-requeiimérito.:. '" ,, '- • - ,- Carvalho, ^ispojl^lj&ti^àft i*e^rm , Cjr:«3M'çride§'. Ri-

; *$s$iift se^apjjrouoiiii ^ : , -v.. .-_.- t ,'ç beiro, Meirelles p.ue§ra j Jaâo da C.osta^ Carvalho,

u O Sr. Jasé-Jèstevãnír—r Peçoa=V. B->* que man- ^bçf u-Tava-ríps, -Jol^ J^haà, ^^belJo'dtir^r;al, jí.(*ão

dejêr o lisVâ do^ Qiudo«.eR ine»ciVplo3;

,-caeiao denuncio á Catnara, e ap^Pajz s-flue $& disqi^r c^yos; e-Sá,,, Carv^l^q e Menezes., Albano' Pirijto ,

tiu uma quesião de Fa^etid.a seai,o,^n>4stro resp«f- §JWias, ^J^alcâQ ,T perjair^Ade Mello j^ij-ya .Gaibr^^9

clivo dizer- ujim palavrat &ôbf« .qlla {w&çSrrfQUmç '£&&§ JBruui,, IVía^r^cos v parce^^ ;F^n^Íip,. Gotne&.

Ji

^ , ^cu-se q-fásjg dós m^cn^íos parq j;allarçyi, e erapi cerd^a,-, ,Sá Aíargw,-5 V^í

vão, Falcão, Xavier 4& £

Página 241

Moniz, Moura Cabral, L»' Tayãfes de Carvalho, Affonseca, Barata-Salgueiro-, Gonçal.ves Eenei.ra , Gavião, Pereira lie,l>elío, Pecjío Alexandrino, Fonseca MagaUiâesy; Teixeira Lrçlto , t T% J, d'Abranr-chea, 'l hotuaz d'»A"quino, -e -V. Feçreira de Jfovaçs,

Disseram — Rejeito-r^QS Srs. Agostinho Júlio, Hercolano, Sá .Nogueira, jF$ri,i{, Pirvf.0, S»abra ^/V.ntonio), Marreca,. Peres da Silya, Pereira Brajn-dão, Conde da Taipa, Nazarelh,,J. A. de Maga» lliães j Celestino jS^aTe.s, J/ _A. de Cam-pos > -Sçuza A*4eve,do, Jos,q fatevão, £, Francisco, Tf»ix§ir(a,, JP^rra.naçJo.,, R^is e Vasconcellos, Eugênio d?.Almeida , J. M; Gra

O.Sr. Mmú/rp da Jjtstiça : —>'l'çnho por parte do Governo, um Requerimento a esta Camará í è-parece-me que vai co^nfor-me com ^$.'ide'ad; do' nobre Deputado que agora'f^rrVu. O'noèrl Dè-f pulado apresentou urna moção tendente a irrogar

approvado o Contracto, e entendeu que e.r#,-e$ta.a occasião opportiijna para, requerer a votação sobre a sua moção: também eu sou dessa opinião, e julgo,

tem sobre o direito que osQontractadores al° legam. < ,

O.Sr.- Ministro da Fazenda;—Convido o nobre Deputado a mandar .os .seus-quçsjito.s por escrmlo para. a, Mçsa, Jjara que lhe, possa dar as inform,a-

., Q^n.^Jotá Estevão'* -f—E u os-,mpndarei erp outra opcasião., • , t . í( , - "; *" a -- .-, Ç),Sr. Xavier da Silva \}—Sr,. Pres^entie, cancã-dfòjdlestaj sujeito, aos çpnliouçs m o^j os', d e certo» m-dkviduos que .p^rocurão .acliar defeiUis np piocedi-qii3,os.não acq,mp^nhao7 na sua a,tpoiavrp para obsf,ivar ,que,nào pa-§ .estar..em, çja^ji adição á?.rninha.s ultimas, vota-ç,óesv> dbcjarafjdq. qu.e a njateria estava discutida, apesar

1e , .que me.farãô-4l**t:1Ça os ^e í^e Doa ^ presenciaram , e ouviram os convenientes discursos doa

verno uma accusação tão forte como aquella de ter violado a Constituição ; parece-me portanto que es-

apre

de acto de justiça, que é votar quanto antes sobre a móç^ió^la Sr. Deputado Q Ggvtirno não. ejbmbffteí1' as rãsoes" apiesentadas' pelo" nobre*'D«putádb ; d%i-' xa-as ficdr em toda a sua força, e pede só á Cama-q"iie as combine com os argumentos que.fqrawi rebentados durante a discussão. .r^

são a mnçâo do Sr. Sea^.rp^ dçcidiw que ?iáa, por- 46 contra 4eO'Voft>^. • .. • . . r '•'""

O Sr. Jase. ,/ísíetia^:-n Peço- a V, "fisx^^.queípro-poaha- aX)amara>.se admiti que .e.u^falle,,;. pònque ab&irn .eomoielta negou agora,un) direito parlamentar <_ ii='ii' e='e' u='u'>ca se negou, o.4a d^scussãq, podei ser

O Sr. Presidente: »-*- Muitas »vezes a jCatnara tem deixado de adtinttir Propostas á discijssâo.

Ó Oradvr : -— Destas nunca. O Sr,.Ministro pe-iu a V. Ex,~ quepropozesse a moção, e ficou,sentado para não votar.....

O Sr. Ministro^ da Justiça: —^Eu não podia votar nesta questão,-^nem pró,í npm contra; .n'uma questão desta natureza- uão.era decente que eu votasse. (Apoiados); •.-,,.-

O Orador;—Não quero averiguar nada disso-, basta-me este, facto. '

Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pergunta ao-Sr:. Ministro da Fazenda, que tem intima connexão com esse assumpto:, não exijo qije responda já; mas quero fazer-lhe agora a pergunta para não desprender a relação q oe tena ,oora. es te objecto. PJÔÇO a S. Ex.a, que.quando se julgar habilitado responda; aos seguitjtes quesitos: .primeiro, .em. que estado se'acha a Reclamação d,os actuaes Con-tracladores do Tabaco, para-Feceberem inderonjsa-^ÒQS pela Lei que impôz um.tributb addicional sd-blo o Tabacos .segundo , rquala opinião< que^o Go-

^digQos Mejji|^ro(s^d^,^èmmissão de íi^^nda , «"que 'comigo haviftb*tle reconhecer qne^ão ha tempo a perder neste importante assumpto, e que seria de-masia^a" t^Ra^rJd^e^.Síiinie^pe^D^íiiss^" poder imit-tirnovas ideas, ç ajlgíç.f-íit^.a^ convicções dos Membros do Parlamento; com tudo aproveito esta occasião pa/a, {Jefc|a5ar,:& G&ípfttq e ^ Ijí^çãoi, qúe"'fir-rp^. em^.oieus pHrjO&tsSienitiiBfíejJtqs pelo »be4m do rneu Pajz,-votei ço^Hf a majoí1 con-viQção peja^a.pprpvação do Projecto, por isso que nas presentes circumstarí-^SFè'*í írSftÇpei&^i^4J.a4^*E^^ cão Naciorial, aliás o nosso dtscredito havia de augmenU4--$pr,c^^fyÊBlravelrnente, e^SdifficuVífades

j «t * "A í1*'.--*,' w*>- ~ 5 '** S- ^

ae levar ava"irte a"oJ5etaçao começada.

Mas, Sr. Presidente, a>uito sinto que não se tivesse chamado, a CQn«»r\r^jH>cla»9Ôbçô.31estaoperação, apesar de me persuadir que não se melhoraria ,»*p^rérn a minha- conaciencià ficarv» mais*lso >ai;ruin,ajr tk -receita publica ^da ,t^l modo, que não;e' possível mesmo imaginar-se as suas desgraçadas consequências (Apoiados).

O Sr. J. A.; de. Magalhães. 4-.Eu desejava perguntar ao. Sr. Presidente do Coríselho'^ mas não se achando elle presente, a-algum dos Membros da A4-«iinistração, se o outro ra,mo do Corpo Legislativo se acha ou não legalmente constituído». ,, , • O Sr. Ministro dq. Justiça : -r-1 Parece-me.qpe.em .quetões de°DireUo RuBlicpConstitucional não, se pq« dem estar a dirigir interpeljações ao Governo: quando se tractar d'.esta .questão, sç por ventura vier,pa-•ra o caso, então o Governo entrará na dtscussãq. .

- O Sr. J. A. de Magalhães:—NaturaJm«snte nâ^o tne expliquei be

.bem , S; Ex.a não deixaria, de m« entender- Eu não o,uero suscitar uma questão dc.DU^Up publico; per-tendo saber um facto, e é»se,facto» deve,«a,bel-o oGo-Vernp. O que eu do^ejo tsaber é s^existe na outra Ca-niara, numero js.«fficiente para legalmente constituir p outro ramo do Corpo Legislativo. Isto-.e'utn facto,

• e não uma quentão, da Direito Publico,

Página 242

C 242 )

'pondo a esta íníerpellaçâo, eotnõ" homem respondi a todas qije se uie fizeram sobre o Contracto em discussão; apesar de que hoje me maravilho de saber, que alguhs Srs. Deputados se queixaram de que SÉ \ivesse fechado a discussão sem «?u ser ouvido, quan± do iiontein aqui estive em exame v a go( Muitos apoia* *'do$y\ fiz ver a minha situação approvando o-Gorma-cto, e fiz ver.a do Governo que o tinha celebrado ,v Tnru)3lràndo,qúe o não1 podia ter feito melhor í e Respondendo t a m be h» ao qoe Vê'havia dito,' sobre- a f á P Ia. de publicidade entretanto notoif-sfe queeti não ti* nhã sido ouvido Vesta questão , quando aqui estive "doffrendo um exame 'vago (Muitos apoiados). "Q(ian* to á'pergunta do Sr. Deputado por L-arriégo,1 respondo com a' mesnrar precisão com qu>"respondi *s!òu-'tras: n'este irístante me corislou , qHie se eàtãVa no

Senado procedendo á eleição da Mesa e então deverti necessariamente estar em numero.

O Sr. José Kstevdo:— Devo declarar ao Sr. Ministro, que fu-i eu-o que notei que S. E>t.* nào fosse ouvido': se o;ouvi, ouvi-o de rniiá; porque esperava qUe S. Ecx.a nào fizesse muitos discursos, mas satisi-fuésse «s, condições" que impõem-o seu c.ir^o, conforme O uVtvde todos os Paizes Cònstituciquàes , 6 o Credito de seus talentos: iss<é p='p' que-faltodi='que-faltodi'>

O Sr. Presidente: — Amaíjhâ t rã bailia a Camará eoi Comrnissoes. A Ord«iTi dó Dfâ para depois d'a-manhã f e'a que estava dada subsidiariamente para hoje: o n.'° 207 e &09. Está levantada a Sessão. "

O ílEDA^CTOR, DAMASO JOAQUÍWt I.UIZ DE SOUZA MONTEIRO

1841.

o ) ~ „ r j. - i, G - ' 'i-, l -ar - - -

/

Presidência dò SWJ&fivisd^tWtguia'}* *V't 1>iiéa^'vai;tfabàttiar 'em Cómriiisrôes: -A Ordem do dia

<_- p='p' dada..='dada..' t='t' está='está' _5='_5' já='já' _.-..='_.-..' _-='_-' _.='_.' _='_'>

, .

rííeia hmá' depois &o- tóeio' di

V -O^SV.' Fresidèúte : ^- Não' ha^ ^nliilieio suffiííi^ritè

, fe por>i«sõ

•'-'[ ."' [ ^ - "'''-' ••'--•' * '"' > ''--í - : >. " y JOSÉ I>E CASTRO FRÉIHU '»s MACE»O.

Kí o i l! -V '•

p b "I /•» "' nt| J •? • ,

-N.-m-''" •

ÍL • ' ,' í-.,

17

1841.

~ :i"i ; Presidência'do Sr. Pinto de Magalhães*

àdv< — Presentes 72 Srs. -Deputados* •_ •r' j4bèrtura-~ iMeia hora depois do meio dia. -*~ Approvada. - ..-"»'

Mandarain-se declarar na "Acta as seguintes.

S BE VOTO: («Declaramos que na Sesíâó dó 'dia l ô do corrente mez votamos porque, fasse adrtiittida á discuísâo a moção d*ordem , of-

-ferecída pelo Sr. Deputado A. L. de Seabra.» Sala tias 8esi>cW.da Camará dos Deputados 16 Junhode 183)1. — J./. P. Derramado, Agostinho J v lio Coe-iho de f Araújo , José Alexandre de Campos , ' Joa-

'quim Pedro Celestino' Suares , Conde da Taipa , Theofilo J ode Dias , /. M." Eugênio d" Almeida , José E&levâo Coelho' de Magalhães, J. M. Grande^

' W. Fcrrer , - J. F. Teixeira ^ M. M. d' Aguiar , J. Al dç Magúlhãei', A. d* Oliveira Marreca ,s /.

°1A. de Souto' e Azevedo. : '

- «t Declaro que na Sessão de 15 do' corrente,' votei para que fosse adtnittida á drscussâo a moção d'or-dem do Sr. Depurado António Luiz de Sealífa'í-que tinha por objecto votar uma censura ao Ministério. 35 Sala das Sessões da' Camará dos Deputados ein 17 de Junho de 1841. — Francisco José Duarte Na» *areth, , Catdoso Castel Branco.

» Declaro que na Sessão de 15 do corrente, votei ipaia que fosse admituda á discussão a Proposta do Sr. Deputado pelo Porto, Seabra (Aníonio), a qual tinha por objecto uma censura ao Min'srterio;.»'Sa-

4a díífi Cortes 1 7 cio Junho de 1 841 v Seaôf a (JMauoel)

•— Faria Pinto ,3 Caetano Xavier Pereira Brandão. .- i.

«Declaro que na Sessão de 15 do corrente, votei que fosse admittida á discussão a Proposta do Sf. Deputado Seabra, ou sua moção de ordem,» Saia da Garoara 17 de Junho de 1841. — Gorjâo.

«Declaro que se estivesse presente na Sessão do dia 15,' votava contra o Projecto dê Lei sobro os meios para o pagamento do meio dividendo da divida estrangeira.)» Palácio das Cortes 17 de Jureho de 1841. — O Deputado , Castro Pitta. ..'.

«Declaro que se estivesse presente aotempo da votação na Seisâo d'antes de hontern , votava conUà o Parecer da Comm'issâo, e paru ser admiluda á discussão a moção! do Sr. Seabra. «h- Pacheco. "

l.a PARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimento»^ Projectos de Lei, e segundas

•leitura*. •

O Sr. Souza Azevedo leu e mandou para a ,Mêsà o seguinte ,_ . < ; > - '

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