).

Iriçlõ de Portalegre, pedindo, entre outras providencias , p restabelecimento do Decreto de 2 de Novembro 183,6, para melhorar sua triste condição-; e juntamente a abolição da 'Lei. que os obrigou ao .pagamento da Declina. .

O Sr. Cardoso Castel-Branco:— Ha dias ,que o Sr. Deputado Beirão apresentou nesta Camará um Projecto de Lei para beneficiar os Cidadãos, que se acham reduzidos á ultima miséria, em consequência de vicissitudes políticas que tern havido no nosso Pàiz: mando portanto para a Mesa uma Representação destes mesmos Cidadãos, a fim de que a Camará a tome ha devida consideração: igualmente pedia á illuslre Com missão de Fazenda fosse convidada a dar.com a maior brevidade possível o seu parecer sobre este negocio.

O Sr. Cosia Júnior: — Sr. Presidenta, mando para a Mesa uma Representação dos Negociantes da Praça de Lisboa , pedindo providencias acerca dos direitos de armazenagem nos géneros do Brasil.

O Sr. Xavier da Silva:—Mando para a Mesa um Requerimento , e peço á urgência.

.REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino os documentos em que «e baseou a Carla de Lei de 30 de Julho de 1039, relativos á abertura da Valia denominada = d/Azambuja. =r Jfavier da Silva.'"

Julgado urgente—foi em seguida approvado.

O Sr. Rebello Cabral: — Mando-para a Mesa três Pareceres da Co m missão de Legislação sobre três Requerimentos, dous de Empregados Públicos, e um de um particular; e vou ler o Parecer da Commissâo sobre uma Proposta do Governo para a creaçâo de muis:um logar de Curador Geral dos Orphãos : na,. Comarca do, (Po r to. ('Léu e mandou para a Mesa, e publicar-se-1 ião quando se discutirem.) . .

O Sr. Dias e Sousa :—Mando para a. Mesa uma Representação da Camará Municipal deAlmeirimiJ pedindo a discussão do Projecto sobre as barcas de passagem. Já. sei que está impresso, e se distribuiu o Parecer da respectiva Commissâo, com tudo mando-a para a Mesa para que.se lhe dê ó destino conveniente.

/ O Sr. Corte Real: —O Sr. Deputado Menezes pediu-me que eu participasse á Camará, que por motivos de moléstia não podia comparecer hoje á Sessão. '

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Dias d'y J zevedo: —- Mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal do Concelho de Santo Varão; e outra da Camará jVlunicipal de Alcochete, e representam que tendo apparecido nestes Concelhos a ide'a pata a sua ex? tincçâo, elles fazem as suas Representações já porque julgam quê e' melhor prevenir o mal do que remediá-lo ; peço á V. Ex.a que lhe dê o destino que lhe parecer conveniente, ainda que na Commissâo de Estatística nada ha a este respeito.

O Sr. Florido:—Mando para a Mesa um.Requerimento pedindo esclarecimentos ao Governo. D Projecto N,° 50 sobre a Administração Militar vai a entrar em discussão, e eu preciso destes esclarecimentos, porque tenho que fallar sobre este, objecto. (.E 'é o seguinte) ' :

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça ao Go-

vernô pelo Ministério da Guerra, quê remetia'a esta Camará com urgência : '•• • - • . '• •

Í.° Copia das ordens que estabeleceram nosdif-ferentes Corpos do exercito estacionados na l.a e 6.a D.ivisões Militares, Conselhos' de Administração encarregados de prover ao* fornecimento dos mesmos Corpos desde o 11o de Julho de 1839 em di'ante. ..,---.:

2.° Uma declaração do tempo, que durou a Administração desses Conselhos, tanto pelo que rés» peita ao fornecimento do pão. como dê forragens, indicando, se em alguns dos CòYpos se suspendia a continuação de parte desses fornecimentos, quando, e o motivo que houve para isso.

3.° O numero total das Praças de cada Corpo, e o numero de rações, que lhes foram fornecidas , , como o preço dessas rações.

4.° A quantia que recebeu cada Conselho, declarando, se foi pontualmente paga pelo Thesouro Publico á vista da respectiva requisição. -

5.° Se todos os Conselhos deram contas da sua Administração, o cofre para que passaram os saldos delias, ou se houve em algum dos Corpos alcance, de quanto, e as diligencias que se tenham feito para a sua arrecadação. — Sala • da Camará , em 17 de Março de 1843. = O Deputado, Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

Foi julgado urgente.,

O Sr. Barão de Leiria: — Não pedia a palavra para impugnar o Requerimento do illustré Deputado : eu o approvo completamente com lauto que a remessa doa ese!arecinie"ntos não prejudique a discussão do Parecer da Couirnissâo de Guerra sobre

0 Plano de Administração de Fazenda Militar por mim apresentado, logo que seja dado para Ordem do Día. •'•"'

O Sr. Florido:-—Com a apresentação do meu Requerimento, não ti.ve em vista demorar à'discus-sâp daquelle Projecto : eu estou preparado," e mais que preparado para esta discussão-, pois que tenho-todos os documentos oíTiciaes na minha nfão , nern podia deixar de ser; porque sendo eu Chefe d'uma Repartição, aonde elles existem y com tudo pedi estes documentos ofiicialmente á Camará a fnn de eíla os tòmáVnà consideração que lhe merecer.

-Foi approvado o Requerimento do Sr. .Florido sem prejuízo da discussão do Parecer -N.0 50.

O'Sr. Jívilà':—:Sr. Presidente , o Requerimento do nobre Deputado, o Sr. Júlio Gomes, fez-me nascer o desejo de fazer urna recoramendaçâo aos Srs. Ministros, que se achavam presentes: occupa a^ora unicamente a sua Cadeira o Sr. Ministro dá

1 r?

Marinha: más para o meu fnn basta estar presente uu» dos .Membros do Gabinete.