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viviam dó -T^ésonro. A:Ga:marà ha>de lembrar-se ainda de que quando, pôr esta occasião tornei .a palavra observei ao Sr. Ministro dos Negócios Estran-;

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geiros, que o estabelecimento destas regras nãoes* tava nas'attribuições :do Executivo^, que eu apprp-vava -essa" idea , "mas não reconhecendo, senão no Poder Legislativo faculdades pára arealisar, pedi ao Sfí Ministro que 'começasse por trazer a esta Casa únrPíojecto ern que estas regras: viessem enunciadas,' porque effectivamente era dê toda a necessidade,'que cessasse a desigualdade escandalosa, que tem presidido á distribuição dos fundos, e que entrássemos por uma vez no caminho de não gastarmos rnais do que o que ternos» O Sr. Ministro leve a bondade de declarar, que este,Projecto havia der vir quanto antes a esta Camará, que secom-prómélliá a apresenta-lo com toda a brevidade.. A Câmara ha deslembrar-se de que nesta mesma occasião os Srs. Ministros votaram contra um Addita-mento ^ que estava em harmonia com a doutrina, quê acabava de professar o Sr* Ministro dos Negócios-Estrangeiros i .-o .que depunha muito contra a sinceridade das suas declarações. Entretanto S. Ex.a fez' na-presença do Par.lamen.to está promessa, e eu tenho direito a exigir o seu cumprimento; tanto iiwls que'urge. :traciá'r quanto antes da quesãó de Fazenda, ;e este-.Projecto do Sr. .Ministro talvez deva s.of o priweirp que se:deva discutir, para te-sorv-er essa; grande questão. Pôde ser que elle venha nessa collecçâo de Projectos, que ha poucos dias apresentou o Sr. Ministro da Fazenda , e que ainda não foram distribuídos:- mas se não.-vem ,:••-euõpedi-ria ao S r..-Ministro.- .---da.' Alarinha que reconhecendo a< necessidade de que quanto antes se estabeleçam as regras'de >q.ue fal-lou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,, e de que a Camará, e o Paiz conheçam quanto antes o pensamento do Governo^a este . respeito,: faça com que esse Projecto seja apresentado quanto'antes j .pois que. sem. eile parece-ine impossível resolver a questão de Fazenda , a" que devem boje volver todas as nossas cogitações,. e as do G'overno. : .

••'OSr.j^Ministro da Marinha: —; Era para dar uma explicação» sobre a questão, q,u e. .ha po.uco.se. acabou de,.votar, explicação que julgo .essencialmente necessária, depois do Addilamento do Sr. Pacheco e daquelle do Sr. Aguiar. .O, Çroverno , neste segundo artigo que acaba de se'r votado, não quer delegar o Poder;, não quer senão que, nos casos de urgência absoluta, p s Governadores possam tornar medidas, quando ellàs fo.rern de urna natureza tal, que não possam esperar pela resposta e resolução do Governo. . Por consequência não quer dar uma delegação. Talvez, que esta expressão, consignada, no artigo , não seja a mais. pró-, pria ; e por isso, como elle foi approvado sajva a redacçã'o,- não pôde haver duvida em mudar a pa-favra delegação, para a de auelorisaçâo. Agora, em quanto a dizer-se que a Carta, sendo .este Projecto admiltidf), não fica existindo para as Províncias Ultramarinas, realmente e' isto, menos justo.. . (O Sr. Presidente: — Se o Sr. Ministro quer, quando se tractar do Additamento, poderá impugna-Io. O Orador: — Muito bem, eu reservo a palavra para então. ,'..;.....

O Sr. Presidente: —Não ha mais ninguém ins-cripto j e por isso .passamos á. í ,

' . ORDEM DO DIA»

Continuação da discussão do Projecto n.° 45. ( f^ide Sessão d'hontem.) ;

O Sr. Pacheco: — Queria mandar otn Additamento para a Mesa. ' .

O Sr. Presidente:—'Primeiro devo estabelecera ordem, em que ficou a discussão hontem. - , ;i

=• Quando p Sr. Deputado José' Estêvão fallou, an-nunciou que mandariai uma Emenda ao. a r t. 2.°; depois de S. S.a fallar houve um Sr. Deputado que requereu , que eu consultasse a Camará se a matéria estava discutida , o que não pude fazer por não haver numero sufficiente. -Eu annunciei pois, quê começaria hoje a Ordem do Dia pela votação desse requerimento ; porern, lendo o Sr. Deputado . mandado effectivamenle para a Masa a sua Emenda, sem que se livesse poslo á votação este reque-nimerito , o meu dever é não o propor, sem que' primeiro seja proposta a Emenda do Sr. Deputado, para ver se a Camará a admitte ou não.

(L eu- se na Mesa a seguinte) •-,.-,

EMENDA. —- Proponho a suppressão das palavras = ou perda irreparável em seus interesses ;essenciáes =zJosé Estevão. • ;,.;

Não foi admittidá á discussão. • .

O Sr. Pacheco : -- Sr. Presidente, lamento do co- , ração, que, .quando ás vezes Sessões inteiras se con-, somem em objectos de menor consequência ern uma, discussão tão solemne, como aquella que versa sobre a existência, ou não existência da Lei Fundamental do Estado, se. vá tanto de galope j e-por cima de todas às conveniências,'e1 de todas :as-regras. ,

Assim votou-se o primeiro artigo, e foi o Governo investido de Dictadura perpetua eillirnitada; q-ier-; se agora desta Dictadura delegar uma parte no&Gp.r: verriadores seus subordinados, sem reflexão no passado, nem rio futuro; sern restricção, [sem freio algum. " '_ % '••'•• *•': '•" •• ...:,..!..-, .,..;,

; Sr. Presidente, se todos os nossos esforços, todas. as razoes que este lado da Camará, apresentou para evitar o fatal golpe, que' se acaba de arremeç-ar sobre as Províncias Ultramarinas, tem sido co.mpleta-: mente inutilisados, depois da votação do art./l.% cumpre agora fazer .ao menos, que o mal seja menor: neste intuito proponho, que as providencias que o Governo decretar ern virtude desta Lei,, não, sejam expedidas sem serem publicadas q,o Diário; que aquellas que os Governadores Geraes, adoptarem , sejam em seu Conselho, e de acordo com os Procuradores dá; Junta do Districto; que seja exequível tudo quanto assim for determinado,.. somente, até á primeira reunião das Cortes, para ter execu-, cão permanente, se então for convertido em Lei,, seguindo os tramites ordinários. Não. ha doutrina mais corrente, nern pedido mais curial, do que este; a Camará sem fazer uma flagrante injustiça, não. pôde negaf-se a isto. . ', •