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aiigntenlar por outro modo a despeza publica — lançar impostos, ou augmentar os estabelecidos—--approvar o estabelecimentos de quaesquer Companhias com privilégios exclusivos—fazer cessão ou troca de alguma parte do território das Províncias Ultramarinas — legislar em contravenção dos direitos individuaes, civis e políticos, e das garantias para elles estadelecidas pela Carta Constitucional

— e alterar a organisação do Poder Judicial.— Aguiar, Ávila,) Ottolini.

O Sr. Presidente: — Como e' um Artigo Addi-cional é melhor ficar para o fim do artigo.

A CiJjnarn conveiu*

O Sr. Silva Cabral: —Pedi a palavra sobre a Bordem ; porque estou convencido de que V. Ex.* não se lembra de que eu fiz na Sessão passada um Requerimento para a matéria se julgar discutida , e V. Ex.a tem deixado continuar a discussão, otTe-recendo-se de novo Additamenlos, e Emendas. O que eu vejo rio Regimento e' que, pedida a palavra para um líequenmento, se deve propor primeiro que tudo-, muito principalmente para se julgar «t matéria discutida; e até V. Ex.* disse na ultima Sessão

— que seria esse o primeiro objecto da Ordem do Dia. —Peço pois a V. Ex.a, que consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

O Sr. Presidente: — Já disse que procedi assim, porque, conforme corn a •pratica de algumas poucas de Sessões, em quanto se não julga a matéria discutida, podem-se oííWecf-r Emendas, e Addita-inentos. Entretanto, visto que insiste no, seu fte-qu«'rimento , vou propô-lo.

Julgou-se discutida — e o artigo foi approvado salva a redacção. . -

O Sr. Ministro da Marinha : — Sr. Presidente, todos estes Additamentos ^ão para destruir aquillo que se venceu, e em que a Camará.não pode concordar depois de ter votado do modo porque votou (/Jpoia-dos). Não o exacto o que disse o Sr. Silva Sanches, que eu (orador) não quero que se lance na acta as minhas declarações; estou prompto a concordar em que ellas ali se consignem, porque o Governo não "quer alienar o território, nern dar privilégios a Coin-^pánhias, nern .fazer algumas das outras cousas que no Additamento se cohte'm; a que me oppo-nho é que se lancem ria Lei. .

O Sr. Presidente:—Tanto faz considerar agora o Additamento do Sr. Aguiar, como no final do art. 3.° Portanto vamos a esto artigo.

Entrou em discussão o seguinte.

Art. 3.° u O Governo fica rcsponsayel pelo uso «da Atictorisação, que por esta Lei se lhe concede, «devendo dar parte na primeira reunião das Cortes «de tudo quanto a este respeito tiver praticado e u occorrido. «'•""'

O Sr. Silva Sanches: — O nobre Orador, que Jiontem fechou a discussão, entendeu que pela acto-risação concedida no art. 1.° (se não entendeu, receou) o Governo se considerasse também habilitado para estabelecer quaesquer Companhias, concedendo-se-lhes qualquer privilegio, ou exclusivos, que eilas pedissem.

K.u, Sr. Presidente, não concebo como o Governo possa considerar-se pela auctorisaçâo do art. 1." também auclorisado para semilhantes concessões; e ainda que no Additamento, que o Sr. Aguiar mandou para a Mesa, e que eu também adopto, já isso.está VOL 3.'—MARÇO —1843.

prevenido, desejo ássini mesmo saber do Sr. Minis» tro da Marinha, se elle effectivamente se considera corn tal anctorisação habilitado também a estabelecer Companhias, e a conceder-lhes os exclusivos, que ellas exijam ; se entende que por esta auctori-sação pôde levar a effeito estas medidas serri a previa approvação das Cortes. Depois da resposta do Sr. Ministro da Marinha usarei ou não da palavra, conforme ella for*

O Sr; Ministro da Marixhá:~Sr; Presidente, era sobre isto mesmo, que eu queria antecipar-hie; ainda agora quando queria pioseguir no que tinha a dizer á Camará. O Governo não quer esta auctori-zação, não quer estar i n vestido destes Poderes, senão para organisar os negócios ultramarinos, e os negócios que dependem de uma ou outra medida legislativa na administraçãointernadaquellas Províncias,-e que seria muito ruinoso, se acaso se não providenciassem, e se continuassem as cousas como tem estado ate hojef

O Gerverno não quer com esta auctorisaçâo estabelecer exclusivos^ não quer alienar o território, não-quer formar Companhias etc., isto são medidas que hão de ser apresentadas á Camará (conforme ellas forem entendidas de conveniência pelo Governo) em tempo próprio. O Governo tanto se tem acautelado a este respeito, que mesmo quando o nobre Deputado o Sr. José Estevão apresentou hontem uma representação dos Negociantes de Cacheu e Bissau^ eu me dispunha a declarar, se acaso me tivesse cabido faltar, que S. S.a podia estar socegado a este respeito, e os seus constituintes; porque o Governo tinha andado na vanguarda deste negocio em co-hibir os males que S. S.a queria evitar*

O Sr. Silva Sanches:—«Fico muito satisfeito de ver, que com effeito tinha pensado bem, pensando que o Governo se rtão podia por maneira nenhuma considerar por esta auctorisaçâo habilitado para 9 estabelecimento de Companhias, concedendo-lhes privilégios. Mas parece-me'também , que o n obrei Ministro não poderá ter duvida em que a minha pergunta T e a sua resposta se consignem na Acta. (Uma voi: —Consigne-se na Lei J. Muito melhor. Se S. Ex.* não desse esta resposta, tinha tenção de fazer uni Additamento setnilhante ao do Sr* Aguiar, mas em menos palavras. Com tudo, era vista da resposta, e uma vez que aqui me recordam que e melhor menciona-la na Lei , desisto d'el!e.

O Sr. Ministro da Marinha : — Sr. Presidente, eu entendo que este voto de confiança, que a Ca* mura acaba de dar ao Governo, deve ter toda a vá* lia de voto de confiança, e se acaso o Sr. Deputa-» do quer que se consignem na Lei todas as restric-coes, que lhe parece, e melhor rasgvr a Lei (que a Camará já votou) pois que não fica sendo para cousa nenhuma. O Governo não quer vender as Colónias, não quer alienar o seu terreno como o illustre Deputado o Sr. Aguiar acaba de apresentar ; o Governo não quer senão o voto de confiança para administrar as Províncias Ultramarinas como entende que é especialmente necessário, e S* Ex,* muito bem o entende, sabe-o muito bem como eu.