( 294 )-

âiâo a que «o Sr. i\lInfiro da Marinha entendesse t]u'e eu altribaia ao Governo sinistras intenções, e especialíiienle o propósito de alienar alguma daâ "nossas Possessões Uluamarinas , pelo contrario ou /declarei muito explicitamente que não tive em con* *sidé'nvção a confiança , o» falta da confiança que ó Ministério actual podesse Jnerecer-me; u>as *ó -attendi ao vago daâ expressões em que e concebido ~o art. 1-.°; expressões, segundo as quaes a Catnara dá ao Governo um voio de confiança absoluto para tomar quaesquer medidas Legislativas (o Sr. Ministro da AJarinha — Provisoriamente), que e' o que "significam as palavras — tornar todos as medidas que 'ó bem das Províncias Ultramarinas exigir, —- pala» vras comprehensivas de todos os actos, e attribui-'coes do Poder Legislaiivo, ficando assim o Gover-'fio armado naquellas Províncias de todo o poder co'm qne ficam os Corpos Legislativos limitados ao Reino. Sr. 'Presidente -, eu entendi e entendo ain-'da que o art. 1.° 'contem uma abdicação feita pela CaínaTa das 'suas altribuiçôes, abdicação illimitada em qtià'nto ao tempo, apesar da ide'a do provisório, de que acaba de fallar o Sr. Ministro, porque esse 'mesmo provisório e indefinido, e em quanto aos objectos, porque nenhuma restricçào se lhe pôz nas palavras-—urgência — bem das Províncias Ultrama-'riWVís,' o w em outras.

Sr. Presidente, nem mesmo depois de ouvir o Sr. Ministro da Marinha eu lhe altribtio intenções sinistras, e entretanto não sei o que possa pensar-Tse s^bre o uso que elle pertende fazer do art. l,° df> Projecto,; e a extensão que pertende d.ar-llú», depois que ell»'t se por uma parto se deu por oOVndiotô ; p<íla com='com' que='que' de='de' motivo='motivo' ficava='ficava' fosse='fosse' intenções='intenções' lei='lei' adrniitido='adrniitido' se='se' por='por' reslri.cçòes='reslri.cçòes' ellas='ellas' additattiénlo='additattiénlo' porte='porte' meu='meu' _='_' corno='corno' a='a' supposição='supposição' annullada.='annullada.' e='e' oppôz='oppôz' lhe='lhe' quaisquer='quaisquer' aquellas='aquellas' fizessem='fizessem' outra='outra' o='o' p='p' eu='eu' dando='dando' na='na' altribiiia.='altribiiia.'>

Presidenta, ouço que não estou na ordem. (O Sr. 'Pre.&idente:— Nào e&tá inteiramente fora da or-dt"ir>). O Orador:—Estou exactamente na ordem, porque estou falíando para responder aos illuslres Dt-potados, e ao Sr. Ministro da Marinha, que pediram a palavra sobre a ordem, e foram escutados corn altetiçâo pela Camará, como estando na ordem; porem riào direi mais, porque o que agora •poderia ditfer , tem lambem logar na discussão no -In e u Additamento, e entoo o poderei dizer mais opporttinarnent

O Sr. Presidente : —- Eu vi. que alguns Srs. Deputados quasi que quizeram notar á Mesa , que o •Sr. Deputado, que falia vá, eslava fora da ordem, eu entendo que estava -perfeitamente na ordem ; •porque quando se tracta do art. 3.° em que se impõe a responsabilidade ao Governo, fatiando o Sr. .Ministro a respeito desta responsabilidade ; Lambem os Srs. Deputados parece-m« que podiam fallar.

O Sr. Silva Cabral: — (Sobre a ordem.) Eusin-4o disconcordar da opinião de V. Ex.a, e não posso 'deixar de dizer j que effectivamente se estava fora da ordem; estava-se fora da ordem , Sr. Presidente, por aquillo mesmo, que se passou na Mesa, « V. Ex.8 disse > que os Aditamentos pertenciam a toda a'Lei, "e que se passava atractar do artigo3.°, 'e que no fim se tractaria delles. Esta por consequência claro, que V. Ex.a restringiu a discussão ao 'art. &.°, e que o Additarriento do Sr. Aguiar, que

é j-usta'menie-aquelle sotire que se lem fallado , À-cava para depois da matéria daqwlle art. 3.° Por consequência tudo o que se tem dito, e o mais que se queira dizer , é perfeitamente fora da ordem.

Ora agora pergunto a V, Ex.% se era este o lo-gnr, em que se devia tractar do Additameiito do Srv Deputado? jNào e; porque o Additaincnto do Sr. Aguiar, segundo S. 'Ex.a ilisse, que era uma prea caução j que tomava a respeito da matéria coiiteu* da no l.° artigo, quer di/.er , que a auclorisação j tendo sido mais geral, do que elle queria, elle lhe havia de pôr o conectivo.

Por .consequência, apezar do que V. Ex.a dissCj não po.-so deixar de dizer, que se esteve fora da:or* dern. Ku peço pois a V. Ex.a, que restrinja a discussão á matéria do art. 3.°, que e justamente aquillo qne está em discussão.

OS. Presidente: — Quando o Sr. Ministro da Marinha foliou sobre o art. 3.°, disse, que esta Lei era uma Lei de responsabilidade ; estava na or*> de.m , quando fatiava naquelle sentido, e quando se lhe respondeu no mesmo sentido; assim o entendi, e ainda o entendo; c se procedi mal, os Srs. Depulad.os que o entenderam assim, deviam ter-me chamado á ordem, o ler chamado á ordem também o Sr. Ministro cia Marinha (Apoiados da Esquerdn),

O Sr. José Extevao:—V. Ex.a preveniu-me; ia-5" só e' justo.

O Sr.• ^Jguiar: — V. Ex." preveniu-me perfeitamente; mas eu desejo a palavra só para corroborai o que V. Ex.a disse , e pára mostrar., que estava ria ordem.1 Tenho direito a mostrar, que o estava*

O Sr. Presidente;—^ O Sr. Deputado não foi cha-do á ordem.

O Orador: — V. Es.a lembra-se, que eu disse, que não insistia em que se votasse como Addila-mento ao artigo 1.°, masque secollocasse emq.ial-quer parte, onde melhor conviesse.

Eu entendia, que ficava melhor collocado o meu Additamento no fim do art. 3.*, como V. Kx.* disse ; porque ahi se tractava da responsabilidade do Governo, pelo uso que fizer desta auctorisaçâo. Por consequência não ha nada rnais natural é lógico , do que. primeiro marcar os termos, nos quaes tem logar esta auctorisaçâo. Por consequência por isto, e p«lo que V. Ex>a disse, entendo que esti* vê na ordem.

O Sr. Rebello Cabral: — Não se Iracta de saber, se se esteve ou não na ordem? O que desejo, ejuU go précizo , e que V, Ex.adeclare á Camará o que está ern discussão; se e o art. 3.°, se são as palavras do Sr. Ministro da Marinha?

O Sr. Ministro da Marinha: — Queria declarar á Camará., que também não devo ter tão criminoso, por ler fallado sobre o Additamento do Sr. Aguiar; porque eu fui obrigado a fallar nesta Camará , porque o Sr. Deputado Silva Sanches , assim como outros daqnelle lado, me provocaram, instando para que eu declarasse, se queria ou não, que se consignassem na Lei estas declarações ; e pof consequência fui obrigado a declarar algumas cousas nesta Camará; mas nào fallei na matéria. Eis* aqui a explicação que tinha a dar a V. Ex a

O Sr.'José Estevão:-^Sr. Presidente, isto é uma miséria ! ....