O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 298 )

tio é sempr.e responsável pelo que pratica na execução fias Leis Í

Sr. Presidente , o Governo e responsável não só pelo que pratica saindo fora dos limitas dás suas .atribuições ; mas sobre tudo' pelo que pratica dentro dos limites das mesmas altribtiiçÕes. A. responsabilidade de que falia a Caria, e a qiie prove'm do. 'que o Governo pratica dentro dos limite» das suas altribuições, a Carta nâosuppôe a ixistencia docri-"Hie de Lesa-Nacâo, qnal v! o desahir o Ministro fó-r-a dos limites do Poder Executivo; por urii crime tal, não é o (joverno somente responsável, é sim altamente punível. ,

- Por tanto, esta responsabilidade assim vagamente determinada no aYtigo e a responsabilidade que está na Lei Fundamental, e por isso e desnecessário que se consigne aqui..

Sr. Presidente, com esta eliminação, e corri a festricção expressa, que tenlro desenvolvido, poderei votar pelo artigo ; de outro modo pore'rn hei-de rejeita-lo.

O Sr. Presidente: —*• Uma Proposta igual a essa está já na Mesa. , .

O Sr. J. M. Grande:-— Sr. Presidente, ^'.necessário que todos ajudemos a levar está cruz ao calvário, e por isso também eu pedi a palavra para um requerimento, e requeirò que V. Ex.d consulte a Camará para se saber se a matéria está ou não discutida.

Foi julgado discutido — eapprovaão o artigo salva a redacção. • .

- Q.Sr. Presidente ; —r A gora vou dar conta dos Addjtainenlos, e depois direi a maneira p.orque me parece , que os devo propor.

( Leram-se na Mesa.)

O Sr. Vidra de. Magalhães: — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, eu emendo que a Lei da maneira que está redigida, satisfaz a todos os exemplos que tem sido apresentados por parle de alguns dos nobres Deputados da Esquerda, os quaes não me parecem procedentes, e inuilo mais depois cias declarações , que fez o. Sr. Ministro, da Repartição competente, as quaes me persuadi deviam ter socegado .o espirito dos nobres Deputados.... (O Sr. Presidente;——Isso é fora da ordem, porque a ordem é o modo de propor). Orador : -— Si' verdade ; mas eu hei

tramarinas, e que não é'por maneira nenhuma com o fim nem de alienar tenitorio., nem para estabelecer tributos, nem para cousas extraordinárias, en entendo Sr. Presidente , que tudo se podia concluir •fèrnettendo todos estes Additarnentos á Commissão, para os tomar em consideração, e para que de acccr-do corn o Sr* Ministro faça dar «ma redacção mais conveniente ao Projecto- no sentido das explicações do Sr. Ministro, e no sentido de affastar os receios dos nobres Deputados daquelie lado da Camará. Ora agora antes determinar, eu peço a V. Ex * por muito obséquio me deixe fazer uma declaração, e é a seguinte de que eu assignei esta Lei com muito boa fé, que estou inteiramente convencido que o Ministro a apresentou com os melhores desejos, e unicamente para fazer o bem, para acudir ás necessidades mais urgentes idas nossas Possessões Ultramarinas, e não com vistas particulares, nem com algum pensamento reservado; por consequência corn esta Proposta que faço para pedir que esses Additamen-tos vão á Cómmissão para quê ella os considere, dou nisto uma prova da minha boa fé, e proporciono occasiãcf do Governo igualmente mostrar qual é a sua, e de destruir quaesquer receios que a Oppusi-ção possa incutir na opinião publica. Agora os nobres Deputados quê me tem considerado já na ordem,.já fora da ordem , resolverão se eu estive ou não-na ordem, na certeza de que digo o que entendo, e que o hei de dizer sempre.

O Sr.-Presidente:—Vou consultar a Camará sobre a Moção do Sr. Deputado.

d Camará decidiu que não fossem remettidos á Com-missâo. " , . ".....• - " •"• -

O Sr-. José Estevão; — Eu creio que agora se segue perguntar á Camará se adtnitte oè Additamen-tos á discussão ?

O Sr. Presidente:— E' o que se vai fazer.