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vá remeltido á Commissão , e pedi a palavra sobre a ordem para pedir a V. Ex.* que consulte á Ca-,mara sobre se o Addilamento ha de ser remettido á Commissão para dar o seu Parecer ouvindo o Governo í E' isto o que se deve fazer, e deixemo-nos de perder o tempo lâo inutilmente.

O Sr. Presidente:—A ordem e o que se tem seguido: quando se traetar da votação, se algum dos Srs. Deputados quizer fazer requerimento sobre o modo de votar, pôde faze-lo.

O Sr. //. sllbano:—Eu peço votação nominal sobre a ultima Proposta. Se os Additamentns hão cie ir ou não á Cornmissão para serem considerados. '

O Sr. Presidente:—Vou propor á Camará se adniilte o Additamenlo á discussão. - O Sr. A. Jílbano: — Para isso mesmo peço eu votação nominal. . y7 Cu mar a decidiu que a votação fosse nominal.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que ap-provarem o requerimento do Sr. José Estevão dizem =

, E disseram =.rejeito = os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, António Dias de Azevedo, António Ernilio Corrêa de Sá Brandão, António Pedro de Carvalho, António Pereira dos Reis, António Roberlo d'Oliveira Lopes Branco, António Vicente Peixoto, Barão de Leiria, Barão de Ti-lheiras, Bartliolomeu dos Mariyres Dias e Sousa, Bento Cardoso de Gouvêa Pereira Corte Real , Bernardo Gorjão Henriqnes, Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar, Cândido José de Moraes, Carlos Bento da Silva, Diogo António Palmeiro. Pinto, Fauslino de S. Guulberto Lopes, Fernando da Fonseca Mesquita e Sola , Francisco António Fernandes da Silva . Ferrão ,-_ Francisco António da Silva Cabrita, Francisco Gomes de Carvalho, Francisco da Mae dos Homens Afines de Carvalho, Francisco Manoel da Costa, Francisco Maria Tavares di; Carvalho, Frederico d'Azevedo Faro e Noronha, Henriqnes Lucas de Aguiar, João Baptista da Silva Lopes, João Bernardo de Sousa, João da Costa Carvalho, João Elias da Costa Fa-rin e Silva, João Ferreira dos Santos Silva Júnior, João Pedro de Almeida Pessanha , João Rebello da Costa Cabral.,' João Tavares de Azevedo Lemos, Joaquim José Falcão, Joaquim José Pereira de JVloIlo , Joaquim Manoel da Fonseca Abreu Cas-VOL 3.'—MARCO—1843. '

tello Branco, José' Bernardo da Silva Cabral, José* Caldeira Leitão Pinto, José Cardoso Braga, José Feliciano de Castilho, José Homem de Figueiredo, José Joaquim de Queiroga, José' Manoel Botelho, José Manoel Chrispiniano da Fonseca, José* Maria Corrêa de Lacerda (D.), José Maria Grande, José Maria Ribeiro Vieira de Castro, José Pereira Pinto, José Pimentel Freire, José Ricardo Pereira de Figueiredo, Luiz Vicente d'Affonseca, Marcos Pinto Soares Vaz Prelo, Máthias Marques Ayrea de Seixas, e Tiburcio Joaquim Barreto Feyo.

Foi rejeitado o requerimento do Sr, José Estevão por 55 votos contra 27,

O Sr. Presidente: — A' vista da rejeição do requerimento do Sr, José Estevão está em discussão o artigo addiciorial do Sr. Aguiar.

O Sr. Aguiar:—-Sr. Presidente, eu não sei como possa fazer sentir ao Sr. Ministro da Marinha, que não atlribuí intensões sinistras ao Governo em relação ao objecto de qualquer das limitações, que se compreendem no meu Additamento. Eu disse muito claro e positivamente, que entendia que devia offerecê-lo, e que a Camará devia approva-lo, não tendo em consideração as pessoas dos actuaes Ministros, mas tendo em consideração a generalidade em que é concebido o art.° 1." da Lei, e que a intelligencia que o Sr. Ministro da Marinha por si ou em nome do Governo actual possa dar a este artigo, ou ás votações da Camará, podia não ser a interpretação, ou a inleljigencia que lhe dèqualquer dos Ministros que lhe succedesse ; e esta intelligen-cia que possa dar-lhe o Sr. Ministro da Marinha actual não exime a Camará da responsabilidade em que incorre de não ter apresentado todas as.explicações necessárias, e todas as limitações rascáveis, e não me exime â mi m , que estou intimamente convencido dos desgraçados resultados que hão de seguir-se d'esta Lei, de aprensentar essas limitações, essas restricções. Mas, Sr. Presidente, quando eu não estivesse convencido, apresentando esse Additamento, que elle devia ser approvado, que era necessário que elle fosse inserido na Lei, eu ficava convencido d'esta necessidade depois do que tenho ouvido n'esta Camará. Acaba de se votar, Sr. Presidente, o arl.° 3.° da Lei, e as reclamações feitas por diferentes Deputad.õs para que este artigo fosse o mais explicito, para que se declarassem explicitamente que as medidas legislativas adoptadas pelo Governo em consequência d*esla chamada aucto-risaçao ficavam dependente» da approvação das Cortes, estas reclamações foram desattendidas, e appro-vando-se o artigo approvou-se simplesmente que o Governo desse parte á Camará do que fizesse. Sr. Presidente, eu fiquei entendendo qual é aintelligen-cia que a Camará deu. a este artigo; V.aExc.* estará lembrado de que há na Carla um artigo no qual s,c diz que os Traciados depois de conc/uídos serão trazidos ao conhecimento das Camarás; trazer os Tractados ao conhecimento das Cortes é mais alguma cousa que dar parte d'e//es ás Cortes, e entretanto a Maioria da Camará entendeu que a necessidade de trazer os Traciados ao conhecimento das Cortes não fazia.os Tractados dependentes da approvação das Cortes. Por conseguinte « fora de duvida para m i m que a Camará approvando o arl.° 3.° como está, converte o Poder Legislativo n'uma simples Chancellaria (Apoiados.), e assim como