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pto aquella, pela qual se regula o exercício j e conservação das garantias individuaes. Ha Leis regulamentares, que desenvolvem o pensamento da Carta nesta parte; temos artigos da Reforma Judicial , que. ordenam, como a Carta, que ninguém? seja preso, sem culpa formada; mas que exceptuam al-•guns casos ,.cas.os que se não exceptuam na Carta ; mas que regulam como, ainda nos casos de culpa formada, a prisão se deve fazer ; é eu quero, que ao menos esla , e oulras Leis relativas ás garantias individuaes fiquem salvas. -Leu-se na Mesa a seguinte

EMENDA. — Fica revogada a Legislação em contrario , excepto a que regula a conservação das ga-ranlias individuaes. — Silva Sanches.

Não foi admittida á discussão. -

O Sr. Agostinho Líbano: — O art. 4.* deste Projecto diz : Bequeiro a V. Ex.% que consulte a Camará sobre se está discutida a matéria destéartigo. , O Sr. Aguiar: — "Eu carecia- d'urna explicação para poder volãr conscienciosamenté....

O Sr. Presidente:—Não posso deixar de propor o Requerimento do Sr. Agostinho Albano.

Decidiu se que estava discutido, e foi approvado o artigo 4.°

O Sr. José Estevão:— Eu peço a V. Ex.a a palavra para exigir do Sr. Ministro da Marinha .algumas declarações o respeito deste assumpto.. .. ( f^o-

aes:—Está acabado) se a Camará não me quef conceder â palavra, lerá de me ouvir n'uma inter-pellação. ...

.O Sr. Presidente: -^~ Parece-me que e' o meio legal que tem o Sr. Deputado; porque a discussão do objeclo terminou completarnunte. ...

O Sr. José Estevão: — Mas eu peço a palavra ;para exigir do Sr. Ministro da Repartição compe-itenle as declarações necessárias .para esta Lei ir com toda a instruoção moral, com que devem ir as Leis. Eu interpello o Sr. Ministro da Marinha que me ouve....

O Sr. Ministro da Marinha :— Eu estou.. ..

. O Sr. Presidente: — É preciso que o Sr. Deputado peça a palavra para uma interpellaç.ãó.. . .

, O Sr. José Estevão: — Isso e a-cousa móis fácil. . . . Peço a palavra para .uma interpellaçâó. * . .

• O Sr. ]tresidcnte :—Tem a palavra e está exactamente no espirito da votação da Camará, porque e' a ultima hora da Sessão, (fo^cs:—Já deu a hora). Ainda não deu. .

O Sr. José Estevão:—Sr.. Presidente , a Camará não pôde levar a mal a nossa pertinácia neste • assumpto, e o emprego dos nossos recursos de táctica ; porque nós .combatemos em d e'f P z a das Províncias Ultramarinas,, e a coragem indolente da Camará não desarma a, nossa pertinácia. Sr. Presidente , o Sr. Ministro da Marinha disse, e eu peço a S. Ex.il que me attenda....

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:— O Sr. Ministro da Marinha aqui está, elle ha de responder ao Sr. Deputado...:. (Susnr.ro)^

O Sr. Aguiar : — Eu peço a palavra para uma explicação.... .........

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe qual foi a volaçuo da Camará a respeito das explicações. ... • . ''•>•- •. .

O Sr. Aguiar:— Então peço a palavra para uma inlcrpellaçâo.... (Susurro: — Fozes diferentes}.

VOL. 3.°—MARÇO —1843.

O Sr. José Estevão: — Se V. Ex.a não é capaz de manter o meu direito, mantenho-o eu.. *.

O Sr. Presidente:—Estou-o mantendo.... (-Au-gmenta o susurro: --^- Vários Srs. Deputados sahern da Sala).

O Sr. José Estevão -: — Se a Camará se quer ir embora, vá,\que a sua retirada.e bastante significativa, e acho-a muito lógica e sensata depois das votações, que tem feito.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha com ar de uma grande revelação disse-nos — que a tendência de todas as Moções feitas por este lado da -Camará, era annuMar o voto de confiança, que a Maioria da Camará lhe linha dado — está bem visto, que a tendência de lados os Additamentos era restringir o voto de confiança, era limita-lo, e não era preciso que o Sr. Ministro fizesse uma explicação daquillo que era claro. Mas S. Ex.a disse—-que estas reslricções eram desnecessárias, que fossem confeccionadas na Lei, e compremettendo-se a-,acceitar "algumas, consentiu que csle seu c^mpre-mettimentó pessoal passsasse para a Acta'; eu acho esta theoria absurda e ridícula ; mas ao menos para que tiremos delia alguma vantagem, eu peço a S. Ex.a que diga , quaes são as lesiricçôes pfòpos^ tas por este ladoj que elle acceita, e a que se ô b ri* ga a satisfazer pela sua honra e cornpromeUimento pessoal, qualidades tão valiosas ou ainda mais, para todo o hornem educado e honesto, que as pres-cripções ; peço poi"s que S. Ex.a lenha a bondade de se explicar a este .respeito.

'•Q'Sr..Silva Cabral. —• Peço a palavra para um Requerimento.

O Sr. José Estevão: — Eu recordo a S. Ex.* a votação da Camará acerca das interpellações; segundo ella não faliam senão o Deputado intérpel-Jantc e o Governo, agora apenas pôde foliar o Sr. Ministro da Marinha. (Apoiados).

O Sr. Silva Cabral:—-Eu entendo, que a doutrina que o illustre1 Deputado acaba de, expender a respeito das interpellações * e com a qual eu me conformo, não pôde ter applicaçãò a. unia reunião,-que não e Camafa ; essa determinação foi tomada para a Camará, e não para uma ou duas dúzias de .Deputados, por consequência a resposta que agora der oSr.Miaistro da Marinha, não e perante a Camará dos Deputados. Requeiro por tanto a. V. Ex.3" que mande contar .quanto:» Srs. Deputados seachatn na Sala, porque não havendo numero não se pôde continuar.

O Sr. Presidente:—Como o Sr. Deputado se dirigiu a mim, sou eu quern o devo satisfazer. Na Acta da Sessão de Q d'Outubro de 1840, está consignado—r que sol) Proposta do Sr. Presidente se decidiu, que os .Srs.-Ministros da Coroa tivessem com preferencia a palavra quando a pedissem por .parte do Governo.-^ E e«n Sessão de 6 d'Agosto de 1841, decidiu a Camará, que as discussões:po-dessetn continuar embora na Sala não houvesse numero legal. (Apoiados).

O Sr. Silva Cabral: — Mas pérdoe-nic V. Ex.*, esse não e o objecto.

O Sr. Presidente:—É exactamente p objecto. ' (Apoiados).. •'',.-.

O Sr. Silva Cabral:-^E uma Proposta nova.. . '(Fozcs da esquerda: —^Ordèin , ordetn.) Qual or= dem ? Aqui já. não ha ordem. -