N.° 2.

em 4 te tlowcmbro

1844.

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques. f 'Ãamat/a —Presentes 72Srs. Deputados.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Sobre ella disse :

O Sr.. Ávila: — Peço ao Sr. Secretario que ie-nha a bondade de me ler aquella parte da Acta a respeito da explicação, que pedi ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a pesar de toda a atlenção que preslei , não me foi possível ouvir.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — (Leu).

O Oradar: — Peço perdão; não houve lal inci-denle; eu disse ao Sr. Presidenle, que tivesse a bondade de convidar S. Ex." o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para declarar, se adoptava o que havia dicto o Sr. Relator da Commissâo: oSr. Ministro do Reino respondeu; e eu disse que estava satisfeito com a resposta de S. Ex.a; o Sr. Silva Cabral não fez Requerimento algum. (Apoiados).

O Sr. Secretario: — É Verdade, mas S. Ex,a ha de convir que no meio da confusão, que havia na Sala, era possivel escapar alguma cousa; e por consequência eu redijo a Acta nesse sentido.

Fai approvada a Acta corn esta modificação.

O Sr. Gavião:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Requerimento, que vou ler:

REQUERIMENTO. —Requeiro que com urgência se pecara ao Governo, que remetia a esta Camará os seguintes esclarecimentos :

1." Desde quando se acham presos na Torre de S. Juliâo o Coronel d'Arlilheria António da Silva Baslos, e o Major de Veteranos António Ignacio de Seixas — á ordem dequem foram presos—o dia em que foram pronunciados, e por ordem de quem estão ainda detidos na prisão.

2.° Por ordem de quem , e quando foi preso o Cidadão Estevão Xavier da Cunha, em que dia foi pronunciado, á ordem de qual dos Juizes se conserva no Limoeiro, e se ainda tem cota do Governo Civil.

3." Em que dia foi pronunciado o Alferes Manoel António Vianna, que se acha preso no Castel-lo de S. Jorge, á ordem de quem está preso, e desde quando.

4.° Finalmente, quando foram pronunciados os presos Manoel Rodrigues da Silva , Daniel António, e Castilho Ribeiro, que eslão presos no Ilheo da Madeira. — Gaoião.

Sr. Presidenle, peço a urgência desle Requeri-menlo, e permilla-me a Camará que apresenle nesta occasião os fundamentos, que tive para fazer este requerimento.

Disse-se nesta Casa, que todos os presos que se achavam ainda encarcerados, em consequência dos últimos acontecimentos, que tiveram logar em Torres Novas, se achavam entregues ao Poder Judiciário ; eu sem receio de ser desmentido declaro solem-nemente que tanto o Sr. Coronel Bastos, como o Sr. Major António Ignacio de Seixas, que se acham presos ha nove mezcs, ainda não foram pronunciados, nem ainda se lhes deu nota da culpa ! Pode-VOL. 3.°—NOVEMBRO—1844.

ria nesta occasiào fallar mais amplamente neste negocio, mas não o farei, por que me reservo para o fazer, depois de virem á Camará os esclarecimentos, que peço no meu Requerimento. Não posso porém deixar de dar conhecimento á Camará de um Requerimento que o Sr. Eslevão Xavier da Cunha, igualmente preso dirigio ao Sr. Paula e Oliveira, Juiz da 1.* Vara Criminal de Lisboa, á ordem do qual se acha preso, segundo a certidão, que passou o Guarda Livros da^Cadéa do Limoeiro. O Requerimento é o seguinte (letí-o); e o des-pacho-que teve foi o seguinte: «Não respondo pé? »lo que as outras Auctoridades mandam fazer: se «está preso á minha ordem , não fui eu que man-«dei pôr a cota.» A este despacho fez-se uma replica, a que passado muito tempo se deferiu, dizendo-se-lhe que ainda não estava pronunciado.

Em quanto aos outros presos posso asseverar, que não obstante estarem no Ilheo.da Madeira, já chegou a esta capital Precatória para serem soltos, e com tudo ainda lá se conservam.

Proponho pois a urgência do meu requerimento, e quando vierem os esclarecimentos não accusarei o Governo, mas pedirei que se torne eftectiva a responsabilidade ; e lamento que as Auctortdades judi-ciaes não tenham tido a coragem suficiente para mandar soltar homens, que se diz estarem-lhe entregues , e que ainda não foram pronunciados, estando presos ha sele mezes.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que quanto se disse sobre a justificação do requerimento, foi inopportuno: se por ventura se pedem esclarecimentos, para que a Camará conheça do estado da questão, relativamente a cada um dos prezos, para que e' já estar a tratar do negocio, como se esses esclarecimentos estivessem presentes? De certo que se se olhar bem ao fim para que se pedem os esclarecimentos, não devia de maneira alguma argumentar-se já, como se a Camará tivesse conhecimento desses esclarecimentos; mas visto que se adiantou alguma cousa a respeito do negocio, apesar de *que conheço que não e' esta a occasiào op-portuna para Iraclar desta matéria, mas só depois de que sejam remettidos os conhecimentos a esta Camará: com tudo não devo de maneira alguma deixar passar algumas ideias, que se einittiram relativamente ao estado da questão.

Sr. Presidente, ainda se torna novamente a reproduzir um erro, que não supponho ser de vontade,, sinceramente o digo, ainda se reproduz este erro, com relação aos Srs. Major Seixas, e Coronel Bastos. Não ser, se sirn ou não o Poder Judiciário lhes tem remeltido a nota; mas o que e' verdade é que, segundo os documentos que hão de ser rernel-lidos a esta Camará, os processos destes dous'Senhores foram enviados em 17 de Maio ao Poder Judicial, o que e' verdade é que o Poder Judicial leve deofficiar a diíTerenles Auctoridades para obter alguns esclarecitnenlos, que eram precisos; se o Poder Judicial fez ou não a sua obrigação, não importa nada á Aucloridade Administrativa: e a rés»