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N.º 16. Sessão em 19 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 54 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado Mexia Salema, participando que por doente não póde assistir à sessão de hoje. — A Camara ficou inteirada.

2.º Do Ministerio do Reino pedindo que desta Camara lhe sejam remettidos quaesquer projectos, ou outros» papeis, que existam no archivo, relativos aos lançamentos das decimas e impostos annexos. — Mandou-se satisfazer.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira: — Deu conta de terem sido remettidos á Camara pelo Ministro portuguez, residente nos Estados Unidos, as mensagens do presidente dos Estados Unidos ás duas Camaras do congresso, respectivas aos annos de 1847 e 1848; e os relatorios sobre differentes assumptos, apresentados ás duas Camaras nos mencionados annos. — Mandaram-se para a bibliotheca. —

Foi lida na mesa a ultima redacção do projecto n.º 12, que foi approvada sem discussão.

O Sr. Vaz Preto: — O Sr. Deputado Cunha Reis, estando já na sala recebeu uma carta, em que se lhe dava a noticia de ter fallecido sua irmã, em consequencia disto encarregou-me de participar á Camara que não podia assistir á sessão de hoje.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, na fórma do regimento tem de ser desanojado, e ficam os Srs. Secretarios encarregados de cumprirem este dever.

O Sr. Mendes de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte

Indicação. — Pertendo interpellar o Sr. Ministro do Reino sobre a exportação dos nossos cereaes por Hespanha pelos portos seccos. — Mendes de Carvalho.

Continuando disse:

Desejarei bem que este meu requerimento não tenha o mesmo resultado, que teve outro, que fiz em 5 de fevereiro passado, requerimento, em que eu pedia, por parte da commissão d'Agricultura, cópias d'alguns officios, que deviam existir naquella repartição; assim como cópia do officio que houve em 1846 do administrador geral do terreiro publico; o requerimento que eu fiz, foi em 5 do mez passado, e já hoje são 19 de março, e ainda não vieram estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Em quanto á interpellação manda-se fazer a competente communicação. Em quanto ao requerimento a que o Sr. Deputado alludiu, se ainda não foi satisfeito, e ainda insta pela remessa dos esclarecimentos, renova-se o pedido.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, na ultima sessão distribuiu-se nesta casa o relatorio do Sr. Ministro, dos Negocios da Marinha e Ultramar; li-o com attenção, e vejo que elle encerra uma quantidade de medidas de summa importancia e de urgencia, e que convem resolver quanto antes com relação á marinha. O relatorio menciona o estado deploravel, em que se acha este ramo de serviço publico. Eu não comparo Portugal á Inglaterra, nem aos Estados Unidos, mas com relação ás potencias de segunda ordem, estamos ainda muito atrasados, e isto quando nós temos uma quantidade de colonias com que podemos ter um commercio importante, e quando temos portuguezes que proteger no outro hemisferio. Comparando o nosso estado mesmo com a marinha espanhola, e comparando as nossas circumstancias se não superiores, ao menos iguaes, vejo que a marinha espanhola tem 17 vapores de primeira ordem, e ainda este anno duas fragatas acabam de se lançar ao mar. Menciono estas circumstancias para termos em attenção o nosso estado a este respeito. O relatorio foi apresentado em 27 de janeiro, não se leu na Camara porque é muito volumoso, mas a commissão de Marinha, a que tenho a honra de pertencer, não teve conhecimento de semilhante relatorio, e só agora em 17 de março é que teve conhecimento das medidas importantes que elle encerra com relação ao ultramar; porque tem a questão de fazenda, tem a questão do padroado, a reforma da administração, da instrucção publica, tracta da força armada, lei de promoções etc. Parece-me pois que deveriamos adoptar, que os relatorios fossem remettidos ás differentes commissões, para ellas tomarem conhecimento das medidas que encerram. Esta mesma resolução se adoptou no sabbado passado na outra casa do Parlamento. O Sr. Ministro da Guerra apresentou o seu relatorio acompanhado da força do exercito, e eu que tenho a honra de ser relator da commissão de Guerra, não vi semilhante cousa, não foi remettido á commissão o mappa que acompanha o relatorio: portanto desejo eu como regra invariavel, que todos os relatorios sejam remettidos ás differentes commissões.

Tambem farei menção de outro objecto. Lendo o Diario do Governo de hoje vi, que o que eu disse na sessão ultima sobre a lei da fixação da força armada