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apoiei a opinião desta commissão, relativamente a não ter esta camara direito de iniciativa a respeito de pensões, mas sim o governo; e concordo tambem com a opinião do ss. Elias da Cunha Pessoa — que á camara compete uma outra iniciativa — a iniciativa fiscal; isto é, quando o requerente tem apresentado a sua petição ao governo; e este lhe tem recusado justiça, appellando elle para a camara, ella tem o direito, não direi de fazer um projecto para dar uma pensão, mas para usar dos seus meios, a fim de que o governo attenda a essa petição, se fôr justa.

Sr. presidente, pediram-me para apresentar á camara uma petição sobre uma pensão; e se não houvesse esta circumstancia, tel-a-ia lançado na caixa; mas eu desejo chamar a attenção da camara sobre este negocio; porque, sr. Presidente, apresenta-se a viuva de um vice-almirante, com quarenta e tres annos de effectivo e bom serviço, a quem no tempo do governo do Senhor Dom Miguel, lhe foi dada uma pensão em virtude destes serviços, e não teve com isso relação a politica, porque essa pensão deu-se-lhe de serviços feitos ao paiz, e para conservação e independencia do territorio portuguez; por consequencia esta pensão devia ter sido respeitada. Com o estabelecimento da liberdade em Portugal ficaram nullos quasi todos os actos, que tiveram logar n'aquelle tempo, e esta pensão, por consequencia, foi-lhe tirada. Esta viuva tinha tres pensões: tinha uma pensão em attenção aos serviços prestados por seu marido, foi-lhe tirada: tinha uma pensão como açafala, foi-lhe tirada, porque não podia accumular com o montepio; e foi-lhe tirado um officio do seu filho. De sorte que a liberdade para esta senhora atacou-lhe o estômago, porque lhe tiraram os meios da subsistencia. Assim, eu assentei que devia chamar a attenção da camara para este negocio, porque elle não está nos casos ordinarios das outras pensões. (O sr. Monteiro: — Vá á commissão de infracções). Não deve ir, e peço que não vá á commissão de infracções, porque não ha lei offendida; ha, porém, uma lei, a da moralidade, tão sagrada como a lei escripta, e que lemos obrigação de exigir que todos os governos cumpram.

Termino mandando para a mesa a representação a que me refiro, para v. ex. lhe dar o destino conveniente.

O sr. Barão de Almeirim: — Sr. presidente, mando para a mesa duas representações da camara municipal de Santarem — uma, em que pede que as disposições do decreto de 3 de novembro de 1852 que diz respeito ao conhecimento e julgamento de coimas, e infracção de posturas, sejam extensivas ao concelho de Santarem, porque a camara municipal intende que aquellas disposições são muito convenientes para aquelle concelho pelas razões que expõe. E na outra representação expõe a camara municipal de Santarem, que sendo credora ao estado de uma quantia avultada na importancia de 21:400$000 réis, elo rendimento de propriedades da camara que o estado disfructou, e recebeu em varios annos, sobre o que correu uma execução judicial, a qual foi julgada em primeira e segunda instancia, tendo passado a sentença em julgado que está nos lermos de se executar — pede a camara de Santarem que nestas circumstancias esta camara conceda uma auctorisação ao governo, para pagar esta divida, e se estabeleça no orçamento uma verba para pagar esta divida a camara de Santarem em prestações. Já o anno passado sobre o mesmo assumpto eu tive a honra de apresentar aqui uma representação identica e fallei com o sr. ministro da fazenda que se prestou-a fazer o pagamento desta fórma. Esse negocio está por consequencia pendente assim como muitos outros apresentados na ca-maia passada, mas sobrevindo a dissolução todos elles ficaram parados. Os papeis existem na secretaria, e eu mandando esta representação para a mesa peço igualmente que os papeis que estão na secretaria, sejam remettidos com a representação á commissão de fazenda para que tome este objecto em consideração, e sobre elle emitta a sua opinião. Eu intendo que é de summa justiça o que pede a camara de Santarem, porque o municipio precisa de meios para occorrer ás obras que tem pendentes. Alem disso a camara de Santarem está soffrendo hoje os effeitos de uma execução promovida pelo governo contra a mesma camara pela terça do concelho que deixara de pagar em 3 annos anteriores, e sendo ella credora de uma avultada quantia é obrigada a tirar dos seus rendimentos annuaes uma verba superior ás forças da mesma camara, para fazer frente a este pagamento que faz ao estado, sendo-lhe este aliás devedor de uma quantia muito maior.

Por consequencia pedindo á commissão de fazenda que tome este negocio na devida consideração, e as reflexões que acabo de fazer, desejo que senão deixe esquecer quando houver de se tractar da lei da receita, e despeza geral do estado.

Por esta occasião não posso deixar de renovar uma censura que aqui apresentei ha alguns dias pelo desleixo com que o sr. ministro da fazenda tracta os negocios publicos perante o parlamento, porque eu vejo que continua o mesmo desleixo, e a mesma desconsideração dos srs. ministros para com esta camara. Ha muitos dias que eu dirigi ao governo tres requerimentos pedindo esclarecimentos que eu julgava de absoluta necessidade para poder entrar na discussão das medidas, ou de alguns dos actos da dictadura. Até hoje ainda nenhum desses requerimentos foi satisfeito Poucos dias depois annunciei tambem uma interpellação ao sr. ministro do reino sobre negocio de grande transcendencia para o paiz, qual é a execução do decreto da dictadura sobre o cumprimento de legados pios. Nem esta interpellação, nem aquelles requerimentos lêem lido effeito algum até agora. Eu não posso deixar de ver nisto um desprezo formal pelas regras constitucionaes, e systema representativo. Parece que já não podemos lembrar-nos bem de qual foi o dia em que os srs. ministros se dignaram assistir á discussão no parlamento. Por conseguinte sou obrigado a stygmatisar quanto posso na qualidade de representante do paiz este esquecimento do governo, e peço a v. ex.ª, e aos srs. tachygrafos façam constar no extracto da sessão pelo modo mais formal, e explicito, a fim de que a imprensa o transmitta ao paiz todo, que eu stygmatiso este procedimento do governo por todos os modos que me é permittido. Intendo que os srs. ministros obram o peior que podem obrar marchando neste caminho. E parece-me que se assim continuarem, eu não querendo ler parte no desconceito como se está tractando o systema representativo entre nós, terei de sair desta casa, e talvez nisto faça favor aos srs. ministros que ficam livres de continuar a ouvir uma das poucas vozes que nesta camara censuram hoje o seu inqualificavel procedimento.