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O sr. F. J. Maya: — Pedi a palavra para participar que a commissão do regimento interno se acha installada, e que nomeou para seu presidente o sr. Avila, secretario o sr. Nogueira Soares, e relator Maya.

Mando para a mesa alguns pareceres da commissão de fazenda; e aproveitando esta occasião mando tambem para a mesa a seguinte:

Proposta: — (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O sr. Nogueira Soares: — Sr. presidente, eu pedi a palavra unicamente para que v. ex. faça mandar entregar á commissão de verificação de poderes as actas e mais papeis relativos á eleição da ilha Terceira, e o diploma do sr. Manoel do Canto e Castro que foi eleito deputado por aquelle circulo. A camara está sem numero, e é necessario que quanto antes se tracte desta eleição.

O sr. Presidente: — Os documentos a que se refere o sr. deputado, já foram enviados á commissão de poderes, assim como o diploma do sr. Canto e Castro; e já concordei com o relator desta commissão sobre a occasião da commissão examinar estas eleições.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, ha talvez lo dias que mandei para a mesa uma interpellação ao sr. ministro da fazenda para que s. ex.ª tivesse a bondade de declarar se os direitos dominicaes e mais regalias na venda de fóros nacionaes ficavam pertencendo a quem compasse os fóros.

O sr. ministro da fazenda ainda não respondeu á minha interpellação. O objecto e muito simples, e s. ex.ª podia ter vindo á camara e responder sim ou não — e é por este motivo que eu pedia a v. ex.ª tivesse a bondade de mandar renovar a minha interpellação, porque eu tenho recebido algumas carias, em que se me diz que lia mais de um comprador que quer lançar em fóros nacionaes, e que o não faz hesitando se as regalias, que andam annexas aos fóros, ficam pertencendo ou não ‘aos compradores. (O sr. Nogueira Soares: — Peço a palavra) O illustre deputado póde pedir a palavra para explicar o negocio; póde illucidar a minha intelligencia, mas não illucida a intelligencia dos compradores, que hão de decidir-se pela declaração do sr. ministro da fazenda, e não pela declaração do nobre deputado. Eu o que quero é a declaração do sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: — V. ex. tem a bondade de mandar a sua nota de interpellação para a mesa.

O orador: — Eu não mando, porque já mandei a minha interpellação; e eu realmente estou enfastiado de mandar interpellações para a mesa, sem obter nenhum resultado. O illustre deputado, que pediu a palavra, póde dizer o que quizer, mas nesta camara não ha ninguem que acredite menos neste systema, chamado constitucional, do que eu. Todos os illustres deputados com o seu scepticismo não fazem nem a decima parte da minha descrença, e do meu scepticismo a respeito do systema constitucional, como elle está sendo executado em Portugal. Porque, sr. presidente, chega um deputado aqui a camara, e sobre um negocio importante faz uma interpellação. O objecto é muito simples, porque se reduz unicamente a saber qual foi a intenção do ministro ácerca de uma lei por elle publicada. Nada mais natural que o sr. ministro entrar na camara e dizer — A minha intenção, ou a intenção da lei é esta. — Mas nada disso: o governo, se quer, vem á camara, senão quer, não vem, e eu estou aqui a fazer um papel de idiota (Riso) porque estou a fingir que acredito nisto, e eu não acredito em nada. Eu estou aqui por desencargo de consciencia, e porque estou persuadido, e espero que isto ha de acabar, embora os srs. ministros se-van-gloriem com a eternidade do seu poder, e entretanto estou assistindo a um grande funeral, e grandes exequias do systema constitucional.

O sr. Nogueira Soares: — Sr. presidente, eu não me opponho a que se verifique a interpellação annunciada pelo sr. Cunha Sotto-Maior, porque julgo que não vem mal algum de se confirmar uma verdade sabida de todos. Mas não me parece de nenhum modo necessaria a resposta do sr. ministro para saber que, quando se annuncia a venda dos fóros, annuncia-se implicitamente a venda de todos os outros direitos accessorios, como laudemio, direito de opção, luctuosa, ele. E cousa corrente para todos os homens, que intendem alguma cousa de direito, e até para os que não intendeu], que os direitos dominicaes costumam sempre formar um todo, que se não divide; e é cousa sem exemplo receber uns os fóros, e outro os laudemios. Mas neste caso não ha se quer logar a duvida: porque nos diarios, em que se lêem os anúncios da venda dos fóros, se lê ao mesmo tempo que o dominio é de um em quarenta, significando-se assim claramente que conjunctamente com o foro se vendem tambem os laudemos, e os outros direitos dominicaes.

Julgo pois que a interpellação é desnecessaria; mas não me opponho a que ella tenha logar, antes o desejo para que o illustre deputado lenha mais uma occasião de exercer os seus direitos parlamentares.

O sr. Bazilio Alberto: — Peço licença para mandar para a mesa uma representação da faculdade de medicina da universidade contra O projecto de reforma das escólas cirurgicas, apresentado a esta camara, para que seja enviada á commis-ao.de instrucção publica, a fim de a tomar na devida consideração.

Sr. presidente, eu tenho a honra de ser membro da universidade, mas tambem o sou do conselho superior de instrucção publica: fui eleito deputado por Coimbra, «mas sou deputado por toda a nação; e por isso não quero sacrificar á universidade os outros estabelecimentos litterarios, mas tambem a não quero sacrificar a nenhuns: não quero sacrificar Lisboa a Coimbra (apoiados) mas tambem não quero sacrificar Coimbra a Lisboa (muitos apoiados) porque é grande o pezo, e com elle mette o barco n'agoa a proa.

Sr. presidente, eu declaro que não tive parte nesta representação, nem mesmo a encomendei; mas aproveito esta occasião para declarar que adopto, em toda a sua extensão, a opinião que nella vem consignada, de que a refórma urgente, urgentissima, é a da instrucção primaria. Já tive occasião de consignar esta opinião n'um voto, que emitti nesta camara. Não acredito em nenhuma regeneração politica que não seja acompanhada de uma regeneração moral: esta não a podemos hoje esperar de varatojanes, nem de brancanes, que não existem, mas dos mestres e mestras de instrucção: não dos actuaes, mas de outros mais habilitados, e mais bem pagos. Não quero fazer injuria aos actuaes, antes aproveito esta occasião para dizer que muitos fazem mais do que pódem, e

VOL.III – MARÇO — 1853

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