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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

em todas as questões de natureza administrativa e economica, toda o qualquer resolução do parlamento.

Esta questão tem sido para mim objecto de muito estudo, e desde já tempo bastante. V. Ex.ª estará talvez recordado de que já em 1875, quando pela primeira voz veiu a esta casa a questão do caminho de ferro do Algarve, alliada ás questões dos caminhos de ferro da 13tira Alia e da Beira Baixa, eu apresentei n'essa occasião a opinião de que julgava que a adopção da via estreita n'aquella linha não só tinha todas as condições de que ella carecia 'para o desenvolvimento economico da provincia o para desempenhar as funcções que lho compeliam, mas fazia isso sem prejuizo das condições economicas da exploração, e sem de modo algum deixar de dar inteira rasão a fedo o movimento o trafico commercial de passageiros e mercadorias entre aquella provincia e o centro do paiz.

Ainda hoje estou convencido do mesmo; ainda hoje me convenço do que a adopção de via estreita satisfaz perfeitamente as necessidades d'aquella provincia sem querer, de modo algum, deixar de reconhecer a importancia d'ella, porque uma linha do via reduzida póde bastar a um grande movimento commercial," como está demonstrado em muitos paizes da Europa, o mesmo entro nós.

Em todo o caso, com respeito ao pedido do illustre deputado não tenho duvida em mandar o, projecto e o orçamento, e de pôr quaesquer documentos á disposição de s. Ex.ª ou de qualquer sr. deputado, indo todos á commissão, porque me parece que será a maneira de se discutir com maior profundeza cate assumpto, que tem um verdadeiro interesso economico, e de s resolver como mais conveniente for para a causa, publica. Na certeza de que não tive em vista outra cousa, quando apresentei a proposta para a adopção da via estreita, senão realisar uma economia muito importante, sem prejuizo de nenhuma das condições que aquella linha tem de satisfazer, economia que, como se verá de um trabalho que eu mandei juntar á proposta que tive a honra de apresentar, significa uma cifra de réis 1.000:0005000, sobre uma despeza de 2.000:6005000réis. Se isto se poder conseguir sem prejuizo das conveniencias economicas, e estou convencido d'isso, parece-me que nem a camara, nem o paiz deixará do concorrer com a sua approvação para esta medida, que é de grande economia para o thesouro, e sem prejuizo para a provincia nem para o paiz.

. Em todo o caso estou talvez antecipando a discussão d'este assumpto, e é exactamente isso que eu não quero, porque não quero prejudicar a discussão que ha do haver nas commissões:

Eu mandarei todos os documentos que s. Ex.ª pediu.

O sr. Secretario (Carrilho): — Vou ler um officio, que chegou á mesa, do ministerio das obras publicas.

Leu-se um officio satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Mariano Cyrillo de Carvalho, sobre as despezas feitas com as obras publicas no Algarve.

O sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa uma representação assignada por grande numero de parochos da diocese do Bragança; peço a v. Ex.ª que faça dar-lho o destino conveniente. Os signatarios produzem muitas rasões com que mostram a necessidade de proceder sem demora á dotação do clero. Eu conheço, como conhece toda a gente, que a iniciativa dos deputados poucas vezes attinge o seu fim sem o auxilio do governo, o por isso deixo de apresentar algum projecto de lei.

Se estivesse presente o sr. ministro da justiça chamaria a sua attenção sobre este objecto, que é para todos do muita conveniencia e maior importancia, e justificaria a urgente necessidade de prover sem demora á dotação do clero.

As leis de 1839 e 1841 mandaram estabelecer provisoriamente congruas para a sustentação dos parochos, e completar essas congruas com rendimento de diversas proveniências como são imprimas, offertas, pé do altar, direitos de estola e derrama.

Mas as imprimas não se pagam, segundo resoluções do conselho d’estado. As offertas, tributo desigual, tem cobrança no juizo civil. A derrama é feita o cobrada pela administração; de modo que o parocho depende de todos, e sobretudo da auctoridade administrativa, e até do simples cobrador; o que é prejudicial e até improprio da elevada o pacifica missão que lho cumpre desempenhar.

Limito por agora aqui as minhas instancias, e farei particularmente e n'esta casa quanto possa para que o elevado espirito do s. Ex.ª, o sr. ministro da justiça, proximamente tome os expedientes que julgar bons.

O sr. Pires de Lima: — Peço a v. ex.ª que me diga seja vieram os documentos que eu pedi relativos ajunta, geral o conselho do districto de Aveiro?

O sr. Secretario (Carrilho): — O officio foi expedido em 1 de fevereiro, mas os documentos pedidos por v. ex.ª ainda não vieram.

O Orador: — Ainda não vieram, e, comtudo, se bem me recordo, no primeiro dia em que esta camara se constituiu, e poucos minutos depois de v. exª tomar posso do logar que tão dignamente occupa, eu tive a honra de mandar para a mesa um requerimento, pedindo essas informações, que me eram e são precisas.

Ainda não vieram, e, comtudo, eu maia do uma vez tenho insistido pela remessa d'esses documentos.

Ainda não vieram, e, comtudo, teima-se em affirmar que vivemos no regimen parlamentar.

Quando as cortes' se fecham, o muitas vezes com ellas abertas, os membros do poder executivo fazem o que bem lhes apraz fazer, vivem ao sabor dos seus caprichos, tendo por unica norma do seu procedimento as inspirações do seu arbitrio.

Querem os deputados tornar effectiva a responsabilidade do governo e tomar-lhe conta dos seus actos, e o governo recusa-se a mandar os documentos de que elles precisam e pelos, quaes insistem em mais de uma occasião. E é isto o systema constitucional n'estes felizes tempos que vão correndo.

Não vieram os documentos que eu pedi, mas apesar d'isso vou mandar para a mesa a nota do interpellação que passo a ler.

(Leu.)

Faço votos para que esta nota de interpellação que mando seja mais feliz do que o requerimento em que pedi, os documentos. Estimarei muito que o governo se dê por habilitado para responder, o que v. ex.ª marque o mais breve possivel o dia para ella se realisar.

O sr. Presidente: — Mandarei instar novamente pela remessa dos documentos a que o sr. deputado se referiu; o a nota do interpellação vao ser mandada ao governo.

E a seguinte:

Nota de interpellação

Peço que seja prevenido o governo de que desejo interpellal-o sobre a execução que tem dado á lei de 6 de maio de 1878, e especialmente sobre o modo por que se houve em relação ajunta geral e conselho do districto de Aveiro. — Pires de Lima.

Enviado á secretaria para expedir' com urgencia.

O sr. Paula Medeiros: — Sou dos membros d'esta casa que pugnam, a favor das economias, porém este meu modo do pensar não vae tão longo que queira ver os servidores do estado mal retribuidos, sem meios para satisfazer as despezas inherentes á sua posição social. É por estas considerações que tomei a incumbência do apresentar os requerimentos dos srs. tenentes coroneis, Joaquim Thomás Bramão, do infanteria n.º 7, o do José da Posa, de infanteria n.º 5; e dos srs. Majores, Carlos Augusto Pereira da Silva Chaby, do infanteria n.º 5, é Joaquim Antonio Severo de Oliveira, do infanteria n.º 7, os quaes pedem augmento dos seus vencimentos, por isso que os dos

Sessão do 29 de março de 1879