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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se o governo adoptar algumas novas disposições, como é de urgente necessidade, para que os exames sejam feitos com proveito do ensino, pedir-lhe-ía eu que pozesse em pratica, n'esta parte, o que vier proposto na nova reforma para que, na proxima sessão, tenhamos a lição da experiencia para nos esclarecer na discussão d'essa lei. E assim confio e espero da illustração e justiça do governo.»

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, e uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo pedindo a cessão do parto do um terreno, para n'elle estabelecer um cemiterio.

Peço a v. ex.ª a bondade do enviar esta representação a commissão respectiva, a fim do emittir a sua opinião sobre ella.

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se mande com urgencia a nota de assentamento do praça do coronel Silverio José da Cunha. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Enviada á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Guilherme de Abreu: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio da fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho);—A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.ºs 85,91 e 92.

Vão ser expedidos para a camara dos dignos pares.

O requerimento do sr. deputado Guilherme de Abreu é o seguinte:

Requerimento,

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara, ou originaes nos por copia, os pareceres das associações commerciaes e industriaes do Lisboa e Porto e dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, proposta pelo governo na sessão legislativa do 1873.: — -Guilherme Augusto Pereira de Carvalho Abreu.

Enviado a secretaria para' expedir com urgencia.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa dois documentos que me foram remettidos pelo ministerio das obras publicas,.acerca dos tribunaes militares de Santa Clara.

Não tenho encontrado no Diario da camara o primeiro documento cuja publicação pedi a v. ex.ª, creio que em 1-1 de março. Não sei de quem é a falta, mas peço a v. ex.ª se digne dar as suas ordens para que não mais tarde a publicação d'esse documento, ao qual já me tenho referido tantas vezes, que de certo v. ex.ª já não gosta de me ouvir mas para que eu não falle mais (Visto, v. ex'.a dignar-se-ha providenciar.

Dos documentos que ultimamente me foram enviados constam mais despezas; o como desejo que o publico tenha conhecimento de quaes ellas são, espero que na publicação d'estes dois documentos não haja a demora que houve na do primeiro.

Um jornal de Villa Real deu ha dias a noticia de que fóra preso o distribuidor de tuna folha republicana de Coimbra; dois outros jornaes transcreveram esta noticia, v. dizem que o distribuidor fóra arbitrariamente preso pelo administrador de Villa Real; eu nao posso dar a tal respeito mais informações do que as que estão nos jornaes que me foram remettidos; limito-me, pois, a repetil-as aos dois srs. ministros que se acham presentes, embora este negocio não corra pelas repartições a cargo do s. ex.ª!; o pedir-lhes que previnam o sr. ministro do reino para que dê as suas ordens, a fim de que o administrador de Villa Real não continue a impedir a venda de um jornal que tem tanto direito a ser publicado, distribuido o vendido como outro qualquer.

Parece que a prisão foi completamente arbitraria, o diz-se que não só ao jornal O partido do povo, mas tambem ao Primeiro de janeiro, a auctoridade tem procurado indevidamente estorvar-lhes a venda.

Ha muito tempo foi presente n'esta camara, assignado por alguns srs. deputados, um projecto de lei auctorisando o governo a mandar construir uma doca na ilha das Flores, mas tal projecto creio que não teve o devido andamento.

A ilha das Flores ha muito tempo que reclama, melhoramentos, que lhe são devidos, mas infelizmente tem sido esquecida, bem como outras terras dos Açores, pelos poderes publicos.

Tenho diante de mira uma nota das contribuições pagas pelas diversas ilhas, e vejo que em obras publicas na das Flores tom sido applicada uma quantia que está em desharmonia com as contribuições que ella entrega ao thesouro.

Tambem foi requerido ao governo que permittisse o estabelecimento de um cabo submarino entre a Europa o a ¦ America, tocando na ilha das Flores.

Não sei qual o motivo por que o governo não accedeu a tal pedido, e é tanto mais necessario que o governo explique o seu silencio, quanto é certo que o requerente se obrigava, não só a organisar a companhia, que havia de realisar este melhoramento, mas tambem a construir a doca.

. Desejo, pois, muito que o sr. ministro das obras publicas me dê informações a este respeito, a fim do saber quaes os motivos por que não foi deferido o requerimento a que acabo de alludir.

Hoje, que está presente o sr. ministro da marinha, tenho a dizer algumas palavras em resposta ao discurso que s. ex.ª proferiu n'esta casa quando lhe perguntei quaes os meios de que dispunha o governo portuguez para assegurar a soberania de Portugal em varios territorios portuguezes da Africa oriental.

O sr. ministro da marinha disse muitas palavras, mas não produziu argumento algum.

S. ex.ª fallou de um mar interior da Africa, de um caminho do ferro das possessões francezas para o interior d'aquelle continente, do pensamento colonisador da Italia, do pensamedto colonisador da Allemanha, da. importancia que hoje se attribuo á colonização d'aquella parte do mundo, das opiniões proprias sobre a influencia que a colonização da Africa póde ter na solução da crise que hoje desola e devasta tantos mercados europeus.

S. ex.ª também' proferiu algumas palavras, que folguei muito de ouvir, a favor da joven republica.

Mas nem a joven republica, a que s. ex.ª, com palavras que eu applaudo, se referiu, nem o mar interior da Africa, nem o pensamento colonisador da Italia, ou da Inglaterra, ou da Allemanha, nem o caminho "de ferro que a França, ou antes simplesmente um engenheiro francez, entende conveniente construir-se para o interior da Africa, nada d'isto esclarece a questão para a qual eu chamava a attenção do sr. ministro.

Dir-se-ía, ouvindo s. ex.ª, que estavamos no parlamento da França, ou no parlamento da Inglaterra, ou no parlamento da Allemanha, ou no parlamento de outras nações estrangeiras, e não no parlamento do Portugal.

O sr. ministro da marinha, não contente de não dizer nada á camara sobre a interpellação que lhe havia sido dirigida, não contente do não dar resposta alguma a perguntas que muito claramente lhe haviam sido feitas, declarou que um deputado não tem direito do renovar na cantara uma questão por assim dizer extincta.

Não nego a s. ex.ª o direito de dizer estas palavras, mas affirmo que me assiste o de chamar a attenção do governo sobre o assumpto de. que me occupei.

O sr. ministro da marinha não só deixou de assistir á interpellação que lho foi feita, mas tambem deu como desculpa da sua ausencia o não ter o dom da ubiquidade.

Ninguem podia exigir do s. ex.ª tal dom, mas o que se

Sessão de 20 de março de 1879