1014

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tenho procurado ver se realiso este melhoramento conseguindo, em troca da concessão que se pede, a vantagem do estabelecimento de um cabo directo de Lisboa para tuna das ilhas dos Açores, a prender com a linha da Europa para a America.

Ainda hoje estou persuadido de que essas vantagens se poderão alcançar em troca da concessão que o governo possa lazer.

Eis-aqui, portanto, as rasões por que o governo não julgou conveniente deferir ao requerimento nos termos em que elle está concebido.

São estas as explicações que posso dar ao illustre deputado.

(íí. ex.ª não costuma rever os seus discursos.)

O sr. Rodrigues de Freitas: — Desejava fazer algumas considerações em resposta ao sr. ministro da, marinha, e por isso pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se permittia que eu pudesse usar da palavra...

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — A vista da manifestação da, camara dou a palavra, ao sr. deputado.

O sr. Rodrigues de Freitas: — A concessão que a maioria acaba de me fazer...

Uma voz: — A maioria não.

O Orador: — Vejo que me enganei. Segundo affirma um dos membros da maioria, a concessão não me foi feita por ella. Parece que é a v. ex.ª, sr. presidente, que devo o especial favor de poder usar da palavra para replicar á resposta do sr. ministro da marinha...

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que acredite que eu obedeci á manifestação da camara.

O Orador: — Muito bem, deixemos esta pequena questão. Não desejo ser desagradavel á maioria; mas tambem não procuro ser-lhe mais agradavel do que o devo ser, como deputado da nação.

Sinto que o sr. Thomás Ribeiro se julgasse auctorisado a interpretar tão mal as minhas palavras quando eu disse que se, porventura, me não permittissem fallar n'esta casa, eu sabia do outra tribuna do onde me seria dado filiar.

De onde vem os deputados? O que são elles? Vem da nação; e d'ella são representantes. Era ás assembléas d'aquelles que nos elegeram que eu teria do me dirigir se, porventura, aquella tribuna ficasse para mim cerrada.

Eu disse n'esta casa, quando tratei da. questão da Zambezia, que se podesse provocar a formação de muitos meetings no paiz para tratarem esse negocio, a teria provocado.

É ainda aos meetings, aos quaes se. podem convocar sem offensa da lei, é a esse meio de. se esclarecer a. nação que me referi; e um ministro da corôa não deve, e creio que tambem não quer, contrariar áquelles que, com respeito e attenção, fallam dos comícios dos eleitores.

A que vinham, pois, as palavras do sr. Thomás Ribeiro? Quando o sr. ministro da marinha responde a. perguntas muito precisas, quasi sempre, se espraia em divagações em vez de apresentar rasões.

A minha pergunta era, simples; vinha a ser: quaes são os meios do que o governo dispõe para assegurar a nossa soberania em varios territorios da Africa oriental portugueza? E qual foi a resposta que s. ex.ª deu?

Noto o illustre ministro que, votada a questão Paiva de Andrada, votada uma moção pela qual o procedimento do governo era approvado pela maioria, não estava nem sequer começada a discutir por parte do ministerio a importancia, politica d'essa mesma concessão. Posso, pois, tratar dos perigos que, se a concessão Paiva de Andrada se tornar effectiva, ameaçam a nossa soberania.

Na moção que mandei para a mesa chamei a attenção do governo para este assumpto.

Parece-me que o sr. ministro da marinha disso que, por occasião de se tratar do uma proposta do lei que brevemente ha de trazer á camara, poderemos discutir a esse

respeito. Se foram estas as palavras de s. ex.ª, não prolongo o debate; mas o que desejo é que s. ex.ª cumpra a promessa que hoje nos fez de apresentar essa proposta, C assista á discussão d'ella; e ainda que na camara dos dignos pares qualquer assumpto reclame a sua attenção, s. ex.ª se lembre da palavra empenhada na camara dos deputados. Não peço a s. ex.ª o dom de ubiquidade; peco que, usando da sua memoria, se lembre do promettido, e o cumpra.

S. ex.ª comprehende que as minhas desconfianças a esse respeito são fundadas no seu procedimento.

S. ex.ª hoje prometteu, mas depois é possivel que mais tarde venha a desculpa de ser necessaria a, sua presença na camara dos dignos pares por se estar ali tratando de alguma questão de marinha.

Se por occasião de se discutirem aqui as propostas a que s. ex.ª se referiu, a camara dos dignos pares tiver de analysar qualquer providencia que respeite aos negocios da marinha ou do ultramar, deverá s. ex.ª dizer na outra casa do parlamento que não póde continuar a estar lá por causa da promessa que nos fez; e não deverá ausentar-se para dizer depois que não tem o dom da ubiquidade.

E o que tenho a dizer.

O sr. Montenegro:--Mando para a, mesa uma representação dos parochos e sacerdotes som beneficio, do concelho de Paiva, pedindo que não seja approvada a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que sujeita a 10 por cento, alem do imposto predial, os bens que. constituem o patrimonio ecclesiastico.

O sr. Luciano de Castro: — Começo por mandar para, a mesa um requerimento.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que queira dar a este requerimento o seguimento regular.

Aproveito a occasião para lembrar a, v. ex.ª que está dada, para, ordem do dia, se me não engano, a discussão do orçamento, e que ainda falta a maior parte das contas dos ministerios. O ministerio da marinha não nus fez a honra de mandar senão as contas dos annos de 1875-1876 e 1876-1877. As do ultimo anno economico não foram apresentadas.

As dos ministerios da, justiça e obras publicas não me consta que já tenham vindo. Sei que vieram as contas dos ministerios da guerra, fazenda e reino. Das dos outros ministerios, repito, não tenho noticia. Portanto, estando dado para discussão o orçamento, e sendo necessario examinar primeiro a, gerencia do ultimo anno economico, lembro a v. ex.ª que é impossivel entrar n'esta discussão sem estarem apresentadas as contas de todos os ministerios.

Digo mais a v. ex..' Ainda não está dado o parecer sobre o orçamento rectificado. Não sei como v. ex.ª deu para ordem do dia a discussão do orçamento do anno futuro, quando não ha parecer sobre o orçamento rectificado do anno corrente. A camara sabe que é quasi impossivel a apreciação do orçamento do futuro anno economico, sem se ter conhecimento exacto da gerencia do ultimo anno. "

Pedia, portanto, a v. ex.ª que convidasse a commissão a dar o seu parecer sobre o orçamento rectificado.

Mando tambem para a mesa uma proposta, que passo a ler.

(Leu.).

Não requeiro a. urgencia d'esta moção; basta que v. ex.ª lhe dê o seguimento regular. Deve, pois, ficar para segunda leitura em occasião propria.

Mas lembro a v. ex.ª, que a despeza que se fez com a penitenciaria central de Lisboa vae hoje muito alem de réis Í)OU:'000/$000.

D'essas despezas uma grande parte ainda não está legalísada.

A lei do 24 do abril de 1873 auctorisou o governo a levantar, para aquelle fim, até á somma ds 340:000$000 réis. Depois tem sido gastas sommas duas vezes maiores,