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Sessão de 29 de março de 1879

Presidencia do ex.™ sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira. Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações, projectos de lei, e notas de interpellaçao. —Fazem-se algumas perguntas a que respondem os srs. ministros da marinha, e das obras publicas. — Ma ordem do dia entra em discussão o projecto n.º 87, acerca da unificação da moeda da ilha da Madeira com a do reino; ficou pendente.

Abertura—Às duas, horas da tarde.

Presentes A chamada 67 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Alfredo do Oliveira, Alfredo Peixoto, Alipio Leitão, Braamcamp, Gonçalves Crespo, Avila, Carrilho, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Telles do Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Carão de Ferreira dos Santos, Caetano do Carvalho, Sanches de Castro, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Moreira Freire, Costa Moraes, Coes Pinto, Firmino Lopes, Francisco do Albuquerque, Pinheiro Osorio, Francisco da Costa, Pereira Caldas, Sousa Pavão, Van-Zeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Osorio, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Barros o Cunha, Sousa Machado, Almeida o Costa, Alves, Ornellas do Matos, Pires de Sousa Gomes, Frederico da Costa, José Guilherme, Figueiredo do Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Borges, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Taveira de Carvalho, Freitas Branco, Faria e Mello, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Alves Passos, M. J. Vieira,.Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Tudella, Visconde do Balsemão, Visconde do Sieuve do Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, ¦ Adriano Machado, Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Torres Carneiro, Pereira do Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Pedroso dos Santos, Barros e Sá, Neves Carneiro, Carlos do Mendonça, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Silveira da Mota, Costa Pinto, Jeronymo Pimentel, João de Carvalho, Gomes do Castro, Melicio, Dias Ferreira, Tavares do Pontes, Frederico Laranjo, Mello Gouveia, Sá Carneiro, Barbosa du Bocago, Julio do Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Luiz Garrido, Manuel d'Assumpção, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Pedro Barroso, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Rodrigo de Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde do Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde do Moreira do Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão— Os srs.: Carvalho o Mello, Emilio Brandão, Lopes Mendes, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Avelino do Sousa, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Emygdio Navarro, Jliníze Ribeiro, Filippe do Carvalho, João Ferrão, J. A. Neves, Ferreira Freire, Teixeira de (Queiroz,.1. J.M dos Santos, Luiz Bivar, M. J. de Almeida, M. J. Gomes, Nobre de Carvalho, Pedro Carvalho lho, Pedro Correia, Ricardo Ferraz

Acta- Approvada.

Officios

1.° Da direcção da associarão commercial da cidade do Sessão de 29 de março de 1879

Porto, acompanhando a remessa do 160 exemplares do relatorio dos trabalhos da sua antecessora durante o anno findo.

Foi para a secretaria.

2.° Do ministerio das obras publicas, satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Mariano Cyrillo de Carvalho, sobre a despeza feita com as obras publicas no Algarve, o pessoal n'ellas empregado, no periodo a que se refere o mesmo requerimento.

Foi para a secretaria.

Declaração

Declaro que fui incumbido pelo sr. deputado Nobre de Carvalho, de participar á camara que elle tem faltado o continua a faltar a algumas sessões por motivo justificado.: — Antonio Alberto Torres Carneiro.

Inteirada.

Representações

1.ª Da commissão do recenseamento eleitoral da cidade do Guimarães, pedindo a alteração dos prasos estabelecidos para a organisação do recenseamento eleitoral.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes, e. enviada á commissão de administrarão publica.

2.ª Da camara municipal do Vianna do Castello, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Rocha Peixoto (Alfredo), na sessão de 17 do corrente, para ser o governo auctorisado a ceder gratuitamente 03 terrenos pertencentes ao estado, que sejam necessarios para o melhoramento da rua dos Cruzios o para uma nova rua em substituição da de S. José no bairro de Portella.

Apresentada pelo sr. deputado Rocha Peixoto (Alfredo), e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Dos escripturarios da repartição, de fazenda do districto de Vianna do Castello, pedindo augmento do vencimento.

'Apresentada pelo sr. deputado Rocha Peixoto (Alfredo), e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos escripturarios da repartição de fazenda do districto de Leiria, pedindo augmento do vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Melicio, e enviada A commissão de fazenda.

5.ª Da maioria dos habitantes da freguezia de Aguas Santas, concelho da Maia, districto administrativo do Porto, pedindo que não seja attendida a representação em que alguns habitantes da dita freguezia requerem a desanexação da freguesia de Aguas Santas do concelho da Maia, o a annexação ao concelho de Vallongo.

Apresentada pelo sr. deputado Barão de Ferreira de Santos, e enviada A commissão de administração publica, ouvida a de estatistica.

6ª Da direcção da associação commercial do Porto, pedindo que seja votada na presente cessão legislativa uma lei que autorise o governo a prolongar a linha ferrea do Douro, desde o Pinhão á barca d'Alva, para enlaçar com o de Salamanca.

Apresentada pelo sr. presidente, e enviada A commissão de abras publicas.

7.ª Da camara municipal de Pinhel, contra o projecto de lei que tom por fim restituir á comarca da Guarda as freguesias do Avelans da Ribeira, Codeciro, Pomar ribeira dos Carinhos e Pinzio, que ultimamente foram reunidas á comarca do Pinhel;

Apresentada pelo sr. deputado Neves Carneiro firo, e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a. de estatistica.

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Sª Da associação commercial de Braga, sobre a necessidade de se alterar o regulamento da lei do sêllo.

Apresentada pelo sr. deputado Jeronymo Pimentel, e enviada á commissão de fazenda.

9.ª Da camara municipal de Goes, pedindo auctorisação para distrahir dos fundos enthesourados para estradas, a quantia de 2:0005000 réis, a fim de serem applicados a melhoramentos no concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Tavares de Pontes, e enviada á commissão de administração, ouvida a de obras publicas.

10ª Dos escripturarios do escrivão do fazenda do concelho do Chaves, pedindo augmento de ordenado.

Apresentada pelo sr. deputado Silveira da Mota, e enviada á commissão de fazenda.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, e com a maxima urgencia, seja remettida a esta camara uma nota das despezas feitas com as jornadas do pessoal dos exames finaes do instrucção secundaria nas tres circumscripções do reino, relativa a cada um dos annos em que taes. exames foram feitos em todos os lyceus. =: O deputado, Alfredo Peixoto.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia. 2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, e com a maxima urgencia, seja remettida a esta camara uma nota, por concelhos ou comarcas, das quotas que têem recebido os escrivães de fazenda dos concelhos e os recebedores das comarcas nos ultimos cinco annos. = O deputado, Alfredo Peixoto.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — A comarca de Villa Pouca de Aguiar divide se em quatro julgados, tendo as suas sedes em Bragedo, Corvo, Ribeira de Pena e Villa Pouca de Aguiar.

Compõem este ultimo julgado as freguezias de Affonsine, Alfasella de Jalles,Gouvões da Serra, Santa Martha da Montanha, Sontello, Tellões, Tres Minas, Vrêa de Jalles e Villa Pouca de Aguiar.

As tres freguezias de Alfasella do Jalles, Vrêa de Jalles e Tres Minas são separadas de Villa Pouca de Aguiar por uma serra aspera, coberta da neve nos mezes de inverno, os seus habitantes têem que atravessar alguns kilometros de quasi intransitaveis veredas para poderem ir á cabeça do julgado. A serra corta o concelho do Villa Pouca do Aguiar do norte ao sul, e serviu em tempo para separar o extincto concelho de Alfasella do de Villa Pouca.

As tres freguezias tinham em 1875 apenas 731 fogos, e já hoje reunem 822, e algumas das suas povoações distam 15 kilometros de Villa Pouca de Aguiar.

Por estas rasões tenho a honra de apresentar á vossa illustrada consideração o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° O actual julgado do Villa Pouca do Aguiar será dividido em dois, tendo o primeiro a sede em Villa Pouca de Aguiar, o ficando composto das freguezias de Affonsine, (Gouvões da Serra, Santa Martha da Montanha, Sontello, Tellões e Villa Pouca de Aguiar, o tendo o segundo a sede em Alfasella de Jalles, e ficando composto de Alfasella de Jalles, Vrêa de Jalles o Tres Minas.

Art. 2.° bica revogada legislação em contrario.

Camara, 26 de março de 1879.¦= Antonio José d'Avila.

Enviado á commissão de legislação civil, ouvida a de estatistica.

Projecto do lei

Senhores. — Ha quatro seculos que a Madeira produz vinho.

Já em 1485 uma provisão, que se acha registada no archivo da camara do Funchal, lançava sobre elle um imposto municipal.

Por meiado do seculo XII os vinhos da Madeira tinham-se tornado conhecidos e afamados na Europa, e eram levados até á índia.

Em 1593 a cultura da vinha n'aquella ilha tinha tomado tal desenvolvimento, que a perda das uvas causada n'esse anno, por um vento leste abrasador, do vinte o quatro horas, a que chamaram fogo do céu, foi estimada em 200:000 cruzados, podendo julgar-se do valor que então tinham as uvas por um cesto avaliado em 40 réis no anno de 1577, como consta de uma sentença registada no archivo da mesma camara do Funchal.

Segundo diversos alvarás relativos ás congruas do clero, uma, pipa de vinho em mosto valia meio meio do trigo ou 35000 réis.

Não tinha então o commercio sufficiente desenvolvimento;

Confirmam-no os esforços empregados n'esse tempo para assegurar mercado aos vinhos da Madeira, como se vê da provisão regia solicitada em 1621 pela camara o moradores do Funchal para que o Brazil só admittisse vinhos nacionaes, o da carta do D. João IV, em 1643, ao provedor da fazenda real, a fim de que se abastecesse na ilha da Madeira, de vinhos para as armadas.

Em 1646, tendo a Madeira sido quotisada em côrtes em 2:000 cruzados annuaes, sobre o que já pagava para as despezas da guerra contra a Hespanha, D. João IV creou, para pagamento d'esta verba, o imposto de 400 réis por cada pipa de vinho que se exportasse.

Este imposto aggravou mais as circumstancias, já tão desfavoraveis, em que então se achava na Madeira o comercio do vinho.

Mas o que, sobretudo, tornou este imposto odioso o vexatorio foi a provisão regia do 1660 que isentou d'elle os mercadores inglezes, e á qual os povos debalde se oppozeram com primeiros e segundos embargos em 1661 e 1662.

Isto deu logar a que 03 inglezes começassem desde logo a assenhorear-se do commercio do vinho da Madeira de tal modo que em 1680, quando não havia no Funchal mais de seis ou oito casas portuguezas que negociassem era vinho, havia vinte casas estrangeiras que se ocupavam d'este commercio.

O consulado belga estabelecido na Madeira, em 1608, o consulado francez em 1626, o consulado inglez em 1558, o consulado hollandez em 1667 e o consulado hespanhol em 1668, concorreram muito para se estender e alargarão commercio do vinho.

Mas foi especialmente depois de meiado do seculo VII, por occasião da guerra da França contra a Inglaterra, da guerra da independencia dos Estados Unidos da America, o da guerra da França contra a Europa, que o vinho da Madeira teve grande consumo, sobretudo, durante o tempo em que aquella ilha esteve ocupada por tropas inglezas.

Este periodo foi a idade de oiro do comercio devindo da Madeira.

Desde 1792 a 1821 a exportação variou entre 12:000 o 22:000 pipas, tendo cada pipa o valor do 2405000 réis a 4005000 réis.

Depois começou a declinar a exportação, e a cultura da vinha, que tinha prosperado com o augmento do consumo do vinho, começou tambem a declinar com a diminuição da exportação que trouxe como consequencia necessaria a diminuição do preço do producto agricola.

Desde 1820 a 1829 a exportação foi, termo medio, de 10:313 pipas.

Desde 1830 a 1839 ella descen annualmente a 7:889 pipas.

Desde 1840 a 1847 ella foi de 6:999 pipas.

Por isso de 1830 a 1840 a producção annual foi, termo medio, de 22:000 pipas; em 1843 desceu a 14:000 pipas; e em 1850 não foi já senão do 13:000 pipas.

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Estes dados estatisticos provam claramente que, antes de apparecer o oidium tukery na ilha da Madeira, a producção do vinho diminuiu rapidamente, porque o interesse dos cultivadores não era excitado, nem pela actividade do commercio, nem pelos preços.

E não se cuide que a esse tempo se achavam em estado de prosperidade os que, durante o periodo da opulencia vinhateira, tinham empregado todos os seus esforços e capitães na cultura da vinha.

A riqueza que resultara do commercio activo d'essa epocha de oiro estava toda, ou quasi toda, nas mãos de alguns commerciantes estrangeiros.

Depois da destruição da vinha, em 1852, pelo oidium tukery, a exportação do vinho da Madeira diminuiu rapidamente, pois sendo ainda de 7:301 pipas no anno economico de 1850-1851, o de 0:690 pipas no anno de 1851 —' 1852 foi de '4:204 pipas no anno de 1852-1853, de 2:227 pipas no anno de'1853-1854, e do 1:776 pipas no anno de 1854-1855, descendo a 981 pipas no anno de 1861-1862, o a 723 pipas no anno de 1862-1863.

A media dos dezeseis annos desde 1852 a 1868 foi de 1:402 pipas.

De 1860 a 1870, tendo a exportação feita depois de haver cessado a producção consumido uma grande parto do deposito de vinho, que existia na Madeira em 1852, havendo o vinho produzido por algumas novas plantações obtido um preço elevado, e estando esmorecida a cultura da canna de assucar pelo baixo preço que por ella offereciam então os fabricantes, muitos lavradores, especialmente os que possuiam terrenos com pouca agua de regadio e proprios para vinha, voltaram a esta cultura com enthusiasmo, e até alguns fizeram para isso grandes sacrificios.

De modo que em pouco tempo a producção começou de novo a ser importante e a exportação começou outra vez a augmentar.

Não foi, porém, d'esta vez alto o seu vôo; breve ficou estacionario, e começou, outra vez a decrescer. Com effeito: A Madeira exportou í

Era 1871, 1:760 pipas. Era 1872, 2:045 pipas. Em 1873, 2:154 pipas. Em-1874, 2:060 pipa». Em 187-5, 2:322 pipas, Em 1876, 2:569 pipas. Em 1877, 2:467 pipas. Em 1878? 2:126 pipas,

E não se julgue que esta pequena exportação annual, que se acha reduzida ao que já era em 1646, isto. é, ha mais de duzentos annos, seja consequencia immediata de diminuição na producção devida ao phylloxera.. Comquanto esteja, infelizmente, a vinha da Madeira fatalmente condemnada, aquella ilha. produz, todavia, ainda muito maior quantidade de vinho de que exporta; e, cousa notavel, o preço do vinho em mosto, em vez de augmentar com a diminuição da producção, como era natural, tem pelo contrario diminuido, o diminuido a tal ponto que, ainda quando não existisse o phylloxera, ou houvesse meio efficaz e economico de o debellar, não poderia convir ao lavrador cultivar a vinha em taes condições.

E que o vinho da Madeira, apesar da sua excellencia, não póde supportar a concorrencia dos vinhos de preços muito mais baratos, e, todavia, agradaveis, que os outros paizes apresentam hoje em todos os mercados do mundo.

A Inglaterra, que é o principal mercado do vinho da Madeira, não importou no anno de 1878 mais de 837 pipas d'aquelle vinho'; e, todavia, importou no mesmo anno 65:618 pipas de vinho da França, 62:127 pipas de, vinho, de Hespanha, 31:712 pipas do vinho de Portugal, 6:367 pipas de vinho de Hollanda, 3:508 pipas de vinho da Allemanha, e 1:800 pipas do vinho de outros paizes!

Se a decadencia em que já se achava em 1834 o commercio de vinho da Madeira deu logar a que o decreto do 23 de junho d'esse anno, que reformou a alfandega do Funchal, reduzisse a 45800 réis o direito do saída de uma pipa do vinho, que no tempo da guerra continental era da réis 9600, o estado em que hoje se acha este commercio reclama com justo fundamento, não a reducção, mas a abolição d'esse direito, ainda em vigor pelo artigo 3.° da carta de lei de 20 do fevereiro de 1835.

E é tanto mais desigual e injusta a existencia d'estes pesadíssimos direitos de exportação, quanto é certo que no reino onde se não dão as mesmas deploraveis circumstancias em que se acha a Madeira, os vinhos só pagam o direito fixo que não chega a 400 réis por pipa, e o direito ad valorem, que nos vinhos de mais subido preço (os do Porto) não passa de 25000 réis, isto é, menos de metade do que pagam os da Madeira, que nada póde pagar sem ver morrer o seu commercio.

A grave crise que a Madeira atravessa só poderá achar remedio radical no desenvolvimento da agricultura 0 da industria.

Mas sendo certo que aquella terra não tem actualmente nenhum artigo importante senão o vinho que possa levar aos mercados onde tem de ir buscar quasi todos os objectos de que precisa, é evidente que tudo quanto poder concorrer para facilitar e alargar a exportação d'este genero, deve concorrer para melhorar a situação difficilima em que se acha o commercio na praça do Funchal

E, pois, de toda a justiça, e as circumstancias actuaes da Madeira reclamam, que, quando não sejam desde já abolidos, sejam pelo menos suspensos por alguns annos os direitos que possuo o vinho da Madeira exportado pela alfandega do Funchal.

Por todas estas considerações, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte'

PROJECTO BE LEI

Artigo 1.° São isentos de direitos ou impostos os vinhos exportados da ilha da Madeira, durante dez annos, a contar da data da publicação da presente lei.

Art. 2.° Findos os dez annos, de que trata o artigo antecedente, os vinhos da Madeira pagarão na sua exportação os mesmos direitos que pagam os do continente, calcados os direitos ad valorem sobre o valor de 1005000 réis, maximo do valor para este effeito dado aos vinhos do Porto.

Art1. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 28 do março do'í879i=0 conego, Alfredo Cesar de Oliveira, deputado pelo circulo 30.

Enviado á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 103, por mim apresentado em sessão de h de março de 1875, para quase torne extensivo ás ilhas dos Açores o disposto no § unico do artigo 1:675.° do codigo civil.

Sala das sessões, em 26 de março de 1879. = 0 deputado, H. F. de Parda Medeiros.

Foi á commissão de legislação civil.

O sr. Secretario (Carrilho): — Está sobre a mesa uma representação, que foi remettida ao sr. presidente d'esta camara, assignada por 108 operarios, lojistas e fabricantes de chapéus dê sol, em que pedem ao parlamento que não seja prorogado o tratado de commercio com a França, na parte em que tão profundamente fere os interesses da nossa industria, que é o direito ad valorem sobre os chapéus de sol, e que na nova pauta passam a pagar por unidade, como era estabelecido antes do tratado de commercio de 1866.

Foi enviada á commissão de fazenda. O sr. Pedro Roberto:= Em 14 de fevereiro foram remettidas á illustre commissão do saude, ouvida' a de fa-

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fazenda, representações da camara, juntas do parochia e povos da ilha do S. Jorge, pedindo que se estabeleça laquei-la ilha uma delegação de saude, composta de um guarda mór e uma pharmacia, como foi concedido ás ilhas das Flores, Fico, Graciosa, e Santa Maria, pelas cartas de lei do 7 e 23 de maio proximo passado.

N’essa occasião tambem se enviou á mesma illustre commissão um projecto do lei, por mim apresentado sobre este importante assumpto, e digo importante, porque -não póde uma povoação da 20:000 habitantes estar privada d'este beneficio que gozam as ilhas a que me refiro...

Peço á illustre commissão que se apresse a trazer á camara o sou parecer, a fim de ser, votado, como espero, o beneficio que se solicita, e que julgo do alta justiça, vistas as circumstancias, hoje especialissimas,.em que se acha a, ilha de S. Jorge, que tom tanto direito como, as.outras ilhas a ser soccorrida com os recursos medicos que não po3sue.

O sr. J. J. Alves: -Tenho a dizer ao illustre deputado que sou eu o relator do projecto a que s. ex.ª se refere, o que brevemente apresentarei o parecer sobre elle, porque julgo o negocio importante e justo.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Desejando renovar a iniciativa do um projecto do lei que apresentei n'esta camara, na sessão de 15 do março de 1875, e que. tinha por fim tornar municipal a bibliotheca publica da cidade de Braga, mando para a mesa a competente nota.

O sr. Dias Ferreira: — Na sessão de 21 do corrente apresentou o illustre deputado, o sr. Joaquim Antonio Neves, uma representação da camara municipal de Ourique, na qual pede Ihe sejam concedidos 03 restos das ruinas da antiga igreja do li. Thiago d'aquella villa, e acompanhou esta representação de um projecto de lei, para que a dita concessão se verifique por effeito de lei: acabo, porém, do receber d'aquella localidade dois documentos que dizem respeito a este negocio, os quaes remetto para a mesa, e peço que sejam enviados á mesma commissão a que foram a representação e projecto, a fim do que ella os tenha presentes quando tratar do resolver este assumpto.........

O sr. Pires de Sousa Gomes: — Pedi a palavra para requerer que, pelo ministerio das obras publicas, sejam, enviados a esta camara differentes documentos relativamente ao caminho de ferro do Algarve, para cuja construcç3a_o-sr. ministro das obras publicas apresentou hontem á camara uma proposta de lei.

Folgo muito com a apresentação d'essa proposta, porque vejo que se trata finalmente da construcção de uma linha de viação accelerada que me parece devia estar, construida1 ha muito tempo, linha cuja construcção tem sido tantas vezes. recomeçada, e tantas vezes infelizmente interrompida.

Folgo muito por ver que se traía do tornar produtivos os capitães que estão por ora empregados improductivamente na parte do caminho do ferro do Algarve, entre Faro e a Portella da Silveira, na extensão do 59 kilometros, em que as terraplanagens e obras da arfe para via larga estão, ha muito, quasi terminadas.

A linha de viação accelerada, que devo ligar a provincia do Algarve com o centro do paiz, tem sido sempre considerada como uma linha importante. Assim a tem considerado u associação dos engenheiros civis, nas discussões em que tem ocupado da rede das linhas ferreas no nosso paiz. Assim a considera, no relatorio apresentado em 25 de maio do anno lindo ao sr. ministro das obras publicas, o distinctissimo engenheiro o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, e igualmente os differentes engenheiros que se têem ocupado d'esta questão.

A disposição orographica do nosso paiz, exigindo que ao norte do Tejo haja, na direcção norte-sul, duas linhas principais, uma mais ou menos proxima da costa, e a outra aproximando-se da fronteira, permitte que no sul do Tejo tem uma unica linha central para ligar o centro do paiz com as provincias do sul.

A importancia que esta posição central dá aquella linha, assim como muitas outras considerações que não apresentarei agora, porque seriam deslocadas, mas que terei occasião de apresentar quando esta questão for aqui discutida, tem produzido em mim a convicção de que a linha do Algarve deve ser de via larga.

A proposta apresentada por s. ex.ª, o sr.. ministro das obras publicas, é, pelo contrario, para que aquella linha seja de via reduzida.

Foram, de certo, muito ponderosas as rasões que levaram s. ex.ª a adoptar esta opinião; mas eu, desejando seguir a questão, tanto na commissão de obras publicas, do que tenho a honra do fazer parte, como depois na camara, preciso munir-me dos documentos que julgo necessarios pára me elucidar sobre ella, e. para ver se sou eu que estou em erro o que devo mudar do opinião, ou se terei do votar vencido se, porventura, ficar,.na persuasão, em que hoje estou, de que a construcção do caminho de ferro do Algarve com via. reduzida é um erro economico de que, mais tarde, teremos de arrepender-nos.

O documento, que peço, consta do meu requerimento. (Leu.)

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara:

Copia, do orçamento relativo ao projecto do caminho' do ferro do Algarve, feito pelo engenheiro Nuno Augusto de Brito Taborda.

Copia da consulta da junta consultiva de obras publicas sobre aquelle projecto. -Joaquim Pires de Sousa. Gomes, deputado, pelo circulo n.º 12.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Não tenho a minima reluctancia, antes pelo contrario, em mandar á camara todos os esclarecimentos technicos ou do outra qualquer natureza que possam elucidar esta questão ou qualquer outra submettida á consideração da camara. '.„ '

Isto para esta questão, o para todas, porque eu peço licença a v. ex.ª e á camara para repetir talvez uma; declaração, e affirmar mais uma vez o meu modo de pensar; e digo repetir uma declaração, e affirmar' o meu modo de pensar, para que me não avaliem erradamente.

Desejo que todas as questões sejam tratadas com o maior conhecimento de causa, com a maxima proficiencia, com o maior desprendimento de todas as paixões partidarias e de todas as suggestoes politicas. Eu, pelo meu caracter, pelo meu modo de pensar e pelo impulso natural do 'coração, sou completamento antipathico a questões de qualquer natureza politica ou partidaria, (Apoiados.) e o meu ministerio, sobretudo, não tem outro caracter, outra feição, senão apresentar ao parlamento as propostas, de lei, que tenham por fim melhorar o estado material do paiz,.o concorrer para a sua prosperidade, pondo, por consequencia, de parto toda e qualquer feição, politica,

, Desejo muito trazer A camara todos estes esclarecimentos, e vejo que o illustre deputado deseja concorrer, com o seu estudo o com o seu voto para a boa resolução d'esta questão. Desejo isto, o confio inteiramente em que todos os illustres deputados procedam da mesma maneira.

Demonstrada que seja a erronea apreciação da minha parte n'esta questão, não tenho reluctancia alguma em pôr inteiramente do lado o pensamento da construcção do caminho de ferro de via estreita, o preferir a via larga.

Não tenho pertinácia de opiniões a ponto, de insistir em qualquer pensamento que a minha consciencia me não indique como verdadeiro e exacto, e lambera não quero de modo algum proclamar a infallibilidade da minha opinião. 'Ninguém é, monos competente para isso do que eu.

Por consequencia acceitarei, tanto n'esta questão, como

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em todas as questões de natureza administrativa e economica, toda o qualquer resolução do parlamento.

Esta questão tem sido para mim objecto de muito estudo, e desde já tempo bastante. V. Ex.ª estará talvez recordado de que já em 1875, quando pela primeira voz veiu a esta casa a questão do caminho de ferro do Algarve, alliada ás questões dos caminhos de ferro da 13tira Alia e da Beira Baixa, eu apresentei n'essa occasião a opinião de que julgava que a adopção da via estreita n'aquella linha não só tinha todas as condições de que ella carecia 'para o desenvolvimento economico da provincia o para desempenhar as funcções que lho compeliam, mas fazia isso sem prejuizo das condições economicas da exploração, e sem de modo algum deixar de dar inteira rasão a fedo o movimento o trafico commercial de passageiros e mercadorias entre aquella provincia e o centro do paiz.

Ainda hoje estou convencido do mesmo; ainda hoje me convenço do que a adopção de via estreita satisfaz perfeitamente as necessidades d'aquella provincia sem querer, de modo algum, deixar de reconhecer a importancia d'ella, porque uma linha do via reduzida póde bastar a um grande movimento commercial," como está demonstrado em muitos paizes da Europa, o mesmo entro nós.

Em todo o caso, com respeito ao pedido do illustre deputado não tenho duvida em mandar o, projecto e o orçamento, e de pôr quaesquer documentos á disposição de s. Ex.ª ou de qualquer sr. deputado, indo todos á commissão, porque me parece que será a maneira de se discutir com maior profundeza cate assumpto, que tem um verdadeiro interesso economico, e de s resolver como mais conveniente for para a causa, publica. Na certeza de que não tive em vista outra cousa, quando apresentei a proposta para a adopção da via estreita, senão realisar uma economia muito importante, sem prejuizo de nenhuma das condições que aquella linha tem de satisfazer, economia que, como se verá de um trabalho que eu mandei juntar á proposta que tive a honra de apresentar, significa uma cifra de réis 1.000:0005000, sobre uma despeza de 2.000:6005000réis. Se isto se poder conseguir sem prejuizo das conveniencias economicas, e estou convencido d'isso, parece-me que nem a camara, nem o paiz deixará do concorrer com a sua approvação para esta medida, que é de grande economia para o thesouro, e sem prejuizo para a provincia nem para o paiz.

. Em todo o caso estou talvez antecipando a discussão d'este assumpto, e é exactamente isso que eu não quero, porque não quero prejudicar a discussão que ha do haver nas commissões:

Eu mandarei todos os documentos que s. Ex.ª pediu.

O sr. Secretario (Carrilho): — Vou ler um officio, que chegou á mesa, do ministerio das obras publicas.

Leu-se um officio satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Mariano Cyrillo de Carvalho, sobre as despezas feitas com as obras publicas no Algarve.

O sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa uma representação assignada por grande numero de parochos da diocese do Bragança; peço a v. Ex.ª que faça dar-lho o destino conveniente. Os signatarios produzem muitas rasões com que mostram a necessidade de proceder sem demora á dotação do clero. Eu conheço, como conhece toda a gente, que a iniciativa dos deputados poucas vezes attinge o seu fim sem o auxilio do governo, o por isso deixo de apresentar algum projecto de lei.

Se estivesse presente o sr. ministro da justiça chamaria a sua attenção sobre este objecto, que é para todos do muita conveniencia e maior importancia, e justificaria a urgente necessidade de prover sem demora á dotação do clero.

As leis de 1839 e 1841 mandaram estabelecer provisoriamente congruas para a sustentação dos parochos, e completar essas congruas com rendimento de diversas proveniências como são imprimas, offertas, pé do altar, direitos de estola e derrama.

Mas as imprimas não se pagam, segundo resoluções do conselho d’estado. As offertas, tributo desigual, tem cobrança no juizo civil. A derrama é feita o cobrada pela administração; de modo que o parocho depende de todos, e sobretudo da auctoridade administrativa, e até do simples cobrador; o que é prejudicial e até improprio da elevada o pacifica missão que lho cumpre desempenhar.

Limito por agora aqui as minhas instancias, e farei particularmente e n'esta casa quanto possa para que o elevado espirito do s. Ex.ª, o sr. ministro da justiça, proximamente tome os expedientes que julgar bons.

O sr. Pires de Lima: — Peço a v. ex.ª que me diga seja vieram os documentos que eu pedi relativos ajunta, geral o conselho do districto de Aveiro?

O sr. Secretario (Carrilho): — O officio foi expedido em 1 de fevereiro, mas os documentos pedidos por v. ex.ª ainda não vieram.

O Orador: — Ainda não vieram, e, comtudo, se bem me recordo, no primeiro dia em que esta camara se constituiu, e poucos minutos depois de v. exª tomar posso do logar que tão dignamente occupa, eu tive a honra de mandar para a mesa um requerimento, pedindo essas informações, que me eram e são precisas.

Ainda não vieram, e, comtudo, eu maia do uma vez tenho insistido pela remessa d'esses documentos.

Ainda não vieram, e, comtudo, teima-se em affirmar que vivemos no regimen parlamentar.

Quando as cortes' se fecham, o muitas vezes com ellas abertas, os membros do poder executivo fazem o que bem lhes apraz fazer, vivem ao sabor dos seus caprichos, tendo por unica norma do seu procedimento as inspirações do seu arbitrio.

Querem os deputados tornar effectiva a responsabilidade do governo e tomar-lhe conta dos seus actos, e o governo recusa-se a mandar os documentos de que elles precisam e pelos, quaes insistem em mais de uma occasião. E é isto o systema constitucional n'estes felizes tempos que vão correndo.

Não vieram os documentos que eu pedi, mas apesar d'isso vou mandar para a mesa a nota do interpellação que passo a ler.

(Leu.)

Faço votos para que esta nota de interpellação que mando seja mais feliz do que o requerimento em que pedi, os documentos. Estimarei muito que o governo se dê por habilitado para responder, o que v. ex.ª marque o mais breve possivel o dia para ella se realisar.

O sr. Presidente: — Mandarei instar novamente pela remessa dos documentos a que o sr. deputado se referiu; o a nota do interpellação vao ser mandada ao governo.

E a seguinte:

Nota de interpellação

Peço que seja prevenido o governo de que desejo interpellal-o sobre a execução que tem dado á lei de 6 de maio de 1878, e especialmente sobre o modo por que se houve em relação ajunta geral e conselho do districto de Aveiro. — Pires de Lima.

Enviado á secretaria para expedir' com urgencia.

O sr. Paula Medeiros: — Sou dos membros d'esta casa que pugnam, a favor das economias, porém este meu modo do pensar não vae tão longo que queira ver os servidores do estado mal retribuidos, sem meios para satisfazer as despezas inherentes á sua posição social. É por estas considerações que tomei a incumbência do apresentar os requerimentos dos srs. tenentes coroneis, Joaquim Thomás Bramão, do infanteria n.º 7, o do José da Posa, de infanteria n.º 5; e dos srs. Majores, Carlos Augusto Pereira da Silva Chaby, do infanteria n.º 5, é Joaquim Antonio Severo de Oliveira, do infanteria n.º 7, os quaes pedem augmento dos seus vencimentos, por isso que os dos

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officiaes d'estas patentes, em infanteria e cavallaria, sito inferiores aos dos capitães de artilheria e aos dos cirurgiões mores!

Sr. presidente, ha uma necessidade de regularisar os ordenados e mais vencimentos de todos os empregados, isto em harmonia da sua posição, do seu trabalho, para não vermos as flagrantes e injustas desigualdades, que por essas repartições publicas se encontram de haver serventes de secretarias fazendo tantos ou mais interesses que os amanuenses das mesmas!

Nada mais direi a este respeito, para chamar a attenção d'esta camara e do governo a tal respeito.

Rogo, pois, a v. ex.ª se sirva mandar ouvir a respectiva commissão ácerca do justo pedido dos requerentes, o espero que se lhes fará justiça.

O sr. J. J. Alves: —Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, que peço licença á camara para ler.

(Leu.)

Eu creio que se á camara municipal compete fazer os melhoramentos que são proprios e dignos d'esta capital, compete tambem ao governo o ao poder legislativo auxiliar a mesma camara quando ella por si só não póde fazer esses melhoramentos.

É fóra de duvida que pela estreiteza da rua das Escolas Geraes se torna difficil o transito, sendo necessario pro-ceder-se ao alargamento respectivo, e em harmonia com a lei.

Creio não ser isto uma cousa muito difficil, uma vez que seja cedida ao municipio de Lisboa a porção de terreno precisa para este fim.

Estas concessões têem-se feito a outras camaras municipaes do paiz, e por consequencia não é muito que seja concedido á camara municipal de Lisboa o terreno para alargamento d'aquella rua.

Devendo resultar d'aqui um melhoramento para a cidade do Lisboa, peço á commissão competente que queira dar o seu parecer com urgencia, a fim de que ainda n'esta sessão se possa realisar.

Por esta occasião faço uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas, o desejava que s. ex.ª me respondesse, se não tiver duvida em fazel-o.

A carta de lei de 12 de abril de 1876 concedeu á camara municipal de Lisboa auctorisação para contratar, em licitação publica, as obras indispensaveis para o esgoto e limpeza da cidade, levantando-se para isso um emprestimo.

V. ex.ª sabe que são já decorridos quasi tres annos, faltando pouco mais de um anno para terminar o praso em que tem de realisar-se estas obras; receio, pois, que cheguemos ao fim dos quatro annos sem que tenhamos visto o producto de uma lei, que nos promette trazer resultados tão beneficos como são os de tornar a cidade mais salubre.

Pedia, pois, a s. ex.ª que me dissesse quaes os trabalhos que se lêem feito, e se podemos ter esperança de ver realisado um melhoramento que é desejado com anciedade par todos os habitantes da capital.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Tenho a declarar ao illustre deputado que o assumpto a que s. ex.ª se referiu é reputado pelo governo como um dos mais importantes que devem ser resolvidos e postos em execução.

Sem duvida alguma que o governo não deixará de, pela sua parte, concorrer para que a sua realisação tenha logar no mais curto espaço do tempo. Em todo o caso essa lei concedo á camara municipal a iniciativa, auctorisando-a a contratar mediante certas condições.

Como s. ex.ª sabe, ha trabalhos o estudos importantes, que foram commettidos a um engenheiro muito habilitado; e ainda não ha muito tempo que eu incumbi esse engenheiro do examinar o de se applicar ao projecto que está feito para o saneamento dá capital; e o resultado de um longo e aturado estudo, dentro em pouco habilitará o governo a resolver esse grande melhoramento.

O resto, como s. ex.ª sabe, depende mais da iniciativa da camara, se bem me recordo das disposições da lei, do que da acção do governo.

O sr. Namorado: — Mando para a mesa um projecto do lei, que tom por fim organisar o serviço do saúdo do exercito.

Como o projecto tem de ser lido na mesa não o leio agora.

Mando tambem para a mesa dois requerimentos dos srs. José Guilherme de Lima Folqman, e Jacinto Pereira Lima, convencionados de Evora Monte, que pedem que seja convertido em lei o projecto nº 44 de 1864.

O sr. Sá Carneiro: -Mando para a mesa um requerimento de Joaquim Teixeira Diniz, ex-sargento do extincto batalhão transmontano, pedindo para ser collocado como primeiro sargento em uma companhia de veteranos e desistindo assim de outro requerimento que ha dias foi apresentado, no qual pedia lhe fosse concedido o posto de alferes.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda das comarcas de Amares e Villa Verde, em que estes empregados pedem que os seus vencimentos sejam melhorados visto que todos os dias crescem os encargos, que a lei lhes impõe no desempenho dos seus deveres, e de dia para dia crescera tambem os preços das subsistencias.

Sr. presidente, não se deve n'este assumpto esquecer, como n'uma das sessões passadas muito bem disse o meu particular amigo e collega, o sr. Alfredo Peixoto, que o augmento de vencimentos a estes empregados não aggrava os encargos do thesouro, porque as gratificações que se lhes dá não saem do thesouro, e, portanto, não se póde argumentar com a pobreza dos cofres publicos para deixar de attender a esta representação e a outras que no mesmo sentido têem sido apresentadas n'esta camara.

Sr. presidente, permita-mo v. ex.ª que eu use ainda da palavra para me associar ao que na sessão de hontem disso o sr. Goes Pinto a respeito da necessidade de se tomarem providencias ácerca do ensino secundario.

Espora-se a reforma d'este ensino, é verdade, e o governo reconheceu que tinha rigoroso dever de a apresentar, desde que contrahiu espontaneamente essa obrigação ha mais do dez annos.

Creio que a commissão encarregada d'este assumpto tem desempenhado briosamente a sua missão, e que a reforma estará prompta ou quasi prompta, e que o governo a apresentará ainda n'esta sessão; mas estando quasi a terminar o praso constitucional dos tres mezes hão me parece; ainda que este seja prorogado, que a reforma possa ser discutida e votada na presente sessão.

Eu, sr. presidente, junto o meu voto ao do sr. Goes Pinto, para que o governo tomo providencias a fim de que, pondo em pratica as disposições propostas n'esta reforma tenhamos para o anno a lição da experiencia em favor ou contra essas disposições.

Os dous decretos ultimamente publicados, a respeito dos exames finaes dos lyceus, e os regulamentos e portarias, que ha dez annos têem chovido sobre o ensino secundario, collocaram este importantissimo ramo de serviço publico em tal estado de anarchia, que é indispensavel um remedio prompto.

Aquelles decretos, sr. presidente, como fecho de abobada, vieram completar o desprestigio o descredito do professorado do ensino secundario, o cortar todos os laços da disciplina entre o discipulo e o mestre.

O alumno não depende em nada do corpo docente, o por isso não o respeita, e não o respeitando não acceita as suas advertências e bons conselhos. D'aqui a anarchia e os maiores males do ensino.

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Se o governo adoptar algumas novas disposições, como é de urgente necessidade, para que os exames sejam feitos com proveito do ensino, pedir-lhe-ía eu que pozesse em pratica, n'esta parte, o que vier proposto na nova reforma para que, na proxima sessão, tenhamos a lição da experiencia para nos esclarecer na discussão d'essa lei. E assim confio e espero da illustração e justiça do governo.»

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, e uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo pedindo a cessão do parto do um terreno, para n'elle estabelecer um cemiterio.

Peço a v. ex.ª a bondade do enviar esta representação a commissão respectiva, a fim do emittir a sua opinião sobre ella.

O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se mande com urgencia a nota de assentamento do praça do coronel Silverio José da Cunha. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Enviada á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Guilherme de Abreu: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio da fazenda.

O sr. Secretario (Carrilho);—A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.ºs 85,91 e 92.

Vão ser expedidos para a camara dos dignos pares.

O requerimento do sr. deputado Guilherme de Abreu é o seguinte:

Requerimento,

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara, ou originaes nos por copia, os pareceres das associações commerciaes e industriaes do Lisboa e Porto e dos verificadores das alfandegas das mesmas cidades sobre a reforma da pauta geral das alfandegas, proposta pelo governo na sessão legislativa do 1873.: — -Guilherme Augusto Pereira de Carvalho Abreu.

Enviado a secretaria para' expedir com urgencia.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa dois documentos que me foram remettidos pelo ministerio das obras publicas,.acerca dos tribunaes militares de Santa Clara.

Não tenho encontrado no Diario da camara o primeiro documento cuja publicação pedi a v. ex.ª, creio que em 1-1 de março. Não sei de quem é a falta, mas peço a v. ex.ª se digne dar as suas ordens para que não mais tarde a publicação d'esse documento, ao qual já me tenho referido tantas vezes, que de certo v. ex.ª já não gosta de me ouvir mas para que eu não falle mais (Visto, v. ex'.a dignar-se-ha providenciar.

Dos documentos que ultimamente me foram enviados constam mais despezas; o como desejo que o publico tenha conhecimento de quaes ellas são, espero que na publicação d'estes dois documentos não haja a demora que houve na do primeiro.

Um jornal de Villa Real deu ha dias a noticia de que fóra preso o distribuidor de tuna folha republicana de Coimbra; dois outros jornaes transcreveram esta noticia, v. dizem que o distribuidor fóra arbitrariamente preso pelo administrador de Villa Real; eu nao posso dar a tal respeito mais informações do que as que estão nos jornaes que me foram remettidos; limito-me, pois, a repetil-as aos dois srs. ministros que se acham presentes, embora este negocio não corra pelas repartições a cargo do s. ex.ª!; o pedir-lhes que previnam o sr. ministro do reino para que dê as suas ordens, a fim de que o administrador de Villa Real não continue a impedir a venda de um jornal que tem tanto direito a ser publicado, distribuido o vendido como outro qualquer.

Parece que a prisão foi completamente arbitraria, o diz-se que não só ao jornal O partido do povo, mas tambem ao Primeiro de janeiro, a auctoridade tem procurado indevidamente estorvar-lhes a venda.

Ha muito tempo foi presente n'esta camara, assignado por alguns srs. deputados, um projecto de lei auctorisando o governo a mandar construir uma doca na ilha das Flores, mas tal projecto creio que não teve o devido andamento.

A ilha das Flores ha muito tempo que reclama, melhoramentos, que lhe são devidos, mas infelizmente tem sido esquecida, bem como outras terras dos Açores, pelos poderes publicos.

Tenho diante de mira uma nota das contribuições pagas pelas diversas ilhas, e vejo que em obras publicas na das Flores tom sido applicada uma quantia que está em desharmonia com as contribuições que ella entrega ao thesouro.

Tambem foi requerido ao governo que permittisse o estabelecimento de um cabo submarino entre a Europa o a ¦ America, tocando na ilha das Flores.

Não sei qual o motivo por que o governo não accedeu a tal pedido, e é tanto mais necessario que o governo explique o seu silencio, quanto é certo que o requerente se obrigava, não só a organisar a companhia, que havia de realisar este melhoramento, mas tambem a construir a doca.

. Desejo, pois, muito que o sr. ministro das obras publicas me dê informações a este respeito, a fim do saber quaes os motivos por que não foi deferido o requerimento a que acabo de alludir.

Hoje, que está presente o sr. ministro da marinha, tenho a dizer algumas palavras em resposta ao discurso que s. ex.ª proferiu n'esta casa quando lhe perguntei quaes os meios de que dispunha o governo portuguez para assegurar a soberania de Portugal em varios territorios portuguezes da Africa oriental.

O sr. ministro da marinha disse muitas palavras, mas não produziu argumento algum.

S. ex.ª fallou de um mar interior da Africa, de um caminho do ferro das possessões francezas para o interior d'aquelle continente, do pensamento colonisador da Italia, do pensamedto colonisador da Allemanha, da. importancia que hoje se attribuo á colonização d'aquella parte do mundo, das opiniões proprias sobre a influencia que a colonização da Africa póde ter na solução da crise que hoje desola e devasta tantos mercados europeus.

S. ex.ª também' proferiu algumas palavras, que folguei muito de ouvir, a favor da joven republica.

Mas nem a joven republica, a que s. ex.ª, com palavras que eu applaudo, se referiu, nem o mar interior da Africa, nem o pensamento colonisador da Italia, ou da Inglaterra, ou da Allemanha, nem o caminho "de ferro que a França, ou antes simplesmente um engenheiro francez, entende conveniente construir-se para o interior da Africa, nada d'isto esclarece a questão para a qual eu chamava a attenção do sr. ministro.

Dir-se-ía, ouvindo s. ex.ª, que estavamos no parlamento da França, ou no parlamento da Inglaterra, ou no parlamento da Allemanha, ou no parlamento de outras nações estrangeiras, e não no parlamento do Portugal.

O sr. ministro da marinha, não contente de não dizer nada á camara sobre a interpellação que lhe havia sido dirigida, não contente do não dar resposta alguma a perguntas que muito claramente lhe haviam sido feitas, declarou que um deputado não tem direito do renovar na cantara uma questão por assim dizer extincta.

Não nego a s. ex.ª o direito de dizer estas palavras, mas affirmo que me assiste o de chamar a attenção do governo sobre o assumpto de. que me occupei.

O sr. ministro da marinha não só deixou de assistir á interpellação que lho foi feita, mas tambem deu como desculpa da sua ausencia o não ter o dom da ubiquidade.

Ninguem podia exigir do s. ex.ª tal dom, mas o que se

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lhe podia exigir, ou antas o que julgo que s. ex.ª devia exigir de si proprio, era que ao menos no dia em que se prorogon a sessão, s. ex.ª fechada a camara dos dignos pares, não deixasse do vir á dos deputados.

S. ex.ª não só não assistiu ao debato, mas tambem pareço ignorar o que occorreu n'esta camara. Creio que s. ex.ª não leu a discussão, porque se a tivesse lido não teria dito o seguinte:

«Respondeu a tudo o governo pela voz auctorisada dos seus membros que estavam presentes.»

Não sei quaes foram os membros do gabinete que responderam ás perguntas que lho tinham sido feitas pelo deputado interpellante, o sr. Mariano de Carvalho, e por mim, em relação aos meios que o governo tinha para assegurar a soberania de Portugal n'uma parte de territorio na Africa oriental; e se o sr. Thomás Ribeiro me provar que algum collega seu respondeu a isto, eu calo ma. Desde que o sr. ministro da marinha aponte", em qualquer parte do seu discurso, ou do sr. presidente do conselho de ministros, a respectiva resposta, ou dou-me por vencido.'

Evidentemente tenho rasão para affirmar que o sr. ministro da marinha, alem de não assistir ao debate, não se dignou ler tudo quanto aqui se disse, (Apoiados.)

S. ex.ª cuidava que o governo tinha respondido á interpellação que foi feita ao sr. ministro da marinha. S. ex.ª ausentou-se; confiou nos seus collegas. Os seus collegas não responderam; a maioria entendeu que nem sequer deviam ser lidas na camara as palavras de s. ex.ª o sr. ministro da marinha (Apoiados.) s. ex.ª sabe que esta questão é muito importante; e por mais que se queira impor silencio a um deputado, o silencio não póde valer uma resposta. (Apoiados.) A camara sabe que nem sequer foi votada uma proposta, na qual ou não fazia mais do que copiar textualmente as palavras proferidas pelos srs. ministros da marinha o doa negocios estrangeiros, e pelo sr. procurador geral da coros.

Depois de todos estes factos julgava ou que o sr. ministro da marinha, quando se lhe fizessem perguntas que importavam pedir a s. ex.ª que cumprisse a sua palavra, respondesse positivamente a ellas, em vez de divagar. Mas s. ex.ª não deu resposta alguma ás perguntas que lho dirigi, e é isso o que sinto...

Um sr. deputado (levantando-se do seu logar e encaminhando- se para uma das porias): — E a questão da Zambezia…

O Orador: — E a questão da Zambezia, é com effeito a questão da Zambezia. É uma questão de que a camara já votou uma parte, mas tenho direito do fallar da outra. (Apoiados.)

Creia a camara (quaesquer que sejam as suas votações) que não tratando eu da questão da legalidade, e d'ella não me occupei, falhando antes da ordem do dia, creia a camara que não tem o direito de me tirar a palavra. (Muitos 'apoiados.)

Sei que alem d'aquella tribuna (apontando para a tribuna que existe na camara), ha outra; e desde o momento em que a camara violasse o direito que tenho do interrogar o sr. ministro da marinha, ácerca de um negocio tão grave, eu sabia qual ora a tribuna a que tinha do subir. (Vozes — Muito bem.) Sabia que fóra d'esta assembléa teria, quem me ouvisse.

Não creia nenhum dos srs. deputados que por se retirar da sala, como não querendo ouvir-mo, ha de obrigar-me a estar calado. (Apoiados.)

A v. ex.ª é que cumpro dirigir os trabalhos da assembléa, a v. ex.ª é que cumpre dizer se estou ou não na ordem, se, porventura, ha ordem antes da ordem do dia.

A importancia politica da concessão Paiva do Andrada não foi discutida pelo governo. O sr. ministro da marinha tinha promettido que havia occupar-se d'ella, mas não se occupou; o discurso de s. ex.ª, ultimamente pronunciado, mostrou mais uma vez que perigos grandes ameaçam a nossa Africa oriental; o por isso mesmo o governo devia empenhar-se era dar respostas Ião categoricas, que em nenhum animo ficasse a menor duvida de que aquella concessão podesse trazer prejuizo debaixo do ponto de vista politico.

E por isso mesmo que ninguem me póde tirar o direito do fallar sobre este assumpto, pelo menos emquanto a respeito d'elle não houver uma votação na camara, mando para a mesa a seguinte nota do interpellação.

(Leu.)

O sr. ministro se dará por habilitado para responder a ella quando quizer.

Não tenho em vista, senão contribuir para que por causa das colonias nós não sofframos grandes desgostos, nem tenhamos do perder muito dinheiro, ou do ver offendida e deshonrada a nossa bandeira. (Apoiados.)

Não tenho o menor empenho em que esta questão seja discutida n'uma sessão publica; se o governo quizer que o seja em sessão secreta, ou acceito a sua vontade; o que quero é que' o governo não hesito em dar á camara dos representantes da nação (se, porventura, o governo julga, que estes são os representantes da nação), não hesito, repito, em lho dar todas as explicações ácerca doam assumpto tão grave e importante, que não póde ser tratado unicamente com as divagações do sr. ministro da marinha nem com os votos da maioria. (Apoiados.) E preciso que se discuta. Votar é facil, responder é um pouco difficil. (Apoiados).

Sinto muito que um illustre deputado julgasse em sua opinião, que eu não deveria occupar-me deste assumpto; mas é muito possivel, que não tendo s. ex.ª assistido aos debates, não tendo talvez tido tempo do recorrer ao Diario das nossas sessões, a. ex.ª forme um juizo errado ácerca da minha insistencia; mas eu tomo a responsabilidade d'ella. Acredito que ella desagrada a muitas pessoas presentes, e que muitas d'ellas hão do dar ao meu desejo significação differente d'aquella que realmente tem; mas, repito, eu tomo a responsabilidade da minha insistencia, o quem quizer que tomo sobre si a responsabilidade do seu silencio.

Mando para a mesa a nota de interpellação, e renovo o pedido para que estes documentos sejam publicados mais depressa do que o foram uns outros.

O sr. Secretario (Carrilho): — O illustre deputado refere-se á não publicação dos documentos 'relativos ás despezas feitas com os tribunaes militares em Santa Clara?

O sr. Rodrigues de Freitas: — Sim, senhor.

O sr. Secretario (Carrilho): —"Direi a v. ex.ª que esses documentos deviam ler sido publicados na sessão do 14 do corrente; mas não o sendo, e mandando-se saber o motivo á imprensa nacional, d'ali disseram que tinha sido em virtude de um ligeiro esquecimento, mas que no dia seguinte se faria a sua publicação. Effectivamente vem publicados na sessão de 1 7 a. paginas 859.

O sr. Rodrigues de Freitas: — -.Foi talvez erro meu quando procurei; mas o que é certo é que nem eu nem outros srs. deputados tinham encontrado estes documentos.

Agora o que peço é que na imprensa nacional não haja duvida em publicar estes documentos.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados que approvam que os documentou mandados para a mesa pelo sr. deputado sejam publicados no Diario da camara, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — A nota de interpellação vao ser remettida ao governo.

É a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do ultramar ácerca dos meios de que o governo dispõe para assegurar a nossa soberania em parto do territorio portuguez na Africa oriental. Rodrigues de Freitas.

Enviada á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Ministro da Marinha (Thomas Ribeiro;: —

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Sr. presidente, comprehendo a insistencia do illustre deputado, e comprehendo-a tanto mais agora que nos vem ameaçar com tribunas que não sejam as d'esta casa.

Devo, porém, dizer ao illustre deputado, o a todos que o apoiaram, que se essas tribunas são no campo legal, têem todos o direito de subir a ellas; se forem no campo illegal, o governo sabe quaes são os seus direitos e as suas obrigações. (Apoiados.) E melhor poupar essas ameaças. (Apoiados.)

O sr. Rodrigues de Freitas: — Não fiz ameaças.

O Orador: — Muito bem. Estimo que não fizesse.

O sr. Rodrigues de Freitas: — O que disse é que se me tolhessem a palavra n'esta assembléa, o caminho era outro; mas n'isto não havia ameaças.

O Orador: — O illustre deputado sabe que não ha nada que lhe possa tolher o seu direito n'esta camara, e as palavras de s. ex.ª faziam suppor que se referia a meios não legaes.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Ninguem póde deduzir isso das minhas palavras, nem dos actos da minha vida.

O Orador: — Estimo muito a declaração do illustre deputado, o sinto que elle na occasião de responder a um aparte de um seu collega n'esta casa, se lembrasse de outra tribuna em que a sua palavra, seria, mais auctorisada do que no parlamento, onde occupa logar distincto, onde a voz e as opiniões são livres a todos áquelles que querem tomar parte nos debates; mas onde, nem por parto da opposição, nem da maioria, nem do governo, ha o direito de appellar para outra tribuna que não seja esta. (Apoiado/).)

O illustre deputado deve lembrar-se de que não é o poder legislativo; faz parte do poder legislativo; assim como eu não sou o poder executivo.

O illustre deputado tem as suas opiniões, mas ha de subordinal-as ás da maioria, que são estas as que governam em todas as assembléas. Aquelle que saír d'estas normas colloca-se tora da lei, o creio que o illustre deputado, pelas declarações que acaba de enunciar, não teve esse desejo, nem esse intuito.

Pode ser que eu divagasse, porque nem sempre leio o que uma vez disse na camara, mas parece me que o que disso foi, que não por causa da concessão da Zambezia, mas por causa, do nosso direito nos paizes africanos do nosso dominio, tinhamos necessidade de defender a nossa posse e estabelecei-a onde a, não tivermos definitiva.

Tenho dado instrucções para Africa oriental, para, se levantarem fortificações em diversos pontos por onde nos costumam incommodar os gentios que nos são adversos, e para isso trata o governo tambem de uma nova, organisação militar para, a provincia de Moçambique, o que agora, é mais urgente, por causa de uma guerra ateada nas nossas vizinhanças, guerra que não provocámos nem promovemos.

Portanto, já vê o illustre deputado que ha de ler muita occasião de discutir assumptos relativos á nossa Africa.

Devo dizer por uma vez ao illustre deputado, que não ha meio pelo qual me force a vir, depois da, votação da camara, renovar a questão da Zambezia, ou da concessão que ali se fez.

Mesmo que a camara dos senhores deputados quizesse obrigar-me por uma, votação a voltar a esta. questão, não voltava; sabia qual era o caminho que tinha a seguir; mas não voltava, porque acima de tudo está a dignidade do homem publico. (Apoiados.)

Direi ainda, e de passagem, que n'essas divagações a que o illustre deputado se referiu teria, s. ex.ª encontrado resposta a todas as suas perguntas.

Se fallei no mar do interior da, Africa, e do que se está passando com relação a esta parte do mundo, não foi para elucidar a s. ex.ª, mas para mostrai' que todos os paizes, que têem mais ou menos interesses na. Africa, entendem dever estender os seus dominios ali, e que pensam n'ella mesmo os paizes que lá não têem territorios.

Declaro ao illustre deputado que a peior de todas as politicas é permanecer estacionario quando tudo em volta do nós se está agitando, o quando se está no meio de um turbilhão não se sabe para onde a espira! absorvente nos poderá arremessar. (Apoiados.)

A nossa obrigação é, pois, trabalhar e vigiar; o é por isso que eu dizia ao illustre deputado que precisavamos tomar posse effectiva dos territorios onde temos os nossos dominios, e de cuja soberania ninguem póde duvidar. (Apoiados.)

Mas s. ex.ª não quiz ver no que eu dissera senão divagações, estava, no seu direito; quanto a mim, cumpre-me obedecer aos mandatos da maioria, que são os unicos que no parlamento devo acatar. (Apoiados.)

Pelo que respeita á venda, em Vil!» Real do jornal a que s. ex.ª se referiu, acho-lho muita rasão se as cousas se passaram como o illustre deputado disse, e o governo dará as necessarias providencias para que o abuso, se o houve, não se repita.

O governo actual tem dado todas as demonstrações e testemunhos de quanto sabe acatar as leis e a, liberdade, e de modo nenhum ficará áquem dos seus deveres tratando se de uma, questão d'esta ordem. (Apoiados.)

Pelo que respeita ás outras perguntas que o illustre deputado dirigiu ao governo, o meu collega, o illustre ministro das obras publicas, a quem ellas dizem respeito, dará a s. cx." as explicações que julgar convenientes.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Vou responder aos dois pontos tocados pelo illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas, e que têem relação directa e dependencia immediata com o ministerio a meu cargo.

S. ex.ª referiu-se primeiramente ao projecto apresentado por varios srs. deputados, que tem por fim auctorisar governo a construir tuna doca na ilha das Flores.

Este projecto póde ser encarado sob dois pontos de vista, isto é, pelo lado technico em que tem que intervir o ministerio das obras publicas, e pelo lado financeiro, isto é, pelo que diz respeito ao levantamento dos recursos necessarios para acudir aos encargos da construcção. As commissões competentes occupam-se, creio eu, em estudal-o, mas esse estudo demandará, naturalmente, attenção e tempo.

O governo não contraria do modo algum o pensamento d'este projecto, e acha muito louvavel o desejo de se dotar a, ilha das Flores com um melhoramento tão importante, que tem por mira, de um lado o desenvolvimento economico d'aquella ilha, e do outro lado o intuito, não menos nobre e humanitario, de poupar muitas vidas, e attender aos meios de salvar muitas riquezas e fazenda. (Apoiados.)

Quanto á parte que se refere ao cabo submarino que, partindo da Europa, vae até não sei que ponto da America, direi a s. ex.ª que effectivamente ha um requerimento pendente no ministerio a meu cargo, pedindo a concessão de licença para que esse cabo toque na ilha das Flores.

Esta questão, porém, é mais importante do que se julga, e comquanto parece uma, simples concessão graciosa sem prejuizo para o thesouro, significa, em todo o caso a cedencia, de uma vantagem considerabilissima, qual é a de permittir que o cabo tenha duas secções, o que fará com que elle tenha uma potencia, transmissora superior á que teria partindo directamente de um ponto da, Europa para a America.

Esta, vantagem é, apreciada e avaliada pelas pessoas competentes n'uma quantia, consideravel, e por consequencia, é muito justo o muito natural que o governo não queira ceder d'essas vantagens, d'essa especie de monopolio sem ter alcançado outras equivalentes, não só para aquellas ilhas, como para, o continente. (Apoiados.)

Já por vezes se têem apresentado requerimentos d'esta natureza, e eu mesmo, como ministro das obras publicas,

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tenho procurado ver se realiso este melhoramento conseguindo, em troca da concessão que se pede, a vantagem do estabelecimento de um cabo directo de Lisboa para tuna das ilhas dos Açores, a prender com a linha da Europa para a America.

Ainda hoje estou persuadido de que essas vantagens se poderão alcançar em troca da concessão que o governo possa lazer.

Eis-aqui, portanto, as rasões por que o governo não julgou conveniente deferir ao requerimento nos termos em que elle está concebido.

São estas as explicações que posso dar ao illustre deputado.

(íí. ex.ª não costuma rever os seus discursos.)

O sr. Rodrigues de Freitas: — Desejava fazer algumas considerações em resposta ao sr. ministro da, marinha, e por isso pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se permittia que eu pudesse usar da palavra...

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — A vista da manifestação da, camara dou a palavra, ao sr. deputado.

O sr. Rodrigues de Freitas: — A concessão que a maioria acaba de me fazer...

Uma voz: — A maioria não.

O Orador: — Vejo que me enganei. Segundo affirma um dos membros da maioria, a concessão não me foi feita por ella. Parece que é a v. ex.ª, sr. presidente, que devo o especial favor de poder usar da palavra para replicar á resposta do sr. ministro da marinha...

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que acredite que eu obedeci á manifestação da camara.

O Orador: — Muito bem, deixemos esta pequena questão. Não desejo ser desagradavel á maioria; mas tambem não procuro ser-lhe mais agradavel do que o devo ser, como deputado da nação.

Sinto que o sr. Thomás Ribeiro se julgasse auctorisado a interpretar tão mal as minhas palavras quando eu disse que se, porventura, me não permittissem fallar n'esta casa, eu sabia do outra tribuna do onde me seria dado filiar.

De onde vem os deputados? O que são elles? Vem da nação; e d'ella são representantes. Era ás assembléas d'aquelles que nos elegeram que eu teria do me dirigir se, porventura, aquella tribuna ficasse para mim cerrada.

Eu disse n'esta casa, quando tratei da. questão da Zambezia, que se podesse provocar a formação de muitos meetings no paiz para tratarem esse negocio, a teria provocado.

É ainda aos meetings, aos quaes se. podem convocar sem offensa da lei, é a esse meio de. se esclarecer a. nação que me referi; e um ministro da corôa não deve, e creio que tambem não quer, contrariar áquelles que, com respeito e attenção, fallam dos comícios dos eleitores.

A que vinham, pois, as palavras do sr. Thomás Ribeiro? Quando o sr. ministro da marinha responde a. perguntas muito precisas, quasi sempre, se espraia em divagações em vez de apresentar rasões.

A minha pergunta era, simples; vinha a ser: quaes são os meios do que o governo dispõe para assegurar a nossa soberania em varios territorios da Africa oriental portugueza? E qual foi a resposta que s. ex.ª deu?

Noto o illustre ministro que, votada a questão Paiva de Andrada, votada uma moção pela qual o procedimento do governo era approvado pela maioria, não estava nem sequer começada a discutir por parte do ministerio a importancia, politica d'essa mesma concessão. Posso, pois, tratar dos perigos que, se a concessão Paiva de Andrada se tornar effectiva, ameaçam a nossa soberania.

Na moção que mandei para a mesa chamei a attenção do governo para este assumpto.

Parece-me que o sr. ministro da marinha disso que, por occasião de se tratar do uma proposta do lei que brevemente ha de trazer á camara, poderemos discutir a esse

respeito. Se foram estas as palavras de s. ex.ª, não prolongo o debate; mas o que desejo é que s. ex.ª cumpra a promessa que hoje nos fez de apresentar essa proposta, C assista á discussão d'ella; e ainda que na camara dos dignos pares qualquer assumpto reclame a sua attenção, s. ex.ª se lembre da palavra empenhada na camara dos deputados. Não peço a s. ex.ª o dom de ubiquidade; peco que, usando da sua memoria, se lembre do promettido, e o cumpra.

S. ex.ª comprehende que as minhas desconfianças a esse respeito são fundadas no seu procedimento.

S. ex.ª hoje prometteu, mas depois é possivel que mais tarde venha a desculpa de ser necessaria a, sua presença na camara dos dignos pares por se estar ali tratando de alguma questão de marinha.

Se por occasião de se discutirem aqui as propostas a que s. ex.ª se referiu, a camara dos dignos pares tiver de analysar qualquer providencia que respeite aos negocios da marinha ou do ultramar, deverá s. ex.ª dizer na outra casa do parlamento que não póde continuar a estar lá por causa da promessa que nos fez; e não deverá ausentar-se para dizer depois que não tem o dom da ubiquidade.

E o que tenho a dizer.

O sr. Montenegro:--Mando para a, mesa uma representação dos parochos e sacerdotes som beneficio, do concelho de Paiva, pedindo que não seja approvada a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que sujeita a 10 por cento, alem do imposto predial, os bens que. constituem o patrimonio ecclesiastico.

O sr. Luciano de Castro: — Começo por mandar para, a mesa um requerimento.

(Leu.)

Peço a v. ex.ª que queira dar a este requerimento o seguimento regular.

Aproveito a occasião para lembrar a, v. ex.ª que está dada, para, ordem do dia, se me não engano, a discussão do orçamento, e que ainda falta a maior parte das contas dos ministerios. O ministerio da marinha não nus fez a honra de mandar senão as contas dos annos de 1875-1876 e 1876-1877. As do ultimo anno economico não foram apresentadas.

As dos ministerios da, justiça e obras publicas não me consta que já tenham vindo. Sei que vieram as contas dos ministerios da guerra, fazenda e reino. Das dos outros ministerios, repito, não tenho noticia. Portanto, estando dado para discussão o orçamento, e sendo necessario examinar primeiro a, gerencia do ultimo anno economico, lembro a v. ex.ª que é impossivel entrar n'esta discussão sem estarem apresentadas as contas de todos os ministerios.

Digo mais a v. ex..' Ainda não está dado o parecer sobre o orçamento rectificado. Não sei como v. ex.ª deu para ordem do dia a discussão do orçamento do anno futuro, quando não ha parecer sobre o orçamento rectificado do anno corrente. A camara sabe que é quasi impossivel a apreciação do orçamento do futuro anno economico, sem se ter conhecimento exacto da gerencia do ultimo anno. "

Pedia, portanto, a v. ex.ª que convidasse a commissão a dar o seu parecer sobre o orçamento rectificado.

Mando tambem para a mesa uma proposta, que passo a ler.

(Leu.).

Não requeiro a. urgencia d'esta moção; basta que v. ex.ª lhe dê o seguimento regular. Deve, pois, ficar para segunda leitura em occasião propria.

Mas lembro a v. ex.ª, que a despeza que se fez com a penitenciaria central de Lisboa vae hoje muito alem de réis Í)OU:'000/$000.

D'essas despezas uma grande parte ainda não está legalísada.

A lei do 24 do abril de 1873 auctorisou o governo a levantar, para aquelle fim, até á somma ds 340:000$000 réis. Depois tem sido gastas sommas duas vezes maiores,

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e o governo limitou-se a abonar aquellas quantias, sem nunca ter com o parlamento a condescendencia de lhe pedir auctorisação para legalisar essas despezas.

Apenas o sr. ministro da fazenda, pela lei do 10 de maio de 1878, pediu auctorisação para gastar até 120:000$000 réis na penitenciaria central de Lisboa no anno economico que vae correndo.

V. ex.ª já vê que de todas as avultadas sommas que se têem gasto n'esta obra apenas se podem considerar legalisadas a quantia de 120:000$000 réis, auctorisada para o anno economico actual, e a quantia de 340:000$000 réis auctorisada pela lei do 24 do abril de 1873. (Apoiados.)

É inadmissivel que o parlamento despreze completamente, calque aos pés as suas prerogativas mais importantes o mais. sagradas, quaes são as de zelar os dinheiros publicos, não exigindo do governo a apresentação das propostas necessarias para legalizar o que despendeu a mais das auctorisações que lhe foram concedidas. (Apoiados.)

A questão da penitenciaria central de Lisboa está, entregue ao exame de uma. commissão; todavia o parecer que essa commissão haja de dar, os trabalhos a que essa commissão tenha de proceder, não prejudicam de maneira alguma, a acção que o parlamento deve ter sobre a applicação dos dinheiros publicos. (Apoiados.)

A primeira sul «-commissão da commissão, que foi encarregada no anno passado de inquerir ácerca dos factos occorridos nas obras da penitenciaria central de Lisboa, já deu um parecer sobre esse assumpto, parecer que está assignado por v. ex.ª, pelo sr. Antonio José d'Avila e pelo sr. Osorio de Vasconcellos, e por elle se vê que á sua data estavam gastos sem auctorisação parlamentar cerca de réis 900:000$000.

Não me parece, portanto, que esta camara deva deixar encerrar as suas sessões sem exigir do governo que venha, não só pedir a legalização das despezas que fez a mais, mas tambem dar as rasões por que as fez. (Apoiados.)

É verdadeiramente notavel que pelo ministerio da fazenda se abonassem quantias tão avultadas sem auctorisação de especie alguma, mas é 'mais notavel ainda, que pelo ministerio das obras publicas, sem orçamento supplementar, sem parecer da junta consultiva de obras publicas, se gastassem sommas tão importantes, quando a auctorisação era apenas de 340:000$000 réis. (Apoiados.)

Custa realmente a, crer que, sem orçamento supplementar, sem nenhuma, das formalidades de que a lei cerca o pagamento das despezas publicas, o sr. ministro das obras publicas (o actual o o seu antecessor) se arrogasse o arbitrio de despender tão avultadas sommas sem ter sequer com o parlamento a contemplação de lhe dar conhecimento d'estas despezas, sem lhe pedir a indispensavel auctorisação. (Apoiados.)

E realmente assombroso o que se tem passado a este respeito, (Apoiados.) é realmente assombroso, quando estamos todos os dias a fallar no respeito pelo systema representativo, quando todos os srs. ministros mostram constantemente nas suas palavras a maior deferencia para com as prerogativas parlamentares, que elles não tenham com esta camara a precisa contemplação para virem, não só dar-lhe conta das rasões por que gastaram estas quantias, mas pedir-lhe a, absolvição dos seus actos. (Apoiados.)

É assim que se despendem os dinheiros publicos em todos os ministerios. (Apoiados.) É com esta sem ceremonia. (Apoiados.) É por este modo que se atiram á rua avultadissimas sommas; (Apoiados.) é sem se pedir sequer ao parlamento a absolvição das illegalidades que todos os dias se estão praticando. (Apoiados.)

Eu sei o que vale a palavra, responsabilidade, no systema que nos rege. Bem sei que a responsabilidade politica, e sobretudo a responsabilidade financeira, é apenas um irrisorio simulacro. (Apoiados.) Bem sei que não ha responsabilidade politica pela violação das leis, nem responsabilidade financeira pelas despezas que os srs. ministros fazem a mais das auctorisações legaes; mas nem ao menos têem os srs. ministros a contemplação precisa com as suas maiorias, organisadas de tal maneira que não se atrevem a negar-lhes um voto de confiança quando s. ex.ª lh'o pedem, para lhes darem conhecimento das despezas que illegalmente Jazem o para lhes pedirem a absolvição d'essas illegalidades? (Apoiados.)

Isto não póde tolerar-se. (Apoiados.)

E preciso que a opposição venha aqui todos os dias pedir que os srs. ministros legalisem as despezas feitas sem auctorisação parlamentar?!

Está pendente na camara, como v. ex.ª sabe, uma proposta, minha, advertindo o sr. ministro da guerra, de que no exercicio de 1876-1877 gastou a somma 184:000$000 réis a, mais das auctorisações legaes.

Esta, camara passou indifferente por diante da minha, proposta, e consentiu que ella. fosse adiada até que o sr. presidente do conselho viesse aqui dar explicações sobre o assumpto da minha proposta; e s. ex.ª até hoje ainda não se dignou vir perante a representação nacional dar explicações, que eram do seu dever, da sua. dignidade e da sua, honra. (Apoiadas.)

Estamos á espera que o sr. presidente do conselho, se digne deixar de frequentar as sessões da camara dos dignos pares, que parece gosar de prerogativas que nós não gosâmos; (Apoiados) estamos á espera que s. ex.ª dê por terminada a sua tarefa perante a camara, dos pares para. vir á camara dos peões, á camara plebea, dar explicações que nós no interesse do paiz e no exercicio do nosso direito lhe pedimos.

V. ex.ª não poderá dizer-me quando é que o sr. presidente do conselho e ministro da guerra se dignará vir dar explicações a, esta camara? Eu faço pela ultima, vez a v. ex.ª este pedido; porque eu, parlamentar antigo, sei quaes são os meios de obrigar o sr. presidente do conselho a vir dar explicações. Faço esta advertencia, para que os meus collegas da maioria, não hajam de censurar mais tarde a, severidade das minhas palavras. Repito, peço a, v. ex.ª que se digne prevenir o sr. presidente do conselho de que a camara dos deputados tem direito a, exigir que s. ex.ª venha a esta, casa dar-lhe explicações. (Apoiados.)

Esta proposta ha de ter leitura na mesa,; se a maioria resolver que ella deve ser admittida;í, discussão, quando a camara se occupar da sua, discussão responderei a quaesquer observações que se fizerem; se a maioria entender que estas questões não têem importancia, o que. se deve gastar sem conta, peso e medida os dinheiros publicos, o que são tão insignificantes estes assumptos que nem sequer merecem as honras da discussão, eu pela minha, parte levantar-me-hei diante d'ella com toda a hombridade, e appellarei sem temor para o paiz, que julgará imparcialmente a uns e a outros. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas, quando fallou ha poucos dias na interminavel questão das obras publicas do Algarve, disse que certa, estrada no Algarve tinha, em construcção 28 kilometros.

Em dois jornaes que se publicam n'esta cidade foi publicado um desmentido, assignado por cavalheiros de toda a respeitabilidade e dignos do credito.

É necessario proceder a serias averiguações para se saber se é o sr. ministro que faltou á verdade, porque foi mal informado, ou se são estes cavalheiros que assignam o desmentido, e se o sr. ministro póde provar que não é exacto o que elles allegam.

Dizem esses cavalheiros:

(Leu.)

Ora, é evidente que eu não tomo a responsabilidade de. algumas das phrases que aqui se lêem. A minha questão aqui é sobre factos que o sr. ministro das obras publicas affirmou n'uma das camaras.

O sr. ministro affirmou que na estrada de que se trata estavam em construcção 28 kilometros. Estes cavalheiros

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affirmam todos que não é verdade, o que apenas estão em construcção 8 kilometros.

E possivel que o sr. ministro dai obras publicas se enganasse, mas é certo que áquelles cavalheiros, que são du localidade e têem rasão para saber se os factos se passaram assim, affirmam, debaixo da sua palavra de honra, que não estão em construcção mais do que 8 kilometros.

Se isto é verdade, o sr. ministro das obras publicas foi enganado, e os empregados que o enganaram merecem severa correcção.

Realmente e uma cousa seria o digna de cabal explicação, que um ministro diga que estão em construcção 28 kilometros de uma estrada, e que venham depois alguns cavalheiros affirmar que tal facto é falso, e que não estão em construcção senão 8 kilometros.

Este facto é grave, e eu peco ao sr. ministro das obras publicas que dê a este respeito as mais satisfactorias explicações.

Por ultimo peço a v. ex.ª que, visto o sr. ministro das obras publicas se ler declarado habilitado para responder á minha interpellação a respeito do contrato Burnay, dê essa interpellação para ordem do dia com a maior brevidade possivel.

Tenho concluido.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, peio ministerio das obras publicas, se remetta a esta cantara com urgencia o seguinte:

Nota das receitas de exploração dos caminhos de ferro do Minho e Douro, com exclusão do imposto do transito, durante o primeiro semestre do actual anno economico, separadamente por cada uma das linhas, e com indicação do producto annual por kilometro, comparado com o de igual periodo do anno anterior, declarando-se o modo por que foram calculadas as receitas kilometricas.

A mesma nota com referencia aos mezes de janeiro e fevereiro d'este anno.

Nota das despezas com a exploração dos mesmos caminhos de ferro, em relação ao primeiro semestre do actual anno economico, e dos mezes de janeiro e fevereiro d'este anno, indicando-se qual tem sido esta despeza por kilometro explorado.

Nota das despezas realisadas com a construcção d'aquelles caminhos de ferro, separadamente para cada um d'elles, até á data dos ultimos documentos remettidos para o ministerio das obras publicas. — José Luciano.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

A proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro da Marinha: — O illustre deputado, que acabou do fallar, referiu-se á falta das ultimas contas do ministerio da marinha, o deu elle mesmo a rasão dessa demora.

V. ex.ª, sr. presidente, melhor do que ninguem, sabe que se tem trabalhado assiduamente de dia e de, noite, porque se tem feito serões no ministerio da, marinha, para poderem ser presentes todas as contas, incluindo as atrazadas.

As contas atrazadas já foram distribuidas, e, portanto, já s. ex.ª vê que não póde haver desejo de demorar as ultimas que faltam, e que espero que dentro em pouco serão apresentadas.

Emquanto á ausencia do nobre presidente do conselho, senti que o illustre deputado, parlamentar antigo, se referisse a distincções entre as duas casas do parlamento.

Disse o illustre deputado que o sr. presidente do conselho deixa de vir á camara dos senhores deputados, por achar mais aristocrática a camara dos dignos pares.

O nobre presidente do conselho, que n'esta camara, ganhou as suas esporas de oiro, que nas discussões d'esta camara foi sempre glorificado, tem igual consideração, como lhe cumpre, por ambos os corpos legislativos. (Apoiados.)

O illustre deputado sabe que, conforme as necessidades do serviço o aquellas que o governo julga, mais urgentes, assim é reclamada a, presença do ministerio em uma ou outra casa do parlamento. v

Vejo pela primeira vez n'esta casa, que se appella para o juizo do publico. Eu, pela minha parte, acceito a opinião do publico; acceitei-a sempre, e agora mais ainda, porque estamos vendo um espectaculo que o publico ha de julgar; estamos vendo o systema impeditivo levantado á altura do systema, politico, de modo que se os ministros estão n'uma camara, a outra faz-lhes o favor de os chamar. Assim é impossivel que os ministros possam fazer a vontade a uma e outra casa do parlamento. Sempre que o governo póde assistir ás discussões da, camara dos senhores deputados, assiste; sempre que póde assistir ás dos pares, assiste ali, porque esta é a sua obrigação.

E por esta fórma o governo continuará a cumprir o que entende ser o seu dever, e o paiz lhe fará justiça.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Preciso de toda a serenidade de animo para, responder ao que acaba de dizer o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, o qual pediu varias explicações relativamente a umas asserções publicadas n'um ou dois jornaes.

N'esses jornaes vem publicado um abaixo assignado, cujos signatarios são os mesmos que fizeram o requerimento dirigido ao director das obras publicas do Algarve; e n'esse communicado estão expressões taes, que é necessario muito sangue frio para que eu diga tão sómente n'esta assembléa que não acceito a responsabilidade d'ellas. "Digo isto, porque estou com todo o sangue frio e placidez tratando d'este assumpto.

Sr. presidente, prezo-me de ser homem de verdade, e, quando por um erro ou falsa supposição eu falte á verdade, não falto á minha consciencia.

Poderão os factos chegar ao meu conhecimento de uma maneira diversa; mas eu adulteral-os, mas eu invertel-os, mas eu falseal-os, isso não.

Não sei o que vem publicado no Diario das sessões da camara dos dignos pares; sei que proferi n'aquella camara algumas palavras, ou que respondi a uma interpellação annunciada pelo sr. marquez de Vallada, mas não revi as notas d'esse discurso. -

Devo em primeiro logar dizer que a nota de interpellação se releria a duas accusações: uma dizia respeito a uma nora, o a outra a um ramal, e creio bem que lá estão estas palavras proferidas por mim: «Data esta hypothese, a interpretação que se lhe podia dar podia, ser verdadeiramente uma accusação ao director ou a quem dirige as obras, mas era preciso primeiro averiguar os factos e ver as cousas como ellas se passaram».

Quanto ao documento a que s. ex.ª se referiu, mandei para a secretaria da camara, umas notas que tinha lido em sessão: uma d'essas notas é uma, relação de despezas dos diversos capitules de obras publicas do Algarve, durante o semestre de 1 de julho ao fim do anno de 1'878, e onde vem relacionadas todas as estradas, tanto districtaes como municipaes, com toda a sua extensão e designação. Por ahi se vê que se, mandou ordem para abrir trabalhos nas estradas de Alportel ao Alemtejo, na de Martim Longo a Tavira, e em outras.

A respeito d'estas e outras obras, eu disse que não sabia posteriormente qual a parte construida; que já tinham sido pedidos por um digno par alguns esclarecimentos a este respeito; e que logo que me chegassem, eu immediatamente os mandaria para o parlamento. Aqui está o que eu disse.

Permitta-me agora v. ex.ª que eu diga, que as assignaturas d'esse communicado são as mesmas de uni requerimento, a que ha pouco me referi, dirigido ao director das obras publicas.

O pensamento d'esse requerimento era que tendo-se feito

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taes e taes obras, se, podia a. generalisação o ampliação d'essas obra aos mesmos signatarios.

Portanto, de duas uma, ou o facto que se pretende conseguir é perfeitamente legal, e n'esse caso não havia rasão para que esse requerimento significasse uma censura; ou esse facto é abusivo, o pedir que se generalise aos individuos signatarios d'esse documento, não me parece de medo algum serio.

Portanto, esse documento é para mim destituido do todo o fundamento. Eu não conheço os individuos, não posso julgar, nem dos seus habitos, nem dos seus costumes, nem de qualquer circumstancia individual que os caracterise; mas o que digo é que quando um documento d'aquella ordem, a que se quer dar toda a publicidade, é destituido da. condição essencial de apreciação e consideração, tenho todo

0 direito a censurar a sua falta de seriedade, como tenho direito a repellir qualquer expressão menos digna, e não merecida, que me seja dirigida a mim officialmente.

(S. ex.ª não póde ser completamente ouvido n'alguns pontos de facto.)

(s. ex.ª não costuma rever as notas tachygraphicas.)

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei n.º 87 É o seguinte:

Projecto de lei n.º 87

Senhores: — Avessa commissão de fazenda examinou a proposta de lei n.º 69-F, datada de 31 de janeiro ultimo, apresentada, pelo governo com o fim do regularisar a circulação da moeda no districto do Funchal.

Consiste esta. proposta no decretamento da exclusiva circulação da moeda do reino no districto do Funchal desde

1 de julho de 1879, regulada nos termos da lei de 29 de, julho de 1854, e mais legislação correlativa em vigor, respeitados os direitos adquiridos por contratos ou ajustes, e pelas leis tributarias anteriores.

Para retirar da circulação a moeda estrangeira e substituil-a pela do reino, dispõe a proposta que durante, o anno economico de ] 870-1880 continue o curso legal das mesmas moedas, reduzido o seu valor a moeda forte pela diminuição de 1/10, tanto no oiro, como na prata, sendo por este valor recebidas durante o mesmo periodo nos cofres do estado, cujos pagamentos serão feitos sempre em moeda do reino.

Para a realisação d'esta operação é proposta auctorisação ao governo para mandar cunhar até 200:000$000 réis em moedas de prata de 500, 200, 100 e 50 réis.

Pela lei de 7 de dezembro de 1836 tiveram curso legal de moeda na ilha da Madeira as onças hespanholas por 16 patacas, e proporcionalmente as meias onças e quartos de onça; as patacas mexicanas, peru vi a nas, colombianas, bolivianas, chilenses e as de Buenos Ayres pelo valor de 15000 réis, com a declaração expressa de ser emquanto conservassem o peso e toque das columnarias, as quaes, bem como as pesetas, já eram anteriormente admittidas na circulação por 15000 réis e 200 réis.

Por decreto de 4 de maio de 18-12 ficaram tambem com curso legal no mesmo districto as águias de oiro de 10 pesos por 10$000 réis; os soberanos inglezes por 4$800 réis, e as patacas dos Estados Unidos por 1 $000 réis, e proporcionalmente os submultiplos d'estas moedas. A prata ingleza ficou por esta mesma lei correndo na rasão de 20 réis por penny.

Ficaram, portanto, em pleno vigor n'este districto dois padrões de moeda, com curso forçado — a prata e o oiro.

Desceu successivamente o valor commercial da prata até se dar um dos mais notaveis exemplos da lei de Gresham: a moeda enfraquecida afugentou completamente toda, a outra da circulação, a qual se acha hoje exclusivamente a cargo das patacas estrangeiras que actualmente se podem obter em Inglaterra por 8-10,6 réis (na rasão de 48 J/a dinheiros por onça, ou 28,668), e por 853,2 réis postas no Funchal, onde téem curso forçado por 15000 réis!

Os inconvenientes d'este estado irregular da medida dos valores são obvios, sendo da maior urgencia prover de remedio adequado a tão notavel necessidade.

Seguiu o governo na sua proposta o melhor alvitre que podia ser adoptado substituindo na circulação monetaria do Funchal a moeda estrangeira pela do reino.

Está ainda longe da relação commercial entre a prata e o oiro a tarifa de valores poios quaes se tolera a circulação da moeda estrangeira de praia e de oiro no Funchal durante o periodo de transição da moeda.

Dada á libra sterlina o valor de 45500 réis poderia fixar-se em 900 réis o valor da pataca ainda com favor para, o portador d'estas.

O decreto de 29 de dezembro do 1852, que estabeleceu a, moeda forte em Moçambique e o decreto de 19 do outubro de 1853, que decretou a mesma providencia para a provincia de Cabo Verde fixaram em 020 réis o valor das patacas que agora no Funchal vão correr por 037 réis como moeda, forte durante o referido periodo de transição e assim serão tomadas pelo estado contra, soberanos pelo valor de 45500 réis..

Tomando, porém, em consideração a circumstancia do que na circulação monetaria do Funchal só existe a prata estrangeira, parece de boa fé que n'essa prata se faça a mesma reducção que se fizer na libra sterlina que o governo vae. entregar em sua substituição.

O que não deve he ser recebida sem exame qualquer moeda estrangeira só por ter a denominação mencionada na tabella.

As patacas foram admittidas com a condição expressa de lerem o peso e toque igual ao dos pesos colunarios hespanhoes, alem de que posteriormente ás datas de admissão tem havido emissões com diminuição do peso e toque legal na cunhagem de patacas. Foi por isso que a vossa commissão estabeleceu a, condição do não cerceamento e da manutenção do peso e toque primitivos para a recepção de taes moedas nos cofres publicos.

A especie de premio que ainda fica para a troca da moeda de praia, estrangeira pela portugueza de oiro é ainda tão importante, que é da maior conveniencia impedir a importação de, patacas para a troca por moeda portugueza nos cofres publicos, pelo que a vossa commissão julgou conveniente estabelecer a prohibição da importação de moeda estrangeira desde a data da. publicação d'esta lei no Diario do governo até ao fim do periodo de transição em que tem curso forçado e, são trocadas nos cofres do estado.

Pela indicada rasão e com o fim de mais rapidamente regularisar esta, circulação propõe a, vossa commissão que o periodo de transição termino em 31 de dezembro do corrente anno, praso sufficiente para a realisação d'esta operação.

No grupo de moedas estrangeiras com curso legal no Funchal incluiu a vos, a commissão as patacas bolivianas, que por lapso não tinham sido mencionadas, sendo certo que o decreto de 7 de dezembro de 1836 expressamente as contemplou.

Na proposta do governo não era garantida, a troca por moeda do reino de -toda, a moeda estrangeira que actualmente tem curso legal no Funchal.

Importando em 350:0005000 réis o maximo das sommas ali recebidas annualmente nos cofres publicos como receita do estado, e em 228:000$000 réis as despezas pagas no mesmo tempo, e orçando por 1:000$000 réis a importancia da prata estrangeira que geralmente se considera existente na circulação do Funchal, é claro que, pelo meio indicado na proposta ficariam prejudicados os possuidores de 650:000 patacas desamoedadas, passando á consideração de simples mercadoria com muito menor valor, e como por outro lado os pagamentos do estado, unico meio por que entrava na circulação a moeda do reino, não excedem a 230:000000

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réis, resultaria que, por força maior da insuficiência de quantidade do meio circulante, continuariam as patacas a circular de facto livremente, sendo afugentada a pouca moeda portugueza lançada na circulação.

Entendeu, portanto, a vossa commissão dever estabelecer no projecto uma disposição para a troca obrigatoria da moeda estrangeira pela do reino.

Por essa rasão, e tendo em vista que a experiencia tem constantemente mostrado que a quantidade do moeda o grandeza de valor de cada uma de suas peças que mais convem a qualquer povo, depende muito dos usos e especie de transacções (Vosso povo, parece á vossa commissão que mais convinha fazer cunhar 500:000$000 réis de moeda de prata, realisando a troca da moeda estrangeira pela portugueza, na rasão de metade em prata e metade em oiro, e assim introduziu a vossa commissão a correspondente alteração no projecto.

Pareceu mais conveniente não fixar a data do começo do periodo de transição da moeda no Funchal, deixando essa attribuição ao governo para elle a marear quando tudo estiver preparado para esse effeito, pois sé então a lei poderá ser executada sem perturbações na circulação.

A vossa commissão verificou que a perda havida para o estado pela troca da prata estrangeira por oiro será compensada pelos lucros da amoedaçâo de 500:000$000 réis da prata, das 500:000 patacas retiradas de circulação do Funchal.

Com as indicadas alterações, e de accordo com o governo, é a vossa commissão de parecer que seja approvado o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° A moeda legal no districto do Funchal fica sendo a mesma do continente, nos termos da lei de 29 de julho de 1854 e mais legislação correlativa em vigor.

Art. 2.° Todos os pagamentos em virtude de contratos ou ajustes anteriores á execução da presente lei no mesmo districto serão feitos em moeda forte, na conformidade do artigo precedente, com o abatimento de 1/16

§ 1.º As contribuições que actualmente são pagas em moeda fraca, serão de futuro cobradas em moeda forte e com o mesmo abatimento. A repartição e lançamento que de futuro se fizerem das contribuições sujeitas a este modo de processo serão feitas n'esta conformidade.

§ 2.º Exceptuam-se do disposto n'este artigo os pagamentos feitos em virtude de ajustes ou contratos em que se houver estipulado o pagamento em numero expresso de pesos ou onças águias, ou libras, bem como em moeda forte, os quaes pagamentos, assim como o dos direitos cobrados nas alfandegas, continuarão a ser feitos sem abatimento.

Art. 3.° Até ao dia 31 de dezembro de 1879 continuarão a ter curso legal no districto do Funchal todas as moedas estrangeiras que o têem actualmente, com o valor determinado na tabella annexa á presente lei, e com este valor serão recebidos em todos os cofres publicos do mesmo districto, comtanto que não estejam cerceadas, ou não pertençam a emissões com juro ou toque inferiores aos que tinham as ditas moedas nas datas em que por lei tiveram curso legal no districto.

Os pagamentos feitos pelo estado serão sempre effectuados em moeda legal do continente, e sel-o-hâo em regra, com metade em oiro e metade em prata, até á mencionada data de 31 de dezembro do corrente anno.

§ unico. Durante o praso fixado n'este artigo serão trocadas por moedas do reino, no mesmo districto, pelo estado, as moedas estrangeiras de que trata a tabella, junta, pelos valores e nas condições designadas n'este artigo para poderem ser recebidas como moeda nos cofres publicos.

Art. 4.° Para os fins do artigo antecedente é o governo auctorisado a mandar cunhar moedas de prata de 500, 200, 100 e 50 réis, até á importancia de 500:000$000 réis.

Art. 5º Fica prohibida, desde a data da publicação

d'esta lei no Diario do governo, até 31 de dezembro de 1879, a importação da moeda estrangeira de prata, no districto do Funchal.

Art. 6.° A presente lei, salvo o disposto no artigo 5°, começar, a ter execução no districto do Funchal tres dias depois da data da publicação que o governo mandar fazer da mesma, lei na, capital do mesmo districto.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala, das sessões da commissão de fazenda, em 17 de março de 1879. = Filippe Augusto de Sousa Carvalho-- José Maria dos Santos = Visconde da Azarujinha = Antonio 717. P. Carrilho = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro — Manuel d'Assumpção Lopo Vaz de Sampaio e Mello-- Julio de Vilhena — A. C. Ferreira de Mesquita Antonio Maria Barreiros Arrobas, relator.

Tabella a que se refere o projecto de lei d'esta data

Patacas mexicanas, peruvianas, columbianas, chilenas, bolivianas e de. Buenos Ayres-- 037 réis.

Onças de oiro hespanholas — 15$000 réis.

Meias onças, quartos e oitavos do onça, o valor proporcional. Águias do oiro de dez patacas dos Estados Unidos — 9$375 réis. As partes fraccionarias d'esta, moeda, — o valor proporcional. Patacas dos Estados Unidos — 937 réis. As partes fraccionarias d'esta moeda — o valor proporcional. Schelling inglez — 225 róis.

A outra, moeda, ingleza na, proporção de 225 réis por schelling ou 18,75 por penny.

Sala das sessões da commissão de fazenda, em 17 de março do 1879. = Filippe Augusto de Sousa Carvalho = José Maria dos Santos -— Visconde de Azarujinha = Antonio M. P. Carrilho = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel d'Assumpção = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Julio de Vilhena = A. C. Ferreira, de, Mesquita = Antonio Maria, Barreiros Arrobas, relator.

Proposta de lei n.º 69-F

Senhores. — Na sessão legislativa de 1875 apresentou o governo ás camaras uma, proposta, de lei para a extinção da moeda fraca, nos districtos das ilhas adjacentes. E escusado demonstrar-vos os obvios inconvenientes economicos de termos um systema monetario n'aquelles districtos differente do que temos no continente, e ainda um systema no districto do Funchal diverso do que vigora nos Açores. No relatorio que precedia aquella proposta de lei vem especialmente expostas as causas da, primitiva introducção nas ilhas das moedas estrangeiras com um valor arbitrario, o da, necessidade que houve em epochas mais ou menos remotas de legalisar o uso d'aquellas moedas, assim como vem apontados os meios de acabar com este estado anormal, optando-se pelo meio estabelecido na proposta. Não foi ella discutida na sessão em que foi apresentada nem nas seguintes, porque nas ilhas dos Açores se levantaram receios e difficuldades que tiveram echo no parlamento. Provieram essas difficuldades de que em algumas ilhas dos districtos açorianos o valor usual dado a algumas moedas estrangeiras não é exactamente o valor que lhes fixa a legislação actual, o que vem complicar um pouco a questão que se trata de resolver sem prejuizo para os particulares.

Outras reclamações ou receios provieram talvez do interesse particular dos que lucram no ágio das moedas, quando ellas são de varios padrões e de valor legal diverso do seu valor commercial, e dos preconceitos do vulgo, que em questão de medidas, quer sejam de valor, quer do capacidade, peso ou extensão, é sempre opposto ás innovações. E em questões d'esta ordem que tocam nos habitos e costumes da vida quotidiana, até com os preconceitos é muitas vezes necessario contemporizar.

Porém na ilha da Madeira nem se dão as circumstancias que mencionámos a respeito de algumas das ilhas dos Açores, nem d'ali vieram reclamações. Podemos, pois, começar por applicar a uniformidade da moeda ao distri-

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cto do Funchal, onde alem de tudo o valor da moeda fraca differe muito menos do valor da moeda forte, do que nos Açores, e onde o bom exito da reforma póde servir de exemplo para mais tarde a legislarmos para este archipelago.

Tenho pois a honra de submetter ao vosso exame a seguinte

Proposta de LEI

Artigo 1.° A moeda legal no districto administrativo do Funchal ficará sendo a mesma do continente, nos termos da lei de 20 de julho de 1854, e mais legislação em vigor.

Art. 2.° Todos os pagamentos em virtude de contratos ou obrigações anteriores á execução da presente lei, no mesmo districto administrativo, serão feitos em moeda forte, na conformidade do artigo precedente com o abatimento de

§ 1.° As contribuições que actualmente são pagas em moeda fraca, serão pagas de futuro em moeda forte, e com o mesmo abatimento. A repartição e lançamento que de futuro se' fizerem das contribuições sujeitas a estes modos de processo, serão feitas n'esta conformidade.

§ 2.° Exceptuam-se do disposto n'este artigo os pagamentos feitos em virtude de ajustes ou contratos em que se houver estipulado o pagamento em moeda forte, os quaes pagamentos, assim como o dos direitos cobrados nas alfandegas continuarão a ser feitos sem abatimento.

Art. 3.° Até ao dia 30 de junho de 1880 continuarão a ter curso legal no districto do Funchal todas as moedas estrangeiras que o tem actualmente, com o valor determinado na tabella annexa á presente lei, e com este valor serão recebidas em todos os cofres publicos do mesmo districto. Porém, os pagamentos feitos pelo estado serão sempre effectuados na moeda legal do continente e sel-o-hâo em regra com dois terços em oiro e um terço em prata até á mencionada epocha de 30 de junho de 1880.

Art. 4° Para os fins do artigo antecedente é o governo auctorisado a mandar cunhar moeda de prata de 500, 200, 100 e 50 réis até á importancia de 200:000$000 réis.

Art. 5.° A presente lei começará a ter execução no dia 1 de julho do corrente anno.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete, do ministro em 31 de janeiro de 1879 Antonio de Serpa Pimentel.

Tabella a que se refere a proposta de lei d'esta data

Patacas mexicanas, peruvianas, columbianas, chilenas e de Buenos Ayres —960 réis.

Onças de oiro hespanholas — 15$000 réis.

Meias onças, quartos e oitavos de onça — o valor proporcional. Águias de oiro de dez patacas dos Estados Unidos —. 9$375 réis. As partes fraccionarias d'esta moeda — o valor proporcional. Patacas dos Estados Unidos — 937 réis.

As partes fraccionarias d'esta moeda — o valor proporcional. Shelling inglez —225 réis.

A outra moeda ingleza na proporção de 225 réis por shelling ou 18,75 por penny.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 31 do janeiro de 1879 = Antonio de Serpa Pimentel.

O sr. Arrobas:... (S. ex.ª não restituiu, o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Artigo addicional. A moeda de cobre ou bronze do reino, bem como a de cobre que tem sido especialmente cunhada para o districto do Funchal, circularão n'este districto pelo seu valor nominal.

§ unico. Ninguem será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda de bronze ou cobre em quantia superior a 500 réis = Arrobas.

Admittida á discussão.

Additamento ao § 1.° do art. 2.°:

Emquanto não forem alteradas as leis tributarias correlativas. = Arrobas.

Admittida á discussão.

Elimine-se do § 2.°, artigo 2.°, linha 2.ª, a palavra feitio.

No final do paragrapho substitua-se continuarão a ser feitos por não soffrerão.

Elimine-se do g unico do artigo 7.° as palavras para poderem ser recebidas como moeda nos cofres publicos.

No artigo 3.°, onde se lê juro, leia se peso. = Arrobas.

Admittida á discussão.

O sr. Pereira de Miranda: — Não acho muito regular que se entre na discussão de um projecto d'esta importancia na ausencia do sr. ministro da fazenda; (Apoiados.) comtudo, não faço questão d'isso, porque sou o primeiro a reconhecer a urgencia e a necessidade de que este projecto seja convertido em lei. (Apoiados)

A praça do Funchal está ha bastante tempo soffrendo as consequencias, não só da crise geral que affecta todas as praças do paiz, mas tambem das cireumstancias especiaes em que se encontra a circulação monetaria n'aquella ilha.

Não me opponho, portanto, a este projecto; tanto mais que elle é completamente differente do que foi primitivamente apresentado á camara pelo sr. ministro da fazenda, o qual, na minha opinião, era inacceitavel.

O meu fim, pois, não é. demorar a approvação do projecto que se discute, mas apenas fazer duas ou tres observações muito simples.

Uma d'ellas refere se á segunda parte do § 1.° do artigo 2.°

Já tive a honra de particularmente mostrar ao illustre relator da commissão, que não concordava, n'esta. parto, com a redacção do projecto; mas, como s. ex.ª acaba do a reformar por um modo rasoavel, não tenho mais nada a dizer, porque espero que seja approvada a alteração agora proposta.

Tambem pedia ao nobre relator da commissão, que concordasse na substituição do uma palavra que vem no artigo 3.°, que me parece completamente deslocada, o que talvez não venha aqui senão por um erro typographico.

O artigo 3.º diz:

(Leu)

Eu creio que esta palavra — juro — se deve substituir pela palavra, — peso.

Tambem s. ex.ª procurou particularmente fazer-me ver a necessidade que ha em espaçar o praso para a troca da moeda em circulação na ilha da Madeira até 31 de dezembro de 187!').

Essa necessidade confesso que a não reconheço eu, e penso que o praso de tres mezes seria mais que sufficiente, sendo da maxima conveniencia que tal praso seja o mais limitado possivel.

Por ultimo devo observar que não vejo rasão alguma para se alterar a proposta do governo na parte em que dispunha, que os pagamentos fossem feitos dois terços em oiro e um terço em prata.

N'este ponto não posso concordar com a opinião da commissão quando propõe que. os pagamentos se façam metade em oiro e metade em prata.

O sr. Manuel José Vieira: — São brevissimas as palavras que tenho de dizer sobre o assumpto.

O illustre deputado, o sr. Pereira de Miranda, acaba de referir-se a, duas disposições do projecto que se discute, as quaes desejaria, ver melhoradas, no que concordo plenamente com s. ex.ª quando, por parte do governo, se não suscitem difficuldades.

O que eu não quero é sacrificar o projecto, tal qual está, embora susceptivel de melhoramento, a qualquer idéa aliás importante, mas de certo modo secundaria relativamente ao pensamento principal — a unificação da moeda do Funchal cora a do reino.

Os dois pontos a que s. ex.ª fez referencia foram: dimi-

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nuição do praso para a troca da moeda fixada pelo artigo 3.°; proporção do oiro para com a prata na relação do dois terços para um terço, como se. adiava na proposta do illustrado ministro da fazenda, o não na de metade para metade como agora se encontra no projecto da commissão. 1

Uma e outra cousa, seriam vantajosas. Abreviar-se ía assim mais a epocha da. transição, sempre difficil sob differentes pontos de vista, e far-se- -ía a troca mais approximadamente ás disposições da legislação correlativa.

O que eu sobretudo tenho em vista, porém, é attender ao estado extraordinario em que. actualmente se encontra todo o districto do Funchal, estado que é não só devido á crise geral que desde muito affecta os mercados europeus, mas tambem, e não pouco, ás diversas especies de crise porque aquelle archipelago tem ultima e simultaneamente, atravessado, o ainda ora está atravessando com graves difficuldades.

Para poder conhecer se facilmente quanto o capital circulante n'aqneHe districto está successivamente a ser depreciado, bastará considerar que sendo a proporção da libra sterlina, 4$500 para 4$800 réis, relação da moeda forte para com a moeda fraca, que corresponde ao cambio de seis e tres quartos por cento, acha-se este elevado hoje a treze e quartoze por cento sobre Lisboa, acontecendo o mesmo em relação ao mercado de Londres, onde, sendo 32 a percentagem considerada ao par, está ella tambem elevada a 40; e ambos escassos.

E a rasão é facil; emquanto no mercado de Londres houver grande offerta de patacas, e, á sombra, do decreto de 7 de dezembro de 1836, ellas valerem mais na ilha da Madeira do que em outra qualquer parte, é claro que tenderão a correr para ali para gosarem do beneficio que aquelle decreto lhes dá, e d'ahi a depreciação gradual do capital que affectará todas as classes o proprietario, o industrial, o commerciante, e os consumidores, que são todos.

Só poderá aproveitar o beneficio aquelle que, por circumstancias especiaes de fortuna,.poder exercitar em seu favor a, especulação lucrativa que a disposição d'aquelle decreto e o estado dos mercados lhe proporcionam.

E, portanto, digno de toda a attenção dos poderes publicos o prover de urgente remedio tão grandes males, e d'ahi a conclusão n, que chego com o sr. deputado Pereira de Miranda sobre a. conveniencia de que o praso determinado para a troca seja, o mais breve possivel.

É certo que, pelo projecto, se, prohibe immediatamente a importação da moeda estrangeira de prata no districto do Funchal, desde que elle, convertido em lei, for publicado no Diario do governo; mas quanto mais abreviássemos tambem o periodo da troca, menores seriam as difficuldades a atravessar dentro d'esse mesmo periodo. N'esta parte faz tambem o projecto notavel differença da proposta; emquanto esta continuava o curso legal das moedas estrangeiras até 30 de junho de 1880, o projecto limita-o em dezembro de 1879, e até então deve a troca, ser effectuada.

Por minha parte, peço licença para repetir: faço votos para que o governo, compenetrando-se d'estas conveniencias, concorde ainda em diminuir mais o periodo de transição; mas não posso, ainda na hypothese de recusa, deixar de prestar o meu voto ao projecto em discussão desde que n'elle foram introduzidas as importantes alterações feitas á proposta, como se vê do confronto de urna e outro.

E, n'esta, parte, aproveito a occasião para, em nome dos interesses que represento, agradecer ao illustre ministro da fazenda, e digno relator da commissão, o sr. deputado Arrobas, a benignidade com que acolheram as solicitações repelidas que, em relação a, este projecto, lêem sido feitas pelos deputados pela Madeira; pedindo licença, para mandar para a mesa algumas emendas á redacção de alguns artigos, emendas que já tive a honra de communicar aos

srs. relator e secretario da commissão, e em que concordaram, pois só têem em vista, a maior clareza das disposições.

Refere-se a primeira, á expressão «pagamentos feitos», que se encontra no § 2.° do artigo 2.º 'do projecto. Tratando-se, como ali se trata, de garantir obrigações de futuro, convem afastar do paragrapho toda a, palavra que traga implicita a idéa de preterito, o que facilmente se consegue supprimindo o termo «feitos».

N'este mesmo paragrapho, e tendo-se em vista o mesmo pensamento do garantir os contratos ou ajustes anteriores á exeencão d'este projecto, nos quaes se haja expressamente determinado o pagamento em certa, e determinada moeda, faz-se. a, indicação individual de algumas d'essas moedas, podendo assim deixar de ser enumerada alguma.

Parece-me que a, substituição d'essa designação de especies monetarias por uma phrase generica que comprehenda a todas, como, por exemplo, a, que dissesse simplesmente «em numero e especie determinada», evitaria, equivocos que importa sempre prevenir, assim como se evitariam erradas interpretações, se na parto final deste, mesmo paragrapho, onde. se diz: «continuarão a. ser feitos sem abatimento», se disser « não soffrerão abatimento algum».

Igualmente julgaria conveniente fazer desapparecer a ultima parte do § unico do artigo 3.º, onde, fallando se da troca da moeda que o estado tem de fazer, se diz que essa troca é feita «para poderem ser recebidas como moeda nos cofres públicos». Ou se procura, como parece, designar com estas palavras as condições a que as moedas estrangeiras devem satisfazer para que possam ser trocadas, e temos uma redundancia, porque esse mesmo § unico faz referencia expressa aos valores e condições designadas no artigo 3.°; ou importam ellas' uma, condição, isto é, que o estado só trocará para receber no mesmo acto da troca, o que de certo se não leve em vista, e, em qualquer dos casos, é uma, disposição ou inutil ou prejudicial. (Apoiados.)

Nada. mais tenho que acrescentar.

Vozes: — Muito bem.

As emendas são as seguintes:

Proponho:

1.º Que o § 2.° do artigo 2.º do projecto de, lei, sob o n.º 87, fique assim redigido:

Exceptuam-se do disposto n'este artigo os pagamentos em virtude de ajustes ou contratos em que se houver estipulado o pagamento em esperie e numero determinado, bem como em moeda forte, os quaes pagamentos, assim como o dos direitos cobrados nas alfandegas, não sofrerão abatimento.

2.º Que do § unico do artigo 3.° sejam eliminadas as palavras:

... para poderem ser recebidas como moeda nos cofres publicos. = O deputado pelo circulo n.º 129, Manuel José Vieira.

Foram admittidas.

O sr. Arrobas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

. O sr. Pereira de Miranda: — Eu fui o primeiro que declarei que havia urgencia e conveniencia em passar quanto antes este projecto, e por isso a minha intenção não é demoral-o; desejo apenas responder a uma das observações que fez o digno relator da commissão quando eu pedi que o projecto da commissão mantivesse a proporção proposta pelo governo de dois terços em oiro, e um terço em prata.

S. ex.ª respondeu-me, que era preciso ver as condições do mercada monetario hoje na Madeira.

Devo observar ao illustre deputado, e meu amigo, que esta, circumstancia, é excepcional; e o resultado da crise que se dá n'aquelle mercado é proveniente, do baixo preço por que as moedas de prata, que têem circulação legal na Madeira, se podem comprar no mercado de Londres.

A differença que actualmente existe no valor d'essas

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moedas nos dois mercados de Londres e Funchal faz com que todos os individuos que tenham de exportar quaesquer generos, e quaesquer mercadorias da Madeira para Inglaterra, em logar do sacarem pelo producto d'essas mercadorias, prefiram. mandar vir esse producto em patacas, lucrando assim toda aquella differença do preço.

Isto vem confirmar mais uma vez a verdade do principio; de que a moeda fraca expulsa a moeda forte.

É essa a rasão da diminuição da moeda do oiro o do augmento da do prata, mas estas cireumstancias são excepcionaes, e por isso não vejo motivo para se não estabelecer n'esta lei para os pagamentos a proporção de dois terços em oiro e um terço em prata.

Não apresento proposta alguma a este respeito, porque reconheço a conveniencia do não se demorar a approvação d'este projecto, o mesmo porque não vejo o illustre relator da commissão resolvido a acceital-a.

O sr. Adriano Machado: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Arrobas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Visconde Moreira de Rey: — -Eu não tenho a menor duvida em declarar desde já que este projecto se refere a assumpto em que sou completamento estranho; ignoro as condições da circulação monetaria na Madeira, mas esta ignorancia não envolve a impossibilidade de apreciar algumas das disposições do parecer que se discute.

Declaro tambem a v. ex.ª que sinto contra este projecto uma repugnancia intuitiva. Não posso defenil-a, não sei' explicai-a, não posso dizer mesmo a rasão por que a experimento; mas sinto-a e experimento-a, e proveiu da simples leitura do projecto.

Procurei entre os meus collegas d'esta casa, e alguns da outra casa do parlamento, pessoas que, pelo conhecimento especial da localidade o do resultado pratico d'este projecto, podessem tranquillisar-me ou desfazer a má impressão que eu tinha experimentado. Todas me dizem: a disposição é boa; mas todas apontam para estes artigos 3.º o 5.º como para a possibilidade de transtornar até certo ponto as conveniencias geraes que do projecto devem resultar. O caso é que esses artigos foram exactamente os que me repugnaram, porque, considerada a questão debaixo do ponto de vista unico do averiguar, se a moeda corrente no Funchal devo ser exactamente a mesma que no resto do paiz ou da monarchia, a questão é facil de decidir; todos respondem que sim, o não ha ninguem que possa discutir nem a vantagem, nem a conveniencia: pelo contrario, todos se admiram de que tenha levado tanto tempo a obter a uniformidade da moeda, que é um dos mais poderosos elementos da unidade nacional.

Portanto entenda-se bem: venho declarar perante a camara, que a tudo que no projecto se refere a obter a urgencia e a perfeita unidade monetaria, não faço eu o menor impedinento nem causo o menor embaraço, antes estou do accordo; mas tudo que não seja isto, ou tudo que para isto se obter seja dispensavel, voto contra, o não acceito a rasão de urgencia, que estou prompto a acceitar para se conseguir a unidade monetaria.

O /Ilustre relator da commissão, que defende todas as questões com a proficiencia que ha muito tempo eu lhe admiro, ha pouco entrou n'umas regiões onde s. ex.ª não era muito habituado a exercer as suas altas faculdades. S. ex.ª fez perfeitamente poesia quando nos deu a noticia de que no continente do reino fóra de Lisboa e Porto não se encontra em circulação a moeda em oiro. O sr. Arrobas: — Não disse isso.

O Crador: — Que s. ex.ª não o quizesse dizer estou de accordo, o tanto que já lhe tenho feito justiça, attribuindo o facto a devaneio poetico; agora que s. ex.ª disso que nas provincias em todo o commercio a moeda que apparecia era a do prata, isso ouvi-o eu, e não só o ouvi, mas

admirei-o. Estranhei até o apparecimento de uma noticia que para mim e para todos nós está desmentida pelos factos quotidianos e pelo conhecimento que todos temos do relações commerciaes na provincia.

A verdade é que nas provincias fazem-se mais frequentemente as transacções com moeda do oiro, na propria especie, do que se lazem no Porto ou em Lisboa, nem ali se admitte outra especie de moeda.

Por consequencia os pagamentos que se fazem s"o exactamente ao contrario do que disso o illustre deputado; são todos na quasi totalidade realisados em metal sonante de oiro. Mas e certo que esse oiro quando não é preciso para transacções do certa importancia, é remettido para Lisboa o Porto, onde os seus possuidores recebem por elle certos lucros; mas logo que ha transacções a realisar, esse oiro vao das casas onde está temporariamente depositado pelos seus donos e vae realisar as diversas transações. Ora, é isto o que ha de succeder na Madeira e em toda a parto do paiz, porque desde que a moeda legal é o oiro, ninguem faz as suas transacções senão com a moeda legal; e não póde mesmo fazel-as com outra pela simples rasão do que a parto interessada, que recebe o dinheiro, não se presta a receber moeda depreciada na circulação.

Eu estou de accordo na parte essencial do projecto, mas pergunto, não ao illustre relator da commissão, mas ao governo, que não póde estar n'esta casa do parlamento sempre calado, pergunto ao governo a rasão clara e terminante das disposições dos artigos 3.º o 5.° do projecto em discussão.

Sei que não 6 indispensavel, para se discutir assumpto tão importante, o sr. ministro da fazenda, que agora brilha pela ausencia muito menos do que costuma brilhar pela presença.

Vejo que o governo está representado, o muito dignamente, por dois sr. ministros muito distinctos o muito illustrados, mas não creio quo_ s. ex.'18, alem de estranhos á especialidade do assumpto, sejam os mais apropriados para defenderem este projecto no dia de hoje; e digo no dia de hoje, porque este dia parece aziago em relação aos dois srs. ministros que se acham presentes.

Realmente -a ambos, ao entrar eu tarde n'essa casa, ouvi expor doutrinas tão singulares, que eu por mais de uma voz tive do me affirmar nos dois membros do governo, para me certificar que elles eram um o sr. Lourenço do Carvalho, o outro o sr. Thomás Ribeiro, por cuja intelligencia e incontestavel merecimento estou habituado a ter a consideração devida, não lhe fazendo com isto nenhum favor, apenas simples e devida justiça.

O sr. ministro da marinha declarou que o paiz havia do julgar este systema impeditivo, estas difficuldades que a opposição punha a todos os projectos do governo, como se alguma opposição se tivesse alguma vez organisado ou inventado para se encarregar de facilitar o andamento do governo, em logar de lhe estorvar a marcha; o eu creio bom que estorvar a marcha nas condições actuaes não é crime, antes dá logar, pelo menos, a reflectir-se se a unica cousa a lamentar é não se poder demorar mais, ou impedir inteiramente medidas governamentaes do que não resulta nem póde resultar proveito algum para o paiz. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas tambem fallou por fórma que uma vez desmentiu a sua habitual clareza, que todos nós estamos acostumados a admirar.

Os ministros fallam n'esta casa, e muitas vezes ninguem os entende. O unico recurso e esporar a publicação dos discursos no Diario das sessões.

Os ministros, porém, seguindo exemplo superior e muito auctorisado, têem ou mostram ter assumptos tão importantes e tão variados, occupações tão constantes, que não podem rever as notas tachygraphicas; e nem mesmo podem ler o que se publicou, para o simples effeito do saberem o que se publicou.

Sessão do 29 de março de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

De maneira que, não só não corrigem, mas tambem não lêem o que vem publicado, o que é indispensavel, quando se não corrigiu, para reclamar muito a tempo contra qualquer inexactidão que, porventura, no Diario official appareça transcripta.

Parece ser praxe ministerial agora não rever os discursos.

O nobre ministro da marinha, já nos tinha habituado a esta nota no fim dos seus discursos; o sr. ministro das obras publicas declara agora que não os revê, e que os não lê depois; que, finalmente, não sabe o que lá está.

Sr. presidente, isto é levar longe de mais o desprezo pela publicidade, que é indispensavel no regimen parlamentar; a publicidade dá trabalho o exige despezas, que se não fazem, de certo, para os nobres ministros se encarregarem de declarar completamente inutil a publicação do tudo o que se discute.

Eu não admitto este systema; o protesto solemnemente contra a insolita pretensão de inutilisar a publicidade, que é necessaria e indispensavel no regimen parlamentar.

Os nobres ministros podem rever, ou não rever, corrigir, ou não corrigir, as notas tachygraphicas; mas desde que ellas forem publicadas, e por parte dos oradores não haja protesto ou reclamação immediata contra qualquer inexactidão de expressão ou do doutrina, que a publicidade official dos discursos lhes attribue, esses discursos, ficam considerados official o parlamentarmente como verdadeiros para todos os effeitos.

O systema contrario é a negação absoluta da publicidade official, e é reduzir o parlamento a umas condições que prescindo do apreciar, porque eu fallo depressa, como v. ex.ª sabe, e o primeiro adjectivo que ás vezes me occorre, só o não seguro a tempo, póde ser improprio, e exprimir em excesso a urbanidade usada no parlamento. (Riso.)

Mas se desisto de qualificar com o adjectivo proprio o systema que consisto em os ministros da corôa, ou qualquer membro do parlamento, declararem, a pretexto de não ter revisto ou corrigido os seus discursos, ainda que se tenham cansado em rever e corrigir muito mais do que eu, que não sabem o que lá está, o que não querem responder por cousa alguma, não prescindo de affirmar que o que lá se escreveu envolve responsabilidade para quem o deixou escrever e publicar sem ter_ reclamado ou rectificado em devido tempo. (Apoiados.)

Portanto, o sr. ministro das obras publicas responde para mim, como membro do governo, pelo que estiver publicado nos discursos proferidos por s. ex.ª, todas as vezes que immediatamente á publicação não tiver reclamado contra o que se publicou. Mas a pretexto do dizer que não sabia o que lá estava, s. ex.ª deu explicações de tal ordem que, por v. ex.ª passar á ordem do dia, não podemos saber se satisfizeram ou não a alguns senhores deputados. Creio que não satisfizeram a nenhum. Em relação á minha humilde pessoa, as explicações tanto confundiram, em vez de explicar, me parecia perceber antes, e depois das explicações do nobre ministro fiquei sem perceber absolutamente nada.

Outra vez se perguntará, ou perguntarei eu mesmo, de maneira que se possa saber o que ha de verdade á respeito de fados positivos o determinados, que uns affirmam, o que o nobre ministro ou ha de confirmar ou negar. (Apoiados.) Ha de negar se quizer; mas não basta para isso dizer, ao paiz que não tem conhecimento especial de factos, que tem obrigação do ter, e quando tem todos os meios ao seu alcanço para obter esse conhecimento immediato.

Quanto ao actual projecto, cumpre que o governo falle, e falle do fórma que se entenda, com a devida clareza; em relação a um assumpto d'esta importancia, como é a instituição mais ou menos rapida do systema monetario n'uma ilha, ou n'uma parte qualquer do paiz, é indispensavel que o governo não fique em silencio, e que dê as explicações precisas; não póde transferir todas as attribuições governamentaes, ainda que fia minha opinião as transferisse muito bem, para o meu distincto collega e amigo o sr. Arrobas. A transferencia poderia ser justa e muito conveniente; mas parlamentarmente é inadmissivel.

Qual a rasão por que, sendo o pensamento do actual projecto executarão a lei no districto do Funchal tres dias depois da data da publicação que o governo mandar fazer na capital do districto; qual a rasão por que até 31 de dezembro de 1879 se ha de permittir o curso legal ás moedas estrangeiras ali existentes, pelo preço marcado na tabella annexa á lei? Pergunto: tendo o governo do trocar esta moeda de prata existente ali por certo e determinado valor, qual a rasão porque não ha de trocal-a immediatamente á publicação da lei, e ha do deixar por sete ou oito mezes continuar a mesma especie de moeda em circulação, trocando-se parcialmente o que se deve substituir logo e com urgencia?

E visivel que, declarando o projecto absolutamente prohibida a importação da moeda de prata estrangeira, a sua troca legal por determinado valor é um incentivo permanente ao contrabando, e a um contrabando absolutamente. impossivel do impedir, porque se refere a moeda, que é a cousa mais facil de introduzir em uma localidade qualquer, especialmente n'uma ilha.

Pergunto, portanto, ao governo qual é a rasão por que, para obter esta vantagem, não, ha de estabelecer a troca immediata da moeda posta fóra da circulação? Se tem de a trocar é trocai a immediatamente; é desmonetisal--a, que é o unico meio de realisar as vantagens que esta lei pretendo conferir á Madeira.

A outra é a cunhagem da moeda de prata até á importancia de 500:000$000 réis. Diz o illustre relator da cora; missão, que é o unico meio que o governo tem de não faser despeza com a execução d'esta lei. Eu prefiro a despeza, que produz e assegura a vantagem, ao systema de não fazer despeza, para em vez da vantagem causar enorme prejuizo. (Apoiados.)

Nós temos no paiz moeda de prata em excesso, e sabemos que a nossa moeda de prata é tão depreciada que pede reputar-se moeda falsa (Apoiados.); é um elemento subsidiario nos pagamentos; não é verdadeiramente moeda legal.

Ora, se nós já temos em excesso moeda subsidiaria, para que havemos de habilitar o governo a cunhar mais réis 500:000$000, quando em muito mais do que isso importa o excesso que já temos, ou a quantia em que estão excedidos os limites calculados á cunhagem d'esta moeda?

Diz o sr. relator que póde ser que para a Madeira ainda seja preciso exportar mais moedas do prata. O que eu quero fazer ver desde já á camara é que póde ser não é argumento decisivo.

Em todo o caso a, cunhagem da prata não tem o caracter de urgencia que tem o resto do projecto, Se depois do realisada a unidade monetaria no Funchal se demonstrar, pela remessa de prata do continente para ali, que ha falta de moeda de prata, depressa se auctorisa o governo a cunhar mais; mas por emquanto não ha necessidade alguma de o auctorisar a isso; a existencia da moeda de prata é mais que sufficiente para estabelecer a circulação na Madeira, sem prejudicar a do paiz.

Quanto á proporção com o oiro em partes iguais, eu concordo antes com as reflexões feitas pelo meu ilustro amigo o sr. Pereira do Miranda, e prefiro que os pagamentos e a troca sejam de duas partes em oiro e á uma em prata.

No paiz ha cunhada mais do que a prata precisa para estabelecer no Funchal a circulação de moeda & prata portugueza; mas se por acaso a experiencia no futuro nos mostrar que a moeda cunhada é insufficiente, aucbrisaremos depois nova cunhagem.

Finalmente ou, declarando que estou prompto a votar todas as disposições indispensaveis para a realisação da

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idéa fundamental do projecto, só me opponho, antes de explicações cathegoricas o positivas, por parte do governo: primeiro, á cunhagem desnecessaria de nova moeda de prata; segundo, a que pelo artigo 3.° fique auctorisado o curso legal das especies desmonetisadas durante oito mezes de pois da publicação da lei.

Na lei que substituiu a moeda no continente, o primeiro praso concedido foi do tres mezes para toda a troca da moeda, praso que effectivamente não era grande, mas ainda assim seria sufficiente para realisar a troca da moeda em todo o continente do Portugal, se por acaso a usura o á especulação não tivessem concorrido para obstar a troca pelo lucro que lhe rebitava da negociação das especies.

Ora se tres mezes ora praso sufficiente para a troca de toda a moeda no continente, que praso seria necessario, para toda a ilha da Madeira?

Creio que em oito dias estava a troca toda feita, porque Jogo que os cofres do governo estivessem habilitados a trocar, oito dias ora tempo mais do que sufficiente.

Mas não me opponho a que o praso seja de um mez, comtanto que desde que Os cofres do estado se declarem habilitados a trocar a moeda, fique expresso que essa moeda deixa de ter curso legal ao mesmo tempo, e que não se permitta, por contrabando ou por importação de qualquer especie, a negociação, que redunda necessariamente em prejuizo do governo, que está obrigado a trocar a antiga moeda, por um certo e determinado valor, em moeda nova.

Limito-mo, portanto, a estas duas observações. Nada de cunhagem de moeda depreciada, porque não é preciso, nada de praso para circulação das especies desmonetisadas, uma vez que o estado se declare habilitado a recebel-as por certo e determinado preço, e a dar em troca o mesmo valor numérico em réis, em moeda corrente.

Tenho dito.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje. Está levantada a sessão. Eram cinco e meia horas da tarde.

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