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SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Dá-se conhecimento de um officio da camara dos dignos pares. - Têem segunda leitura e são admittidos dois projectos de lei, um do sr. Lobo Lamare e outro do sr. Ferreira de Almeida, e uma proposta para renovar-se de iniciativa do sr. Germano de Sequeira.- Mandam para a mesa apresentações os srs. Sousa e Silva e Wenceslau de Lima. - Justificações de faltas dos sra. Fortunato das Neves, José de Novaes, Ferrão de Castello Branco, Manuel Francisco de Medeiros, visconde de Balsemão. Frederico Arouca e Castro Mattoso. - Apresentam declarações de voto os srs. Ferrão Castello Branco e Lobo Lamare por si e em nome do sr. Frederico Arouca. - O sr. Sousa e Silva faz algumas considerações em referencia a um projecto de lei e a duas representações que mandou para a mesa - Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - O sr. Elvino de Brito interpella o sr. ministro da marinha, que lhe responde em seguida, sobre assumptos coloniaes.
Na ordem do dia continua o seu discurso o sr. Dias Ferreira, combatendo o projecto de reforma consticucional e justificando as suas propostas; fica ainda com a palavra reservada. - O sr. ministro da marinha apresenta uma proposta de lei. - O sr. presidente, lembrando os inconvenientes de não se abrir a sessão á hora estabelecida pela camara, pede aos srs. deputados que compareçam mais cedo.

Abertura - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada - 57 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro, Sousa e Silva, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Pereira Borges, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Avelino Calixto, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Mártens Fernão, Franco Frazão, J. C. Valente, Franco Castello Branco, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Azevedo Castello Branco, José Borges, Dias Ferreira, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz do Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Manuel d'Assumpção, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Agostinho Lucio, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Fuschini, Pereira Leite, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, E. Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro e Visconde de Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia do Lima, Silva Cardoso, Pereira Curte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Antonio Ennes, Moraes Machado, Neves Carneiro, Barão de Viamonte, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme do Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. A. Neves, Correia de Barros, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Lopo Vaz, Lonrenço Malheiro, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Dantas Baracho, Visconde de Alentem e Visconde de Balsemão.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Da camara dos dignos pares, remettendo 200 exemplares da ultima edição da estatística do pariato portuguez.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° Os contra-almirantes, quando desembarcados, mas no desempenho de qualquer commissão de serviço, têem direito ao soldo de 90$000 réis mensaes, e á gratificação, tambem mensal, de 70$000 réis.
§ 1.° Estes officiaes, quando embarcados, perceberão as comedorias que por lei estão estatuídas para as differentes commissões de serviço que têem a desempenhar.
§ 2.° Fica assim alterada a disposição do artigo 2.° da carta de lei de 2 de junho de 1866.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 11 de abril de 1885. = José da Gama Lobo Lamare.
Foi admittido e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Tendo se augmentado com 50$000 réis mensaes o soldo de todas as classes militares de alferes, tenente e capitão e classes correspondentes da armada, de guardas marinha, segundos e primeiros tenentes, porque se entendeu que a tarifa vigente n'aquella data era exígua para satisfação das necessidades sociaes d'essas classes consoante o serviço e a representação a que eram obrigadas;
Subordinado a igual ordem de idéas, acrescida da differença da responsabilidade que pelos cargos competem ás differentes categorias militares, e porque esses cargos, pela sua importancia e categorias hierarchicas a que competem, representam e importam tambem uma melhoria de vencimento correspondente a uma bem entendida diuturnidade de serviço, torna-se necessario augmentar as gratificações dos capitães de fragata, que pelas tarifas vigentes são iguaes ás dos capitães tenentes.
O augmento de 5$000 réis mensaes na gratificação, tanto sedentaria como activa dos capitães de fragata importa por

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identidade de rasão o augmento da gratificarão sedentaria dos capitães de mar e guerra para ficar igual, como hoje é, á gratificação activa da classe anterior; e sendo elle em numero de 10, devemos suppor para o computo dos encargos que õ capitães de mar e guerra estão em commissão sedentaria, e como o augmento para os capitães de fragata em numero de 18 é em todas as situações, teremos 23 officiaes em serviço a que tem de ser melhorada a gratificação com os referidos 5$000 réis mensaes, o que importa um augmento de despeza mensal de 115$000 réis ou 1:380$000 reis annuaes.
Se considerarmos que algumas redacções se podem fazer no pessoal do serviço naval, taes como a suppressão dos padeiros, conservando-os tão sómente nos transportes e abonando-se a verba da ração a dinheiro correspondente do pessoal que se supprime á praça do qualquer classe que accumular este serviço nos outros navios, o que dará uma economia de 720$000 réis annuaes, isto é, a equivalente á metade da despeza proposta;
Se considerarmos que o quadro dos engenheiros hydrographos carece de immediata reorganisação para que se evite que continue de futuro a anomalia que hoje se dá de ser o pessoal superior em maior numero e graduação do que o inferior, a que se póde conseguir organisando este corpo em quadro á parte, como o dos engenheiros constructores navaes, o que dará n'um futuro proximo uma economia successiva superior a 2:000$000 réis, compensando todas estas reducções o insignificante augmento de despeza que resulta da adopção d'esta proposta, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São alteradas as gratificações das classes abaixo mencionadas pela fórma seguinte:
1.° A gratificação sedentaria dos capitães de fragata é de 30$000 réis mensaes;
2.° A gratificação activa dos capitães de fragata é de 35$000 réis mensaes;
3.° A gratificação sedentaria dos capitães de mar e guerra é de 35$000 réis mensaes;
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, da senhores deputados, 9 de abril de 1885. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado.
Foi admittido e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto do lei apresentado era sessão de 12 de maio de 1884, augmeutando em mais réis 20:000$000, annualmente, o subsidio do monte pio official.
Sala das sessões, em 11 de abril de 1885. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo 74.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - O monte pio official dos servidores do estado, creado pela previdente lei de 2 de junho de 1867, tem por fim moral e social amparar as famílias dos servidores do estado, evitando que á mingua de recursos tivessem de estender a mão á caridade publica, e o fim economico de evitar que se decretassem innumeras pensões que todos os annos pesavam no orçamento do estado.
Para obter estes fins decretou se por um lado que os associados contribuíssem com a quota mensal de um dia de soldo ou ordenado, por outro que o governo contribuiria com o subsidio annual de 25:000$000 réis e que os fundos do monte pio fossem capitalisados e convertidos em títulos do divida publica fundada ou em obrigações do banco hypothecario.
Decretou-se mais que as pensões seriam de 30 por cento, dos soldos, ou ordenados dos associados na epocha do seu fallecimento e que no primeiro anno podessem ser admittidos todos os funcionarios, qualquer que fosse a sua idade, sem attenção ao seu estado de saude.
O emprego forçado dos fundos do monte pio em títulos de divida publica, que foram cotados no máximo de 42 por cento e hoje estão a 52, dá em resultado que a sua capitalização se faz hoje em condições diversas das primitivamente calculadas e por isso com prejuízo do capital e seus juros.
A inscripção de associados no primeiro armo sem limito de idade nem condições de vida trouxe para o monte pio um forte encargo do pensões com tendencia para augmentar que se elevam hoje á quantia de 120:000$000 réis.
Para obviar a este inconveniente foi o subsidio elevado a 55:000$000 réis pela lei de 23 de junho de 1879, que tornou as sobrevivencias dependentes do pagamento de quota dobrada, uns ainda assim o desequilíbrio e os encargos vão-se accentuando dia a dia tornando-se por isso urgente que os poderes publicos velem pela conservação de uma instituição de tamanho alcance moral e social.
Augmentar, pois, o subsidio ao monte pio será pagar-lhe o serviço que elle presta ao estado, libertando-o do pesadissimo encargo de pensões que teria a decretar se não quizesse ver entregues á miseria e suas fataes consequencias milhares de viuvas e filhas dos servidores do estado.
Este augmento porém deve ter se como transitorio emquanto pelo correr do tempo se não dever considerar restabelecido o normal equilibrio da associação.
É, fundados n'estas rasões e n'outras que a vossa sabedoria ha de reconhecer, que temos a honra de submetter á vossa apreciação e approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É augmentado com mais 20:000$000 réis o subsidio que o governo dá ao monte pio official dos servidores do estado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 12 de maio de 1884. = José Maria Borges = Mariano de Carvalho.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho da Villa da Povoação, districto de Ponta Delgada, adherindo á representação em que a camara municipal da Ribeira Grande, publicada, no Diario do governo n.° 53, de 9 de março, ultimo, pede que se estabeleça para base da divisão do imposto de que trata o artigo 126.° do codigo administrativo, a população de cada concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Sousa e Silva e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Da associação commercial da cidade do Ponta Delgada, contra o modo como as auctoridades interpretam e cumprem as leis tributarias relativas ao porto artificial d'esta cidade.
Apresentada pelo sr. deputado Sousa e Silva e enfiada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

3.ª Da academia polytechnica do Porto, pedindo que seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Wenceslau de Lima, apresentado na sessão de 24 de março ultimo, no qual se attende ao aperfeiçoamento do ensino academico.
Apresentada pelo sr. deputado. Wenceslau de Lima e enviada ás commissões de instrucção superior e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O sr. deputado Fortunato Vieira das Neves tem faltado a algumas sessões; e faltará ainda a outras, por motivo justificado. = Reis Torgal.

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2.ª Participo a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, José Navaes.

3.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por estar doente. = O deputado pelo circulo dos Olivaes, João da Silva Ferrão Castello Branco.

4.ª Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer ás ultimas sessões. = O deputado, Manuel Francisco de Medeiros.

5.ª Declaro a v. exa. e á camara que o nosso collega sr. visconde de Balsemão não tem comparecido ás sessões por motivo justificado, e deixará mesmo de comparecer a mais algumas. = Visconde de Reguengos.

6.ª O meu collega e amigo Frederico Gusmão Correia Arouca incumbe-me de declarar a v. exa. e á camara que não péde, por falta de saude, comparecer a algumas sessões da camara. = Lamare.

7.ª Declaro que o sr. deputado Francisco Mattoso de Castro Côrte Real não têem, por motivo justificado comparecido ás ultimas sessões, e pelo mesmo motivo não póde comparecer a mais algumas. = O deputado, Alves Matheus.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que teria no dia 9 d'este mez votado a favor do projecto relativo ao pagamento das dividas da casa real, se tivesse estado presente. = O deputado pelo circulo dos Olivaes, João da Silva Ferrão Castello Branco.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo de serviço publico, não pude assistir á votação do projecto n.° 29 que dizia respeito á auctorisação do emprestimo á administração da casa real, das que, se estivesse presente n'essa occasião, o teria approvado. = Lamare.

3.ª O meu collega e amigo Frederico Gusmão Correia bronca incumbe-me de participar a v. exa. o á camara que; tendo votado a prorogação da sessão de 9 do corrente, não póde, por incommodo de saude, assistir á votação do projecto n.° 29, que dizia respeito á auctorisação do emprestimo á administração da casa real, mas que se estivesse presente o teria approvado. = Lamare.
Para a acta.

O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa um projecto de lei tornando estensivas aos empregados da secretaria da relação dos Açores as disposições da carta de lei de 20 de março de 1884.
Mando tambem uma representação da camara municipal da villa da Povoação, districto da Ponte Delgada, adherindo a outra da camara municipal da villa da Ribeira Grande, que tive a honra de apresentar ao parlamento ha alguns dias.
Finalmente mando para a mesa uma representação da associação commercial de Ponte Delgada, pedindo para que seja revisto o regulamento de 27 de fevereiro de 1883, com relação aos impostos de tonelagem e pilotagem sobrados ao porto de Ponte Delgada.
Esta associação já em tempos enviou ao governo uma representação identica, pedindo a s. exa. o sr. ministro da marinha as providencias necessarias, visto que os navios que aportam a Ponto Delgada estão soffrendo, graves vexames em consequencia do regulamento não se cumprir como deve ser, e de se exigirem dois impostos de toneladas, dos quaes um é illegal.
O projecto ficou para segunda leitura, a representação teve o destino indicado a pag. 1166.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Sr. presidente, direi simplesmente, em resposta ao illustre deputado, que tambem julgo necessario rever o regulamento de 27 de fevereiro de 1883 e estudar o modo d'elle ser cumprido pela fórma mais satisfactoria para os interesses do commercio, e por isso hoje mesmo nomeei uma commissão de pessoas altamente competentes, para darem ao governo o seu parecer sobro o assumpto, em termos que possam ser satisfeitas as reclamações da associação commercial de Ponte Delgada.
É quanto se me offerece dizer ao illustre deputado.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Sousa e Silva: - Pedi a palavra para agradecer ao sr. ministro da marinha, a sua resposta e mostrar os meus desejos de que a commissão funccione de fórma a apresentar o seu parecer com a maior brevidade possível, para que tambem o illustre ministro fique habilitado a providenciar com a urgencia que o caso requer.
O sr. Teixeira de Sampaio: - Eu desejava Fazer uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas, mas como s. exa. não está presente, eu peço a v. exa. me reserve o uso da palavra para melhor opportunidade.
O sr. Elvino de Brito. - Tinha de referir-se era primeiro logar a um assumpto, que se lhe afigura grave e de que acaba de ter conhecimento pelos jornaes chegados de Hongkong, colonia ingleza, na mala de hoje.
O facto é o seguinte:
O governador de Macau resolveu, bem ou mal, rescindir o contrato que havia feito com os emprezarios da loteria de Vaiseng.
Recorreram estes para as justiças ingiras e os tribunaes de primeira instancia de Hongkong mandaram embargar, não só a caução de 100:000 patacas, depositada noa bancos d'aquella colonia ingleza mas tambem todo o dinheiro, umas 60:000 patacas, que a junta da fazenda de Macau tinha depositadas nos mesmos bancos, e até mas 10:000 patacas, tambem depositadas nos bancos de Hongkong e que servem de caução do thesoureiro da nossa província de Macau; dinheiros estes que nada tinham com a questão de Vaiseng!
Era grave este facto, e ao governo cumpria reclamar contra a arbitrariedade das justiças inglezas, já que o governador de Macau, por descuido ou inepcia, não poderá acautelar-se, fazendo levantar dos bancos de Hongkong, antes da rescisão do contrato, não só a caução, como o dinheiro do estado ali depositado.
Não sabe se o sr. ministro terá já conhecimento d'esta desagradavel occorrencia, e está certo que s. exa. procurará acudir pelos legítimos interesses do estado e pelo prestigio da nação, já que o governador o não fizera convenientemente.
O outro ponto, que deseja tratar, refere-se ainda á desgraçada questão da India, questão que, depois da ultima declaração do sr. Pinheiro Chagas, considera em peior pé do que anteriormente.
Pede licença para tornar conhecidas dos que o escutam as palavras proferidas pelo sr. ministro da marinha e que vem transcriptas no seu discurso, já publicado.
N'esse discurso o SP. ministro declinou de si toda e qualquer responsabilidade nos confiictos que se têem levantado entre o poder judicial e o governador geral da India; porquanto declarou que no telegramma expedido para a India; apenas auctorisava a revogação de uma portaria do sr. Caetano de Albuquerque, publicada em 31 de janeiro de 1879, e na qual se impunha o pagamento do imposto de sêllo em moeda forte, emquanto que o governador geral, por conta propria e exorbitando, revogára, não só essa portaria, mas ainda as leis que regulavam os emolumentos e salarios judiciaes.
Era grave esta accusação dirigida por um ministro da

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corôa a um seu delegado de confiança, delegado que ainda se encontra á testa da administração de uma das mais importantes possessões ultramarinas.
Mas pede licença, tomando provisoriamente a defeza do governador accusado pelo ministro, e diz provisoriamente, porque não o considera delinquente emquanto não vir provas em contrario das que conhece, para demonstrar á camara que o sr. ministro da marinha ou está profundamente enganado, ou não conhece a parte da legislação que regula estes assumptos da India.
Em primeiro logar não comprehende como o sr. ministro se lembrasse de mandar derogar telegraphicamente uma portaria, que já estava caduca e em que ninguem já pensava na India. Essa portaria, mandada publicar pelo sr. Caetano de Albuquerque, desapparecêra da scena desde que foi promulgada a carta de lei de 22 de junho de 1880, regulando o imposto do sêllo, não só no continente e ilhas, mas no ultramar.
Poderia citar a portaria circular do sr. visconde de S. Januário, de 4 de agosto d'aquelle anno, mandando que aquella lei fosse posta em vigor em todas as possessões ultramarinas, sem alteração alguma. Desde esse momento, tinha desapparecido da discussão a portaria do sr. Caetano de Albuquerque.
Mas ha mais, e sente que o sr. ministro da marinha tenha tão pouco conhecimento da legislação colonial. Recentemente, pelo decreto com força de lei, n.° 7, de 1 de setembro de 1881, o sr. Julio de Vilhena mandava continuar em vigor nos estados da India a referida carta de lei de 22 de junho de 1880, apenas com umas pequenas alterações. Esta é a legislação que regula o assumpto na India, e por isso não comprehende como o sr. ministro, esquecendo todos esses diplomas, viesse declarar ao parlamento, que só auctorisára a revogação da portaria do sr. Caetano de Albuquerque.
O sr. ministro no seu discurso não se referira ás leis, que regulam os emolumentos e salários judiciaes, leis que tambem foram derogadas pelo governador geral da India, invocando este o mesmo telegramma a que tem alludido, como se vê da propria portaria, que pede licença para ler.
As leis sobre este assumpto, são o decreto de 1 de dezembro do 1866, que approva o regimento judicial das províncias de Moçambique, estado da India e Macau e Timor, e o decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1882, referendado pelo sr. José de Mello Gouveia.
De modo que o mesmo telegramma, que serviu para alterar as leis relativas ao imposto do sêllo, serviu tambem para modificar as leis que respeitam aos emolumentos e salarios judiciaes.
Pede ao sr. ministro que leia á camara o telegramma, que o governador geral da India invoca no principio da portaria, sem o que estará do lado do governador, lamentando apenas que o sr. ministro o accuse abertamente em assumpto tão melindroso e grave.
Estará ao lado d'aquelle funccionario, elle, orador, que pertence a uma política contraria á do governo, porque entende que, não sendo o governador demittido, precisa de ter força e prestigio para continuar na administração dos altos interesses dos estados da India, prestigio e força que lhe faltariam, mantendo-se de pé as declarações do sr. Pinheiro Chagas.
A imprensa da India declarara em tempo que o governador geral surprehendêra os povos de Salsete com o telegramma do ministro, para os levar a votar no candidato official. Elle, orador, não quizera acreditar na veniaga, porque costuma fazer justiça a todos; mas agora, em vista dos fictos que presenceia, e sobretudo, em vista do procedimento do sr. Pinheiro Chagas, que recua, deixando o governador da India em situação pouco invejavel, não sabe como deva pensar.
Pede ao sr. ministro que dê conta do seu procedimento, frauda e leal incute, ao parlamento e ao paiz; e affirma que continuará no seu posto e na mesma attitude se as declarações do sr. ministro o não satisfizerem.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.}
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Respondendo á primeira pergunta que me fez o illustre deputado, em referencia a uma noticia que veiu n'um jornal de Hong-Kong, direi que em tempo tive conhecimento telegraphico de que effectivamente em Hong-Kong o juiz tinha querido embargar os depositos feitos nos bancos d'aquella cidade, pelas auctoridades portuguezas; mas desde logo se reclamou, perante os tribunaes competentes, contra similhante acto, que me parece uma verdadeira injustiça. (Apoiados.)
Não recebi depois novo telegramma sobre o assumpto; mas espero que a justiça ingleza tenha cumprido, como costuma, o seu dever, e que terá attendido ás justíssimas reclamações do governo portuguez, contra o acto do juiz de primeira instancia.
O que porém me parece realmente pouco rasoavel é que o illustre deputado imagine que o governo portuguez podia prever um acto, que s. exa. mesmo classificou de extraordinario, e que devia retirar dos bancos de Hong-Kong as cauções que lá tinha, depositado, como se não soubesse o mundo inteiro commercial, que em parte nenhuma estão tão garantidos os depósitos pecuniarios, como nos bancos inglezes!
Os tribunaes superiores da justiça ingleza, se porventura o juiz de primeira instancia deu alguma sentença iníqua, saberão de certo annullar essa sentença e fazer justiça áquelles a quem é devida. (Apoiados.)
E parece-me tambem estranho o dizer se que a auctoridade portugueza ficou n'este caso desprestigiada, ao mesmo tempo que se affirma ter sido uma iniquidade o que se praticou por parte da justiça de Hong-Kong.
Se houve desprestigio, é evidente que não foi para a auctoridade portugueza, mas sim para quem praticou essa iniquidade. (Apoiados.)
Entrando agora na questão da India, e respondendo não só ás observações que o illustre deputado acaba de fazer, mas tambem ás palavras que proferiu numa sessão em que eu não estava presente, permitia s. exa. que eu comece por dizer-lhe que foi grande a minha estranheza quando, pelos jornaes e depois pela leitura do extracto do seu discurso, tive noticia do procedimento do illustre deputado, que se lembrou da censurar ou lamentar a minha ausencia d'esta casa, exactamente no primeiro dia em que faltei por motivo do serviço publico, depois de muitos em que seguidamente aqui vim! (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. que tenha a bondade de ler o extracto do meu discurso e verá que não é isso o que eu disse.
O Orador: - (Leu um período do extracto.)
O sr. Elvino de Brito: - Não é justamente n'esse ponto.
O Orador: - Então tem v. exa. a bondade de ler.
O sr. Elvino de Brito: - Não encontro agora justamente esse ponto do meu discurso; mas é certo que eu não lamentei a ausencia de v. exa.; declarei apenas á camara que, segundo o meu modo de ver, depois de um ministro da corôa ter formulado uma accusação de tal ordem contra um delegado da sua confiança em resposta a umas observações feitas por um membro desta casa, o seu logar no dia seguinte devia ser aqui, para ouvir a resposta d'esse deputado ás suas considerações, e dar novas explicações, se isso fosse necessario.
Foi isto o que eu disse.
O Orador: - O illustre deputado dirigiu-me uma interpellação; eu respondi dando-lhe com a maior franqueza todas as explicações que podia dar; o illustre deputado replicou, e queria s. exa. que eu viesse ainda á camara,

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porque o illustre deputado não tinha dito tudo quanto queria dizer!
Pois quando os seus discursos tiverem port-scriptum, queira ter a bondade de avisar. (Riso, apoiados.)
Sobretudo o que eu não esperava da cortezia, e direi mais, dos brios cavalheirescos do illustre deputado, é que s. exa. na minha ausencia me dirigisse accusações taes, que fosse necessario que um ministro meu collega, obedecendo a um sentimento de leal confraternidade as repellisse com toda a energia da sua voz eloquente. (Apoiados.)
Fui por muito tempo opposição n'esta casa. Tenho visto fazer opposição violenta; mas o que nunca fiz nem vi fazer foi aproveitar a ausencia de um ministro para lhe dirigir graves accusações. Não são estas as praxes parlamentares.
Ao contrario, quando um deputado da opposição quer dirigir alguma accusação a um ministro que não está presente, é costume declarar que se abstém de o fazer n'essa occasião e espera que elle compareça para o accusar face a faço.
(Interrupção do sr. Elvino da Brito.)
Não me melindrou! O illustre deputado disse aqui na minha ausencia que eu deixára o paiz em duvida sobre a cumplicidade do ministro, ou sobre a sinceridade das suas declarações.
S. exa. podia esperar que eu viesse para se me dirigir face a face; e eu então lhe responderia.
Era isto o que eu tinha direito a exigir da sua cortezia.
Duvidar da sinceridade das minhas declarações!
Se o illustre deputado, no meu logar, não se offendia com similhante duvida, offendo-me eu. Cada um tom o seu modo de ver, a sua maneira de pensar e sentir.
O illustre deputado violou as praxes parlamentares, violou até as tradicções do seu partido, apesar de ser bastante acerbo na sua opposição, não tem oradores, a não ser o illustre deputado, que ataquem os ministros, sem ser face a face!
Magoou-me por isso o seu procedimento e eu tenho direito a repellir a sua accusação. (Muitos apoiados.)
Duvidar da sinceridade das minhas declarações!
Porque?
Porque eu disse que não sabia se o governador da India tinha ido alem da auctorisação do meu telegramma?
Pois não sabem todos que a linguagem telegraphica não póde ser completa, clara e explicita; e que um simples auctoriso, porque o meu telegramma constava unicamente d'esta palavra, recaindo sobre um telegramma laconico, póde prestar-se a ser excedido, sem haver culpa de quem o expediu, nem de quem o recebeu?
Eu disse, sr. presidente, que não sabia se o governador da India tinha ido alem da auctorisacão do meu telegramma.
Disse aqui bem claro á camara que uma das rasões que tinham actuado no meu espirito para enviar essa auctorisação, fora o ter-me dito o governador que a reforma dos emolumentos judiciaes fôra proposta por uma commissão presidida pelo proprio presidente da Relação.
Appareceu depois um officio dessa commissão dizendo que se votara essa medida foi porque julgava que seria acompanhada de outras; mas que, não o tendo sido, e faltando assim a parte complementar, a mesma commissão considerava aquella medida inconveniente e injusta.
O meu auctoriso foi-me dictado sobre tudo pela convicção profunda em que estava do que essa reforma era feita de accordo com a magistratura judicial representada pelo seu presidente.
Se eu soubesse que esse accordo não se mantinha, não teria enviado um auctoriso puro e simples.
Repito, o meu telegramma era simplesmente esta auctorisação, como s. exa. poderá ver quando elle vier á camara entre os documentos pedidos por s. exa.
Esse telegramma recaía sobre um outro telegramma do governador geral de Goa que se referia á portaria de 1879 do sr. Caetano de Albuquerque, ou pelo menor, á doutrina n'ella exposta e que tinha sido revalidada por outra portaria ministerial, portaria a que o illustre deputado se referiu e que eu revogara com a mesma auctorisação com que se tinha expedido a portaria anterior.
O illustre deputado que se quer mostrar agora defensor do governador da India contra mim que o não ataco, e isso para estar sempre em contradicção com o governo e com os seus proprios amigos políticos... (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Peço perdão a s. exa. Por esse telegramma revogou duas leis, uma do sr. Burros Gomes e outra do sr. Julio de Vilhena.
O Orador: - E a portaria de 1879 revogou a lei de 1873. O illustre deputado atacava então o governador, sendo ministro da marinha e ultramar um seu amigo político.
O sr. Elvino de Brito: - Eu nada tenho com isso.
O Orador: - O illustre deputado censurou em tempo o governador geral da India por ter revogado com u na p criaria a lei de 1873. O ministro da marinha e ultramar, que era quando o illustre deputado aqui formulava as suas accusações, o sr. marquez de Sabugosa, não acceitou a censura e s. exa. calou-se; e sou eu que expio as culpas d'aquelle ministro! Não póde ser. (Apoiados.)
É em virtude da nova situação em que está hoje a India, porque a reforma dos emolumentos judiciaes que tinha sido feito na minha suposição de pleno accordo com os magistrados judiciaes d'aquelle estado, está em perfeita contradicção com elles, motivando mesmo os conflictos a que o illustre deputado se referiu, entre o governador geral e o poder judicial; é em virtude d'isso, que eu não posso confirmar pura e simplesmente a portaria do governador geral da India; nem a posso converter pura e simplesmente numa proposta de lei. Hei de apresentar, comtudo á camara uma proposta para satisfazer as legitimas reclamações dos habitantes d'aquelle estado, mas sem prejuizo dos não menos legítimos dos magistrados judiciaes.
S. exa., que é improvisador em materia legislativa, póde apresentar o seu projecto de lei á camara com a rapidez que julgar conveniente.
Eu é que não trago uma proposta de lei sobre assumptos judiciaes sem que esteja convenientemente estudada pelas repartições competentes.
Nem todos podem ter as faculdades de Pico de Mirandols que Deus outorgou ao illustre deputado.
De mais, como pela índole especial do ministerio da marinha e ultramar, eu tenho de me occupar de todos os ramos da administração publica, e alguns d'elles, como o de que se trata, inteiramente estranhos aos meus estudos habituaes preciso ouvir primeiro os especialistas na materia e sem me encostar á sua opinião competente não posso trazer á camara a respectiva proposta de lei.
O illustre deputado disse aqui no seu discurso que os projectos de lei que já apresentou e os projectos de lei que ainda tencionava apresentar eram o seu modo de protestar contra a inercia do governo!
Eu teria ficado com effeito profundamente penalisado com esta condemnação do illustre deputado, se não visse que s. exa. fazia o mesmo no tempo em que governaram os seus amigos políticos. (Riso.)
A differença está só em que s. exa. então não protestava contra a inercia d'elles; ao contrario, propunha moções de confiança política. (Riso. - Apoiados.)
Se s. exa. fosse como um deputado qualquer, não me admirava disso, são manobras da politica.
Mas. como s. exa. veiu aqui para salvar as colónias, permitta-me dizer-lhe que as abandona cruelmente, quando estão no governo os seus amigos políticos, e que só se lembra d'ellas quando governam os seus adversarios.
E dá-se a seguinte curiosidade.
Os mesmos assumptos a que o illustre deputado se re-

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fere agora, são aquelles a que se r«feria quando estava no poder o partido a que s. exa. pertence!
A justiça militar do ultramar, os medicos de Nova Goa, e o sêllo, que fazem o objecto da seus projectos actuaes, são os assumptos a que se referiam os projectos com que s. exa. protestava contra a inercia... perdão, contra a fecundidade dos seus amigos politicos. (Riso. - Apoiados.}
Os projectos que apresentou então são os mesmos que apresentou agora, e a final de contas, nesse tempo, iam elles para os archivos da commissão do ultramar, de que s. exa. era membro, tendo assim apenas a vantagem de terem lá quem lhes velasse piedosamente o somno profundo. (Riso.)
O illustre deputado queixou-se aqui de que eu concordava plenamente, sempre que s. exa. dizia que precisavam reforma os serviços publicos do ultramar, mas que depois não apresentava ao parlamento os remedios necessários para acudir aos males que affligiam aquellas províncias.
Direi ao illustre deputado, que tinha o maior empenho em apresentar ao parlamento todas as propostas que podessem servir para a reorganisação dos nossos domínios ultramarinos. No que não tenho empenho algum e em trazer ás côrtes leis inúteis, precedidas de relatórios pomposos. (Muitos apoiados.)
Não tenho a pretensão de contribuir para que Portugal se ufane de possuir a mais vasta legislação ultramarina.
O illustre deputado, que é oriental, desejava talvez uma legislação ultramarina tão vasta como as epopéas indianas.
Eu o que desejava era trazer ás côrtes reformas serias e meditadas, reformas que arrancassem deveras o ultramar á situação em que se encontra.
O illustre deputado sabe, porém, que, se quer a reforma do exercito ultramarino, de modo que elle seja digno da missão a que lhe cumpre satisfazer, se quer tambem que se mandem para o ultramar tropas europêas, que saiam directamente do recrutamento da metropole, porque é essa a maneira de fugirmos á escoria do exercito do reino que invade o nosso voluntariado colonial, não o consegue sem fazer o que se faz em todos os paizes; pagar-lhes bem, dar-lhes bons quarteis, e dar-lhes boa alimentação. (Apoiados.)
O illustre deputado quer a reforma da instrucção publica no ultramar.
Estou perfeitamente de accordo com s. exa.; mas é necessario reflectir que, para reformar a instrucção publica no ultramar, para a elevar á altura em que ella deve estar, é necessario fazer escolas e pagar bem aos professores. (Apoiados.)
Não ha, emfim, uma só reforma a fazer no ultramar que não traga comsigo a necessidade de impor ao paiz largos e profundos sacrifícios. (Apoiadas.)
Se a camara entende que estamos nas circumstancias de nos podermos lançar n'este caminho, eu seguil-o-hei.
O illustre deputado é o primeiro que reconhece este facto, porque apresentou dois projectos de lei sobre duas questões, relativamente insignificantes, pois resulta de um d'elles augumento de despeza e do outro diminuição de receita.
E effectivamente assim deve ser, porque a civilisação não é gratuita; porque para colher os fructos que mais tarde hão de vir, é necessario fazer grandes sacrifícios.
Declaro que pela minha parte, como ministro da marinha, hei de caminhar nas reformas ultramarinas seguindo um programma de que não me affastarei, como o illustre deputado póde fazer, porque não tem as responsabilidades do governo.
O illustre deputado póde reformar a legislação ultramarina como quizer.
O sr. Elvino de Brito: - Sobre o ponto principal do meu discurso ainda o sr. ministro não disse cousa alguma.
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que não faça interrupções. (Muitos apoiados e sussurro.)
O Orador: - Eu estou respondendo ao que o illustre deputado disse quando em uma das sessões passadas fallou na minha ausencia, e se não quer que o faça, para a outra vez espere que eu esteja presente para se dirigir a mim, e então responderei unicamente aos pontos para que chame a minha attenção; mas todas as vezes que se referir a mira na minha ausência, não ficará sem resposta. (Muitos apoiados.)
Vá, pois, o illustre deputado reformando a legislação ultramarina á sua vontade, e Deus dê ás suas propostas melhor sorte do que tiveram no tempo dos seus amigos politicos em que apenas obtiveram as honras da segunda leitura. (Riso.) E talvez tenham, quem sabe?
Olhe! o illustre deputado chamou a minha attenção para a publicação das medidas ultramarinas no Diario do governo.
Pois já está uma publicada. Isto é que s. exa. não apanhou nunca dos seus amigos politicos. (Riso. - Apoiados.)
Exactamente no dia em que eu satisfazia assim aos desejos do illustre deputado, era eu aqui executado em estatua.
Tenha o illustre deputado paciência, mas depois de me sentir um pouco chamuscado pela reverberação do auto de fé, tenho o direito e a obrigação de responder ás considerações a que não tive o prazer de responder na occasião em que o illustre deputado se referiu a mim, na minha ausencia.
Não me alongarei mais para não impedir a continuação dos trabalhos parlamentares, e só direi mais uma vez ao illustre deputado que com respeito á auctorisação enviada ao governador geral de India, me cingi ao telegramma que de lá me foi enviado, e que se referia á portaria do sr. Caetano de Albuquerque publicada em 1879.
E declaro que auctorisei tambem a reforma dos emolumentos judiciaes, o que no meu discurso anterior, tal como saiu no Diário, e por lapso de certo da minha própria revisão, não fícára bem claro.
A lei do sêllo e a dos emolumentos judiciaes foram modificadas pelo sr. visconde de Paço d'Arcos, como outras pelos seus antecessores.
Concluo, aproveitando esta occasião de mandar para a mesa uma proposta de lei que diz respeito á forma da arrecadação dos bens dos fallecidos nas províncias ultramarinas.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
A proposta de lei vae publicado a pag. 1182 d'este Diario.
O sr. Presidente: - Eu tenho a lembrar á camara que as interpellações realisam-se nos dias que a mesa designa para esse fim, e não se póde estar a sacrificar a outros assumptos o tempo indispensavel para a ordem do dia.
Eu pedia aos srs. deputados que comparecessem roais cedo, de outro modo a poucos ou a nenhuns poderá ser concedida a palavra antes da ordem do dia.
O sr. Elvino de Brito: - V. exa. não me dá a palavra?
Vozes: - Não pode ser. Ordem do dia.
O sr. Presidente: - Não, senhor; vae passar-se á ordem dia, que é a continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 13, e continua com a palavra o sr. Dias Ferreira.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 13

O sr. Dias Ferreira: - Continuo na exposição das rasões pelas quaes reputo indispensavel uma reforma radical nas nossas instituições constitucionaes.
Na ultima sessão tive a honra de dizer á camara o mo-

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do como apreciava a situação financeira e economica do paiz.
Demorei-me sobre o assumpto que pareceria um pouco estranho ao debate, mas que o não era; porque eu desde longos annos, n'esta casa e lá fóra, tenho sustentado que com a organisação constitucional vigente, as reformas para a reorganisação da fazenda são impossiveis ou pelo menos difficilima execução.
Mantinha-me, portanto, dentro da ordem enquanto apreciava e desenvolvia as rasões justificativas, de uma reforma larga e radical da constituição política do estado.
Sem a idéa de mais voltar sobre a nossa situação economica, e financeira, não deixarei todavia de expor ao paiz a minha opinião ácerca do projecto de um ministerio de conciliação, para regularizar a questão de fazenda, projecto que tem a benevolencia de muitos homens publicos. Não é meu intuito, faltando no parlamento a respeito de ministerios de conciliação ou de não conciliação, sair do meu logar.
Quero as attribuições de todos os poderes bem definidas, e bem garantidas, conservando-se cada um na sua esphera do independencia; ora a nomeação dos ministerios pertence unica e exclusivamente ao poder moderador, cuja acção n'esta parte é liberrima, comquanto lhe cumpra, em observancia dos principios e das praxes constitucionaes, attender ás manifestações da opinião publica e ás indicações parlamentares na escolha dos ministros. Eu, porém, não dou a minha opinião a respeito de ministros a nomear, ou de ministerios a organisar.
Eu tambem julgo necessarios os ministerios de conciliação, como meio de levar a porto de salvamento as finanças do estado.
Mas o meu ministerio de conciliação não é o ministerio de conciliação por ahi apregoado, em que deveriam figurar os homens importantes dos differentes partidos.
Essa organização ministerial poderia durar oito dias; e o que não dava de certo era resultado algum, qualquer o tempo da sua duração.
Dos meus ministerios de conciliação com o fim de reorganizar a fazenda publica, já nós tivemos um exemplo.
Mas já lá vão vinte e cinco annos, o os tempos e os homens hoje são outros. Ministerios de conciliação para resolverem as dificuldades financeiras como eu os desejo, tem-nos tido desde 1862 a Italia.
Mas ali, como deve ser aqui, a conciliação não é de homens, é de principios. Seguem todos os ministérios na mesma senda de restaurar e consolidar as finanças por meio de economias, e pelo desenvolvimento e fomento da riqueza publica. Ali as pessoas dos ministros da fazenda variam, mas os princípios do administração são sempre os mesmos.
Em Portugal houve um fac simile d'esta conciliação em 1860 á queda do segundo ministerio da regeneração. Este ministerio tinha apresentado projectos importantíssimos para o remodelamento do nosso systema tributario, e para o augmento da receita publica.
Cansou-se antes de conseguir a votação de todas essas medidas, e sem nenhuma ter chegado a levar á execução. Teve de largar a gerencia dos negocios publicos.
Seguiu-se-lhe um ministerio perfeitamente do opposição, um ministerio historico, presidido pelo sr. marquez de Loulé; e coube a pasta da fazenda ao eminente estadista Antonio José d'Avila, que levou por diante todas aquellas medidas, prestando com isso relevantissimos serviços ao seu paiz.
Na Italia tem se feito o mesmo desde 1862. O ministro da fazenda actual, como os ministros da fazenda de todos os gabinetes precedentes, têem adoptado um programma financeiro commum, baseado nos dois pontos importantes, reducção de despeza por um lado, e melhoramentos de receita por outro.
São estes os unicos ministerios de conciliação que podem servir utilmente n'um paiz que está na situação do nosso.
Ministerios de conciliação compostos de homens do diversos partidos, e com opiniões differentes, não podem servir senão n'um momento dado para liquidar uma questão transitoria, e nunca para resolver uma questão como a questão financeira, que absorvo todas as attenções, e que já não póde resolver-se e muito menos consolidar-se, senão num largo período de sensata e interrompida administração.
Para isso são indispensaveis reformas políticas radicaes. Desde que se entregue ao paiz o direito de governar, os ministerios, quaesquer que sejam os partidos que os apoiem, e quaesquer que sejam os indivíduos que os componham, hão de curvar a cabeça perante a vontade pronunciada, da nação.
Quero o governo do paiz pelo paiz, quero o paiz senhor dos seus destinos, quero a intervenção aberta, larga e unica do paiz na governação do estado.
Não quero tirar á corôa nem uma das prorogativas, que lhe são precisas para o liberrimo exercício do poder moderador.
A missão porém do poder moderador está limitada pela carta e pelos principias a manter e restabelecer o equilíbrio entre os differentes poderes políticos.
Ora, no exercício das suas funcções quando para manter o equilíbrio não bastar a substituição dos ministros, é indispensavel que o soberano appelle para a nação, a fim de que o povo resolva em primeira e ultima instancia se os seus mandatarios em cortes cumpriram ou não os deveres do seu cargo.
As grandes questões que affectam a vida das assembléas políticas não as quero rasolvidas no gabinete dos principes, mas sim nos conselhos da nação.
Os comicios publicos e os colegios eleitoraes indicarão aos altos poderes do estado o systema mais proveitoso para o governo do paiz.
Nem o systema representativo póde ser uma verdade, emquanto houver legisladores que não recebam o mandato do suffragio popular, em quanto se não organizarem os serviços publicos e administrativos do modo a acabar com essa cohorte de magnates, que á sombra das influencias governativas vexam o elemento popular, e emquanto a urna não for a expressão fiel da vontade dos povos.
Não estou a fallar em nome da theoria política, nem do direito publico philosophico, estou a fallar em nome das largas e gloriosíssimas tradições liberaes da nação portugueza.
Para invocar precedentes e disposições liberaes escuso de recorrer, nem á constituição belga, nem á constituição hollandeza, nem mesmo á constituição dos Estados Unidos da America.
Exemplos e documentos de liberdade temol os de sobra, nas nossas tradições e nas paginas da legislação nacional.
Quaes foram as epochas mais brilhantes da historia portuguesa antes do verdadeiro período constitucional?
Exactamente aquellas em que as côrtes se reuniam regularmente e representavam a vontade popular, com que os soberanos se conformavam.
Tivemos e temos realmente excepções de ominosa memoria, como são as côrtes do 1828, em que se reconheceu a legalidade da usurpação. Mas essas côrtes não foram filhas da eleição. Vieram do despotismo e da violencia.
Sempre que ao povo portuguez se não restringiu a liberdade plenissima de encolher os bens representantes, as nossas côrtes podiam servir de modelo ás nações mais adiantadas no caminho da liberdade.
As nossas côrtes de 1820 e de 1836 honram a nação portugueza, como honrariam a Inglaterra ou os Estados Unidos da America.
Dêem ao povo a liberdade de eleger á vontade os seus mandatários, e nenhuma nação poderá gabar-se de ter pro-

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curadores que pugnem com mais zelo pelos interesses dos seus constituintes. (Apoiados.)
Sr. presidente, temos uma larga experiencia do governo constitucional sem a intervenção activa do povo, para sabermos que seguindo no mesmo caminho é impossível resolver as difficuldades da situação.
Faço justiça a todos os indivíduos e a todas as instituições.
Não costumo nem quero offender ninguem.
É-me agradavel patentear em todas as occasiões o meu respeito pelos membros que constituem a outra casa do parlamento.
Não desconheço, nem desconhecerei jamais os serviços que a camara dos dignos pares tem em varias occasiões prestado ao paiz. (Muitos apoiados.)
Presto tambem homenagem ao grande serviço que fez á nação portugueza o immortal dador da carta constitucional.
Não pôde, talvez, fazer mais n'aquella occasião, em que vergava sob a necessidade de transigir com costumes e com interesses enraizados desde longos annos.
Mas, sr. presidente, os tempos hoje são outros. A mobilidade é uma lei natural, cuja marcha não é dado ao homem impedir.
As monarchias de direito divino fizeram o seu tempo. Para as classes privilegiadas, que monopolisavam a governação do estado, soou a sua ultima hora. Hoje não temos outro elemento a symbolisar a administração do estado senão o principio da soberania popular.
Sr. presidente, deve-se muito á outra casa do parlamento que manteve durante bastantes annos as honradas tradições, que ainda hoje fazem da camara dos lords em Inglaterra uma das assembléas mais consideradas do mundo.
Mas hoje não é hontem. As circumstancias mudaram, e a outra casa do parlamento, composta de pessoas a quem o paiz deve muitos serviços, e de cavalheiros muito respeitaveis, não corresponde já nem ás necessidades da época, nem ás exigencias da civilisação.
Sr. presidente, emquanto a outra casa do parlamento, que eu sou o primeiro a respeitar, podia manter a posição que ainda conserva igual camara no parlamento ínglez e no parlamento italiano, não teríamos necessidade absoluta de emprehender desde já a campanha da reforma da carta. Mas hoje aquella camara na sua grande maioria é um corpo essencialmente politico.
E se alguma duvida houvesse a respeito da necessidade de uma reforma radical n'aquella assembléa, tinha essa duvida acabado em presença de factos recentes.
Sr. presidente, nunca pensei que a sessão de 1884, em que se discutiu a necessidade da reforma da carta, e os factos políticos occorridos durante aquelle anno, viriam dar-me argumentos tão decisivos, e provas tão insuspeitas e imparciaes, para sustentar o principio de que a camara dos dignos pares deve ser substituída por uma camara de senadores, toda electiva.
Em parte nenhuma do mundo se mantêem camaras constituídas sobre a base da nossa camara dos pares do reino, senão quando essas camaras têem uma posição simplesmente ponderadora e moderadora, e se não mettem em política activa.
N'esses paizes são por vezes rejeitadas as propostas do governo por grande maioria, approvam-se moções de censura contra o gabinete, e o governo mantem-se impassível e seguro á sombra do apoio que lhe dispensa a camara popular.
São estes os princípios e as normas por que se regem as camaras aristocraticas, com a organisação da nossa camara dos dignos pares. São estas as condições da camara dos lords em Inglaterra.
A camara dos lords é hoje o que era ha séculos, e quaesquer que sejam as rasões e os argumentos que possam inspirar a consciência d'aquelles illustres legisladores, julgam do seu dever abdicar da sua opinião diante da opinião publica representada na camara dos communs.
O que é que determinou a situação actual da camara alta? Que circumstancia imperiosa, me obriga a propor a reforma profunda e radical da camara dos dignos pares? O primeiro golpe mortal na instituição da camara alta, tal qual tinha sido organizada pela carta, deu lho a lei chamada das categorias de 1878, e completaram a obra as successivas fornadas ali introduzidas posteriormente. (Muitos apoiados.) Que significavam estas fornadas feitas sem se ter manifestado um voto hostil ao governo n'aquella assembléa e sem o governo ter sequer submettido á consideração da camara nem urna das propostas que constituíam a base do seu programma governativo?
Significavam que os governos consideravam a camara dos dignos pares como um corpo essencialmente politico, o não como um corpo de ponderação e de moderação.
Por esta forma julgaram os governos necessario modificar a maioria da camara alta, mesmo antes de submeterem ao seu exame as medidas importantes que interessavam á justiça e á administração. Estes são os factos.
A lei das categorias e as successivas fornadas, longe de remediar, aggravaram o mal, e crearam a necessidade de ser radicalmente reformada a outra casa do parlamento.
Se já foram necessarias successivas fornadas para cohibir as demasias políticas ou facciosas da camara dos dignos pares, essas fornadas converteram na num corpo essencialmente politico, e tiraram-lhe todo o caracter de corpo de ponderação. Hoje não podiam viver na camara dos dignos pares do reino ministerios como os do sr. duque d'Avila e do sr. bispo de Vizeu, que ali não tinham partido capaz de lhes dar maioria; e a administração não póde ser monopólio unicamente dos partidos que ali estão organisados, única e exclusivamente por doação do soberano.
Eu não estou agora a fazer a critica, nem da lei de 1878, nem das fornadas.
Já em occasião opportuna apreciei esses factos, e já sobre elles se pronunciou o juízo publico. Narro apenas os factos para d'elles tirar as consequencias legitimas.
Não terá ninguem culpa desta situação anómala em que se acha a outra casa do parlamento? Talvez. Mas nem por isso similhante situação deixa de ser um facto; e n'estas condições não póde manter-se uma assembléa que deve ter a simples natureza de ponderadora. Quando as camaras são políticas, hão de ir buscar a sua auctoridade ao suffragio popular, inspirando-se na opinião publica para poderem determinar os seus actos em harmonia com a consciência dos povos. Não podem manter-se camaras vitalicias com a natureza de essencialmente políticas.
Nenhuma nação do mundo sustenta camaras aristocráticas com a índole da nossa camara dos pares, para a estar a modificar com successivas fornadas ao simples advento de um novo ministerio.
Quanto tempo se passa sem que a Rainha do Inglaterra metta um lord na camara alta! Entre nós porém as fornadas na outra camara estão reduzidas quasi ás proporções das fornadas dos governadores civis e dos administradores de concelho, quando se organisa novo ministerio.
E para ficar bem accentuado que aquellas fornadas representavam a exautoração publica da outra caia do parlamento, nem ao menos se guardava a precaução de esperar pela apresentação das medidas do governo, e pela guerra movida contra essas medidas por parte dos membros d'essa assembléa, para então haver occasião de interpor recurso para o poder moderador.
As fornadas faziam-se logo. Consideravam-se negocio de expediente como a nomeação dos governadores civis e dos administradores de concelho.
Que significam os decretos de dictadura publicados no dia immediato aquelle em que se fecharam as camaras,

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promulgando medidas que já tinham sido votadas nesta casa do parlamento; e que careciam ainda do voto da camara alta?
Estes decretos dictatoriaes representam um acto de desconsideração para com a camara alta, que só podia ser praticado por quem contasse com uma maioria facciosamente política para lh'o approvar.
O governo não passou de certo por cima da carta pelo simples prazer de violar as leis e de faltar ao respeito pela constituição do reino. A dictadura que exerceu é o reconhecimento solemne, authentico e publico de que nem os governos, que ali têem maior partido, podem encontrar n'aquella assembléa política a apreciação serena, grave e ponderadora para as propostas já approvadas na camara electiva.
Ha de ser difficil encontrar argumento mais decisivo contra a actual constituição da outra camara do que foi o fornecido pelo ultimo acto da dictadura, a não ser o procedimento e attitude política da mesma camara, quando pela primeira vez se lhe apresentou o governo que lhe tinha fechado num dia as portas do parlamento, e que lhe usurpava no outro dia as suas mais sagradas attribuições.
Ora se o sr. presidente do conselho, chefe do partido regenerador, que é de todos os partidos o que conta maior numero de correlegionarios n'aquella assembléa, não póde governar com ella sem recorrer a meios extraordinariamente violentos, como hão de governar os outros?
E que remedios propõe o governo para modificar esta situação grave, gravissima, que taes proporções assumiu, que já não é possível governar com a camara dos dignos pares sem passar por cima da constituição do estado para decretar esta ou aquella medida? O remedio foi este - não dar por findas as funcções dos pares actuaes e ficarem todos os que estavam e como estavam.! (Riso.) «Os senhores, disse o sr. presidente do conselho, embaraçam a marcha governativa, obrigam a decretar ditatorialmente generaes de terra e mar, sendo preciso fechar-lhes as portas do parlamento para se publicarem no dia immediato as providencias dictatoriaes. Pois em prémio ou em castigo fiquem todos nos seus logares!» (Riso.)
Não se podia descobrir melhor expediente para manter em toda a sua plenitude os vícios da constituição, e a continuação do predomínio dos elementos políticos que tem levado o paiz ao estado em que elle se acha.
Ora o governo não é privilegio de ninguem, de nenhuma classe, de nenhuma família. As classes dos patrícios acabaram. O governo é da nação. (Apoiados.) As nações são senhoras dos seus destinos. Podem alterar ao seu arbítrio as bases fundamentaes da constituição; e a ellas e só a ellas pertence escolher os mandatarios que hão de administrar-lhe os seus negocios. Havemos de ter como têem todos os paizes, qualquer que seja a forma de governo, um chefe de estado que é indispensavel para restabelecer o equilíbrio entre os diversos poderes políticos e para imprimir unidade e uniformidade na execução das leis.
Esse chefe do estado é electivo ou hereditario, conforme os habitos a índole e a necessidade dos povos.
Em Portugal as tradições, a vontade dos povos e as condições geographicas do nosso territorio continental impõem a conservação das instituições monarchicas. Mas a monarchia não é incompatível com as franquias populares, desde que se dêem ao povo as liberdades que lhe pertencem.
Póde haver monarchia sem que o governo representativo seja só governo representativo por fóra.
Desde que tenhamos o paiz a governar, tanto vale para as liberdades que o chefe do estado se chame monarcha, como presidente da republica, como conselho federal. Desde que os mandatários da nação representem fielmente a vontade popular, não ha perigo de que o soberano deixe de inclinar-se diante das manifestações da opinião. Ou queira ou não queira ha de obedecer fatalmente ás indicações do paiz.
Dêem-me boas camaras legislativas, que sejam ambas a expressão fiel da vontade do paiz, e que tenham por isso a segurança de que lhes ha de ser ractifiado o mandato popular, se alguém ousar tentar contra a sua independência; e ninguem pensará em as dissolver, que seria isso um golpe d'estado perigoso para quem o descarregasse.
Mantenham intermerato o direito do suffragio, deixem os povos gosar de toda a sua força e auctoridade, e nenhumas outras garantias serão precisas para segurar as liberdades.
Com instituições, mesmo viciosas como as nossas, poderiam subsistir as liberdades constitucionaes na Belgica ou na Hollanda, onde o caracter energico e ardente dos seus habitantes não toleraria a sophismação do governo representativo.
Mas os nossos hábitos brandos e pacíficos reclamam alteração radical na constituição política para se poder entrar em vida nova. A carta deu o que tinha a dar.
A constituição que nos rege trouxe grandes beneficies ao paiz. Mas agora é chegado o momento do caminharmos com as idéas do século e com o progresso, da civilização. Não quero desarmar o principio monarchico, mas reputo preciso armar o elemento popular.
Não quero desarmar o principio monarchico, porque desejo á corôa o direito plenissimo de dissolver o parlamento. Mas quero armar o povo para lhe pertencer a elle e só a elle o direito de constituir assembléas parlamentares.
É preciso acabar de vez com o registo da política portugueza, que existe na outra casa do parlamento. Sem isso não póde o paiz levantar os partidos populares, que hão de todos naufragar perante esse registo. A constituição da outra camara é ameaça permanente á realisação do pensamento popular.
Podem as manifestações publicas obrigar aquella, assembléa a guardar por algum tempo certa benevolencia para com as reclamações populares. Mas chegado o momento opportuno faria aquella assembléa patrícia prevalecer o seu intuito político sobre a direcção da vontade do paiz.
Sr. presidente, a actual constituição da camara alta para o que está servindo é para se organisarem partidos sem trabalho por benevolencia do soberano.
É encarregado de formar uma administração qualquer homem que tem o seu nome inscripto no livro de oiro da patrícios, e depois de feito o ministerio recebe do mão beijada, mesmo sem ter o incommodo de expor ao publico o seu programma governativo, vinte, trinta, quarenta ou cincoenta pares.
Fica com um partido, senão para governar, ao menos para embaraçar.
Ora similhante instituições e similhantes processos são incompatíveis com a dignidade de um povo livre.
Repito, que, se a outra casa do parlamento se mantivesse nas condições do parlamento inglez ou do parlamento italiano, não seria tão urgentemente reclamada a reforma da, carta; mas foram os próprios ministros, e os proprios membros d'aquella assembléa, que no anno passado, a proposito da discussão sobre a necessidade da reforma do pacto fundamental, confessaram, e por mais de uma vez, que aquella camara não era já a camara de 1834 e 1835: e eu acrescento que a outra casa do parlamento, como instituição creada pela carta, caiu em 1863.
A desvinculação da terra pela abolição dos morgados em 1863, e pela extincção dos prasos de vida em 1868, deu o golpe de misericordia n'aquella assembleia.
A riqueza foi sempre um elemento muito importante a considerar, mesmo nos paizes liberaes para a investidura legislativa. A fortuna, se não é prova provada de intelligencia, faz pelo menos presumir nos que a desfructam grande interesse na boa administração dos negocios publicos. Pois a camara dos dignos pares, longo de representar hoje a fortuna, como a representa ainda a camara dos lords, sobre tudo depois da lei de 1878, que estabeleceu as cate-

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gorias, constitue uma excepção única na Europa, na America, e em toda a parte do mundo.
Hoje não póde ser considerada senão como camara de empregados publicos, visto que por meios de fortuna ninguem ahi póde entrar, senão tendo um rendimento não inferior a 8:000$000 réis annuaes, provado pelas respectivas matrizes de contribuição predial, ou por títulos de divida publica fundada, devidamente averbados com tres annos de antecipação pelo menos, liquido e livre de quaesquer encargos, ou tendo pago ao estado, em cada um dos ultimos tres annos, como industrial ou commerciante, réis l:400$000 de contribuição industrial ou bancaria.
Não é minha opinião que as camarás sejam composta: só do lavradores. Todas as classes sociaes devem estar representadas nas assembléas legislativas, sem excepção dos empregados públicos. Mas deste principio liberal exclusão quasi systematica do lavrador vae um abysmo.
Pois quantos proprietarios haverá no paiz com um rendimento nas matrizes não inferior a 8:000$000 réis?
Quantas casas haverá fóra de Lisboa e Porto com o rendimento predial liquido de 8:000$000 réis? Não ha cincoenta de certo. (Apoiados.)
Na Inglaterra ou na Italia seria admissível a oxigenei de 8:000$000 réis para a categoria de fortuna. Mas em Portugal similhante exigencia é um verdadeiro desproposito político.
Mesmo em Hespanha, nação muito mais rica do que a nossa, exigem-se apenas 7:500 pesetas.
Exigir 8:000$000 réis de rendimento para ser par do reino o proprietario é excluir d'aquella assembléa política exactamente os cidadãos que mais interesse podem ter na marcha da administração publica.
Por isso as ultimas fornadas, as fornadas posteriores á lei das categorias de 1878, por excepção têem comprehendido alguns proprietários, porque infelizmente é excepção, e excepção rarissima, proprietario com 8:000$000 réis de rendimento nas matrizes.
No Minho, que passa por ser a província mais rica do paiz, quantos lavradores haverá que tenham 8:000$000 réis de rendimento liquido nas matrizes? (Apoiados.) Não ha duas duzias de certo. (Apoiados.)
Não bastava que a camara dos dignos pares tivesse perdido as condições, em que assentara a sua instituição primordial, em rasão da desamortisação e da desvinculação da terra; veiu ainda a lei de 1878 excluir da outra casa do parlamento os elementos que em toda a parte lhe dão o caracter de camara ponderadora!
Dos homens de grande fortuna, dos grandes proprietarios, por partidarias que sejam, não é fácil esperar votações politicas, que ponham em perigo as finanças do estado, e portanto a fortuna dos lavradores.
E possível fazer da camara dos dignos pares do reino o que ella era em 1834 e 1835? É possível reconstituil-a para ficar nas condições do parlamento inglez ou do parlamento italiano? Não.
Não ha, pois, outro remedio senão liquidar de vez a instituição, e remodelal-a sobre bases profundamente liberaes, do mudo que aquella assembléa vá, como a nossa, buscar a auctoridade do seu mandato ao suffragio popular.
Pôde fazer-se esta reforma radical, sendo todavia forçoso reconhecer que os corpos collectivos, como os indivíduos, têem innato o instincto do amor á vida e do horror á morte.
Todavia ninguém póde com rasão queixar-se de uma reforma, que o habilita para a vida gloriosa de ir buscar á urna um diploma, em que quatro ou cinco mil cidadãos lhe confiam a defeza dos seus interesses no seio da representação nacional.
Não deixa de ser honrado o mandato, que vem da prerogativa da coroa, porque emana tambem das disposições da lei. Mas não póde comparar-se a honra da carta regia com a honra da procuração do povo. Já eu tive occasião de dizer n'esta casa, e repito agora, que mesmo no antigo regimen, no tempo dos tres estados, os fidalgos com direito a ter assento no segundo braço iam para o terceiro estado, quando ahi os levava a eleição popular.
Estas singelas considerações não diminuem em cousa alguma o meu respeito por aquella assembléa e pelos cavalheiros que a compõem.
Tudo o que deixo dito é em cumprimento de um dever impreterivel. Se assim não fôra, eu, que estou agora de espada na mão, podia liquidar as minhas contas, porque eu já ali fui no anno passado desfavoravelmente apreciado, por um orador distincto, e na minha presença! (Riso.)
Mas eu estou aqui advogando os interesses do paiz, sem me preoccuparem as amarguras ou os desgostos que possa trazer-me o desempenho da minha obrigação. Estou cumprindo um rigoroso dever, que me impõe o mandato que dos povos recebi.
Tenho a convicção profunda, não de hoje, nem de hontem, mas de largos annos, de que é absolutamente indispensavel uma reforma radical na outra casa do parlamento, de modo que ambas as camaras sejam filhas do suffragio popular.
Já lá vae a epocha em que a attitude imponente da camara dos dignos pares era correctivo ás demazias da camara popular.
O tempo, em que na outra casa do parlamanto naufragavam as medidas odiosas approvadas n'esta assembléa, já passou.
V. exas. hão de lembrar-se de que ainda na ultima sessão foi approvado por aquella assembléa, contra todas as tradições nacionaes, contra todas as praxes parlamentares, o augmento de vencimentos a empregados publicos, na lei de meios!
É facto sem precedente em Portugal!
Eis-aqui uma occasião solemne para aquella respeitável assembléa exercer o seu direito de resistencia aberta a uma proposta funesta para os interesses públicos, e perigosa para as finanças do estado.
Pois a proposta passou! O caso é symptomatico!
Portanto eu, desviando do meu exame tudo o que possa ter cunho de pessoal, e manifestando sempre o mais profundo respeito por todos e por cada um dos membros que constituem aquella assembléa, não posso deixar de pugnar por uma reforma não parcial, mas radical da nossa camara aristocratica.
O reformador não deve tremer nem recuar diante de considerações individuaes, quando chega a pôr mão em questões tão importantes como são aquellas de que dependem a prosperidade e a salvação publica. A energia do reformador não deve ter outros limites, senão os princípios de justiça e as conveniencias publicas.
E a reforma proposta pelo governo nem satisfaz ás exigencias do direito publico moderno, nem contenta as aspirações populares.
Como esclarecimento á proposta para as reformas constitucionaes vou eu fallar do celebre accordo ha quinze mezes realisado entre o governo e o partido progressista. Se as reformas são a terra da promissão, é o accordo a chave da porta por onde se ha de entrar n'essa terra abençoada.
Nem na sessão legislativa do anno passado, nem durante este anno, eu soltei uma palavra destinada á apreciação n'aquelle memoravel accordo, já por motivos essencialmente políticos, já por dever de cortezia pessoal.
Em primeiro logar eu era inteiramente estranho ao accordo e ás suas consequencias; e os contratos abrangem só os pactuantes. Os terceiros, estranhos, que não intervieram nas clausulas e estipulações dos contratos, devem guardar a respeito d'elles as reservas, que lhes são impostas elos seus direitos e pelos interesses publicos.
Por outro lado eu, que não assisti ao começo da repre-

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sentação da peça, queria assistir impassível a toda a scena até se concluir o ultimo acto no mesmo palco, e perante quasi a mesma platéa. Todo o tempo era tempo para exercer depois a minha critica e apreciação com inteiro conhecimento de causa.
Agora as consequências do accordo estão vistas, e parece ser a ultima o facto bem significativo de um partido numeroso dentro e fora do parlamento se abster de discutir a reforma constitucional.
Esta deliberação, quando o governo julgou indispensavel a collaboração d'esse partido nas reformas, é a nota final, mas o commentario mais eloquente do principio, da natureza e dos fins do accordo.
A reforma da constituição deve assentar nos interesses publicos, representados pelas côrtes constituintes, livremente eleitas.
A proposta das reformas políticas sujeita ao debate não será filha do accordo; mas o accordo e as reformas são irmãos germanos, e, se não são irmãos pelo sangue, têem pelo menos parentesco espiritual. O padrinho de ambos é o mesmo.
Abstive-me ainda de faltar no accordo durante muito tempo, para não perturbar as alegrias e os enthusiasmos das altas partes contratantes.
Na occasião do accordo, e nos primeiros dias de infancia d'esse accordo, não se ouvia fallar senão em patriotismo.
Era patriotismo por toda a parte; patriotismo á direita, patriotismo á esquerda: tudo patriotismo. Até os estranhos ao accordo pareciam asphixiados com tantas explosões de patriotismo; e eu abstive-me de no meio destas expansões de patriotismo exaltado, enterrar um capacete do neve na cabeça de algum patriota.
Venho, sr. presidente, fallar no accordo quando já não posso prejudicar os interesses dos accordados, e pela estreita ligação d'este facto político com a proposta de reformas constitucionaes, sujeita ao exame da asaembléa.
Sr. presidente, tem-se dito, que eu não o sei, nem mo importa saber, que alem das condições expressas e claras do accordo, havia condições implícitas, secretas e occultas.
Uma voz: - Ou subentendidas.
O Orador: - Ou subentendidas. Eu, porém, não subentendo nada. Tudo quanto disser a respeito do accordo é o que encontrar nos registos parlamentares.
Não discuto o accordo, porque elle, particular ou partidariamente, me importe para cousa alguma.
Fallo no accordo porque o reputo a porta aberta para as reformas políticas, e porque mal posso apreciar o alcance o consequencias do projecto das reformas políticas, sem a apreciação do accordo.
Em todo o caso convém observar que mais de uma vez se disse, ou escreveu, que o accordo era a salvação do paiz, e um dos actos mais gloriosos deste reinado.
Assim a critica e a apreciação do accordo será um serviço ao paiz, principalmente sendo feita por um terceiro, desinteressado, e estranho ao mesmo accordo.
Vou, portanto, fazer a execução viva dos actos patrioticos representados no accordo; e vou fazel-a no interesse do paiz, e para esclarecer o assumpto das reformas políticas.
Fazendo, e celebrando perante o paiz o processo d'aquelle pacto político, realisado entre altas partes contratantes, tenho por único fim patentear á nação os intuitos, as consequencias e o alcance da proposta das reformas políticas sujeita á apreciação da camara.
Procurarei ser o mais breve para não cansar a attenção da assembléa com esta questão, que, comquanto seja uma questão finda, é ainda de grande interesse historico, sobretudo para a apreciação da proposta de reformas políticas. Comecemos pelo principio.
Apresentava o sr. presidente do conselho ás côrtes o actual ministério, onde faltam já dois cavalheiros, que entraram na sua organisação, e explicava, segundo as boas praxes constitucionaes, os motivos da crise e da nova recomposição ministerial.
Contou que se levantara desintelligencia no seio do governo, porque o sr. ministro do reino de então entendia necessario um accordo entre progressistas e regeneradores para a eleição municipal de Lisboa, que estava á porta, e elle, sr. presidente do conselho, não julgava político nem conveniente esse accordo; que desta divergencia resultou sair do gabinete o sr. ministro do reino, e com elle o sr. ministro dos negócios estrangeiros, que tinha posto como condições da sua entrada para o ministerio o sair quando julgasse opportuna a occasião e que ao mesmo tempo saíra o sr. ministro da justiça, não por não julgar conveniente a entrada de dois cavalheiros do partido constituinte para o governo, a fim de levar a effeito as reformas políticas, mas porque, tendo sido muito aggredido pelos constituintes, sobretudo na questão da penitenciaria, julgara da seu decoro não continuar no ministério, desde que n'este entravam elementos d'aquelle partido.
Usou em seguida da palavra um dos mais auctorisados membros do partido progressista, e declarou que a juncção de constituintes e regeneradores, que ainda na véspera se estavam hostilisando, juncção feita, não na opposição, mas para collaborarem no governo, era facto sem precedente; que sendo o partido constituinte o mais radical dentro os partidos monarchicos, e os regeneradores o partido mais conservador, era natural que d'essa colligação tivesse resultado avançarem os regeneradores e recuarem os constituintes, adoptando um termo medio, que era o programma do partido progressista, e que assim esta colligação representava propósitos accintosos contra aquelle partido, que saberia manter com firmeza e dignidade a sua posição.
Considere, pois, a camara, que o sr. presidente do conselho teve de promover uma crise no seio do gabinete, porque reprovava o accordo de regeneradores com progressistas para a eleição da camara municipal de Lisboa, onde tem de tratar-se menos de assumptos partidarios, do que de assumptos de administração, que interessam a todos os munícipes sem distincção de cor política, que a camara municipal de Lisboa tambem não queria a colligação, porque insistia na lista de reeleição por inteiro, e que o sr. ministro da justiça saía dos conselhos da corôa por ter sido muito aggredido pelos constituintes, sobretudo na questão da penitenciaria.
Todos estes factos se passavam na sessão das cortes do dia 17 de dezembro de 1883.
Pois quinze dias não eram decorridos, e a paz e a reconciliação entre progressistas e regeneradores estava feita, a camara municipal de Lisboa saudava do modo mais solemne tão faustoso acontecimento, e pouco tempo depois os ministros constituintes conseguiam a approvaçào do projecto do pessoal da penitenciaria na camara dos dignos pares que o sr. Jilio de Vilhena, durante a sua administração, não lograra ver approvado!
Na occasião da mise-en-scène, quando se fez o annuncio publico e solemne do accordo n'esta casa pelas altas partes contratantes, estava eu fóra de Lisboa. Tive noticia do accordo, e da maneira apparatosa como fora celebrado e anuunciado, pelos jornaes.
Soube que progressistas e governo estavam na melhor intelligencia, apesar do governo não querer accordo com elles nem para uma eleição municipal, e apesar dos progressistas julgarem affrontosa para o systema representativo, e para a moralidade política, a recomposição ministerial.
A primeira idéa que me occorreu ao receber a noticia foi, que dirá a camara municipal de Lisboa?
Essa deve estar furiosa! (Riso.)
Tres dias depois tive a resposta.

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Lendo o Diario do governo, onde se publicou a mensagem que a camara municipal de Lisboa dirigiu ao augusto chefe do estado, na recepção de gala do dia de Anno Bom, verifiquei que a municipalidade da capital, nos cumprimentos feitos á coroa, depois de se congratular com o soberano pelo feliz regresso do príncipe real, da viagem que fizera ao estrangeiro, felicitava o monarcha, porque toda a família liberal portugueza estava congregada para salvar a patria e as liberdades. (Riso.)
Em circumstancias bem extraordinárias se combinavam, governo, progressistas, regeneradores e camara municipal de Lisboa; e para ser completo e acabado o quadro até aquella proposta da creação do funccionalismo para a penitenciaria, que o sr. Julio de Vilhena não poderá conseguir que fosse votada, durante a sua administração, e na qual soffrera tão viva opposição da parte dos constituintes, foi approvada tempos depois, sem obstaculo algum, na camara dos dignos pares.
Que seria tudo isto? Era-me difficil explicar o facto, porque eu nem sequer tinha assistido, por estar ausente, ao apparato da proclamação official e solemne do accordo na camara dos representantes do paiz.
Dei-lhe, porém, a explicação, que me pareceu mais natural, e disse commigo: provavelmente chegaram todos tres a accordo sobre o alcance e à extensão das reformas. Como os progressistas presumiam que a colligação de regeneradores com constituintes no poder significava que os regeneradores tinham avançado, e os constituintes tinham recuado, abraçando o programma progressista, que era o intermedio, provavelmente abraçaram-se todos com o programma progressista, como base do accordo.
Não seria mau este expediente, que habilitava a uma propaganda commum, comquanto eu desejasse que as reformas políticas fossem feitas com a propaganda dos partidos, mas menos á vontade dos partidos, do que á vontade das côrtes constituintes, em harmonia com os interesses públicos, e com as exigencias do paiz.
Não tinham porém tido o mais pequeno vislumbre de realidade as minhas apprehensões.
Não se entenderam, e creio que nem sequer pensaram no accordo quanto ao ponto capital das reformas.
Então o que era o accordo?
O que está escripto é que os progressista, pela sua parte votariam a generalidade do projecto de lei eleitoral, e a generalidade do projecto, em que se reconhecia a necessidade da reforma da carta, e que o governo, pela sua parte, promoveria a votação de varias providencias por conta alheia, que haviam de ficar consignadas na lei eleitoral.
Aqui começaram as minhas surprezas.
Pois é licito ao governo contratar com um partido, ou com uma parte da camara para conseguir a votação de um projecto na generalidade?
Pois com similhantes estipulações não se affrontam as liberdades populares, o regimento d'esta casa e as praxes usadas neste parlamento e em todos os parlamentos do mundo?
Pois não dispõe num artigo o regimento da camara que os deputados são obrigados a votar estando presentes, quando principiar a votação?
Pois não diz n'outro artigo o mesmo regimento, que a discussão e approvação de qualquer projecto na generalidade versa principalmente sobre a conveniencia e opportunidade de se legislar, sobre a matéria e sobre o complexo das suas disposições, systema e tendencia d'ellas?
Como é então que com o accordo se podia approvar aquillo que sem o accordo se não podia votar?
Pois a generalidade do projecto, que não era boa antes do accordo, ficou boa depois do accordo, e pelo simples facto do accordo?!
Qual foi o pensamento do governo neste facto político?
Por outro lado o accordo na sua expressão tendia á votação de varias providencias relativas á liberdade eleitoral.
Mas liberdade eleitoral e reforma constitucional são cousas inteiramente differentes.
Pôde ser excellente a reforma eleitoral e pessima a reforma constitucional, e vice-versa.
Vejamos no emtanto quaes eram as providencias por cuja votação havia de responsabilisar-se o governo para os progressistas votarem a generalidade do projecto eleitoral, o do projecto para se reconhecer a necessidade da reforma da carta.
Ainda que não é por accordo, mas pela excellencia ou não excellencia intrínseca dos projectos, a que se vota ou deixa de votar a generalidade de um projecto, vamos em todo o caso ver quaes são as providencias que o governo em rasão do accordo se encarregou de legislar por conta alheia.
Eu conhecia pelos registos parlamentares as opiniões do partido progressista quanto á reforma eleitoral.
Em janeiro de 1882 tinha um dos mais distinctos membros desse partido apresentado uma proposta de reforma eleitoral, que renovou, modificada com alterações importantes, em sessão de 6 de abril de 1883; e ha neste projecto disposições com que não concordo, mas outras que reputo verdadeiramente uteis.
Fui, pois, examinar se algumas d'essas providencias, que figuravam no projecto de lei eleitoral do partido progressista, como indispensaveis para garantir a liberdade do suffragio, tinham sido objecto do famoso accordo.
O partido progressista, nem na representação das minorias accreditava sem se adoptarem as providencias complementares, tendentes a coarctar a intervenção da auctoridade no acto eleitoral, no que tinha rasão.
No relatorio que precede o projecto de lei eleitoral do partido progressista encontram-se as seguintes ponderosas considerações:
«Sem embargo, porém, destas considerações de intuitiva evidencia, o ministerio actual, sem pedir a mudança ou emenda de uma só das absurdas e vexatorias disposições legaes, que fazem do poder executivo o grande, invencível, e permanente eleitor do paiz, limita-se a propor a modificação ou substituição das leis que regem directamente o acto eleitoral.
«Tal methodo de reformar deixaria de pé todos os vícios abusos que têem desconceituado o regimen parlamentar entre nós, e não melhoraria sensivelmente as condições eleitoraes do paiz. Com escrutínio de lista ou com círculos plurinominaes, com representação da minoria em poucos círculos, ou sem dia, o governo continuaria a substituir os eleitores no uso dos seus direitos, a representação popular não deixaria de ser um irrisorio simulacro do mandato popular, e essa triste e cansada ficção do governo representativo, provocaria cada vez mais o tedio dos indifferentes e o escarneo dos adversarios.
«Era preciso encarar a reforma sob o seu verdadeiro aspecto. O vicio do actual regimen não vem tanto dos processos usados na expressão do sufrragio, como da abusiva intervenção da auctoridade nas eleições. Seja qual for o systema adoptado para a eleição, a maioria, a grande maioria, pertence sempre aos governos. Já se tem verificado que no mesmo anno, consultado o suffragio por differentes vezes, são tantas as maiorias quantos os ministerios. O voto popular mostra-se sempre afeiçoado a todas as situações, ainda ás que mais infestas são aos interesses públicos, e que, logo ao nascer, abertamente desacataram os princípios mais essenciaes do regimen constitucional.
«O mal está ahi. Está nas immensas attribuições do poder executivo e dos seus agentes. Está no enorme poder da corrupção, que as leis lhes confiam. Está nos extraordinarios meios de pressão e de influencia, de que a auctoridade dispõe sobre os collegios eleitoraes.
«Não bastam severidades penaes contra as demasias dos

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agentes do governo. É preciso fazel-as effectivas. Não bastam disposições platonicas sobre liberdade eleitoral. É mister tolher aos governos, senão a possibilidade, pelo menos a facilidade de corromper ou violentar a consciencia de eleitores.»
Quaes eram então as providencias que o partido progressista julgava indispensaveis para evitar a intervenção tumultuaria e abusiva do governo nas eleições, pois que se a representação das minorias ou aquellas providencias complementares de nada serviam?
Fui examinal-as, e comparai-as com o accordo, e não encontrei lá nenhuma: ou não foram propostas, ou não foram acceites.
Mas vejamos uma por uma quaes eram essas medidas que no entender do partido progressista se tornava indispensavel adoptar para quebrar a influencia do governo na questões eleitoraes:
É a primeira.
«Umas regulam a concessão, de subsídios para igrejas e obras publicas, e limitam o decretamento de graças e mercês por maneira que acabem, ou se reduzam os meios da influencia governativa nas luctas eleitoraes.»
Pois não apparece no accordo, corno, não apparece nenhuma das outras que em seguida vão indicadas!
É a segunda:
«Outras asseguram aos funccionarios fiscaes e administrativos as garantias de estabilidade, conciliáveis com os interesses da administracção, e procuram pôr a magistratura judicial a salvo das reducções, ou das dependencia dos governos.»
Tambem se não encontra nem sombra de similhante providencia entre as estipulações do accordo!
É a terceira:
«Outras organisam tribunaes administrativos independentes nas sedes dos districtos, sem augmento de despeza, privando os agentes do governo da submissa e parcialissima cooperação dos actuaes conselhos de districto.»
Pois nem esta providencia se introduzio nas condições do accordo, apesar de dar logar á creação de muitos empregados públicos!
É a quarta:
«Outras, finalmente, regulara o serviço e reclamações do recrutamento, sem alteração profunda da legislação vigente no intento de arrancar ás auctoridades administrativas os poderosos meios de pressão e de influencia politica, que lhes offerece o actual regimen.»
Algumas disposições contem a lei eleitoral a respeito do serviço do recrutamento, que são acceitaveis, que eu defendi, e a respeito das quaes tinha apresentado, ha annos, projectos às cortes. Mas eu estou fallando unicamente do que na lei eleitoral foi introduzido, em virtude do accordo solemne. Ora no accordo apparatoso apenas figura o que havia de peior no projecto progressista, que não fora base capital d'esse projecto, mas uma correcção ultimamente feita pelo illustre auctor do mesmo projecto.
Essa correcção era assim:
«Algumas importantes correcções fiz tambem no projecto, que na passada sessão vos apresentei. Entre estas avulta a que se refere ao tribunal especial para a verificação das eleições. Parece-me que, para responder inteiramente ao pensamento da sua creação, não devia este tribunal ser composto de membros das duas camarás. Por isso o organisei com juizes dos tribunaes superiores, a exemplo da Inglaterra, para o collocar em região estranha aos embates e preocupações da política partidaria.»
A respeito deste ponto fallaremos em breve.
Vejâmos agora qual foi o teor das clausulas e estipulações do accordo. Estão escriptas nos Diarios das nossas sessões, onde se lê o seguinte:
«D'esta idéa resultou uma negociação, que tem durado poucos dias, entre os membros mais esclarecidos do partido progressista e o governo que representa a sua maioria; e d'essa negociação concluiu-se um accordo que se reduz aos termos que vou expor e que o illustre deputado, que me interpellou, verá se foram bem comprehendidos por mim.
«Em primeiro logar combinou-se que o governo proporia e faria questão política dos seguintes princípios.
«1.° Que na lei eleitoral se introduzisse o principio da representação das minorias em todos os círculos das capitães dos districtos administrativos, ficando os outros círculos uninominaes como estão actualmente;
«2.° Que se instituiria um tribunal, cuja organisação ficasse para ser considerada mais tarde, para julgar da validade das eleições da camara dos senhores deputados.
«3.º Que se adoptaria o pensamento expresso nos artigos 54.° a 59.° de um projecto apresentado pelo sr. deputado José Luciano de Castro, e que tem por objecto regular o modo de se constituir a commissão revisora para os effeitos do recrutamento, salvo as modificações que se combinarem.
«Finalmente que se adoptasse o principio de que as execuções fiscaes passassem para o poder judicial, em legar de serem julgadas administrativamente.
«Sobre este ponto é difficil fazer uma lei que é complexa e levaria muito tempo a discutir, e por isso se combinou que se daria ao governo uma auctorisação, que os membros do partido progressista votariam, para em virtude d'ella se regular a forma do respectivo processo.
«Por parte do governo fiquei auctorisação a declarar na camará, como já tinha feito, antes d'essa occasião, em ambas as casas do parlamento, e debaixo da minha responsabilidade e da responsabilidade do governo, que não se procederá á eleição senão pela nova lei eleitoral que as cortes hão de discutir e votar.
«Em consequencia do que deixo referido, os membros do partido progressista, representantes desse partido, comprometteram-se pela sua parte a que cooperariam na discussão das duas leis políticas, e que votariam a generalidade d'essas leis em ambas as casas do parlamento, sem embargo de manterem e sustentarem as suas opiniões em qualquer ponto ou em qualquer artigo que se offerecesse, e que as praticas parlamentares auctorisassem.
«O governo, pela sua parte, reservou-se o direito absoluto de em todos os pontos a que me referi, poder regular a marcha da discussão dos projectos.»
Temos, pois, o governo que se organisára para levar por diante as reformas constitucionaes a fazer questão política das execuções fiscaes!
Se o governo caía nas execuções fiscaes ficávamos sem a reforma da constituição!
Sem governo, e, portanto, sem reformas constitucionaes ficávamos tambem, se nas cortes não podesse vingar a organisação de um tribunal encarregado da validade das eleições dos membros desta assembléa!
E aqui respondia o governo com a sua cabeça pela organisação do tribunal, sem ainda saber qual era, porque a sua organisação ficava para ser considerada mais tarde!
Mas o mais curioso de tudo é uma condição imposta pela outra parte contratante.
Depois do governo ter declarado que fazia questão ministerial de se passarem para o poder judicial as execuções fiscaes, e de se constituir um tribunal para julgar das eleições dos deputados, tribunal cuja organisação não se sabia linda qual seria, levantou-se um dos mais notaveis deputados do partido progressista, e, quando soavam ainda n'esta casa os echos dos comprimentos patrióticos entre um dos respeitaveis chefes do partido progressista e o sr. presidente do conselho, dizia o seguinte:
«O nosso compromisso é só discutir as reformas politicas, cujo pensamento approvâmos na generalidade, porque elle é uma affirmação do nosso programma, acatando a obra, em que por esse modo tivermos collaborado, sem prejuizo dos nossos direitos de propaganda. Nem o governo

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nos pedia mais, nem nós o teríamos concedido, ainda que elle o pedisse!
«Creio que assim procedemos decorosamente, porque uns e outros ficaram no campo em que estavam.
«Sobre este ponto ninguém póde nutrir duvidas. Uns e outros ficâmos onde estávamos. Por uma parte, resalvâmos o direito de discutir liberrimamente as propostas de reformas políticas, fazendo quaesquer propostas, associando-nos a quaesquer moções de caracter político, e até votando qualquer proposta de adiamento das mesmas reformas, se a julgarmos justamente fundamentada. Por sua parte, o governo resalvou para si a mesma liberdade, tanto a respeito d'esses assumptos, como a respeito dos restantes seus actos. Nem nós nos prendemos ao governo, nem o governo se prendeu a nós. Isto deve tranquillisar todos os melindres.
«O nosso accordo não passa da obrigação de colloborarmos nas reformas constitucionaes com a inteira liberdade de acção da nossa autonomia política, tendo para isso recebido do governo as garantias, que julgamos indispensaveis, o que não são unicamente para nós, por isso que aproveitam a todos».
Que significa esta declaração solemne, e explicita, e tão explicita que não podia deixar logar a duvidas, nem a equívocos?
Significa que, ao passo que um dos pactuantes se obrigava a cumprir pela sua parte, arriscando até a sua existencia política, se tanto fosse preciso, para o cumprimento do contrato, ficava o outro pactuante com a liberdade de cumprir ou de não cumprir!
E o primeiro contrato em que eu vejo estipular só direitos de um lado, e só obrigações do outro!
Até nos contratos aleatorios se criam direitos e obrigações reciprocas para ambas as partes contratantes.
Mesmo nos contratos gratuitos, ainda que se estipulem vantagens só para uma das partes, fixam-se direitos e obrigações para ambos os pactuantes.
Procurei ver se esta convenção poderia accommodar-se na categoria dos contratos entre os romanos conhecidos por contratos innominados.
Não podia, porém, ser considerado aquelle accordo como do ut des, facio ut facias; porque n'elle se estipulava precisamente o contrario, que era o do ut non des, o facio ut non facias.
Não pude, pois, determinar a natureza da convenção. Era um contrato singular.
Por isso o meu antigo amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey, respondendo na camara dos dignos pares ao sr. presidente do conselho, declarava que, se alguem lhe propozesse similhante contrato, o melhor que teria a fazer era nem responder.
Porém o sr. presidente do conselho gostou d'aquelle accordo, como gostaria d'elle, ainda que fosse peior.
O que é preciso que fique bem accentuado é que uma das partes contratantes, o partido progressista, disse ao governo:
«Olhe que eu posso cumprir ou deixar de cumprir pela rainha parte o contrato.»
E o que saiu de tudo isto? O que devia sair.
Estabelecido um contrato em que um dos pactuantes se compromettia a cumprir ou a não cumprir o ajustado, e o outro se obrigava a cumprir o contrato e a morrer por elle, a importancia das condições, objecto do accordo nade medir-se pelos muitos da convenção. Começo pelas execuções fiscaes.
As condições do contrato haviam de participar necessariamente da natureza do pacto. Só o contrato tem de singular, que uma das partes contratantes ficava no direito de o rescindir, sem responsabilidade, a natureza das condições e a execução que tiveram correspondem perfeitamente aos motivos o aos princípios que determinaram o accordo.
Vamos, pois, ás execuções fiscaes.
Quando veiu ao debate a lei eleitoral em que se consignava o preceito de que as execuções fiscaes deviam ser entregues á competência do poder judicial, disse eu á camara:
«Este preceito tem pouca ou nenhuma importância. A influencia da auctoridade administrativa hoje nas execuções fiscaes é quasi nulla. O escrivão de fazenda solicita do delegado do thesouro auctorisação para o processo executivo, e apresenta depois o processo ao administrador do concelho para este lançar despacho, auctorisando todos os actos de execução necessários para embolso da fazenda. Se o administrador de concelho não lança o despacho em vinte e quatro horas, solicita o escrivão de fazenda do delegado do thesouro o despacho que devia lançar o administrador de concelho. Por consequência o administrador de concelho não póde demorar a execução mais de vinte e quatro horas, sendo portanto sem importancia a auctoridade que hoje pode exercer a administração nas execuções fiscaes.»
Quer a camara agora saber praticamente o valor que tinha similhante estipulação e a grande arma que se quebrou nas mãos do governo, a fim de que fosse mais livre a eleição? Não se pensou mais em tal!
No dia em que se abriu o debate sobre a roforma da carta, o meu illustre collega, o sr. Luciano de Castro, perguntou ao governo pelo processo d'estas execuções, que o governo ficou auctorisado a regular.
Não está feito ainda similhante regulamento; e é cousa difficil de fazer, porque não levaria a escrever-se menos de cinco minutos! Bastava escrever: «É applicavel ás execuções fiscaes o artigo 798.° do codigo de processo.»
Não se pensou mais em tal; e fez-se a eleição sem estarem entregues ao poder judicial as execuções administrativas, vindo assim os nossos diplomas sem a auctoridade que teriam, se no momento da reunião dos collegios eleitorais já estivesse afastada a competência administrativa das execuções fiscaes!
Se na occasião das eleições fosse já da exclusiva competência das justiça, ordinarias o conhecimento das execuções fiscaes, seria tão immaculada a eleição, viriam revestidos de tanta auctoridade os nossos diplomas que ninguem se atreveria tão depressa a tocar na arca santa das reformas constitucionaes por nós elaboradas, porque o nosso mandato era a expressão fiel da vontade popular.
Vejamos agora a importancia da estipulação relativa á érea cão do tribunal para verificar a legalidade das eleições dos deputados.
Quando se discutiu a lei eleitoral ataquei eu esta innovação, como opposta aos princípios e á constituição.
Observei que só funcções rigorosamente judiciaes, como as de julgar os crimes dos poros e deputados, pertenciam, não aos juizes, mas ao corpo legislativo, não podia entregar-se sem contradicção aos tribunaes ordinarios a verificação da legalidade das eleições, que era assumpto especialmente politico.
Demais reconhecia-se na legislação nacional o proposito da organisação do tribunal, do qual eram excluídos os juizes, que fossem pares ou deputados, o principio das suspeições políticas, e mal comprehendia eu que o partido regenerador, que declarara em tempo guerra sem treguas ás suspeições políticas, fosse agora acceitar a doutrina odiosa das mesmas suspeições.
A tudo isto acrescia que se dava a quinze deputados o direito de interromper toda a nossa marcha política e parlamentar, e que se fazia assim derivar a jurisdicção, não da lei, mas sobretudo da vontade do quinze deputados!
Dá-se ainda a circunstancia de que o governo acceitou de todas as propostas que o sr. Luciano do Castro sobre este assumpto fizera, a peior.
Em sessão de 31 de janeiro do 1882 apresentára o sr. Luciano de Castro, pela primeira vez, a proposta para a

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creação de um tribunal especial encarregado eleições contestadas.
Essa proposta dizia assim:
«Artigo 18.° As eleições contestadas serão julgadas por um tribunal especial quando a camara assim o resolver.
«§ 1.° Considerar-sa-ha approvada a proposta para este fim apresentada, quando obtiver uma terça parte da votos dos deputados presentes.
«§ 2.° O tribunal de que trata este artigo será composto de cinco deputados eleitos pela camara na sua primeira sessão depois de reunida, de dois membros do supremo tribunal de justiça e administrativo, designados á sorte, e do presidente da camara da pares, que será o presidente.
«§ 3.º A eleição dos cinco deputados que devem fazer parte do tribunal de que trata este artigo, será feita votando cada deputado em lista com tres nomes, considerando-se eleitos os cinco mais votados.
«§ 4.° Esto tribunal será convocado pela presidencia da camara da deputados, que lhe enviará os processos eleitoraes a que se refere esto artigo, e funccionará todos os dias até concluir os seus trabalhos.
«§ 5.° Das suas decisões não haverá recurso.
«§ 6.° O tribunal poderá mandar proceder a inqueritos, quando o julgar conveniente, delegando para esse fim as Buas attribuições em magistrados judiciaes, ou do ministerio publico, os quaes terão o direito de fazer citar testemunhas, nomear peritos, e deferir-lhos juramento, e poderão corresponder-se com todas as auctoridades, requisitar-lhes as diligencias necessárias para o desempenho da sua commissão.
«§ 7.º O praso para se proceder aos inqueritos de que trata o paragrapho antecedente, será fixado pelo tribunal, mas não poderá exceder um mez.
«§ 8.° O magistrado ou magistrados de que trata o § 6.° d'este artigo, vencerão, a titulo de ajuda de custo, a retribuição que lhe for arbitrada pelo tribunal, que não excederá a 9$000 réis por dia.
«§ 9.° O regulamento do tribunal será feito pela camara dos deputados.»
Esta proposta, não me parecia liberal; mas em todo o caso dava maioria ao corpo legislativo no julgamento das eleições contestadas; requeria um terço de votos para arrancar á camara a jurisdicção, e sobretudo era exequivel.
Apresentou depois o sr. Luciano de Castro a Segunda proposta, já correcção da primeira, em sessão de 6 de abril de 1883. Esta proposta era formulada nos seguintes termos:
«Artigo 14.° Para a verificação e julgamento da validade das eleições e da elegibilidade de dos deputados eleitos, haverá um tribunal especial composto dos quatro juizes mais modernos do supremo tribunal de justiça, é dos tres mais modernos da relação de Lisboa, comtanto que estes ultimos tenham, pelo menos, seis mezes de serviço. O seu presidente será o do supremo tribunal de justiça, e na sua alta ou impedimento o juiz que o substituir.
«§ 1.º Quando algum dos funccionarios, de que trata este artigo, for membro de qualquer das camaras legislativas, ou nos casos de falta ou impedimento, será chamado o que lhe for immediato em antiguidade. No caso de necessidade poderá recorrer-se aos juizes da relação do Porto.
«§ 2.º Só podem funccionar no tribunal vogaes pertencentes aos corpos legislativos, quando de outro modo seja impossível a sua constituição.
«§ 3.° O tribunal constituir-se-ha por iniciativa do presidente do supremo tribunal do justiça, no terceiro domingo immediato ao do apuramento, começando a funccionar no dia seguinte, e terá as sessões indispensaveis para concluir o julgamento das eleições até ao ultimo de dezembro.
«§ 4.° Até ao dia 2 do janeiro deverá o presidente do tribunal enviar á camara da deputados um relatorio das suas deliberações, que será logo publicado no Diario das camaras.»
N'esta proposta já o poder legislativo ficava privado do direito do verificar a legalidade das eleições dos deputados, mas ainda era exequível esta providencia.
Na lei eleitoral, porem, fui redigida por forma, que não tivesse execução, e effectivamente não a teve, nem a podia ter.
Aqui temos nós já sua execução duas das estipulações do accordo, a que as altas partes contratantes deram tal importancia que o governo fazia questão política da sua approvação.
Vejamos Agora o que succedeu com a outra estipulação do accordo, em que se prescrevia, a organização da commissão revisora, encarregada de inspeccionar os mancebos sujeitos ao serviço militar. Esta proposta mais alguma importancia tinha no meu entender, porque tendia a reforçar o elemento militar na junta, e tirava a presidencia ao governador civil para a dar a um coronel, ou tenente coronel.
No projecto estabeleceu-se a obrigação de a junta revisora percorrer as comarcas para ali exercer as suas funcções de inspecção.
Eu, obedecendo ao meu principio de se organisarem os serviços publicos com a maxima economia, propuz que se mantivesse o preceito legal que obrigava os mancebos a virem á capital do districto a fim de serem ahi inspeccionados.
Evitavam-se por este modo grandes despezas com as viagens das commissões revigoras, sem se onerarem os mancebos com encargos superiores áquelles a que já estavam acostumados.
Responderam-me que a minha indicação não era acceitavel, e que era melhor a doutrina do projecto por ser á franceza. (Riso.)
Produziria algum resultado util esta innovação? Exerceria, que é a questão, alguma influencia no acto eleitoral a nova organisação da junta do revisão? Ficaria o acto eleitoral privado tambem das vantagens d'esta estipulação?
Vi na folha official publicado o mappa das inspecções no mez de maio ultimo, e ainda tinha mais empenho do conhecer o resultado das inspecções no mez de junho seguinte, que foi o mez das eleições de deputados: mas creio que ainda se não publicou o respectivo mappa.
Observei, porém, que as doenças e epidemias, que nas vesperas das eleições costumavam atacar o concelho da Braga, o que ultimamente invadiram tambem Leiria, só tinham generalisado muito.
O mappa a que mo tenho referido accusa o recrudescimento da epidemia em Braga, e mostra que por desgraça nossa foi invadindo quasi todo o paiz.
Para uma eleição que devia ser immaculada, mostra a folha official que o resultado das inspecções no mez proximo á eleição a deixou muito suspeita. Vejamos, pois, o resultado das inspecções no mez de maio de 1884. Comecemos por Braga.
Em Braga foram apurados 33 mancebos, e apuraram se 7!
Em Vianna do Castello, de 7 inspeccionados só tinha saude 1!
Parece que o concelho de Vianna do Castello ainda está em peiores condições de salubridade do que o de Braga!
Mas a epidemia não se localisou nos districtos do Minho. Continuemos a ver os estragos que ella causou no norte.
Voltemos a nossa attenção para o concelho de Villa Real, em Traz os Montes, que é uma terra muito boa e com magnificas condições de salubridade.
Em Villa Real, do 45 inspeccionados, só 13 estavam de saude!
A esta doença nem o Porto escapou, comquanto a epidemia ahi não assumisse proporções tão assustadoras.

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A situação no Porto não era tão calamitosa. O Porto não foi tão assolado como os districtos de Braga, Vianna e Villa Real. No Porto, de 128 inspeccionados, sempre se apuraram 70.
A Beira Alta onde a gente, em geral, é robusta e muito sadia, tambem chegou a epidemia.
Em Vizeu, 25 inspecionados só 10 foram apurados.
Na Guarda, tambem de 10 inspecionados apenas 4 foram apurados.
Tambem não escapou á epidemia a Extremadura.
Em Santarem, por exemplo, de 18 inspeccionados apenas 6 tinham saude. Lisboa tambem foi muito assolada pela peste. Em Lisboa, de 127 inspecionados só 44 foram encontrados com saude!
Emfim a epidemia até foi invadir o outro lado do Tejo. Em Evora, de 20 inspecionados, só 6 foram apurados!
Quer a camara saber quanto custou o divertimento com os passeios á franceza das commissões revigoras?
Basta percorrer com os olhos o parecer da respectiva commissão sobre o orçamento rectificado. Esse parecer accusa um augmento de 15:000$000 réis com as gratificações em virtude dos preceitos consignados na lei de 21 do maio de 1884.
Agora vou dar á camara informações mais detalhadas, que encontrei n'um jornal muito considerado, a respeito do preço porque nos ficam os passeios á franceza das commissões revisoras.
«A junta de revisão do districto de Braga, para execução do serviço que lhe estava encarregado, fez 319 kilometros de marchas entre as diversas comarcas, no espaço de sessenta dias, com o resultado geral que segue:
«Foram inspecionados mancebos em numero de 255, alistaram-se no exercito 82, foram rejeitados 114, foram temporisados 2, remiram a obrigação de servir (entre os quaes 1 ausente) 58. Faltaram á inspecção, sendo autuados como refractarios. 593.
As gratificações que os seus membros, militares e civis, perceberam durante a sessão ordinária, orçam por 600$000 réis; portanto, a inspecção de cada indivíduo, que se alistou no exercito, representa a quantia de 7$317 réis; a junta teve de percorrer 4 kilometros para apurar 1 mancebo; despendeu 1$885 réis era cada kilometro, e gastou um dia para julgar aptos 1,36 mancebos.»
Os resultados praticos da onranisação dos serviços da nova junta de revisão deram estes resultados para o orçamento, os quaes bem se poderiam ter evitado.
Mas n'aquella occasião não se attendia a rasões, nem a princípios.
A unica medida da conveniencia ou inconveniencia dos projectos era o accordo.
Falta-me tocar no capitulo mais monumental das estipulações do accordo, que é o principio da representação das minorias.
Quando vi na lei eleitoral o principio da representação das minorias combati-o, não creio questão de princípios, pois que esta formula do processo eleitoral tanto póde beneficiar como prejudicar a oposição segundo as circumstancias.
Quem tem maioria n'uma das tres circumscripções do circulo, que elege tres deputados, e não tem elementos nas outras duas circumscripções, perde com o processo da representação das minorias; se pelo contrario não tem maioria em nenhuma das tres circumscripções, mas tem em cada uma o numero sufficiente para alcançar o terço dos votos, lucra com o principio da representação das minorias.
Segundo as circumstancias, pois, aproveitará ou não ás opposições o principio da representação das minorias. Este processo nunca foi acceito com enthusiasmo nos paizes liberaes.
Na Inglaterra appareceu pela primeira vez a idéa da representação das minorias em 1836, e todavia só foi admittda na legislação inglesa em 1867 em insignificante numero de circulos. Na Italia tambem e na Hespanha em muito poucos círculos foi admittida. A questão da representação de minorias entre nós é muito secundaria.
Em Portugal o que é indispensavel e essencialissimo é desaffrontar a conveniencia dos eleitores da pressão das auctoridades.
Onde foi largamente experimentado, e com os mais tristes resultados, o principio da representação das minorias foi no Brazil.
O partido conservador n'aquelle imperio votou uma lei de minorias, a que se chamava a lei do terço, em 1875, não para beneficiar o partido liberal, que estava na opposição, mas para o enfraquecer.
Apenas se aproveitou d'elle para as eleições provinciaes. Pois na propria capital, no Rio de Janeiro, que elege 20 deputados provinciaes, não se podendo votar senão em 14 nomes, o governo desdobrou a lista e venceu os 20!
Sobe em seguida ao poder o partido liberal que estava havia dez annos fóra do poder, e muito enfraquecido pois contava só 17 deputados na camara popular, e executando da lei da representação das minorias pelo systema do voto incompleto, ganhou as eleições por unanimidade!
O resultado foi ser revogada a lei no nano seguinte.
Entre nós deu o mesmo resultado, onde quiseram desdobrar a lista não houve representação para a minoria. Com a eleição por accumulação succedeu ainda melhor. Este principio foi introduzido na legislação hespanhola, não para engrossar as aggremiações partidarias, mas para assegurar a eleição de algum, homem eminente, político ou não político, do importancia decisiva no paiz.
Por isso eu pugnei porque se não fixasse numero. Com o nosso systema eleitoral fixar o numero de seis era dar mais seis votos ao governo; nem é logico marcar numero fixo para os deputados de accumulação.
Se o voto combinado de 6:000 eleitores lhes dá o direito a terem um representante em certos, em nome de que princípios hão de perder esse direito pelo facto de apparecerem mais seis procurações conferidas por 6:001 eleitores?
Não ha rasão que invalide uma procurarão valida pelo facto do apparecerem outras do differentes constituintes igualmente validas.
Era exactamente na occasião em que se convocavam cortes constituintes, para fazer a reforma da constituição, que deviam ser ouvidas todas as opiniões, para satisfazer as aspirações nacionaes. Pois aproveitou-se ao contrario esta occasião para introduzir na lei o principio da eleição por accumulação, de modo que com elle só o governo podesse lucrar.
Apreciemos os resultados provenientes da execução da lei eleitoral, pois que é a pratica o melhor interprete das leis.
É mesmo indispensavel apreciar claramente na consequências praticas da execução da lei para dissipar muitas illusões.
Já o sr. ministro do reino declarou no relatório que precede a proposta de lei para a reforma da administração municipal de Lisboa, que a ultima lei eleitoral é a melhor da Europa.
Effectivamente entre nós podem ser eleitos seis deputados por accummulação, e seis foram eleitos por 30:000 votos, termo medio, quando em Hespanha custou a Montero Rios obter 11:000 votos, e a Sagasta obter 10:000!
Mas como a lei eleitoral era do altas vantagens para todos os partidos militantes vejamos praticamente quaes d'elles lucraram com ella.
Se fosse boa para todos, todos deviam ter aproveitado. Vejamos. Deputado absolutista, e os absolutistas ainda contam valiosos elementos no paiz, nem um foi eleito. Havia n'esta camara deputados republicanos, constituintes, regeneradores e progressistas. Lucrariam todos com a lei

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eleitoral? Os republicanos tinham n'esta casa dois representantes. A dois continuam reduzidos! (Indicando os srs. Consiglieri Pedroso e Elias Garcia.) Pois a votação dos republicanos subiu consideravelmente da eleição de 1881 para a eleição de 1884. Dos constituintes não dou informações, estão como se vê. (Riso.)
Os regeneradores, para não soffrerem perda nos seus arraiaes e para compensarem os desfalques, augmentaram em vinte o numero dos deputados.
Então a final quem lucrou? Ficou o partido progressista com 300 por cento!
Era o partido progressista quem tinha a opinião do paiz? Foi sobre seus hombros que o partido progressista trouxe á camara trinta e tantos deputados?
Se os deputados que o partido progressista tem na camara, attendendo não só ao numero, mas á qualidade, viessem directamente do suffragio popular, não poderia o governo aguentar só muito tempo n'esta camara?
Já se teria visto forçado a largar o seu posto.
O bem ou mal do partido progressista não lhe vem de ter aqui maior ou menor numero de representantes. Perdeu a grande qualidade que o tornara respeitado no paiz, que era ser patuléa, e emquanto a não recuperar não tornará a ser um grande partido. (Apoiados.)
Não se assustem por eu fallar em patuléa, que não é coisa má. (Riso.)
Não ha incompatibilidade entre um partido patuléa e o principio monarchico. (Riso.)
Effectivamente a eleição para as cortes constituintes foi um modelo. Como para ter bastante auctoridade a reforma da constituição era indispensável que os diplomas dos representantes da nação viessem isentos de todo o vicio e de toda a suspeita, a fim de que durante largos annos se não pensasse mais em tocar n'essa arca santa, fez o governo a eleição, e ainda por cima veiu declarar que fôra elle o grande eleitor.
Pois não nos foi insinuado officialmente pela voz auctorisada do sr. presidente do conselho, que o grande eleitor fora, como de costume, o governo!
O sr. presidente do conselho, sem se lembrar de que se feria nas próprias armas, queixando-se nesta casa das aggressões, que lhe dirigia o partido progressista, perguntava-lhe porque o não o prevenira do rompimento do accordo, antes de 29 de junho. Era a insinuação clara e inequivoca de que á sua benevolencia devia aquelle partido os logares que tinha n'esta casa.
Estas phrases estas insinuações, estas declarações feriam amigos e adversarios, e até feriam sobretudo de morte a medida que está sujeita á deliberação da representação nacional. (Apoiados.)
Como ha de o paiz respeitar a nova reforma constitucional, quando é officialmente avisado, de que os seus procuradores em cortes são mandatarios do governo e não mandatarios do povo? (Apoiados.)
Tomou o governo a seu cargo fazer as eleições, substituindo-se aos eleitores? Ao menos guardasse o decoro político, e as formalidades do systema representativo, para não animar o paiz a perder o respeito, por quanto aqui se fizer. (Apoiados.)
Tambem na outra casa do parlamento foi já declarado officiamente que o grande eleitor linha sido um membro d'aquella assembléa, cavalheiro respeitavel, talento distinctissimo, e insuspeito para a situação, porque é de casa e muito de casa; o sr. Thomás Ribeiro disse n'aquella casa que a nova lei eleitoral não tinha sido experimentada, que a eleição tinha sido feita por accordo, ou antes que não tinha havido eleição!
Isto é que se chama fallar claro e sem ceremonia, (Riso.) Ficámos todos inteirados. (Riso.)
(Áparte.)
Creio que ainda ninguem me ouviu uma palavra que não seja apreciação de factos que constam dos registos parlamentares. Convido quem quer que seja a notar-me qualquer inexactidão.
Vou agora fallar á camara dos deputados de diminuição.
Fui procurar tres círculos, mas não indico nem os numeros d'elles, nem os nomes dos deputados eleitos, porque evito sempre as referencias pessoaes, que demais não são precisas para a apreciação dos factos.
Fui procurar os tres círculos no districto de Vizeu, porque este districto é tambem afamado desde longa data pela intransigência severa dos seus patriotas.
Em primeiro logar não posso deixar de reconhecer que os cadernos das descargas na ultima eleição nos dão a segurança de que o estado sanitário do paiz tinha melhorado muito desde a data da inspecção dos recrutas em maio. (Riso.)
N'essa celebre inspecção de mancebos para serem admittidos no serviço militar encontrou-se muita gente invalida que foi por isso excluída.
Pois no dia 29 de junho tudo tinha mudado!
Houve freguezias inteiras em que ninguém tinha morrido durante o anno e em que não havia uma só pessoa, doente, nem impossibilitada de comparecer na assembléa eleitoral! (Riso.)
Mas, seguindo na minha ordem de idéas, como n'esta, e na outra casa do parlamento, fui officialmente declarado que quem elegeu os deputados foi o governo, e não o povo, vamos ver se encontramos a contraprova do facto nos processos eleitoraes julgados n'esta casa.
Antes d'isso, e como explicação do que vou coutar, devo observar á camara que pela lei anterior era preciso reunir a maioria absoluta dos votos no circulo para ganhar a eleição em primeiro escrutínio.
Foi alterado este principio na ultima lei, não para favorecer a liberdade eleitoral, mas para alargar a influencia abusiva da auctoridade, como a camara vae ver.
A lei eleitoral e os princípios que lhe presidiram á organisação, são a cousa mais extraordinaria que se tem visto em princípios de administração, uma das cousas que mais preoccupava os redactores da lei era acabar com as influencias locaes!
Ora, todos sabem que os deputados que não sáem da copa do chapéu dos ministros, nunca foram eleitos senão pelas influencias locaes.
As influencias de partido de pouco lhes servem. Portanto, destruídas as influencias locaes, ficava o governo só com as suas auctoridades em campo, e, por isso, com muita rasão dizia o sr. conde do Casal Ribeiro na outra camara, que acabar com as influencias locaes, deixando tudo ao governo, equivalia a acabar cem todos os pachás e a deixar só em campo o grão turco. (Riso.)
A questão era ficar tudo, como ficou, na mão do governo, e depois não era facil luctar contra os accordados. Pois se já hoje é difficil luctar só com o governo que está, mais difficil é luctar ao mesmo tempo com o governo que está e com o que ha de vir. Desde que se combine o governo velho com o governo novo, podem os outros partidos militantes metter a espada na bainha. (Riso.)
Mas vamos a vêr como se fizeram os deputados de diminuição. Em um circulo do districto de Vizeu entraram na urna 4:878 listas; o candidato regenerador teve 1:791 votos, e os seis candidatos progressistas alcançaram 2:885!
N'outro circulo entraram na urna 5:245 listas. Teve o candido regenerador 1:355 votos, e os seis candidatos progressistas 3:326!
No terceiro circulo entraram na urna 4:925 listas, teve o candidato regenerador 981 votos, e os candidatos progressistas 3:443 votos!
Estes factos são demasiadamente eloquentes para explicarem o modo como se fez a eleição.
O governo, em salvando o seu candidato, destinava todos os votos para os progressistas.

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O partido progressista não torna a ter outro S. Miguel assim. (Riso.)
Alcançou milhares de votos sem trabalho, e nem tem que os agradecer. O governo distribuia-lhe os votos, menos por amor ao partido progressista, do que por odio a terceiro!
Como deu a hora peço a v. exa. o favor de me reservar a palavra para ámanhã. (Vozes: - Muito bem.)
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta de lei mandada hoje para a mesa pelo sr. ministro da marinha.
Leu-se na mesa a proposta que foi admittida.
Vae publicada a pag. 1182 d'este Diario;
O sr. Presidente: - Resolveu a camara no principio d'este anno que as suas sessões fossem encerradas ás seis horas da tarde; mas por essa ocasião tambem resolveu que a abertura tivesse logar ás duas horas. Nem de outro modo se poderiam destinar tres horas, como manda o regimento, para as discussões da ordem do dia.
Peço por isso de novo aos srs. deputados que compareçam mais cedo para poderem usar da palavra antes da ordem do dia; na certeza de que em sendo três horas, ha de passar-se á ordem de dia, ainda mesmo que esteja fallando algum sr. deputado, porque n'este caso ficará com a palavra reservada para a sessão seguinte.
A ordem do dia para amanha é a continuação da que estava dada e mais o projecto n.° 30.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Proposta de lei apresentada n'esta sessão pelo sr. ministro da marinha

Proposta de lei n.° 35-F

Senhores. - A legislação que tem regido o importante assumpto das heranças ultramarinas abrange duas epochas distinctas. A primeira começou com o regimento de 10 de dezembro de 1613 e terminou com o decreto de 18 de setembro de 1844, quando as heranças eram ainda de grande valor em quasi todas as possessões do ultramar. Foi este decreto que transferiu das auctoridades judiciaes para as juntas de fazenda, a administração dos bens dos ausentes, pondo no preambulo bem em relevo o deploravel estado a que ella tinha chegado em todas as províncias. A segunda epocha decorre desde 1844 até hoje.
Não obstante terem sido promulgados durante os ultimos quarenta annos varios decretos e regulamentos, tendentes todos a melhorar este ramo do serviço e a corrigir antigos abusos, e certo que não toem cessado os clamores geraes levantados pelos herdeiros, credores e outros interessados contra o actual systema, que não correspondeu ao que d'elle se esperava.
Com effeito as juntas de fazenda, ordinariamente compostas de pessoas pouco versadas na sciencia do direito, têem de sujeitar as suas resoluções, dependentes de conhecimentos jurídicos, ao único vogal letrado, ao agente do ministerio publico; e das resoluções das juntas só ha recurso para o governo de Portugal. As funcções administrativas proprias destes tribuuaes absorvem por tal fórma a attenção dos empregados que os constituem, que necessariamente ou o serviço da fazenda publica ha de soffrer ou a administração dos ausentes. A estes defeitos accrescem as irregularidades muitas vezes notadas na arrecadação dos espolios.
Tendo assim entrado na opinião geral o convencimento de que as juntas de fazenda são improprias para superintender n'este serviço, forçoso é regular o que n'esta parte determina o codigo civil, mandado pôr em vigor no ultramar por decreto de 18 de novembro de 1869.
As circumstancias actuaes são muito differentes do que eram em 1844. Todas as províncias ultramarinas estão ligadas regularmente com o continente por meio de communicações faceis e rápidas; em todas ha magistrados habilitados, e o sufficiente numero de comarcas para acudir ás mais instantes necessidades.
A legislação do reino sobre ausentes não poderia, comtudo, ser lateralmente applicada ao ultramar, sem se introduzirem algumas modificações determinadas pelas circumstancias peculiares das províncias. É preciso, pois, estabelecer algumas providencias especiaes tendentes a assegurar a conservação dos bens da herança, e a dar ao ministerio publico, como parte principal, acção directa no processo.
A arrecadação do dinheiro, metaes e pedras preciosas e papeis de credito parece-me dever ser commettida aos thesoureiros da fazenda publica, sob sua responsabilidade, e do empregado superior da mesma fazenda, como fieis depositarios; não podendo valor algum dar entrada no cofre nem saída senão á ordem do juizo de direito, com audiência do ministerio publico, havendo para este effeito os livros que parecerem necessários para se realisar a devida fiscalisação tanto nos cartórios dos escrivães, como nas repartições da fazenda, e determinando-se que os governadores façam dar balanços aos cofres, e conferir os saldos dos espolios.
Esta arrecadação será provisoria, porque o producto das heranças deverá ser remettido no mais breve praso para a caixa geral de depositos.
Considero preferível entregar aos empregados da fazenda os valores liquidados das heranças a crear thesoureiros especiaes, que certamente não dariam melhores nem iguaes garantias de fidelidade.
Com relação aos espolios dos individuos que fallecerem nas localidades em que não houver juizes de direito, a arrecadação deve ser incumbida às auctoridades que exercerem as funcções de juizes ordinarios, comtanto que só limitem a tomar meras providencias conservatorias para evitar o extravio dos bens, devendo enviar sem demora para a sede da comarca á ordem do juiz de direito, os objectos que for possível remetter.
Nos pontos afastados das sédes das comarcas igual confiança merecem as auctoridades administrativas; ou para melhor dizer os mesmos individuos exercem tanto uma como outra jurisdicção.
Pôde, comtudo, esperar-se que n'esses pontos não haverá muito que arrecadar; e quando, por excepção, succeda apparecer alguma herança de valor, o juizo dará as providencias que o caso exigir, e poderá reclamar, se tanto for necessario, a cooperação da auctoridade superior administrativa. Não seria admissível que, por causa de uma ou outra herança que possa haver longe dos maiores centros de população, continuasse a maioria dos interessados n'esta materia a soffrer os prejuízos já conhecidos, muito mais quando não se prova que a acção das juntas de fazenda nesses pontos fosse mais efficaz do que o ha de ser a dos magistrados judiciaes.
Devolvida pelo modo indicado ás justiças ordinarias a jurisdicção sobre os bens dos ausentes, têem os interessados de ficar sujeitos ao pagamento das custas judiciaes. Não póde tambem a herança deixar de ficar onerada com a percentagem, devida como retribuição, a quem administrar os bens que a constituírem. Ha ainda a pagar a contribuição do registo, a transferencia do dinheiro para Lisboa, e o imposto de 5/4 por cento, que antigamente correspondia aos proes do escrivão da mesa da consciencia e ordens, depois passou para as secretarias d'estado como emolumento, e que é hoje cobrada como contribuição pelo thesouro publico. N'estes termos não parece que possam as heranças continuar a estar sujeitas á deducção de 10 por cento estabelecida nas antigas leis.
Reputo do maior alcance facilitar aos herdeiros residentes em Portugal a prompta e menos dispendiosa recepção dos valores que lhes hajam pertencido.

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Pelos artigos 38.° e 694.° do código do processo civil as habilitações ultramarinas são da exclusiva competencia do juizo de direito da 1.ª vara de Lisboa; porém, não ha rasão alguma hoje que justifique este preceito, contra o qual têem reclamado os herdeiros que habitam logares distantes da capital.
A excepção estabelecida nos artigos citados tem origem na legislação antiga, cujas disposições passaram para as differentes reformas judiciaes, que deram esta competência ao juiz de direito da 1.ª instancia commercial de Lisboa e ultimamente passou para o juizo da 1.ª vara.
Não é justo que os herdeiros residentes no reino sejam obrigados a vir das mais remotas provincias fazer as suas habilitações em Lisboa, onde têem de dispender muito mais do que na comarca da residência, porque os emolumentos judiciaes são aqui mais elevados, e muito maiores os honorários dos advogados e procuradores.
A necessidade de expedir da capital deprecadas para as comarcas da naturalidade do auctor da herança, vulgarmente a mesma dos herdeiros habilitandos, faz demorar muito mais do que deveria ser as habilitações. Se o juiz de direito dessas comarcas têem competencia para inquirir as testemunhas, no cumprimento d'aquellas deprecadas, e processar e julgar todas as outras habilitações que correrem pelo juizo, nada ha que justifique o não se lhe reconhecer a mesma competência quando se trata de heranças ultramarinas. Muito mais rasoavel será processar e julgar as habilitações perante o. juiz de direito da comarca da naturalidade do auctor da herança, onde é provável que existam os documentos necessarios, e as testemunhas que reconheçam a identidade do fallecido, e seus herdeiros.
A mesma excepção é extensiva às habilitações das heranças dos indivíduos fallecidos em paizes estrangeiros, cujos espólios são arrecadados pelos consules de Portugal.
Convencido, portanto, da necessidade de providenciar ácerca de todo este importante assumpto, e adoptando o projecto de regulamento organisado por uma illustre commissão de que fizeram parte verdadeiras competencias jurídicas e administrativas, e sobre o qual recaiu consulta favoravel da junta consultiva do ultramar, cabe-me a honra de apresentar á vossa consideração a seguinte proposta de lei.
Secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, 30 de março de 1880. - Manuel Pinheiro Chagas.

Proposta de lei

Artigo 1.° É approvado o seguinte regimento, para a arrecadação dos bens dos indivíduos fallecidos nas provincias ultramarinas com herdeiros presumptivos ausentes d'ellas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, 30 do março de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas.

Regimento para a arrecadação dos bens dos indivíduos fallecidos nas provincias ultramarinas, com herdeiros presumptivos ausentes d'ellas

Artigo 1.° A arrecadação, administração e liquidação das heranças dos indivíduos que fallecerem nas provincias ultramarinas, sem testamento, com herdeiros presumptivos ausentes das mesmas provincias, competem ás justiças ordinárias, segundo o disposto no codigo civil e no código do processo civil, com as especialidades determinadas no presente regimento.
§ unico. Será feita, nos termos da lei commum, a arrecadação da herança, ainda que em parte pertença a herdeiros ausentes, quando estiver presente o conjuge do fallecido ou algum herdeiro, ou quando o fallecido tenha deixado testamento.
Art. 2.° Fallecendo alguem, cujos bens devam ser arrecadados, na fórma d'este regimento, é obrigada qualquer pessoa, que morasse com o fallecido, a dar parte do fallecimento, no praso de quarenta e oito horas, ao representante do ministerio publico da comarca em que o fallecido residia, sob pena de multa de 5$000 a 100$000 réis.
Art. 3.° O ministerio publico, logo que por qualquer fórma tenha noticia do fallecimento, requererá ao respectivo juiz de direito, que proveja no que for de urgencia quanto á segurança dos bens do fallecido; e bem assim que se comece o inventario com a menor dilação possível e em todo o caso dentro do praso de trinta dias, contados da data do fallecimento.
§ unico. A participação mencionada no artigo antecedente, quando a houver, irá sempre junta ao requerimento do ministerio publico.
Art. 4.º Se o juiz não for requerido, e tiver noticia de que se dá o caso de proceder a inventario, nos termos do presente regimento, assim o mandará desde logo, com intimação do ministerio publico, que promoverá o que for de justiça contra quem não tiver feito as devidas participações.
§ unico. Se o juiz achar que houve negligencia da parte do ministerio publico, assim o communicará ao competente magistrado da 2.º instancia.
Art. 5.° O representante do ministerio publico que não romover o inventario, e o juiz que não proceder, nos termos devidos, serão responsaveis por todos os prejuízos que por sua culpa ou negligencia os ausentes venham a padecer.
Art. 6.° O juiz, com assistência do ministerio publico, fará que se proceda na sua presença á imposição de sellos, e tomará todas as outras providencias que lho parecerem necessarias para segurança dos bens do fallecido.
Art. 7.° O juiz mandará proceder em seguida ao arrolamento, o qual será feito pelo escrivão de semana, presidindo o juiz e assistindo o ministerio publico, na presença de duas testemunhas.
Art. 8.° O juiz, ouvido o ministerio publico, ou a requerimento d'elle, nomeará depositario idoneo que proveja á guarda e administração dos bens arrolados.
Art. 9.° A herança do negociante fallecido, se elle tinha sociedade, será administrada, sob a inspecção do juizo, pelo socio sobrevivente; sendo a sociedade de mais de dois pelos sócios gerentes; e na falta destes por aquelles em quem todos, ou a maior parte dos socios, concordarem.
Art. 10.° A herança do negociante fallecido sem sociedade, que ficar onerada com dividas da importancia de 1:000$000 réis, e d'ahi para cima, provenientes de transacções commerciaes, será administrada por um ou mais dos principaes credores, ou seus bastantes procuradores, propostos pelos credores residentes na comarca, e approvados pelo juiz.
§ unico. Para este effeito, logo que em juizo constem em fórma legal os nomes dos credores, o juiz os convocará a uma reunião, a fim de accordarem no administrador da herança, e quando estejam ausentes, ou não compareçam, o juiz, com audiencia do ministerio publico, encarregará a administração a um fiel depositario, procedendo entretanto á venda em hasta publica dos generos que soffrerem com qualquer demora.
Art. 11.° A caução dos administradores, que ficarão sujeitos ás obrigações de fieis depositarios, será arbitrada por despacho do juiz a requerimento de qualquer interessado ou credor, do ministerio publico, ex-officio pelo juiz com audiencia d'este.
Art. 12.° A caução poderá ser prestada por meio do hypothecas, deposito ou fiança, e da idoneidade d'ella conhecerá o juiz, ouvido o ministerio publico, o procedendo ás diligencias que forem necessarias.
Art. 13.° Os administradores da herança prestarão contas ao juiz, com audiencia do ministerio publico. O juiz, sendo necessario, nomeará peritos para as examinar.
Art. 14.° Os administradores da herança terão direito a

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uma retribuição, que será arbitrada pelo juiz na proporção do trabalho que hajam tido, depois de ouvido o ministerio publico, não podendo exceder 1 por cento do valor dos bens, nem 5 por cento do seu rendimento.
Art. 15.° A administração termina com a liquidação da herança.
Art. 16.° Feito o arrolamento, serão citados por éditos os herdeiros, credores e quaesquer interessados na herança para assistirem por si, ou por seus procuradores, ao processo do inventario.
§ 1.° O praso dos editos, segundo as circumstancias, não poderá ser inferior a noventa dias nem exceder seis mezes.
§ 2.º Os editos deverão declarar o dia preciso em que findar o praso; serão affixados um na porta do tribunal, outro na porta da casa em que residia o fallecido; e publicados no jornal official do governo da província em que o fallecido residia, e d'aquella em que por acaso haja nascido, e no Diario do governo de Lisboa.
Art. 17.º Os bens, depois de avaliados pelos louvados que o juiz nomear, com audiencia do ministerio publico, serão vendidos em hasta publica.
§ unico. Da venda poderão ser exceptuados, a requerimento do ministerio publico, ou de algum interessado na herança, os papeis de credito e os objectos preciosos que segundo a lei, poderem ser arrecadados na caixa geral de depositos de Lisboa.
Art. 18.° Os bens de raiz não poderão ser vendidos senão passado um anno depois do fallecimento do auctor da herança. Durante este período serão arrendados em hasta publica.
§ 1.° Exceptuam se d'esta disposição:
1.° Os predios urbanos em estado de ruina, cuja reparação seja muito dispendiosa;
2.° Os predios urbanos ou rusticos, quando a importancia do seu valor se tornar necessaria para pagamento dos credores. j
Art. 19.º As custas do inventario, segundo a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes em vigor, serão pagas pelos bens da herança arrecadada na provincia.
Art. 20.° O delegado do procurador da corôa e fazenda, alem dos emolumentos que lhe competirem na conformidade da dita tabella, vencerá, nas execuções que premover em favor da fazenda dos ausentes, mais 2 1/2 por cento sobre a quantia exequenda á custa do executado.
Art. 21.° O dinheiro, metaes e pedras preciosas, e papeis de credito, que forem encontrados no espolio, bem como a importancia do producto da venda dos bens em hasta publica, e os rendimentos da herança, serão provisoriamente arrecadados, á ordem do juiz, n'um cofre a cargo do thesoureiro da fazenda do districto em que a comarca for situada, sob a inspecção da auctoridade superior da fazenda do mesmo districto.
Art. 22.° Os objectos e valores mencionadas no artigo antecedente, que tiverem de ser arrecadados nos cofres a cargo dos thesoureiros da fazenda, não serão recebidos Bem gira em duplicado, passada pelo escrivão competente, rubricada pelo juiz e com o visto do representante do ministerio publico.
§ 1.° As guias deverão declarar o nome do fallecido, a sua naturalidade, a residencia ao tempo do fallecimento, o objecto remettido, e o numero da verba ou verbas do arrolamento em que estiver descripto.
§ 2.° Nas guias de remessa do dinheiro ou objectos preciosos deverá tambem declarar-se a especie de moeda, o peso, valor e signaes de cada peça, e juntar se a cada uma d'ellas um rotulo indicando a quem pertence.
§ 3.° Os duplicados das guias serão visados pelo funccionario superior de fazenda, depois de lançada a partida de receita em livro especial. Um dos duplicados, com o recibo do thesoureiro de fazenda, será entregue ao portador, para se jantar ao processo do inventario, e o outro ficará em poder do mesmo thesoureiro.
Art. 23.° Os mandados de despeza serão passados pelo escrivão, e assignados pelo juiz, depois de ouvido o ministerio publico; e deverão declarar, alem do seu objecto, o nome da pessoa a favor de quem forem expedidos, a rasão da despeza, por conta de que espolio é feita, a data do despacho ou decisão que a auctorisar, e as folhas do processo onde estiver lançado.
§ unico. Os mandados serão cumpridos pelos thesoureiros com o visto do funccionario superior da fazenda do districto em que a comarca estiver situada, depois de registados.
Art. 24.° Para o effeito dos artigos antecedentes haverá nas repartições da fazenda publica tantos livros de contas correntes quantas forem as comarcas em que o districto estiver dividido.
§ 1.° Abrir-se-ha para cada espolio uma conta distincta, e n'ella se lançarão, á proporção que se apresentarem, as partidas de receita e despeza á vista das guias e mandados.
§ 2.° Cada escrivão do juízo de direito terá para o mesmo fim um livro com igual disposição, devendo notar nas guias e mandados as folhas do livro em que ficarem registadas as correspondentes partidas de receita e despeza.
§ 3.º Os livros dos cartorios serão fornecidos pelos escrivães; terão termos de abertura e encerramento; serão numerados e rubricados pelo respectivo juiz, e isentos do imposto do sêllo.
§ 4.° Os livros da fazenda serão por esta fornecidos; terão igualmente termos de abertura e encerramento, sendo as folhas numeradas e rubricadas pelo empregado superior da mesma fazenda.
Art. 25.° O funccionario superior da fazenda publica e o thesoureiro, aos quaes se referem os artigos antecedentes, serão responsáveis solidariamente por suas pessoas e bens, como fieis depositarios, pela boa arrecadação dos valores e mais objectos pertencentes a estas heranças.
§ 1.° Os governadores mandarão dar repetidas vezes balanço aos cofres em que se arrecadarem os bens dos defuntos e ausentes, fazendo verificar os saldos em caixa, e conferil-os com os livros e documentos comprovativos.
§ 2.° Para cada cofre haverá um livro caixa em que se lançarão as partidas de debito e credito á proporção que os valores entrarem ou saírem por ordem do juízo.
Art. 20.° Se, durante a administração da herança apparecerem os herdeiros legalmente habilitados, ou seus procuradores com poderes especiaes, ser-lhes-hão entregues os bens no estado em que se acharem.
Art. 27.° Liquidada a herança, o juiz, a requerimento do ministerio publico, fará remetter á custa da mesma herança, peio meio mais seguro e economico, para a caixa geral de depositos de Lisboa, por intermedio do ministerio da marinha e ultramar, o producto liquido do espolio.
Art. 28.° Nas localidades em que não houver juiz de direito, as arrecadações serão feitas pelas auctoridades que exercerem as funcções de juiz ordinario, limitando-se a tomar todas as providencias conservatórias que forem necessarias para evitar o extravio dos bens, e a enviar sem demora, para a sede da comarca, á ordem do juiz direito, os objectos que for possível remetter, não lhes sendo permitido fazer venda de cousa alguma sem ordem do juízo.
§ unico. Por occasião do fallecimento do auctor da herança, as ditas auctoridades mandarão lavrar auto de arrolamento, que depois de concluído remetterão ao juiz da comarca, no mais curto praso, dando na mesma occasião parte da remessa ao ministerio publico.
Art. 29.° Fallecendo alguma pessoa a bordo de um navio em viagem para alguma província ultramarina, o capitão do navio fará arrecadar o espolio na presença de

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duas testemunhas, pelo menos, d'entre as pessoas mais auctorisadas, descrevendo-se os objectos encontrados, n'um inventario por ellas assignado, e remetterá tudo para a alfandega do primeiro porto do ultramar em que fandear, á ordem do juiz do direito, a quem dará conhecimento do occorrido.
Art. 30.° Nas localidades em que houver agente consular, os espolios, dos estrangeiros serão arrecadados em conformidade das estipulações internacionaes, e onde não o houver observar-se-ha a esse respeito o que vae disposto n'este regimento para os subditos portuguezes.
Art. 31.° O espolio dos militares fallecidos no quartel, ou no hospital, será arredado no mesmo quartel sob a inspecção do commandante, e remettido logo com o competente auto ao juízo respectivo para os effeitos d'este regimento.
Art. 32.° Nos casos não previstos no presente regimento, observar-se hão, na parte applicavel, as disposições do codigo do processo civil, com as modificações estabelecidas no decreto de 4 de agosto de 1881.
Art. 33.° Cessam d'ora em diante as percentagens que eram deduzidas no ultramar do producto das heranças a titulo do pagamento de despezas com a arrecadação, e de gratificações aos empregados das juntas e delegados da fazenda publica.
Art. 34.° São da competencia do juizo de direito da naturalidade das pessoas que fallecerem nas províncias ultramarinas as habilitações ácerca de heranças arrecadadas nas mesmas provincias, quer consistam em bens existentes no ultramar, quer no producto d'elles remettido para a caixa geral de depositos.
Art. 35.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 30 de março de 1885.= Manuel Pinheiro Chagas.
Enviada á commissão do ultramar, ouvida a de legislação civil.

Redactor = S. Rego.

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