832 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissão do mesmo augusto senhor, os ministros e secretários d'estado de todas as repartições.
Inteirada.

2.° Do ministerio da marinha, devolvendo, informado, o requerimento do capellão naval de 3.ª classe, Joaquim António de Sant'Anna.
Á commissão de marinha.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, tenho deixado de comparecer às ultimas sessões. = Pereira dos Santos.

2.ª O nosso collega, sr. Fortunato Vieira das Neves, tem faltado às sessões por motivo justificado. = Antonio Freire Garcia Lobo.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Bernardo Alves Valente, presbytero, pedindo augmento do subsidio que lhe é dado, em virtude dos serviços prestados n'algumas colonias portuguezas.
Apresentado pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviado às commissões do ultramar, de fazenda e de instrucção e mandado publicar no Diario do governo.

2.° De Alfredo Henriques Tavares Horta, aspirante com o curso da arma de infanteria, pedindo que lhe sejam concedidas as vantagens que lhe conferia o decreto de 24 de dezembro de 1803.
Apresentado pelo sr. deputado Marçal Pacheco e enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Participo á camara que o annuario para 1886 está terminado e vae brevemente ser distribuido pelos srs. deputados.
Não póde ser distribuido ainda no dia de hoje, porque não vieram da imprensa o numero de exemplares sufficiente para esse fim.
O annuario este anno tem maior quantidade de matéria que nos annos anteriores.
Também participo á camara que a sessão de encerramento terá logar amanhã pelas cinco horas da tarde, na sala da camara dos senhores deputados.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa, por parte da commissão de emigração, uma proposta cuja urgência requeiro.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para requerer a v. exa. consulte a camara sobre se, dispensando o regimento, permitte que entre desde já em discussão o projecto n.° 165 da sessão anterior.
Este projecto é de toda a justiça, e parece-me que a camara, approvando-o, praticará um acto de perfeita equidade.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, por parte da commissão do inquerito parlamentar sobre emigração, que á mesma commissão sejam aggregados os srs. deputados Adolpho da Cunha Pimentel, José Gonçalves Pereira dos Santos e Manuel d'Assumpção. = O secretario, Barbosa Centeno.
Foi approvada.

O sr. Presidente: - Tenho a observar ao illustre deputado, que me parecia mais conveniente seguir a discussão dos projectos que estão dados para ordem do dia, e consultar a camara para entrar tambem esse projecto na ordem do dia e pela ordem de numeração.
O sr. Barbosa Centeno: - V. exa. regulará os trabalhos como julgar mais conveniente.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa um requerimento de Bernardo Alves Valente, coadjuctor na freguezia de Villa Franca de Xira, em que pede lhe sejam tomados em attenção os serviços prestados por elle como parocho e professor.
Parece-me de toda a justiça este pedido, por isso peço a v. exa. se digne dar-lhe o devido seguimento, e consultar a camara se permitte que seja publicado no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, ainda bem que v. exa. me dá a palavra, estando presente o nobre presidente do conselho, honra com que já não contava, depois de a haver infructuosamente solicitado, em todas as sessões antecedentes, desde 23 do mez do março ultimo!
O nobre presidente do conselho, respondendo na sessão de 22 d'esse mez a uma pergunta do meu illustre e muito prezado collega e amigo, o sr. Franco Castello Branco, sobre o modo como o governo tencionava resolver o conflicto entre Braga e Guimarães, declarou que havia de manter a integridade do districto de Braga, como promettera, mas que tambem daria satisfação às aspirações de Guimarães, concedendo a esta cidade, na reforma administrativa, que andava elaborando, um regimen municipal autónomo, modelado pelo da cidade de Lisboa e que seria igualmente applicavel ao Porto, a todas as demais capitães de districto e ainda a outros concelhos importantes, de forma que o município de Guimarães ficasse, não só emancipado da tutella districtal, mas até desobrigado de contribuir para as despezas do districto com um ceitil que fosse.
Tão estranha, e tão pouco conforme com as declarações anteriores de s. exa. sobre o mesmo assumpto, me pareceu esta solução que, recusando o testemunho dos meus ouvidos, quasi sempre obscuro e deficiente, só quiz convencer-me da triste realidade, quando o extracto official da sessão me veiu assegurar no dia seguinte, que dessa vez me não tinham elles enganado.
Constatado este facto o antes de qualquer outra observação, deixe-me v. exa. cumprir um dever de cortezia, endereçando daqui ao brilhante e estrénuo campeão de Guimarães os meus parabéns pelo seu extraordinário triumpho.
S. exa. obteve muito mais do que pedia no seu projecto e o que de certo nunca esperou que podesse conseguir.
Contentava-se com a transferencia pura e simples do concelho de Guimarães para o districto do Porto, nas mesmas condições em que elle actualmente pertence ao de Braga, e o governo vae dar a Guimarães completa franquia da superintendencia districtal e absoluta isenção de todos os encargos do districto, para os quaes, segundo a phrase do nobre presidente do conselho, não concorrerá nem com um ceitil.
D'este modo, Guimarães fica não só independente do districto, mas até suzerana d'elle; pois, por mais ténue que seja o laço, que tenha de a prender ao districto, não poderão deixar de ser communs a uma e outro; em primeiro logar, as repartições publicas districtaes, delegados do poder central que se alojam em edifícios construídos, conservados, reparados e mobilados á custa do districto e em segundo logar, os estabelecimentos e serviços, que as leis em vigor põem a cargo dos districtos e que não vejo meio de desannexar destes, em quanto no nosso mechanismo administrativo existir a entidade districto. (Apoiados.)
Mas se o municipio de Guimarães não ha de contribuir para essas despezas nem com um ceitil, segue-se que o districto pagará por aquelle concelho a quota, que elle devia