SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1886 835

que disse quando me apresentei á camara e o projecto que ha poucos dias expuz.
Quando o actual ministerio se apresentou á camara, a questão de Braga e Guimarães consistia na annexação ou não annexação do concelho de Guimarães ao districto do Porto.
Pelo meu projecto fica a cidade de Guimarães annexada ao Porto? Não. Sáe do districto de Braga? Não. Logo, o districto de Braga conserva a sua integridade.
Se o concelho de Guimarães não é annexado ao Porto, e não sáe do districto de Braga, como é que padece a integridade do districto? Não percebo.
Eu offereço á cidade de Braga o mesmo regimen autonomo que dou ao concelho de Guimarães, e já disse que hei de providenciar para que os outros concelhos do districto não possam ser esmagados pela acção tributaria da junta geral do districto.
Espere o illustre deputado a apresentação do meu trabalho, e se o modo de realisar as minhas idéas não satisfizer as conveniencias de Braga o de Guimarães, então terá s. exa. occasião de clamar contra mim e de me expor á indignação publica; antes d'isso, parece-me que s. exa. não tem rasão para estar tão impaciente.
Limito-me portanto a pedir por agora que seja adiada a discussão deste assumpto para a occasião em que o meu projecto for presente á camara e tiver de ser apreciado. Antes disso, parece me intempestiva qualquer discussão a este respeito. Eu tenho a profunda convicção de que, depois dos estudos a que vou proceder, depois do exame consciencioso, que hei de fazer de todas as observações feitas pelo illustre deputado e por outros, estou convencido, digo, de que o meu trabalho ha de apparecer, se não isento de defeitos, pelo menos rasoavel e conveniente, não só para Braga e Guimarães, mas tambem para os outros concelhos daquelle districto. Estas são as minhas aspirações; isto é o que eu pretendo e espero realisar. E dadas estas explicações, creio que s. exa. concordará commigo em que esta occasião não é a mais conveniente nem a mais própria para discutir o assumpto. O meu trabalho ainda não é conhecido. Aguardem os illustres deputados a sua apresentação, para então o examinarem, louvando-o ou condemnando-o, conforme entenderem, em sua consciência. (Apoiados.)
Quanto ao outro ponto a que o illustre deputado se referiu, isto ó, aos actos de intolerancia praticados pelos delegados do governo no concelho de Vieira, eu tenho a dizer a s. exa. que vou pedir informações a essas auctoridades, para poder apreciar o fundamento e plausibilidade das accusações feitas pelo illustre deputado, não contra mira, o que lhe agradeço, mas contra os meus delegados. O que eu posso assegurar a s. exa. é que, se os factos se passaram como s. exa. affirmou, e com isto não quero dizer que o illustre deputado faltou á verdade, mas póde estar enganado, podo ter sido mal informado; se os factos se passaram como s. exa. informou, eu hei de tomar as providencias necessárias para que sejam annullados esses actos e para que se de completa satisfação, não ao illustre deputado só, mas principalmente o primeiro que tudo aos principios de tolerancia, que eu aqui affirmei como dogma, como artigo essencial do programma do actual governo; (Apoiados.) programma que estou resolvido a manter, não só em Lisboa, mas em todos os pontos do reino. (Vozes: - Muito bem.) E até agora, posso assegurar ao illustre deputado que é possivel que se tenham praticado alguns actos de intolerancia mas eu não tenho conhecimento delles; porque desde que entrei no ministerio já tenho dado provas de que não cedo nem a conveniencias partidarias nem a instancias de correlegionarios, quando se trata de affirmar por actos o programma de tolerancia do governo. (Apoiados.)
Ainda não ha muito que eu tive de exonerar o administrador de um dos bairros do Porto, mas logo em seguida o governo praticou um acto de grande tolerancia, nomeando para um logar de alta importancia o exonerado. Quem procede assim para com os próprios adversários tem direito a fallar de cabeça levantada, e a dizer que nem o governo actual nem os delegados hão de praticar actos de intolerancia.
O governo de certo não os pratica, e se os seus funcionarios os praticassem, depois de Ter obtido as necessidades informações ha de proceder de maneira que não só o illustre deputado ha de ficar desaggravado, mas tambem o decoro e a honra do ministerio. (Apoiados.)
Tenho concluído.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Guilherme de Abreu: - Agradeço ao nobre presidente do conselho as explicações, que se dignou dar-me sobre a maneira, como se propõe dirimir o pleito entre Braga e Guimarães ou, mais propriamente, entre a cidade de Guimarães e o districto de Braga.
Concordo plenamente em que é inopportuno e prematuro o debate sobre a reforma administrativa, que se projecta, em quanto esta não for apresentada ao parlamento e sujeita ao seu exame e approvação.
Mas desde que s. exa. declarou que intentava resolver nella o conflicto, indicando, como base da solução, manter a integridade do districto e dar autonomia municipal a Guimarães, julguei que podia doído já refcrir-me a estas duas bases, mostrando como ellas reciprocamente se destruíam, se a integridade fusão real e effectiva e autonomia inteira e completa. (Apoiados.)
No entanto, como o nobre presidente do conselho affirma, que o seu pensamento e intenção é, estudar e propor um arbitrio, que, isento dos perigos e inconvenientes que expuz, resalve a integridade do districto de Braga e seja equitativo e acceitavel, tanto para as cidades de Braga e Guimarães, como para todos os demais conselhos do districto, aguardo a apresentação da proposta; e se ella vier n'estes termos, hei de dar-lhe o meu assentimento e humilde apoio.
Quanto á questão de Vieira, satisfez-me cabalmente a resposta do honrado presidente do conselho, que foi a que eu esperava da hombridade do seu elevado caracter, e confio em que s. exa. ha de proceder e decidir, como for justo.
O sr. Adolpho Pimentel (para um requerimento): - Pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se permittia que eu fallasse n'esta altura do debate. Depois que o sr. presidente do conselho fallou n'este assumpto é a quinta vez que peço a palavra para quando s. exa. estiver presente.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara tem v. exa. a palavra.
O sr. Adolpho Pimentel: - Antes das considerações que tenho a fazer em resposta às declarações do sr. presidente do conselho feitas ha dias n'esta casa e às de hoje, formulo tres perguntas esperando que s. exa. responda a ellas.
Vou formular essas perguntas no menor numero de palavras que poder e qualquer resposta de s. exa. me satisfaz para o momento.
Ainda que lhe faça estas perguntas, sou o primeiro a reconhecer que s. exa., não póde na sua resposta e na altura em que tem esse projecto, descer a umas certas minuciosidades; no entretanto as perguntas que faço são perfeitamente genericas.
Primeira pergunta. Posto em execução o systema que sobre este assumpto, s. exa. o sr. presidente do conselho e ministro do reino intenha elaborar, quem é que paga as despezas da construcção de estradas districtaes, principalmente das principalmente e ainda não concluidas, da cadeia districtal e as outras despezas a cargo do districto?
Segunda pergunta. Quem paga as despezas da policia civil de Braga?