836 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Terceira pergunta. Tendo s. exa. ha dias dito, que para o seu projecto esperava o auxilio de todos os que fossem mais interessados no assumpto, pergunto se s. exa. tenciona apresentar o seu projecto ao parlamento para ser devidamente estudado, ou tenciona fazel o executar em dictadura?
Aguardo a resposta do sr. presidente do conselho e peco a v. exa. que tenha a bondade de inscrever-me para depois de s. exa. fallar.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Perguntou-me o illustre deputado quem é que paga as despezas da construcção das estradas districtaes, em construcção ou por construir, bem como outras despezas a cargo do districto, se porventura for lei do estado o projecto de reforma administrativa que estou elaborando, e a que me referi ha dias.
Perdoe-me o illustre deputado, mas não posso satisfazer o seu desejo. O projecto está sendo elaborado, e parece-me altamente inconveniente comprometter desde já qualquer opinão sobre os pontos, a que alludiu o illustre deputado.
Creio que o melhor e o que é preciso, é que a acção do governo fique livre para proceder nestes assumptos conforme entender. (Apoiados.)
Quanto á pergunta, sobre a apresentação do projecto ao parlamento, não posso deixar de responder affirmativamente, nem outra resposta posso dar ao illustre deputado, no regimen constitucional, em que vivemos e fallando perante uma camara de deputados! (Apoiados.)
Não posso dizer senão que tenciono apresentar o projecto às cortes. (Apoiados.)
V. exa. sabe que as dictaduras nem se annunciam, nem se promettem, nem se improvisam; são creadas pelas necessidades publicas. (Apoiados.) Se porventura se derem essas necessidades instantissimas e inadiáveis, que nos imponham o dever de exercer a dictadura, certamente que o governo terá a coragem de assumir essas responsabilidades; não posso, porém, repito, antes de se darem essas circumstancias, dizer perante a camara, que hei de assumir a dictadura, porque seria isso um aggravo ao parlamento e aos princípios constitucionaes. (Apoiados.)
Termino, pois, dizendo ao illustre deputado que estou preparando o meu trabalho na idéa de o sujeitar ao exame do parlamento, segundo as regras estabelecidas na constituição do paiz.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Alfredo Peixoto: - Requeiro a v. exa. a bondade de manter a inscripção pela ordem em que se encontra.
O sr. Presidente: - Sei que é minha obrigação manter a inscripção pela ordem em que está feita, mas o sr. deputado sabe tambem que acima dessa minha obrigação, estão as deliberações tomadas pela camará. (Apoiados.)
O sr. Visconde de Reguengos: - Folguei muitíssimo de ouvir as palavras do sr. presidente do conselho proferidas ha pouco nesta casa, com relação á tolerancia política que s. exa., logo na primeira sessão em que se apresentou, como chefe do gabinete a esta camara, annunciou, como sendo um dos pontos principaes do programma do governo.
Creio que s. exa. tem procurado por todos os modos que as suas declarações tivessem resultados visíveis e não fossem vás declamações, mas tenho a lamentar que as suas auctoridades não sigam, já não digo á risca, mas ao menos por sombras, a parte desse programma que diz respeito a tolerancia. Refiro-me ao que se passa no districto de Portalegre.
Sei tambem que em outros districtos ha muitissimas queixas, e ainda ha pouco o sr. Guilherme de Abreu se queixou do que se passava no districto de Braga, fallando, tambem alguns dos nossos collegas do que succede no districto de Villa Real e outros.
No districto de Portalegre são inexcediveis as vinganças e as arbitrariedades que por parte das auctoridades se estão praticando. Os amanuenses e os officiaes de diligencias são ameaçados com a demissão. Os policias accusados de contrários são logo demittidos. Até na própria cidade o governador civil anda pelas das rodeado de grupos que insultam as pessoas que lhe são desaffectas.
Ha pouco tempo uns amigos meus, tendo ido passear fóra da cidade, foram insultados e provocados da maneira mais contraria às indicações de tolerancia feitas hoje pelo governo, repetindo o que havia dito no dia da sua apresentação nesta casa: de que havia de ser tolerantissimo e recommendar a tolerancia a todas as suas auctoridades.
Ultimamente foi dissolvida a mesa da misericórdia de Portalegre, e eu sei que vae ser remettida ao governo uma representação dos irmãos daquelle instituto, de que tenho aqui copia, e que peco licença a v. exa. e á camara para ler.
«Senhor. - Os abaixo assignados, irmãos da santa casa da misericórdia de Portalegre, vem perante Vossa Magestade representar contra a dissolução da mesa administrativa daquelle pio estabelecimento, levada a effeito pelo governador civil deste districto, em seu alvará de 31 de março ultimo, com preterição das formalidades legaes, e por uma forma irregular e tumultuaria.
«A mesa que os supplicantes, com outros irmãos da santa casa, elegeram em 2 de julho do anno pretérito, é, com pequenas excepções, a mesma que ha cinco annos tem merecido a confiança da maioria dos eleitores, dando exuberantes provas da sua piedade, zelo e excellente administração.
«E a ella e a uma commissão administrativa, nomeada em 1876, que se deve o estado, relativamente prospero dos negócios da santa casa.
«Foi tal, senhor, o cahos a que algumas administrações anteriores deixaram chegar similhante estabelecimento, o que melhor será apreciado em face do relatório impresso a este junto, que só uma dedicação extraordinária poderia conseguir remediar tanto erro, e cortar por tão grandes abusos.
«Essas administrações, que já vão longe, e de que fizeram parte alguns parentes do actual governador civil, deixaram a casa cheia de dividas, o hospital sem utensílios nem roupas, a botica sem remédios, e os archivos sem livros ou papeis de escripturação.
«Chegaram até a recusar-se, depois de dissolvida, a prestar contas de muitos annos da sua gerência, deixando de satisfazer às intimações das auctoridades; e se um dia vieram a prestal-as foi perante um tribunal a que presidia o actual governador civil!
«Aos abusos e á teimosia dessas administrações em querer á força impôr-se á vontade da maioria dos irmãos da santa casa, se devem attribuir tambem as scenas desgraçadas e pouco edificantes que esta cidade tem presenceado e que chegaram a produzir o espancamento de um governador civil, dos mais respeitáveis que aqui têem administrado o districto!
«E tudo isto se achava terminado, entrando a misericordia de Portalegre n'um periodo de paz e prosperidade, graças ao zelo e prudencia da mesa actual, quando o célebre alvará do governador civil veio reaccender antigas malquerenças e entregar, contra a vontade dos signatarios e da maioria dos irmãos, o governo desse estabelecimento a uma commissão administrativa, não só incompetente para bem gerir os negócios da santa casa, mas tirada exclusivamente de uma facção política a que pertenciam as taes administrações de ominosa lembrança.
«Senhor. Vão juntos o alvará e mais documentos que serviram de base á dissolução. São elles o corpo de delicto do magistrado que sacrificou o bom governo e a prosperi-