O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1886 837

dade de uma casa, que é asylo dos pobres, á irritabilidade do seu caracter e às imposições do facciosismo alheio. Veja Vossa Magestade: o governador civil foi de visita ao hospital com o seu administrador, e ali concertaram ambos o teor de um officio, que o mesmo administrador devia, dois dias depois, dirigir ao seu chefe, dando tambem ali este a ordem verbal para balanço ao cofre da misericordia, effectuado de surpreza no dia seguinte, E é esse officio o unico documento com que se pretende atacar a honra e boa administração da mesa dissolvida! Voltamos segundo parece, ao tempo dos corregedores e dos capitães mores!
«O governador civil de Portalegre dissolve as mesas gerentes das corporações de piedade e beneficencia, quando lhe apraz, e como lhe parece. Dispensa-se de obter provas da má gerencia dessas corporações. Elle e o seu delegado interino que foi um dos provedores das mesas, a que os signatarios já alludiram, são as testemunhas, os autos vivos, os julgadores e os executores.
«Nem se lavrou auto da syndicancia realisada pelo governador civil, nem se ouviram testemunhas sobre as irregularidades attribuidas á mesa, nem se formou auto do balanço dado ao cofre da misericordia, nem se ouviu consultivamente o conselho de districto sobre a dissolução, e finalmente nem se cumpriu a deliberação daquelle tribunal que julgou indispensável, para fundamentar o seu acto consultivo, a previa audiencia da mesa arguida.
«Só figuram neste processo extraordinarissimo duas pessoas: o governador civil e o administrador do concelho. Este depõe dos factos presenceados pelo outro: aquelle lavra a sentença com a única prova cia testemunha que elle industriou.
«Senhor. Um magistrado sério e recto não deve proceder assim.
«Informar sem provas, condemnar sem audiencia é systema que os povoa de hoje já não acceitam desde que a palavra liberdade entrou nos seus codigos, e a queda dos governos absolutos afundou consigo os tribunaes de officio.
«A dissolução das mesas gerentes das corporações de piedade e beneficencia, é uma faculdade excepcional deixada pelo codigo administrativo aos governadores civis para elles a usarem com prudencia, e quando d'esse remédio de tutella provenha vantagem e melhoria de administração. Praticar o contrario é um abuso de auctoridade e um excesso de jurisdicção.
«O ultimo documento que os supplicantes levam á presença de Vossa Magestade, é o completo desmentido das affirmações do administrador do concelho.
«Demonstra esse documento o estado actual da administração da santa casa, e o destino que têem tido os seus rendimentos.
«São estas, Real Senhor, as rasões que os signatários invocam para pedir a revogação do acto arbitrário praticado pelo governador civil, como lhe é facultado pelo artigo 189.° do codigo administrativo.
«Que esse magistrado seja compelido a restituir a mesa dissolvida ao logar que ella nobremente desempenhou, é um acto de justiça que Vossa Magestade não recusará aos signatarios, ordenando ao mesmo magistrado que mande syndicar convenientemente dos factos que se lhe afiguram menos regulares, que ouça as pessoas que forem acoutadas no processo, bem como o voto consultivo do conselho de districto, e que dissolva depois, se assim o julgar conveniente.
«Assim o esperam os supplicantes por ser de justiça.- E. R. M.ce - Portalegre, 6 de abra de 1886.» (Seguem as assignaturas).
Já ve v. exa. que nesta representação se diz que se não lavrou auto da syndicancia realisada pelo governador civil, nem se ouviram testemunhas sobre as irregularidades attribuidas á mesa, nem se formou auto do balanço dado ao cofre da misericordia, nem se ouviu consultivamente o conselho de districto sobre a dissolução, o finalmente não se cumpriu a deliberação d'aquelle tribunal que julgou indispensável a audiencia previa da mesa arguida, actos estes que são indispensáveis para se tomar uma medida tão melindrosa.
Parece-me que estes factos são bastante graves para que o governo, se pretende ter a tolerancia por timbre e por brazão, não consinta que as suas auctoridades pratiquem toda a casta de arbitrariedades sem vantagem alguma para as instituições nem para o andamento dos negocios públicos.
Também desejava dirigir a s. exa. uma pergunta.
Foi demittido o reitor do lyceu de Portalegre; o sr. ministro do reino usou para isso da faculdade que a lei lhe faculta, visto que o reitor é um empregado de confiança.
Parece, porém, que têem sido demittidos quasi todos os reitores dos lyceus. Vejo n'isto talvez a idéa de considerar o cargo de reitor de um lyceu, como uma entidade política, quando me parece que não deve ser considerado assim, mas somente ser encarregado de vigiar pelo bom andamento dos estudos sem n'isto entrar a política.
Sei que foi nomeado reitor do lyceu de Portalegre um facultativo, que nunca na sua vida leccionou. Ora, parece-me que para o cargo de reitor de um lyceu deve ser nomeado um membro do corpo docente desse estabelecimento ou um professor do outra escola superior.
Creio que este facto que se deu em Portalegre não será único. Consta-me que estão na forja nomeações identicas.
Eu não vejo na nomeação deste facultativo para reitor do lyceu de Portalegre, mais do que o ensejo de lhe dar uma gratificação. Repito, o logar de reitor devia ser exercido por um professor e não por um indivíduo estranho ao magistério.
Em todo o caso, o ponto para que eu chamo a attenção do governo é para que as auctoridades cumpram o lema de tolerancia que s. exa. o sr. presidente do conselho inscreveu no seu programma quando se apresentou á camara, e em que hoje fallou pugnando por ella com applauso geral.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Responderei muito summariamente às observações do illustre deputado. Accusou s. exa. varias demissões de amanuenses e de officiaes de diligencias, praticadas em Portalegre, e referiu-se tambem aos tumultos que lá terá havido.
Eu não tenho noticia dos factos a que s. exa. se refere; mas s. exa. sabe que os empregados das administrações da concelhos são nomeados pelos governadores civis. Se esses empregados foram demittidos por conveniencia do serviço devidamente comprovada, não tenho nada que objectar ao meu delegado; mas, se foram demittidos por política, isso é já um caso de intolerancia que não estou resolvido a admittir. (Apoiados.) Eu não admitto que por política sejam exonerados senão os empregados de pura confiança, mas os que não forem empregados de confiança política não estou resolvido a demittil-os so pelo facto de serem de partido diverso, (Apoiados.)
N'estes termos pode o illustre deputado estar certo de que, se as exonerações tiveram logar por outro motivo que não fosse o que acabo de dizer, eu tomarei as providencias necessárias para dar satisfação aos pedidos de s. exa. Agora o que o illustre deputado, não pode extranhar e que os empregados de confiança política sejam exonerados. (Apoiados.)
Disse mais o illustre deputado que foi dissolvida a mesa da misericordia de Portalegre. Esse acto pertence ao governador civil, e se houve abuso ou excesso da parte do governador civil, eu so posso proceder havendo reclamação; vindo ella, eu hei de procurar dar rasão ás queixas que forem justas.
Mas estas attribuição é como disse, do governador civil,