SESSÃO DE 7 DE ABRIL DE 1886 841

gitimidade manifesta e pela incompetencia da propria auctoridade.
Com a representação vem documentos que dispensam todas as indagações; a demora é sempre má.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Tomo conta dos documentos que o illustre deputado acaba de passar ás minhas mãos, e vou tratar de procuraras informações necessarias, para, segundo essas informações, proceder como for de justiça.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, eu desejava dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha.
Já ha dias que eu tinha annunciado n'esta casa que era meu intento pedir a s. exa. esclarecimentos sobre alguns pontos da administração do ultramar.
Como s. exa. não está presente, desisto por agora da palavra, mandando todavia para a mesa a seguinte proposta:
«Propomos que a mesa seja auctorisada a nomear uma commissão de 30 deputados para representar esta camara nas solemnidades e nos festejos do consorcio faustissimo de Sua Alteza Real o Serenissimo Senhor D. Carlos Fernando. = Santos Viegas = Lopes Navarro = Adolpho Pimentel = Rocha Peixoto.»
Faço esta proposta, porque mo consta que na camara dos dignos pares foi feita uma proposta igual.
Deixo o numero do membros desta commissão á escolha de v. exa. ou da camara, e peco a urgência da proposta.
Foi declarada urgente e admittida a proposta.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma proposta para que a commissão, alem dos 30 deputados,seja composta pela mesa e por todos os deputados que estejam em Lisboa e que se lhe queiram aggregar.
Leu-se na mesa a proposta.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão da camara dos senhores deputados seja composta, alem da mesa e dos 30 deputados a que se refere a proposta do sr. Santos Viegas, de todos os outros que se lhe queiram aggregar, conforme é praxe. = Avellar Machado.
Foi admittida.
O sr. Adolpho Pimentel: - Requeiro que a proposta seja approvada por acclamação.
O sr. Presidente: - Tenho de submetter á votação da camara o requerimento ; das tendo sido votada a urgencia da proposta do sr. Santos Viegas, e declarada em discussão, nos termos do regimento devem fallar os oradores que se inscreveram sobre ella para depois se votar. Ainda não está encerrada a discussão e por consequência não ha occasião de deliberar sobre o modo de por a proposta á votação da camara.
Em todo o caso vou consultar a camara sobre o requerimento do sr. Adolpho Pimentel, se s. exa. insiste n'elle.
O sr. Adolpho Pimentel: - Retiro o meu requerimento em virtude de já terem pedido a palavra alguns srs. deputados.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Desejo apenas dirigir uma pergunta ao sr. presidente, antes de fazer a minha declaração de voto.
(Interrupção do sr. Santos Viegas.)
A pergunta que faço a v. exa., é, se ha precedente parlamentar de ter sido nomeada uma commissão desta ordem para funccionar durante o periodo em que se a camara está fechada.
O sr. Presidente: - Por parte da mesa não posso dar resposta no momento actual e careço de indagar se ha precedente.
O Orador: - Não posso obrigar v. exa. a responder por aquillo que não sabe; em todo o caso o facto de partir esta resposta de um cavalheiro tão altamente illustrado na nossa historia constituciona, é a prova de que o precedente não está na memoria de ninguem ou, o que é mais provavel mesmo, que tal preccedente não existe.
Voto contra a nomeação da commissão, que se propõe, porque entendo tomo a camara nota das minhas palavras, que nas relações mutuas entre os poderes do estado não deve imperar outra ordem de conspirações que não sejam aquellas, que dimanam das relações officiaes d'esses mesmos poderes.
Estas cortezias ou melhor, estas cortezanias da parte que é indubitavelmente o mais alto em um paiz representativo, não me parecem dignas da magestade do parlamento.

imilhante proposta está em opposição com as normas de independente e nobre altivez, que nos legaram as cortes do antigo Portugal.
Nesse tempo os representantes do terceiro estado fallavam de cabeça erguida aos reis absolutos; hoje curvâmo-nos perante um rei constitucional como se fôramos uns cortezãos ou aulicos!
Pela minha parte protesto com o meu voto em contrario.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Na minha qualidade de deputado digo que as normas de altivez que os ramos dos poderes públicos devem sustentar na monarchia nas suas attribuições, nada têem com os deveres de cortezia.
A camara dos senhores deputados hade ser cortez com todos os poderes do estado, e até o tem sido com individuos: porque quando um illustre deputado brazileiro veiu a Portugal, a camara dos deputados, sem receio de abdicar dos seus direitos constitucionaes, fez uma excepção e concedeu a esse deputado a honra de o admittir na sala das sessões. (Apoiados.)
Em todos os paizes os poderes públicos podem manter integros os seus direitos e ao mesmo tempo podem e devem ser cortezes. (Apoiados.)
O sr. Adolpho Pimentel: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga suficientemente discutida a matéria.
O sr. Marçal Pacheco: - Requeiro que a votação sobre o requerimento do sr. Adolpho Pimentel seja nominal.
Consultada a camara, não houve vencimento.
O requerimento do sr. Adolpho Pimentel foi approvado.
O sr. Presidente: - Váe ler-se a proposta do sr. Avellar Machado, que é um additamento á do sr. Santos Viegas.
O sr. Santos Viegas: - Concordo com o additamento apresentado pelo sr. Avellar Machado, mas a minha proposta tem a prioridade.
Foi approvada a proposta do sr. Santos Viegas.
Foi approvado o additamento proposto pelo sr. Avellar Machado.

ORDEM DO DIA

Votação do projecto de lei n.° 36, cuja discussão ficou encerrada na sessão anterior

Approvado.
Entrou em discussão o projecto de lei n.° 40.
É o seguinte :

PROJECTO DE LEI N.° 40

Senhores. - No persistente e louvavel intuito de poupar o paiz á invasão do cholera, que nos ultimos annos flagelára atrozmente a vizinha Hespanha, tomou o governo transacto diversas providencias, que felizmente foram coroadas do melhor exito.
É sabido, que a vigilancia activa da fronteira terrestre fora confiada aos cuidados d'uma parte do nosso exercito, que mais uma vez cumpriu briosamente a ardua missão que lhe fora imposta, a despeito dos rigores do tempo, do