Debates Parlamentares - Diário 061, p. 4 (1893-06-28)

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nas uma assembléa eleitoral constituida por 2:337 eleitores, o que difficulta o accesso á urna e torna demorado o acto eleitoral, o que a lei procurou evitar.

É, pois, do toda a justiça que se faça uma divisão de assembléas eleitoraes em harmonia com o preceituado no citado artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884.
A vossa commissão, portanto, tendo em consideração que o numero de eleitores por que e constituida a actual assembléa eleitoral de Vagos é muito superior ao marcado para cada assembléa pelo citado artigo 42.°, e que a divisão das assembléas proposta no projecto é conforme com os preceitos legaes e facilita mais prompto e commodo accesso dos eleitores á urna, é de parecer, de accordo com o governo, que seja approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O concelho de Vagos, que faz parte do circulo eleitoral n.° 39 (Anadia), fica dividido em tres assembléas eleitoraes, a primeira com séde em Vagos, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Falhai e Carvalhaes; a segunda com séde em Sôsa, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome; e a terceira com sede no Covão do Lobo, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome e dos das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, servindo estas assembléas eleitoraes tanto para as eleições politicas como para as administrativas.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 2 de junho de 1893. = João M. Arryo = Carlos Lobo d'Avila = João Pinto Rodrigues dos Santos = J. A. Correia de Barros = E. J. Coelho = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = José Molheiras Reymão = José Maria Pestana de Vasconcelos = A. E. da Mota Veiga, relator.

N.° 127-B

Senhores. - O artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884 preceituou que as commissões de recenseamento que tivessem de reunir-se em 1885 procedessem á divisão das assembléas eleitoraes do respectivo circulo, devendo as mesmas assembléas ser constituidas por 500 a 1:000 eleitores approximadamente.

O fim que a lei teve em vista, com esta disposição foi o tornar mais prompto e commodo o accesso dos eleitores, á urna, evitando-lhes o percurso de grandes distancias, e abreviar as operações eleitoraes, evitando a agglomeração de grande numero de eleitores.

Nem todas as commissões de recenseamento cumpriram, porém, o preceito da lei, e uma d'ellas foi a do concelho de Vagos, que faz parte do circulo n.° 39 (Anadia) onde ha apenas uma assembléa eleitoral constituida por 2:337 eleitores, muitos d'elles moradores a mais de 16 kilometros de distancia da sede da assembléa.

O concelho de Vagos, senhores, é formado por tres freguezias, Vagos, Sôsa e Covão de Lobo, tendo a primeira 1:117 eleitores, a segunda 727 e a terceira 493.

A séde, porém, da freguezia de Covão do Lobo dista mais de 16 kilometros da de Vagos, onde é a unica assembléa eleitoral do concelho.

Em harmonia, pois, com o preceito do citado artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884, venho propor que o concelho de Vagos seja dividido em tres assembléas eleitoraes, uma com séde em Vagos, constituida pelos eleitores da freguezia de
Vagos, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, que distam mais de 11 kilometros de Vagos e apenas cinco do Covão de Lobo, onde deverão ir votar por lhes ser mais commodo; outra com séde em Sôsa, constituida pelos eleitores da freguezia do mesmo nome, e outra com séde no Covão de Lobo, constituida pelos eleitores da freguezia do mesmo nome e pelos das povoações de Ponte de Vagos. Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, que tem 77 eleitores.

Dividido o concelho de Vagos em tres assembléas eleitoraes, como proponho, ficará a de Vagos com 1:040 eleitores, a de Sôsa com 727 e a do Covão de Lobo com 570.

Como se vê, com a divisão proposta harmonisa-se a commodidade dos eleitores com a disposição da lei.

Tenho pois a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O concelho de Vagos, que faz parte do circulo n.° 39 (Anadia), fica dividido em tres assembléas eleitoraes: a primeira com sede em Vagos, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes; a segunda com séde em Sôsa, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome; e a terceira com séde no Covão de Lobo, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome e dos das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos.

Art. 2.° Estas assembléas eleitoraes servirão tanto para as eleições politicas como administrativas.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 17 de maio de 1893.= O deputado, José Paulo Monteiro Cancella.

Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario da commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vagos.

A requerimento verbal de differentes eleitores dos logares da Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, certifico que do recenseamento eleitoral revisto no corrente anno, consta que os mesmos tres legares contêem 77 eleitores, sendo: da Ponte de Vagos, 57; do Palhal, 5; e de Carvalhaes, 15; cujas povoações ficam á distancia da séde da freguezia do Covão do Lobo de õ kilometros, e á séde da freguezia de Vagos de mais de 11 kilometros. Outrosim certifico que actualmente ha uma só assembléa eleitoral n'este concelho, que se compõe das tres freguezias de Vagos, Sôsa e Covão do Lobo, com o numero total de 2:337 eleitores.

Por verdade, e esta me ser pedida, a mandei passar e assigno.

Vagos, e sala das sessões da commissão do recenseamento eleitoral, 9 de março de 1893. E eu, Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario, que a subscrevi e assigno. = Albino Freire de Almeida Barreto. = (Segue o reconhecimento.)

Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario da' commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vagos.

A requerimento verbal de differentes eleitores das tres freguezias de que se compõe este concelho, Vagos, Sôsa e Covão do Lobo, certifico que o recenseamento eleitoral revisto no corrente anno contém 2:337 eleitores; sendo da freguezia de Vagos 1:117, da de Sôsa 727 e da do Covão do Lobo 493.

Outrosim certifico que a distancia da sede da freguezia do Covão do Lobo, tanto á da freguezia de Vagos, como á de Sôsa é mais de 16 kilometros.

Por ser verdade, e esta me ser pedida, a mandei passar e assigno.

Vagos, e sala das sessões da commissão do recenseamento eleitoral, 9 de março de 1893. - E eu, Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario, que a subscrevi e assigno. = Albino Freire de, Almeida Barreto. = ( Segue-se o reconhecimento.)

Foi approvado sem discussão.

Dispensado o seguimento entrou ou discussão o projecto n.º 154.

4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSnas uma assembléa eleitoral constituida por 2:337 eleitores, o que difficulta o accesso á urna e torna demorado o acto eleitoral, o que a lei procurou evitar.É, pois, do toda a justiça que se faça uma divisão de assembléas eleitoraes em harmonia com o preceituado no citado artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884.
A vossa commissão, portanto, tendo em consideração que o numero de eleitores por que e constituida a actual assembléa eleitoral de Vagos é muito superior ao marcado para cada assembléa pelo citado artigo 42.°, e que a divisão das assembléas proposta no projecto é conforme com os preceitos legaes e facilita mais prompto e commodo accesso dos eleitores á urna, é de parecer, de accordo com o governo, que seja approvado o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O concelho de Vagos, que faz parte do circulo eleitoral n.° 39 (Anadia), fica dividido em tres assembléas eleitoraes, a primeira com séde em Vagos, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Falhai e Carvalhaes; a segunda com séde em Sôsa, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome; e a terceira com sede no Covão do Lobo, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome e dos das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, servindo estas assembléas eleitoraes tanto para as eleições politicas como para as administrativas.Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.Sala das sessões, 2 de junho de 1893. = João M. Arryo = Carlos Lobo d'Avila = João Pinto Rodrigues dos Santos = J. A. Correia de Barros = E. J. Coelho = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = José Molheiras Reymão = José Maria Pestana de Vasconcelos = A. E. da Mota Veiga, relator.N.° 127-BSenhores. - O artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884 preceituou que as commissões de recenseamento que tivessem de reunir-se em 1885 procedessem á divisão das assembléas eleitoraes do respectivo circulo, devendo as mesmas assembléas ser constituidas por 500 a 1:000 eleitores approximadamente.O fim que a lei teve em vista, com esta disposição foi o tornar mais prompto e commodo o accesso dos eleitores, á urna, evitando-lhes o percurso de grandes distancias, e abreviar as operações eleitoraes, evitando a agglomeração de grande numero de eleitores.Nem todas as commissões de recenseamento cumpriram, porém, o preceito da lei, e uma d'ellas foi a do concelho de Vagos, que faz parte do circulo n.° 39 (Anadia) onde ha apenas uma assembléa eleitoral constituida por 2:337 eleitores, muitos d'elles moradores a mais de 16 kilometros de distancia da sede da assembléa.O concelho de Vagos, senhores, é formado por tres freguezias, Vagos, Sôsa e Covão de Lobo, tendo a primeira 1:117 eleitores, a segunda 727 e a terceira 493.A séde, porém, da freguezia de Covão do Lobo dista mais de 16 kilometros da de Vagos, onde é a unica assembléa eleitoral do concelho.Em harmonia, pois, com o preceito do citado artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884, venho propor que o concelho de Vagos seja dividido em tres assembléas eleitoraes, uma com séde em Vagos, constituida pelos eleitores da freguezia de
Vagos, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, que distam mais de 11 kilometros de Vagos e apenas cinco do Covão de Lobo, onde deverão ir votar por lhes ser mais commodo; outra com séde em Sôsa, constituida pelos eleitores da freguezia do mesmo nome, e outra com séde no Covão de Lobo, constituida pelos eleitores da freguezia do mesmo nome e pelos das povoações de Ponte de Vagos. Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, que tem 77 eleitores.Dividido o concelho de Vagos em tres assembléas eleitoraes, como proponho, ficará a de Vagos com 1:040 eleitores, a de Sôsa com 727 e a do Covão de Lobo com 570.Como se vê, com a divisão proposta harmonisa-se a commodidade dos eleitores com a disposição da lei.Tenho pois a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O concelho de Vagos, que faz parte do circulo n.° 39 (Anadia), fica dividido em tres assembléas eleitoraes: a primeira com sede em Vagos, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome, menos os das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes; a segunda com séde em Sôsa, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome; e a terceira com séde no Covão de Lobo, composta dos eleitores da freguezia do mesmo nome e dos das povoações de Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos.Art. 2.° Estas assembléas eleitoraes servirão tanto para as eleições politicas como administrativas.Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, 17 de maio de 1893.= O deputado, José Paulo Monteiro Cancella.Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario da commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vagos.A requerimento verbal de differentes eleitores dos logares da Ponte de Vagos, Palhal e Carvalhaes, da freguezia de Vagos, certifico que do recenseamento eleitoral revisto no corrente anno, consta que os mesmos tres legares contêem 77 eleitores, sendo: da Ponte de Vagos, 57; do Palhal, 5; e de Carvalhaes, 15; cujas povoações ficam á distancia da séde da freguezia do Covão do Lobo de õ kilometros, e á séde da freguezia de Vagos de mais de 11 kilometros. Outrosim certifico que actualmente ha uma só assembléa eleitoral n'este concelho, que se compõe das tres freguezias de Vagos, Sôsa e Covão do Lobo, com o numero total de 2:337 eleitores.Por verdade, e esta me ser pedida, a mandei passar e assigno.Vagos, e sala das sessões da commissão do recenseamento eleitoral, 9 de março de 1893. E eu, Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario, que a subscrevi e assigno. = Albino Freire de Almeida Barreto. = (Segue o reconhecimento.)Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario da' commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vagos.A requerimento verbal de differentes eleitores das tres freguezias de que se compõe este concelho, Vagos, Sôsa e Covão do Lobo, certifico que o recenseamento eleitoral revisto no corrente anno contém 2:337 eleitores; sendo da freguezia de Vagos 1:117, da de Sôsa 727 e da do Covão do Lobo 493.Outrosim certifico que a distancia da sede da freguezia do Covão do Lobo, tanto á da freguezia de Vagos, como á de Sôsa é mais de 16 kilometros.Por ser verdade, e esta me ser pedida, a mandei passar e assigno.Vagos, e sala das sessões da commissão do recenseamento eleitoral, 9 de março de 1893. - E eu, Albino Freire de Almeida Barreto, vogal secretario, que a subscrevi e assigno. = Albino Freire de, Almeida Barreto. = ( Segue-se o reconhecimento.)Foi approvado sem discussão.Dispensado o seguimento entrou ou discussão o projecto n.º 154.

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