SESSÃO N.° 61 DE 7 DE MAIO DE 1898 1111

ção que espero, se for approvada, será com individuos d'esta classe que a commissão se constituirá.

Comprehende-se que, para o assumpto de que se trata, convem que a commissão seja principalmente constituida por individuos que tenham por habito e profissão o estudo de questões d'esta natureza, e n'este caso estão os illustres jurisconsultos e magistrados que fazem parte d'esta camara.

Tenho a vantagem de conhecer pessoalmente alguns, outros apenas de vista e nome; mas a todos faço a justiça de attribuir as qualidades de competencia e probidade que o caso reclama.

Seja-me licito, sr. presidente, invocar como exemplo o distinctissimo magistrado e meu collega, o sr. Poças Falcão, que não vejo presente, mas a quem me é grato render, na publicidade d'este parlamento, a homenagem do meu respeito pelo seu bello espirito, no qual entre si disputam primazias estas altas qualidades - competencia, probidade e zêlo - as melhores que podem concorrer m'um magistrado. (Apoiados geraes.)

Uma commissão de que individuos assim façam parte, dá as melhores garantias ao governo e áquelles que com elle contrataram.

Os legitimos interesses de todos serão por certo respeitados, sem exclusão do interesse do estado, no que lhe deve ser garantido em nome da lei. (Apoiados.)

Ouvi ha dias aqui na camara o sr. ministro das obras publicas esforçar-se quanto póde por defender o contrato que foi objecto da interpellação que se realisou. Este varão tão justo, cujas qualidades de caracter são tão respeitaveis que até a propria opposição não hesitou em tão calorosamente as encarecer, de certo assim não procederia se estivesse convencido de que o contrato que discutiu era illegal e nocivo do interesse publico.

Se, pois, está convencido da sua legalidade, se está convicto de que a sua negociação com o seu secretario particular foi feita com inteira observancia da lei, nada tem que arrecear-se da commissão, cuja nomeação proponho.

Tem a consciencia da justiça que lhe assistiu: que melhor, pois, para s. exa. do que a nomeação d'esta commissão, que por certo-lhe dará todas as garantias de que só na lei e na justiça saberá inspirar-se?!

Depois isto não é tudo. Na peior hypothese, isto é, quando a commissão entendesse que este e outros contratos deviam ser annullados, ainda não era ella quem decidia, mas sim o poder judicial, perante o qual haviam de ser propostas as competentes acções, e isto traz para o sr. ministro e para o arrendatario, seu secretario, nova garantia, que muito lhe utilisará se a commissão der parecer desfavoravel ao contrato.

Felizmente que entre nós ainda o poder judicial conserva límpida a tradição da justiça, tão precisa para este e outros casos similares. (Apoiadas.)

Acho, portanto, que não ha nada a recear d'esta proposta que tive a honra de ler e que me parece que é tudo quanto ha de mais inoffensivo e consentaneo com as aspirações do sr. ministro e com o procedimento da maioria, que, sanccionando o acto praticado pelo sr. ministro, das obras publicas, lhe imprimiu a auctoridade que deriva da sua chancella.

0 sr. ministro das obras publicas durante a discussão fez a affirmação de que no passado houve contratos similhantes e pretendeu com isso produzir um argumento convincente para justificar o contrato, que então estava na téla da discussão.

Consinta-me v. exa., sr. presidente, que em primeiro logar eu me felicite por ver quanto o illustre ministro reconhece bons os actos dos seus antecessores no facto de os invocar como exemplo, a justificar os seus proprios, que de certo reputa excellentes; mas que, e em segundo logar, eu lhe diga tambem que, considerando eu illegal e illegitimo o contrato que se discutiu, por considerações que seria inopportuno reproduzir, e apreciando assim por igual fórma todos os que sejam seus similares, sem que n'isso me mova o conhecimento da sua proveniencia, por isso estendo a minha proposta ao periodo largo de doze annos, bastante por certo para abranger os taes contratos, que eu desconheço, mas a memoria do illustre ministro lhe recordava como iguaes.

É assim, sr. presidente, que eu entendo e pratico a politica. Aprecio os actos pelo seu valor, pelo seu proprio merecimento, cotisando-os sob o ponto de vista da lei e do interesse publico, e nunca pela consideração de quem os praticou, ou de quem com elles utilisou. D'esta fórma pensam os meus collegas (Apoiados.) que me conferiram a honra de associar ao meu os seus nomes, e creio que pensam todos os que constituem a minoria n'esta camara. Apoiados.)

Julgo, sr. presidente, ter assim justificado a minha proposta, para a qual espero a acceitação do governo e da maioria, e a respeito da qual roqueiro a urgencia.

Já que estou com a palavra vou aproveital-a, porque difficilmente me chega, sobretudo n'estes curtos instantes que precedem, a ordem do dia, para fazer uma pergunta ao governo, pergunta que eu dirigiria especialmente ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se s. exa. estivesse presente; mas visto não estar, dirijo-a a qualquer dos membros do governo, que ás vezes parece ter ouvidos de pedra (Riso.) pedindo a s. exa. uma resposta, se ma souberem dar, ou no caso contrario o compromisso de transmittirem as minhas considerações ao seu collega respectivo, para que s. exa., quando tenha opportunidade, me venha esclarecer sobre o assumpto a que vou referir-me.

Sabe naturalmente v. exa., sabe tambem naturalmente o governo e sabe nomeadamente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que ha uma representação, não muito extensa mas bastante eloquente, dirigida a Sua Magestade El-Rei pela maior parte dos individuos que constituem a colonia portugueza em Buenos Ayres, representação na qual se diz que os seus interesses commerciaes e de toda a especie n'aquella republica estão ha longo tempo privados da vantajosa protecção do respectivo consul, ausente não se sabe porque.

Desejaria perguntar ao governo a rasão por que havendo um consulado portuguez em Buenos Ayres, e portanto um consul, se permitte que este esteja ha dois annos afastado do seu consulado, passando agradavelmente e em familia o seu tempo em Lisboa, no logradouro dos seus enormes vencimentos, que lhe são pagos de certo para mais do que isto de estar a area patrios, na doce convivencia de patricios e amigos.

Ou o consulado é necessario, e não ha duvida de que é, basta ver a representação dos nossos nacionaes a que me referi, e n'este caso deve o governo obrigar o consul respectivo a ir occupar o seu logar; ou então, se não é preciso, supprima-se, que o estado está pobre e não póde com encargos inuteis. (Apoiados.)

Devo observar a v. exa. que n'este momento a ausencia do funccionario consular, a que me refiro tem uma importancia excepcional. (Apoiados.}

A minha myopia, que differe da de muitos outros em ser confessada, como se está vendo, e a d'elles ser disfarçada, é grande, sr. presidente; mas parece-me, apesar de tudo, que no momento actual, em que uma sangrenta guerra naval se debate entre a Hespanha e os Estados Unidos, o facto de termos ausente do seu logar n'uma republica americana um funccionario nosso, que é simultaneamente, consular e diplomatico, com a aggravante de estar o respectivo consulado entregue ao encarregado de negocios da Hespanha, é caso que póde ser de excepcional importancia de um instante para o outro, e a respeito do qual, sobretudo depois de declarada a nossa, neutralidade, muito conviria que o governo meditasse, (Apoiados.).

O sr. ministro dos estrangeiros não está presente, o que