1112 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

muito sinto. Se, porém, e antes da ordem do dia, acontecer que s. exa. chegue, de braço dado com o sr. ministro da justiça, como agora anda sempre, (Riso) muito me obsequiará v. exa., conferindo-me o favor de novamente me dar a palavra.

Achando-se presente o sr. ministro da fazenda, facto que chega quasi a constituir uma excepção nos seu habitos, aproveitarei esta opportunidade para ainda fazer algumas considerações, que terminarei com algumas perguntas a s. exa.

Nós ouvimos hontem o sr. Luciano Monteiro perguntar ao sr. ministro da marinha se porventura havia alguma operação financeira em via de realisação, que tivesse como base a alienação das acções da companhia de Moçambique. V. exa. sabe muito bem que em alguns jornaes, não só nacionaes como estrangeiros, tem corrido esta versão; e n'um jornal francez, n'uma revista economica e financeira, veiu a noticia d'este caso.

Estas noticias são em geral de muito mau agouro para nós. Todos temos visto infelizmente, como ellas, reputadas a principio falsas, e por vezes desmentidas, a breve trecho se accentuam em verdades positivas e lastimosas, verdades que são a expressão dos muitos factos que ultimamente têem concorrido para o aggravamento, tão tristemente desgraçado, da nossa situação. (Apoiados.)

No jornal a que me referi dizia-se que estava em via de realisação uma operação, cuja base era a alienação das acções da companhia de Moçambique, em numero, creio eu, de 50:000, a um grupo de financeiros no qual se incluem alguns que são pessoas muito gratas e affectas a essa companhia, reputada com toda a justiça nossa inimiga, a South Africa.

O sr. ministro da marinha disse então poder assegurar que essas acções estavam todas no seu ministerio, mas que sobre se havia ou não operação em via de realisação, a unica pessoa competente para o dizer seria o sr. ministro da fazenda. S. exa. não estava então presente para poder esclarecer; mas está agora: julgo, pois, que não é inopportuno insistir n'esta pergunta, pedindo a s. exa. esclarecimentos que esta camara tem o direito de esperar, e s. exa. o dever de fornecer.

Constava tambem recentemente que o governo recebeu uma verdadeira comminação dos credores em poder de quem se encontram as 72:0000 obrigações para n'um curto praso, de vinte e quatro horas apenas, fazer o pagamento integral do seu debito, ou então reforçar a caução.

Pergunta-se: será isto verdade? E, sendo-o, tenciona o governo vender as 50:000 acções para realisar a verba precisa para pagar, ou então reforçar a caução com ellas?

O espirito publico está de certo modo alarmado com isto, e é da maxima conveniencia que o sr. ministro da fazenda preste os esclarecimentos indispensaveis, ou para ser reconhecida por completo a verdade das cousas e a sua responsabilidade, ou então para que, desmentido isto, a tranquilidade publica se restabeleça.

Insisto tambem, sr. presidente, pelo que já tem sido tão instantemente pedido n'esta e na outra casa do parlamento, isto é, por que seja publicado com urgencia o contrato por effeito do qual se empenharam as 72:000 obrigações do caminho de ferro do norte e leste, cujo regresso á posse do thesouro publico, apesar do optimismo de alguns, considero como pertencendo á tenebrosa região das cousas impossiveis. E como, sr. presidente, ultimamente se diz tambem, com insistencia desusada, que o mandatario encarregado de realisar a operação a que me referi abusou do seu mandato, peço ao governo, não só a prompta publicação do contrato, mas tambem a dos documentos que lhe respeitam, entre os quaes desejo especialmente conhecer aquelle por effeito do qual ao mandatario foram conferidos os poderes no uso dos quaes contratou.

Convirá talvez verificar se houve ou não o abuso arguido; preciso é pois conhecer o documento, seja elle de que natureza for, por meio do qual os poderes do mandatario foram definidos.

N'estes termos, mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja remettida copia do diploma, titulo ou escripto de qualquer especie por effeito do qual se tenham conferida ao commissario do governo os poderes com que este negociou a operação que motivou a entrega das 72:000 obrigações em penhor. = O deputado, Cabral Mancada.

Tenho dito.

S. exa. não reviu.

O requerimento mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Não acho inopportuna a pergunta que me dirigiu o illustre deputado, o sr. Moncada, sobre a noticia de uma negociação, relativa ás acções da companhia de Moçambique; ao contrario, acho-a extremamente opportuna, por me dar ensejo a declarar á camara que é absolutamente infundada essa noticia que correu na imprensa.

Nenhuma negociação emprehendi sobre essas acções. Portanto não quero saber se os banqueiros são ou não pessoas gratas a determinada companhia. São assumptos esses absolutamente estranhos á questão.

Mas, repito, o governo não iniciou, até este momento, nem tem emprehendido qualquer negociação sobre essas acções.

Quanto ao contrato relativo ás acções do caminho de ferro, póde o illustre deputado repetir, quando entender, as instancias que aqui foram já feitas, que eu não modifico nem modificarei a minha resposta.

Emquanto o governo entender que o facto de tornar publico o contrato traz prejuizo aos interesses do estado, não dá d'elle conhecimento. Tomo inteira responsabilidade do meu procedimento e a todo o tempo justificarei esta resolução.

E não posso acrescentar mais ao que disse hontem. O contrato foi assignado pelo nosso agente financial em Londres, que, como era natural, recebeu instrucções do governo para esse fim, como já tive occasião de declarar á camara.

Não sei se o illustre deputado fez mais alguma pergunta...

O sr. Cabral Moncada: - Dirigi-me ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

O Orador: - Não ouvi as outras considerações que o illustre deputado fez com relação ao consulado de Buenos Ayres, mas qualquer dos meus collegas e especialmente o sr. ministro das obras publicas, que creio vae responder a s. exa. sobre outro assumpto, se encarregará de transmittir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros as considerações feitas pelo illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Declaro a v. exa. e á camara que acceito a proposta apresentada pelo illustre deputado o sr. Moncada, relativamente ao exame, por parte de uma commissão parlamentar, de todos os contratos de arrendamento de bens nacionaes, que tenham sido feitos pelo ministerio das obras publicas nos ultimos doze annos.

O sr. Tavares Festas: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica sobre a proposta de lei n.° 38-C, auctorisando o governo a
o actual codigo administrativo em harmonia com as bases que constituem porte intregrante d'esta lei.

O sr. Conde de Pago Vieira: - Sr. presidente, a hontem em diversos jornaes que foi agraciado com a carta de conselho o sr. governador civil da Horta. Miguel Antonio da Silveira, e desejava sobre isso dirigir algumas perguntas, aliás innocentes, ao sr. ministro do reino. Mas