Lll4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e n'outras, ter eu pedido a comparencia de s. exa. para tratar d'esse assumpto.

O Orador: - É possivel que o illustre deputado o anno passado tivesse feito o aviso previo, e que o sr. presidente do conselho não podesse comparecer na camara antes da ordem do dia para lhe responder; mas n'esta sessão, que já tem quatro mezes de duração, se o sr. presidente do conselho não tem vindo responder, é porque s. exa. tambem não tem vindo á camara. Só ha dois dias compareceu aqui este anno. A culpa não é, portanto, do governo, mas do illustre deputado.

O sr. Conde de Paçó Vieira: - Não vim, porque não pôde.

O Orador: - Então não se queixe do sr. presidente do conselho, queixe-se de si proprio. Em todo o caso o illustre deputado podia, hoje ou hontem, apenas chegou, ter formulado o seu aviso previo.

O sr. Conde de Paçó Vieira: - Eu só hontem é que li a noticia no jornal.

O Orador: - Mas então diga-me o illustre deputado: a honra de um funccionario é cousa de tão pouca importancia que não valesse a pena espaçar por um dia a sua interpellação?

O sr. Conde de Paçó Vieira: - Quiz evitar a publicação do decreto no Diario do governo.

O Orador: - O illustre deputado fallou e eu não o interrompi; o procedimento do illustre deputado, á boa paz o digo, seria mais correcto, se tratando-se da honra e probidade de um funccionario, ou ainda mesmo de um simples cidadão, uso procedesse com tanta precipitação e fizesse o seu aviso previo. No emtanto eu transmittirei as considerações de s. exa. ao sr. presidente do conselho e prometto ao illustre deputado que s. exa. ha de vir responder-lhe.

Quanto ao resto, pouco tenho que dizer. Os processos de contrabandos seguem os tramites legaes, sem intervir n'elles o ministro, senão para confirmar os accordãos, e, portanto, não tenho nada com taes processos. Note-se, porém; que a informação apresentada pelo illustre deputado e que é extensa, é informação de um funccionario da alfandega demittido. S. exa. leu a parte que se refere com desfavor ao governador civil; mas não leu toda. Ora no principio diz elle o seguinte:

«Eu fui demittido de commandante da guarda fiscal...»

Comprehende-se. E eu não quero entrar na discussão d'este periodo...

O sr. Conde de Paçó Vieira: - Peço a palavra.

O Orador: - Agora ha uma nova fórma de interromper; é pedir a palavra. Não me embaraçam com isso.

Sr. presidente, quando se trata da honra de qualquer dos nossos concidadãos e quando se baseia o ataque sobre documentos, é necessario lel-os todos. Ora, este documento começa por estas palavras: seu fui demittido de comandante da guarda fiscal. O seguimento não sei qual é, porque s. exa. nem sequer se dignou dirigir-me um aviso previo, e portanto não posso estar habilitado para responder á sua interpellação.

O sr. Conde de Paçó Vieira: - Não é uma interpellação é uma prevenção.

O Orador: - Como prevenção eu direi a v. exa. que tenho o sr. Miguel Antonio da Silveira, que foi nosso collega n'esta camara, na conta de um homem honesto. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Catanho de Menezes: - Mando para a mesa uma representação da associação commercial dos lojistas de Lisboa, pedindo modificação nas propostas de fazenda apresentadas pelo actual governo.

Á commissão de fazenda.

Vae por extracto no fim da sessão.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se considera urgente a proposta mandada para a mesa pelo sr. Cabral Moncada.

Resolveu-se negativamente.

O sr. Presidente: - Fica a proposta para segunda leitura.

O sr. José de Alpoim: - Mando para a mesa, para ser additada a essa, a seguinte

Proposta

Propomos que a mesma commissão examine, e sobre elles dê parecer para os fins competentes, todos os contratos de qualquer natureza feitos em igual periodo, pelo mesmo ministerio e que ainda não hajam sido publicados. = Antonio Eduardo Villaça = José de Alpoim = Luiz José Dias.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Alexandre Cabral: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei n.° 127-B, no anno de 1893, alterando a divisão eleitoral do concelho de Vagos, que faz parte do circulo eleitoral n.° 37, Anadia.

Foi mandado imprimir.

O sr. Presidente: - Participo á camara que a commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos de lei n.ºs 43, 49 e 55, que vão ser remettidos para a outra camara.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do capitulo I do projecto de lei n.º 54, orçamento de receita

O sr. Teixeira de Sousa: - Cabe-me a honra de mais uma vez fazer uso da palavra em seguida ao meu amigo o sr. Eduardo Villaça, e faço-o tão gostosamente quanto é certo que tenho pelo illustre deputado uma grandissima sympathia, que me é imposta pelos suas excellentes qualidades de talento e de caracter.

Reune o illustre deputado as melhores qualidades parlamentares e tanto bastaria para que eu em outras circumstancias me visse seriamente embaraçado na resposta que tivesse de dar-lhe; hoje não, porque o illustre deputado, ou porque tenha o seu espirito mortificado, por se convencei de que o governo está soffrendo uma grave enfermidade, ou por qualquer outra rasão, o que é certo é que o illustre deputado deu uma resposta pallida ao discurso proferido pelo sr. Mello e Sousa, se é que alguma resposta deu a este notavel discurso, e tão notavel que o sr. Eduardo Villaça, com o espirito de justiça que o distingue, não se esqueceu de dizer que o discurso pronunciado por aquelle meu illustre amigo, honra o parlamento. (Apoiados.)

Apesar d'isso, porém, o sr. Eduardo Villaça limitou-se a exhibir uma estatistica, que traduz a nossa melhoria economica e a fazer a demonstração das vantagens do equilibrio do orçamento, vantagens que d'este lado da camara tantas vezes se têem reconhecido e que nos levaram a mandar para a mesa um grande numero de propostas de reducção de despeza, propostas que por signal apenas foram acceitas n'uma pequenissima parte, segundo informações que tenho.

Não se esqueceu o illustre deputado de sustentar a conveniencia de se persistir na discussão do orçamento de receita, a despeito das considerações que em contrario foram feitas por este lado da camara, não se esquecendo tambem, de fazer, por seu turno, a citação de um nome illustre nas finanças francezas, Leon Say, que sustenta a doutrina de que a discussão do orçamento da despeza deve preceder a do orçamento da receita, o que não é novo, porque acontece em todos os paizes. Mas porque o sr. Villaça tem a opinião de que a discussão do orçamento da des-