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SESSÃO NOCTURNA DE 5 DE ABRIL DE 1873

Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios - os srs.

Francisco Joaquim da Costa e Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

Entra-se logo na ordem da noite, que é a continuação da discussão do projecto n.º 51 (real d'agua): fallam os srs. Barros e Cunha e Luciano de Castro, offerecendo additamentos e emendas ao projecto; dá algumas explicações o sr. Antonio José Teixeira, relator, e por fim é approvada a generalidade em votação nominal. As propostas de adiamento apresentadas durante a generalidade foram umas retiradas, e outra do sr. Mariano de Carvalho foi rejeitada nominalmente. As mais foram enviadas á commissão — Entra em discussão o artigo 1.°, e fallam sobre elle os srs. ministro da justiça e Adriano Machado.

Chamada — 40 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Machado, Adriano Sampaio, Rocha Peixoto (Alfredo), Cardoso Avelino, Barros e Sá, A. J. Teixeira, Sampaio, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Carlos Ribeiro, Pinheiro Borges, Vieira das Neves, Correia de Mendonça, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Guilherme de Abreu, Quintino de Macedo, Palma, Perdigão, Santos e Silva, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Matos Correia, J. A. Maia, Dias de Oliveira, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Sá Vargas, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Alves Passos, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Jacome, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — Os srs. Agostinho de Ornellas, Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, A. J. Boavida, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Saraiva de Carvalho, Carlos Bento, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Francisco de Albuquerque, Lampreia, Van-Zeller, Silveira da Mota, Jayme Moniz, Melicio, J. J. Alcantara, Vasco Leão, Mamede, Bandeira Coelho, Klerck, Lobo d'Avila (José), J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Menezes Toste, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Pinheiro Chagas, Pires de Lima, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Pedro Roberto, Visconde de Valmór.

Não compareceram — Os srs. Teixeira de Vasconcellos, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Pinto de Magalhães, Arrobas, Falcão da Fonseca, Eduardo Tavares, Gonçalves Cardoso, Francisco Mendes, Bicudo Correia, Frazão, Lobo d'Avila (Joaquim), Baptista de Andrade, Dias Ferreira, Costa e Silva, Moraes Rego, Nogueira, Luiz de Campos, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Thomás de Carvalho, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura — Ás oito horas e meia da noite.

Acta — Approvada.

ORDEM DA NOITE

Continua a discussão da generalidade do projecto n.º 51 (real d'agua)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Barros e Cunha.

O sr. Barros e Cunha: — Sr. presidente, vou fazer todo o possivel para concentrar no menor numero de palavras o muito que tinha a dizer, ácerca do importante assumpto que se debate. Não faço esta restricção, nem para resgatar diante da maioria d'esta camara a culpa em que incorri na sessão de hontem, monopolisando com grave perda minha e da rethorica toda a noite em expor os fundamentos que me levam a não poder aceitar este projecto de lei, mas, porque achando-se inscriptos outros oradores, e tendo o governo resolvido apertar a resolução d'este importantissimo negocio n'um espaço de tempo muito limitado, eu incorreria hoje n'uma culpa muito mais grave se por acaso impedisse alguns dos meus collegas que, com muito mais competencia do que eu, se inscreveram para tomar parte n'este debate.

Vozes: — Isso não. Falle, falle.

O Orador: — Repito, sr. presidente, que é de lamentar que o governo não trouxesse com mais antecipação este projecto de lei ao julgamento da representação popular. E não me leva tambem a ser resumido o receio de que, em consequencia do desenvolvimento que esta discussão demanda, e que eu lhe poderia, dar, este projecto fique ainda n'esta sessão por discutir (apoiados).

Eu posso bem supportar, e não temo a resposabilidade que voluntariamente tomo. Aceito sempre inteira, plena e completa a responsabilidade dos meus actos.

A responsabilidade n'este caso pertencerá toda ao governo, porque deveria ter-se antecipado, ou deveria prorogar a sessão (apoiados).

O systema de querer afastar o parlamento de dizer pausadamente dos negocios publicos em questão de maximo interesse para a generalidade do paiz, para a vida e para a economia do povo portuguez, póde ser conveniente para quem julgar que o arbitrio é mais efficaz do que a colaboração do parlamento; mas esse systema tem dado por muitas vezes, desde muito tempo, e em todas as epochas funestos resultados (apoiados — Vozes: — Muito bem.

Este systema é o systema de Carlos I de Inglaterra — livrar-se do parlamento, e quebrar as algemas que aos abusos do poder eram postas pela representação nacional. Isto é um systema fatalissimo (apoiados), com o qual eu, em qualquer circumstancia da minha vida, seja quem for o ministro ou o governo que a queira executar, não hei de nunca conformar-me (apoiados).

Sr. presidente, ficâmos, pois, com um cahos nas finanças, na administração, na justiça e na legislação do real d'agua, e não sabemos se ha de haver ou não regulamento (apoiados).

E julga-se que os deveres da representação nacional, que nos são impostos, podem esquecer-se, obliterar-se ou pôr-se de parte unicamente por que nos fazem a concessão de reduzir 3 réis no imposto de que se trata! (Apoiados.)

Nós, sr. presidente, nem trocamos, nem vendemos os nossos direitos, as nossas immunidades e as nossas franquias por uma reducção, seja ella qual for. Os nossos deveres têem outro preço, e são muito mais elevados (apoiados).

Se á situação desagradou o largo desenvolvimento que hontem dei a este debate, julgo que lhe ha de desagradar mais a concisão que hoje preciso adoptar para que o meu pensamento fique expresso com toda a significação que eu desejava dar adoçando-a por um methodo mais desenvolvido.

Este parecer da commissão, resumido e concreto como é, é de si sufficiente para ser a mortalha de dois systemas financeiros, de dois projectos de lei tributários, de duas opiniões differentes de dois ministros, de duas situações e da propria maioria.

Fica lado a lado o actual ministro da fazenda, o ministro da fazenda passado e presidente do conselho, a lei de 13 de maio, a famosa e celebre lei de 7 de janeiro, os re-

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