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sem correr perigo de entrar pela faculdade administrativa do Governo; sem estar em contradicção com os sentimentos, que esta Camara tem sempre enunciado, e finalmente sem deixar de seguir o procedimento, que a Politica severamente aconselha.

Daqui já deduzirá a Camara que a Commissão não se atreveo a fazer uma grande alteração no calculo da Despeza, e que se limitou somente a salvar algumas inexactidões, e a ir coherente com as Medidas Legislativas ultimamente tomadas, que devem produzir algumas economias. Ella presume que talvez haja alguma exageração de Despeza no calculo do Governo; mas não ousa por isso propor-vos uma diminuição na generalidade das suas addições, tanto porque essa exageração não pode ser, senão em parte, insignificante, como porque na dúvida mais vale authorisar o Governo para ter á sua disposição mais alguns meios pecuniarios, do que precisa, visto que todo o sobejo ha de entrar como Saldo no Orçamento futuro, do que expormo-nos ao perigo de o inhabilitar para satisfazer aos encargos do Estado, e a regularidade do Serviço Publico.

He debaixo destes princípios que a Commissão, quanto á Despeza do anno corrente, tem a honra de propor á Camara o Projecto de Lei N.° l, que sancciona as sommas pedidas pelo Governo com as seguintes modificações.

Ministerio do Reino.

Pede o Governo para as Despezas a cargo deste Ministerio 1:157:757$748 réis: desta somma se devem deduzir: Primeiro: 44:759$690 réis, que se incluem na Despeza da Casa Real, alem da que se acha já regulada, e fixada por Lei: Segundo: 60:551$917 réis para a Despeza da Casa de Bragança, a qual se separa por não pertencer a este Ministerio: Terceiro: 4:531$500 réis para os Ordenados, que recebem os Professores do Collegio de Nobres pela Folha do Subsidio Literário, porque este Collegio tem o Rendimento necessario para por elle pagar esta Despeza: Quarto: 17.240$076 réis para os vencimentos da Guarda dos Archeiros, porque estes por sua natureza devem ser pagos pelas forças da Dotação da Casa Real; e finalmente 800$000 réis para os Porteiros da Camara, que igualmente devem ser pagos pela referida Dotação: deducções que importão na quantia de 137:883$183 réis; porem como extraordinariamente ha a pagar á Direcção das Obras das Aguas livres a despeza dos aqueductos remettidos para as Ilhas de Cabo Verde, que importão 1:200$000 réis, fica naturalmente reduzida a Despeza deste Ministerio a 1:031:074$565 réis.

Ministerio da Justiça.

Para as Despezas a cargo do Ministerio das Justiças pede o Governo a quantia de 322:099$153 réis; mas desta somma deve abater-se: 1.° 4:151$448 réis incluidos na Despeza da Mesa da Consciencia e Ordens, porque, alem de conter erro de calculo, he paga pelo rendimento das Contribuições, e dous por cento, que recebe dos Agraciados, a mesma Mesa, em virtude da Regia Resolução de 6 de Setembro de 1806: 2.° bem assim mais 11:432$800 réis, incluidos na Despeza da Relação e Casa do Porto, por isso que 9:862$800 réis de Propinas dos Ministros, e alguns Ordenados de Empregados, bem como 1:081$ réis para Despezas, são pagos pelo Cofre das Despezas da mesma Relação, ou sobre elle tem vencimento: 460$000 réis para a Secretaria das Justiças são pagos pela Pagadoria Militar do Porto, na qual formão Despeza; e finalmente 9$000 réis são pagos pelo Cofre da Cidade: 3.º 18:959$000 réis com applicação para Despezas da Junta da Bulla da Cruzada, porque são pagos na mesma Junta pelo producto das Bullas, cujo liquido somente entrega no Thesouro Publico; ficando assim reduzida a Despeza deste Ministerio a 287:555$905 réis.

Ministerio da Guerra.

Pede o Governo para as Despezas do Ministerio da Guerra, calculadas em tempo de paz, 4:204:789$091 réis, porem se continuarem as circumstancias, que tem affligido o Reino, calcula que esta Despeza poderá exceder 8:300:000$000 réis.
A Commissão bem certa de que a lealdade portugueza bem depressa anniquilará as Forças, que tem por vezes invadido o nosso Territorio; e por outra parte reflectindo na nenhuma probabilidade de ser necessario conservar o nosso Exercito em acção hostil por muito tempo, por isso que, se a houvesse, não só o Governo teria proposto um Emprestimo mais quantioso, mas até exigiria que lhe votassemos Subsidios extraordinarios, assentou dever emittir as suas reflexões sobre o primeiro calculo do Governo, que he de 4:304:789$091 réis, mas não perdeo de vista a possibilidade de algum pequeno excesso nas Despezas do Exercito, em consequencia dos seus continuados movimentos.

Foi por isso, Senhores, que a Commissão passa quasi em silencio a verba mais importante da nossa Despeza Publica, que absorve talvez duas terças partes dos Rendimentos dos Estado; e apenas vos propõe algumas modificações, que poderão diminuir a Despeza a cargo deste Ministerio.

Mas se a Commissão por estes motivos se não atreveo a alterar as quantias pedidas pelo Governo, nem por isso deixou de considerar mui attentamente quanto era conveniente remover desde já os embaraços, que elle sente, por não poder exercer inspecção alguma sobre os vencimentos do Exercito, e quanto são ponderosas as razões, de que o Excellentissimo Ministro da Fazenda acompanhou a Proposta de Lei, que em Nome de Sua Alteza apresentou a esta Camara, para a reforma da Contadoria Fiscal, e Thesouraria do Exercito.

O exame desta Proposta, que a Commissão combinou com toda a Legislação a este respeito, deixou-lhe conhecer que as providencias, que ella propunha, não acautelavão os inconvenientes, que produzirão as disposições do Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, e que alem disso incommodavão demasiadamente os interessados em vencimentos de Reformados, e Monte Pio, porque sujeitava esses pagamentos a um Processo na Contadoria Fiscal, que os interessados não podião solicitar de per si.

A base da fiscalisação de todos os vencimentos do Exercito está essencialmente nas Relações de Mostra.

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