Outra dos habitantes das Freguczia» de Cardigos» •e Amêndoa, no Çoncelhp de Yilla do lie i, fcobre dir visão jde território,— A* Cammitsão de. Estatística.

Outra da Junia de Parochia, e u>ai& povo da Ffer guezia de Padernedo, Concelho de jM^lgaço , sqbre fornes. — 4" Commissão especial d$ Fo-raçç. ^ .Três das Juntas $e Parcqhia de N, S. da Ass^m-pçíio de Ojoe-9, e 0)3 Freguesia de Pereiro, np Concelho d'^k'outrim , e da Freguesia de QdelUte.,- no Concelho de Castro Marim, pedindo {oda& que se lh.es conceda pagar aos seus Parocjios pelo methodo costumado desde a instituição da sua Paroçhia, e ré-vogaudo-se a lei de ò deJVlarço de 1838.—-> A' ,Com-mlssão .Ecclesiaslica.

Outra da Sociedade Pharmaceutiea Lusitana, pedindo que os Quadros dos Concelhos Médicos Geraes do Hospital de S. José d« Lisboa, e deSaoto António do Pmto, estabelecidos peio Decreto de 29 de Dezembro de 1836 srjam augrnentados com o priosei-ro pharmaceútico das Oífieinas Piiarmatetilicas do» refefidos llospilaes.— A" Cornntissão de ínstrucçâo 'Publica.

Outra dos Credores, possuidores de cédulas da P§* Irialchal, pedindo que pelas suas cédulas se lhes dêem Inscripções de 4 por cento, ou spjaui admiuida>« co-uio dinheiro, na compra dos Bef>9 Naeíonaeâ, oti finalmente corno bilhetes das três operações. — A' Commissão de Fazenda.

Foram mandados imprimir os dous Pareceres de "Guerra cum osdous Projectos de Lei iobre o Código Penal. Militar, e sobre o Monte-Pio Militar, offere-eidos pelo Sr. Deputado Barão do Monte Pedra!.

O Sr. Agostinho Líbano: -— Mando para a Mesa varias representações, uma delias é do Concelho de Vallongo, eu» que pede lhespjarn outra vez anne, xadas as Pregnczias, que foram annexadas a outro Concelho, tendo-se conhecido os graves inconvenientes, que têem resultado disso. Peço á Commissão com--petenle que torne este negocio em, consideração, e que examino, o iiiáppa que vê «v junto a esta representação. Urna destas e da Camará Municipal da Maia, <çm que='que' qiie='qiie' extremidades='extremidades' de='de' pede='pede' causa='causa' consideração='consideração' do='do' juiz='juiz' logar='logar' se='se' para='para' das='das' um='um' residência='residência' prque='prque' a='a' commuso='commuso' negocio='negocio' o='o' p='p' este='este' concelho='concelho' hoje='hoje' na='na' inconvenientes.='inconvenientes.' alguns='alguns' acha='acha' merece.='merece.' nurna='nurna' direito='direito' tomará='tomará'>

O Sr. Castelio-Branca: — Mando para a Mesa utn requerimento do Cabido da Se de Coimbra , em que expõem oestado de mireria, a que está seduzido ; pedem a esta Camará alguma providencia.

O Sr. Judice Samora : — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Tavira, era que pede organização de uma nova Camará j, peço que seja remettida á Commissão competente.

O Sr. Passos (José): — Mando para a Me*a uma representação da Camará .Municipal deChans de Tavares, em que pede se estabeleça ali orna Cadeira de Grammalica Latina. Por esta ocçasião mando também para a Mesa o seguinte requerimento, (Leu-o, ç delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Tavares de &Iacedo: — Mando para a Mesa uma representação de alguns Lavradores, em qvie p*1-

O Sr; Xavier de Araújo: — Peço licença para» mandar para a Mesa um Parecer da Comnrus&ào de Legislação no qual aCotnmjssão não admitlindo ne-, iiiiuma das Prqpoaias otíerecidas tanto pelo Gover-

no, con?« pelo Sr. Depulado Oltalioi acerca d^ s« preencherem a» vacaturas BO Tribunal do.Cwwnisr-cio, requer que se peçam certos esclareciBB«Olês a» Governo.

O Sr, Ottolini: —>Nâo sei &e esse parecer entra já Qm discussão, porque e.lle não tende só a pecjiir es" clareei mentos ao Governo;, se entra em di&curísão, p0ço desde }á |i palavra para o impugnar.

O Sr. Presidente: — O Parecer ten de só a pedir esclarecimentos ao Governo^ poném não pôde entrar em discussão sem a Carnara asstui o decidir.

O Sr. liberta Carhs: — Cr«io, que não ha inconveniente neahttm ern se pedirem eísea esclarecimento* ao Governo, e creio ine^mo que o Sr. Deputado não se opporá a isso. Depois da Cominiasâo a»pre-sentar o eeu Projecto, então ^ntraíemo* n'e8&a discusr são ; pareçe«-me portanto qyw?; ^e pode votar ]á.

Q Sr. Olto^ini: — Sr, Presidente, o Par«cer não se liiniva só a pedir esclarecimentos aoGovetno, cor mo disse o Sr. Depulado, é mais: diz, que não ad-nutte, nem o Projecto, do Governo, nem o que por rnim foi apresentado, elle dá-nos uma base, elle tendo a crear novos jttUes, não só ft'este Tribttttstl , como em lixais alguns t e para isso são precisos os cla-.iecif»«ntos do Governo, e então é necessário separar uma cousa da cttitra ; se o Parecer se limitasse 90 a pedir esclarecimentos ao Governo, então estava de ac-cordo. tna» a. Cooimiasão n,ão se limita só a isto; por lanto entendo que o Parecer não pode já ser decidido.

O Sr. Cosia Cabral: — Peço a V. Ex.a me informe se a Cousmissâo apresentou esse requerimento como urgente,

O Sr, Presidente:—Está, declarado urgente.

O Orador: — A Commissão apresentou-o coróo urgente; eu entendo, que e impossível tomarmos já conta desse negocio ; porq,ue e de suiproas gravidade, e então entendia et» que seria melhor ficar sobre a Mesa pa,ra ftósi ® examinarmos, e então áma-uh,à decidir-se. Eu não que.ro por embaraços ao andamento deste negocio; mas parece-me que seria isto mais conveniente.

O Sr. Aguiar : —Sr. Presidente , é pr«ci*o desvanecer eãta confuzào; o Pa.ecer da:Com«íi^sâo limita-se só a pedit esclarí?cinientos ao Governo; agora os fundamentos da Commissão é que não- podem entrar em ducussârt, -c só se pôde di&cwUr, §e é ou não urgente Q requerimento. Os motivos que eile teve não se podem traclar agora, porque aind» se nãa apresentou um Parecer deíinitivo. ,

O Sr. Presidente:—Eu não posso deixas «Je propor a urgência deste requerimento. (^f'poiado).

O Sr. Sousa Azevedo:—Mas antes de V. Ex.* a propor á votação é preciso fazer uroa reflexão; o Parecer da Commissão litnita-se a duas. cousas, a primeira a rejeitar p Projecto do Governo, e o do Sr. Ottolini, e a segunda em pedir esclarecimentos ao Governo ; e então e preciso separar uma cousa da outta; em quanto á primeira parte não se pôde tractar já desse negocio , porque é muito importante, e eu» quanto á segunda julgo que não ha dúvida nenhuma, e então peço a Vr. Ex.a que proponha estas duas cousas em separado.— Posta á votação a urgência do requerimento foi rejeitada.