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dês ao recrutamento entre nós, mas o-que custa tudo no estado actual é o dinheiro; todos os Ministros respondem » não temos meios 55; interpella-se qualquer dos membros do Ministério acerca de qualquer dos ramos de serviço publico, responde»?não tenho meios, não tenho dinheiro, o Orçamento não era effectivo ; então se nós votarmos mais alguma coisa amanhã dá-se-nos a mesma resposta; por consequência i^Ss não-temos adiantado coisa nenhuma em ap-provar o Parecer da maioria da Commissão, porque eífectivamente votamos uma coisa ideal; e não há coisa roais redicula , que um Legislador l anca r-se nas regiões das probabilidades: por consequência, Sr. Presidente, em quanto não forem dadas explicações suficientemente cathegoricas acercada maneira de pagar a divida actual do exercito, e de fazer face á despeza corrente no anno seguinte, é impossível approva*-se o Parecer da maioria da Commissão, o mais que podemos fazer é votar o Parecer da minoria.

O Sr. Ministro da Guerra: — E' para um objecto

pessoal, não entrarei cousa alguma na matéria: o Sr. Conde da Taipa nó meio do seu discurso alludiii a que tinha visto algum gesto... .. sinto bastante nào o ver no seu logar....

O Sr. Conde da Taipa:- —Cá estou.

O Orador: — Bem ; estimo muito; pérmitta-me S. Ex.a que lhe diga que houve bastante susceptibilidade da sua parte, e então não se pode estranhar que lambem me ferisse a minha susceptibilidade , rnas pôde ficar certo que não tive a menor intenção d'offender a S. Ex.% porque é minha intenção não offender nenhum Deputado, e muito menos âquelle com quem estou ligado desde longo tempo; edezejo muito que todos os Srs. Deputados estejam certos, que só o bem do serviço e que derige aqui as minhas acções.

O Sr. Presidente:—-A hora deu ; a ordem do dia para amanhã é a continuação desta, e a do Projecto n.° Í25 na sua especialidade; éstú levantada a Sessão. -*- Jíram 4 horas da tarde.

N.° 62.

òt 21 í>e JÍtarc0.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.b&rtura—Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 103 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs.- César de f^asconccllos, Bispo Conde, Dias d*Azevedo, Hen-riques Ferreira, e Pa f sós (Manoel).

Acta — Approvítda.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ministério dos Negócios Estrangeiros •*— Um offi-•cio, comoMinicando que naquella Repartição não existe partecipação alguma a respeito decontrabando do Algarve. — Para a Secretaaia.

jWinisterio do Reino—Um officio, incluindo uma representação dos Empresários da nova estrada de Lisboa para oí Por to. -r- A' Commissão d" Administração Publica.

Outro, acompanhando vários papeis relativos ao Terreiro Publico , em que se requerem providencias dependentes de medidas legislativas.—A' mesma Commissão , ouvindo a d'Agricultura.

Outro, acompanhando vários papeis relativos ao local, em que se projecta edificar umTheatro Nacional nesta Cidade. — A' Commissão de Fazenda.

Ministério da Fazenda—Um officio , incluindo vários papeis, e documentos, relativos áarremataçào daUrzella nas Ilhas dos Açores.— A* Commissão do Ultramar.

Outro, acompanhando cinco Consultas da Com-uiissào permanente das Pautas acerca das alterações; fnodiíicaçqes, e addicionamentos, que convém fazer na Pau.ta Geral das Alfândegas. — A* Commissão de Commercio e Artes.

Outro, incluindo uma Consulta da Commissão interina da Junta do Credito Publico, e o officio do Ministério da Guerra, acerca de Bens Nacionaes re-quesitados para objectos de serviço publico.-—A1 Commissão de Fazenda.

Outro, .respondendo a um officio, desta Gamara,

incluindo, vários papeis concernentes á períençâo do cidadão António Thomaz da Costa e Alello, a que se referia um requerimento do Sr. José' Alexandre do Campos, mandado remetter ao Governo. — Para a Secretaria.

Ministério de Justiça—-Um officio, respondendo a outro desta Camará, e declarando que pela Secretaria do Reino é que se podem fornecer quaesquer esclarecimentos a respeito de Seminários, e dos de roais estabelecimentos desimilhante natureza. — Para a Secretaria.

Outro, acompanhando uma relação de todas asDi-gnidades, e Cónegos da Sé Primaz de Braga.— Para a Secretaria.

Representações — Uma dos Etnprezarios da estrada de Lisboa ao Porto, expondo as medidas, que julgam mais opportunas para aEmpreza poder progredir nos seus trabalhos.—A Commissão d'Administração Publica.

Quatro das Camarás, Lavradores, e cultivadores dos Concelhos de Villa Franca de Xira, Azambuja, e Benavente, reclamando contra a projectada intro-ducção de Cereaes pelo rio Douro, bem como outra da Camará Municipal do Cartaxo sobre o mesmo objecto. — A's Commissoes de Commercio e Artes, e de Administração Publica, ouvindo a de Agricultura.

Outra da Camará Municipal do Peso da Regoa, reclamando providencias contra o máo estado do com-mercio dos vinlios. —A' Commissão Especial dos fuinhos.

Outra da mesma, pedindo o exclusivo da passagem do rio Douro desde o sitio do Corgo até o das Caldas daquelie Concelho. — A' Commissão d"Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Trancoso, reque-rendo o indeferimento aos requerimentos dosalumnos das escolas Medico-Cirurgica de Lisboa, e Porto, em que reclamam a concessão d'um gráo académico. — //' Commissão de Instrucçâo Publica.

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Outra dos habitantes das Freguczia» de Cardigos» •e Amêndoa, no Çoncelhp de Yilla do lie i, fcobre dir visão jde território,— A* Cammitsão de. Estatística.

Outra da Junia de Parochia, e u>ai& povo da Ffer guezia de Padernedo, Concelho de jM^lgaço , sqbre fornes. — 4" Commissão especial d$ Fo-raçç. ^ .Três das Juntas $e Parcqhia de N, S. da Ass^m-pçíio de Ojoe-9, e 0)3 Freguesia de Pereiro, np Concelho d'^k'outrim , e da Freguesia de QdelUte.,- no Concelho de Castro Marim, pedindo {oda& que se lh.es conceda pagar aos seus Parocjios pelo methodo costumado desde a instituição da sua Paroçhia, e ré-vogaudo-se a lei de ò deJVlarço de 1838.—-> A' ,Com-mlssão .Ecclesiaslica.

Outra da Sociedade Pharmaceutiea Lusitana, pedindo que os Quadros dos Concelhos Médicos Geraes do Hospital de S. José d« Lisboa, e deSaoto António do Pmto, estabelecidos peio Decreto de 29 de Dezembro de 1836 srjam augrnentados com o priosei-ro pharmaceútico das Oífieinas Piiarmatetilicas do» refefidos llospilaes.— A" Cornntissão de ínstrucçâo 'Publica.

Outra dos Credores, possuidores de cédulas da P§* Irialchal, pedindo que pelas suas cédulas se lhes dêem Inscripções de 4 por cento, ou spjaui admiuida>« co-uio dinheiro, na compra dos Bef>9 Naeíonaeâ, oti finalmente corno bilhetes das três operações. — A' Commissão de Fazenda.

Foram mandados imprimir os dous Pareceres de "Guerra cum osdous Projectos de Lei iobre o Código Penal. Militar, e sobre o Monte-Pio Militar, offere-eidos pelo Sr. Deputado Barão do Monte Pedra!.

O Sr. Agostinho Líbano: -— Mando para a Mesa varias representações, uma delias é do Concelho de Vallongo, eu» que pede lhespjarn outra vez anne, xadas as Pregnczias, que foram annexadas a outro Concelho, tendo-se conhecido os graves inconvenientes, que têem resultado disso. Peço á Commissão com--petenle que torne este negocio em, consideração, e que examino, o iiiáppa que vê «v junto a esta representação. Urna destas e da Camará Municipal da Maia, <çm que='que' qiie='qiie' extremidades='extremidades' de='de' pede='pede' causa='causa' consideração='consideração' do='do' juiz='juiz' logar='logar' se='se' para='para' das='das' um='um' residência='residência' prque='prque' a='a' commuso='commuso' negocio='negocio' o='o' p='p' este='este' concelho='concelho' hoje='hoje' na='na' inconvenientes.='inconvenientes.' alguns='alguns' acha='acha' merece.='merece.' nurna='nurna' direito='direito' tomará='tomará'>

O Sr. Castelio-Branca: — Mando para a Mesa utn requerimento do Cabido da Se de Coimbra , em que expõem oestado de mireria, a que está seduzido ; pedem a esta Camará alguma providencia.

O Sr. Judice Samora : — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Tavira, era que pede organização de uma nova Camará j, peço que seja remettida á Commissão competente.

O Sr. Passos (José): — Mando para a Me*a uma representação da Camará .Municipal deChans de Tavares, em que pede se estabeleça ali orna Cadeira de Grammalica Latina. Por esta ocçasião mando também para a Mesa o seguinte requerimento, (Leu-o, ç delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Tavares de &Iacedo: — Mando para a Mesa uma representação de alguns Lavradores, em qvie p*1-

O Sr; Xavier de Araújo: — Peço licença para» mandar para a Mesa um Parecer da Comnrus&ào de Legislação no qual aCotnmjssão não admitlindo ne-, iiiiuma das Prqpoaias otíerecidas tanto pelo Gover-

no, con?« pelo Sr. Depulado Oltalioi acerca d^ s« preencherem a» vacaturas BO Tribunal do.Cwwnisr-cio, requer que se peçam certos esclareciBB«Olês a» Governo.

O Sr, Ottolini: —>Nâo sei &e esse parecer entra já Qm discussão, porque e.lle não tende só a pecjiir es" clareei mentos ao Governo;, se entra em di&curísão, p0ço desde }á |i palavra para o impugnar.

O Sr. Presidente: — O Parecer ten de só a pedir esclarecimentos ao Governo^ poném não pôde entrar em discussão sem a Carnara asstui o decidir.

O Sr. liberta Carhs: — Cr«io, que não ha inconveniente neahttm ern se pedirem eísea esclarecimento* ao Governo, e creio ine^mo que o Sr. Deputado não se opporá a isso. Depois da Cominiasâo a»pre-sentar o eeu Projecto, então ^ntraíemo* n'e8&a discusr são ; pareçe«-me portanto qyw?; ^e pode votar ]á.

Q Sr. Olto^ini: — Sr, Presidente, o Par«cer não se liiniva só a pedir esclarecimentos aoGovetno, cor mo disse o Sr. Depulado, é mais: diz, que não ad-nutte, nem o Projecto, do Governo, nem o que por rnim foi apresentado, elle dá-nos uma base, elle tendo a crear novos jttUes, não só ft'este Tribttttstl , como em lixais alguns t e para isso são precisos os cla-.iecif»«ntos do Governo, e então é necessário separar uma cousa da cttitra ; se o Parecer se limitasse 90 a pedir esclarecimentos ao Governo, então estava de ac-cordo. tna» a. Cooimiasão n,ão se limita só a isto; por lanto entendo que o Parecer não pode já ser decidido.

O Sr. Cosia Cabral: — Peço a V. Ex.a me informe se a Cousmissâo apresentou esse requerimento como urgente,

O Sr, Presidente:—Está, declarado urgente.

O Orador: — A Commissão apresentou-o coróo urgente; eu entendo, que e impossível tomarmos já conta desse negocio ; porq,ue e de suiproas gravidade, e então entendia et» que seria melhor ficar sobre a Mesa pa,ra ftósi ® examinarmos, e então áma-uh,à decidir-se. Eu não que.ro por embaraços ao andamento deste negocio; mas parece-me que seria isto mais conveniente.

O Sr. Aguiar : —Sr. Presidente , é pr«ci*o desvanecer eãta confuzào; o Pa.ecer da:Com«íi^sâo limita-se só a pedit esclarí?cinientos ao Governo; agora os fundamentos da Commissão é que não- podem entrar em ducussârt, -c só se pôde di&cwUr, §e é ou não urgente Q requerimento. Os motivos que eile teve não se podem traclar agora, porque aind» se nãa apresentou um Parecer deíinitivo. ,

O Sr. Presidente:—Eu não posso deixas «Je propor a urgência deste requerimento. (^f'poiado).

O Sr. Sousa Azevedo:—Mas antes de V. Ex.* a propor á votação é preciso fazer uroa reflexão; o Parecer da Commissão litnita-se a duas. cousas, a primeira a rejeitar p Projecto do Governo, e o do Sr. Ottolini, e a segunda em pedir esclarecimentos ao Governo ; e então e preciso separar uma cousa da outta; em quanto á primeira parte não se pôde tractar já desse negocio , porque é muito importante, e eu» quanto á segunda julgo que não ha dúvida nenhuma, e então peço a Vr. Ex.a que proponha estas duas cousas em separado.— Posta á votação a urgência do requerimento foi rejeitada.

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venicnte em pedir esclarecimentos ao Governo, Isto é o que podo entrar em discussão; agora os motivos da Oornmissâo e que não pòdecn entrai- em discussão. fdpoifldo). Por consequência eu nem approvo, nem desapprovo os motivos da Coramiss&c, o que eu ap-provo, e que se peçam esses esoíarecirtiontos ao Governo; e disto só que podemos tracur.

O Sr. Costa Cabral--— Sr. Ptesidaota ^ quanto «u estou lembrado,, o Congresso decidiu que não era urgente este requerimento, logo não f>od« haver mais questão. Sr. Presidente, o Parecer da Com-missão não se limita só a pedir esclarecimentos ao Governo, estende-se a rejeitar a Proposta do Governo, e a do Sr. Oitolini. (P^ozes:—está votado; não pôde haver mais que?tâo^. G' verdade qu« eu já ponderei isso mesmo, mas parece t Sr. Presidente, que se qu?r embaraçar este negocio, q*ie se querem pôr obstáculos para se não traetar delle. (sípoiados d\im lado^ e do outro-'—ordem , ordem^r. Eu entendo que não se deve tractar hojíj mais deste nego* cio, e peço a V. Ex.a queira njianter a resolução da Camará, que foi, que não era urgente.

O Sr.,/. A, do Magalhães:—A Commissâo con-veio em não se declarar urgente o requerimento .... . O Sr, Presidente: — O Sr. Deputado não tem a palavra .. ..

O Gradar: — Pore'm no que ella não pódeconvir^ e na arguição do Sr. Deputado, em que imputa á Com missão rnáus motivos; peço por tanto a V.Ex.a i&anfê

O Sr. Presidente : — Eu não posso continuar neste Ioga r, uma vez que, dizendo os Srs. Deputados, que não lêem a palavra, conlinuamafallar. (tipóia-dós geraes, e prolongados).

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim António de Magalhães disse, que eu tinha arguido a Cocurníshão de maus motivos. (O Sr /. Jí. de Magalhães: — Apoiado). Eu dís-pqnso o apoiado do Sr. Deputado. (O ST. J. .d. de Magalhães:—Apoiado). Eu, Sr. Presidente, não fjz uma tal arguição, e muito ine admira que.. .. (lro%es : — ordorn , ordem j. Estranho muito qvie quando um Deputado quer explicar assuasexpressões seja chamado á ordem , e uni que fez a arguição e faHou fora da ordem se deixe íallar.

Eu, Sr. {'residente, não me atemoriso ; a palavra ordem, não me dá calor, neíír-me faz sentar. Parece que oi dois lados da Cagara s&.pozeram em posição de me combaterem ; comtudo etí nunca hei de deixar de dizer o que entender (apoiados) pois é livre a cada ura dizer o que entende, e a sua\cons-ciência lhe dieta. (.Apoiados}.

O Sr. Presidente: — Esta discussão não pode continuar, nem eu dar a palavra sobre ella. Tem a palavra o Sr. Gorjão antes da Ordem do dia.

O Sr. Gorjão: — Sr, Presidente, mando para a JVlesa uma representação dá Camará Municipal de Almeirim, ponderando os inales qne resultam da approvação do Projecto o.° 19, que permitte a entrada de 800 mil fanegas de trigo hespanhol, e pedindo que seja rejeitado este Projecto.

Sr. Presidente, também mando para aiVIesa uma representação da Camará Municipal da Chamusca, ponderando os males que resultam da approvação do Projecto n.° ]9, que pertnitle a entrada de 800 inil fanegas de trigo Hespanhol9 e pedeus que seja rejeitado este Projecto»

Sr. Presidente j continuo mandando para a Me sã utfia represei)tacão da Camará Municipal da Gol lega, ponderando'«s males que resultam da approvação do Projecto n.° 19, que permitte a entrada, de 800 tnil fanegas dt? trigo Hespanhol,, e pedindo que seja rejeitado este Projecto.

Sr. Presidente , aproveito também" esta occasiâo para mandar para a Mesa urna representação dos lavradores do Concelho da mesma villa daGolIegãj G proprietários, que todos são mui considefavei^ ponderando os males que resultam da approvação â& Projecto n.° 19, que permitte a entrada de SOO rníl fanegas de trigo Hespanhol, e pedindo que seja ré* jeitado este Projecto.

Sr. Presidente, concluo , por hoje,, mandando para a Mesa uma representação da Camará Mu-nici* pai da Certa, ponderando os males quê resuhami da approvação do Projecto n.° 19, que permitte a entrada de 800 mil fanegas de trigo Hespanhol, e pedindo que seja rejeitado este Projecto (Hilaridade.)

Com as duas representações, que já apresentei dos lavradores do Riba-Tejo* Beja, Cofuche, e da Camará Municipal de Villâ Franca , são já se-tc, só d minha parte, alti'm de tantas, que p0í outras mãos têern vindo, e que mostram que t* grito de alarme, o toque de rebate tem soado desde o Guadiana até o Zezere, e em breve se verá que também soou do Zezere ao Minho, (jipoia-do.)

O Sr. Costa Carvalho: —• Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação de vários Negociantes Portuguezes da Praça daBahia, pedindo que se lhes dêem Títulos de jura da Junta do Credito Pn-blico pela importância dos géneros, e dinheiro que forneceram á Expedição que no anno de 182? foi mandada á Província da Bahia, por cuja importância se lhes passaram letras, que não forarn pagas. Eu espero que esta Camará tomará esta representação em muita consideração, e não só esta co-> mo também uma que já mandaram ; é preciso tofííár providencias a este respeito, e eu peço a V. Exc.* que tenha a bondade de rernelter com urgência esta representação á Commissâo de Fazenda.

O Sr. Marecos: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Thomar, sobre a introducção do trigo Hespanhol, em que pede a esta Camará que rejeite o Projecto , que concede a sua sua introducção. Peço que seja remmettido ás Cornmissões competen--tes.

O Sr. Derramado.' — Sr. Presidente, mando pá-, rã a Mesa um requerimento da Santa Casa da Mi-s

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Esta classe há S ou 4 annos era numerosa, esta hoje desimada pela mão da morte» e da miséria, e merece não ser abandonada; peço por isso que este Requerimento vá á Com missão de Fazenda, para contemplar os Supplicantes no credito supplementar, que houver de se votar no Orçamento, visto que nem nos Encargos Geraes, nem nos Ministérios do-Reino, ou Fazenda, depaiei com verba alguma, que lhes diga respeito.

O Sr M. Â- de Fasconcelios: — Mando para a Mesa uma representação de 10, ou 12 Lavradores da Província da Extramadura, em que pedem a esta Camará, que rejeite o Projecto de introducçao de cereaes Hespanhoes.

O Sr. Fonseca Magalhães:— Tenho a honra de mandar para a Mesa urna representação da Gamara Municipal de Moncôrvo, em que pede, que esta Camará tome em consideração o estado de miséria, em que se acha a Misericórdia d'aquella Villa ; pedem que lhe sejam dados os rendimentos da. Barca do Pocinho, e'também os da terça parte da Igreja da Villa, para com o seu producto poder .fazer ia-cê aos encargos Municipaes.

O Sr. Pieira de Castro,: —Sr. Presidente^, para tornar mais suave atarefa ao Ministério da Guerra, eu prescindo dos dois primeiros quesitos do meu Requerimento, ahi estão as ordens do dia, por ellas se pôde fazer o processo ao Sr. Ministro: cumpri o meu dever; a outros mais versados na matéria cumpre fazer o resto: mas, Sr. Presidente, prescindindo destes dois quesitos, não prescindo dos três últimos constantes do meu Requerimento; e póde-se responder ao Ministério da Guerra que eu pertendo queáe satisfaça desde o tempo em que começou a administração do Sr. Ministro da Guerra actual, que creio que foi no mez d'AbriI doanno passado; sup-ponho que não e necessário fazer isto por escripto; «stá ahi oOfficio em resposta ao Requerimento , basta, oraciar-se que a duvida que ahi se propõe íica desvanecida; dizendo-se que e desde o momento da administração do actual Ministro da Guerra, e que prescindo dos dois primeiros quesitos, rnas que satisfaça aos três últimos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretario exige que tenha a bondade de mandar por escripto a sua declaração.

O Sr. V. de Castro : —Sim , Senhor. O Sr. /. A. de Magatíiâes: — Sr. Presidente; vou mandar para a Mesa uma representação dos empregados da Alfândega da Villa Nova de Portimão, em que expõem o estado deplorável a que se acham reduzidos, e pedem que sejam attendiclas as suas circumstancias, e que se occorra com varias providencias que elles indicam.

O Sr. Silva Carvalho; — Desejo saber qual foi o numero, de pipas d'aguardente que entrou no Porto , e que se despachou em Lisboa , ou nos mais portos do Reino desde o anno de 34 por diante ; mas peço isto com brevidade, pois me é necessário para objecto importante.

O Sr. Agostinho Albano: — Nos fins de Janeiro íiz um requerimento pedindo ao Governo algumas informações relativamente á despeza que faz o corpo dos guardas barreiras do Porto; estamos em Março, ainda ate agora não h o ave resposta ; peço a V. Ex.a torne a renovar este pedido ao Sr. Ministro do Reino. . •

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto N.° 28 sói bre a fixação da força de terra.

O Sr. Silveiro: — (sobre a ordem) Tendo eu na Sessão passada apresentado nesta Saía, o calculo da importância de 27:600 praças de pret, mando para á Mesa esta Memória, para'poder ser examinada por toda esta Camará (teu) 'Mando também para á Mesa a ordem do dia da divisão dos quartéis da tropa, vendo-se por esta ordem do dia na maior parte das terras não ha quartéis, é preciso fazerem-se ; em outras partes estão muitos arruina-dos; por exemplo o quartel do meu corpo, que e um dos melhores, está orçada a sua despeza em mais d'um conto de réis, e alem d'isto ha a quantia de cem contos de réis, que é applicada para pão , e pret das praças dos corpos Nacionaes: rnando-a para á Mesa para se examinar. Por esta accasião visto estar presente o Sr. Ministro da Guerra, pe-dir-lhe-hei que satisfaça ao rneu requerimento para se poder calcular a divida do Exercito; porque, Sr. Presidente, a divida da Exercito, quanto a mim, é enorme em soldos e prets, não S6Í, mas calculo-a talvez em mais de quatro centos contos de réis; ora estes quatro centos contos, hão-de se dar aos soldados, porque essa divida não se pôde capitalisar, e não duvido que esta Camada queira dar além do Orçamento d'este anno ao Sr. Ministro da Guerra, mais esses quatro centos contos para ver se se mata essa divida: rogo por tanto a S. Ex.a queira enviar estes esclarecimentos porque a Camará pr^-cisa delles.

O Sr. Silva Pereira: — Primeiro que tudo preciso que V. Ex.a tenha a bondade de me esclarecer sobre um ponto, sobre o qual estou duvidoso, segundo^ rna, -;ha da discussão ;. precisava eu saber se nós discutimos o,Orçamento para segundo elle votarmos a força, ou se discutimos a força para se votar o Orçamento; e tendo V. Ex.a a bondade de mandar ler o requerimento que deu origem a esta discussão, terei logo que dizer mais alguma cousa....

O Sr, Presidente: — Não ha requerimento nenhum, o que está em discussão é o projecto N.°28. • O Sr. Silva Pereira: — O Sr. Silva Sanches, parece-me que apresentou um requerimento que deu origem a esta discussão,

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Silva Sanches diz o seguinte (leu).

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de 30 mil, o que quero é uma força que nos ponha na posição do nos defendermos de qualquer aggressão interna ou externa quando formos atta-cados.

O Sr. Pestana: — Pedi a palavra sobre a ordem porque me vejo embaraçado para quando chegar a occasião de se votar: na lei exactamente se tracta de fixar a força para oanno económico de 38 para 39, como diz a Commissão no seu relatório, não se tracta de decretar a força que deve ter logar no anno de 39 para 40, como diz a minoria da Com-rnissão; nós estamos ou vamos entrar na discussão do Orçamento, e um Sr. Deputado pediu para isso que que/ia saber qual é a força sobre que assentaria a despeza do Orçamento da guerra; por consequência e' preciso que nós fixemos, se por ventura a força, que hoje faz objecto da discussão, e' força para o anno económico de 38 para 39, que está quasi acabado, e que só lhe faltão três mezes, ou se por ventura se tracta de fixar a força que deve ter logar para o anno de 39 a 40; peço a V. Ex.a que convide a Commissão a que nos fixe as suas ide'as sobre esta materifi.

O Sr. Alberto Carlos: — Não ha a fazer senão uma pequena alteração no projecto, em logar de 38 para 39, deve ser 39 para 40; isto está claro ; porque estando o anno quasi decorrido , não podemos taxar uma força para um tempo que já não existe, parece-me pois que se desvenece toda a dúvida em se dizendo de 39 para éO, e desta maneira estou eu persuadido que se deVe entender o Orçamento apresentado.

O Sr. Silva e Cos/a: —A Commjssão não tem difíiculdade alguma ern que a força se fixe de 39 para 40; pedio que se fixasse de 38 para 39, para se ligar 4 letra do Orçamento.

O Sr. Pestana: — Como o objecto que hoje faz parte da discussão, e uma parte do Orçamento apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, onde estão incluídos todos os outros Orçamentos, e' preciso decidir por uma vez, se por ventura temos de contemplar o Orçamento de 38 para 39; eu partilho as ide'âs do Sr. Alberto Carlos, que devemos considerar o Orçamento apresentado como de 39 para 40, mas entretanto pedirei á Camará'que decida esta questão. •

O Sr. Presidente f — Esta questão parece-me que estava esclarecida dapoís da explicação do Sr» Re-Jator da Commissão, que disse que a Commissão não tinha dúvida em que se fixasse a força de 39 para 40 (apoiados).

O Sr. Valde*: — Sr. Presidente, ha uma questão prejudicial, que e', se se ha de tractar somente de fixar a força, ou se se ha de tractar ao mesmo tempo das cifras da despeza.. ..

O Sr. Presidente:—Essa não e'a questão da ordem.... .

O Sr. Valde%: — Perdoe-me V. Ex.% apresentou-se esta questão pedindo-se a palavra sobre a ordem, pelo Sr. Silva Pereira; o Sr. Silva Pereira era de opinião que não era preciso tractar das cifras , eu sou também da mesma opinião; e ,então como ha já dous Deputados, que entendem que se deve tractar promisctiamente esta questão, eu peço a V. Ex.a que proponha, se primeiro se ha de tractar da questão sobre a força, ou se ha de ser promiscuamente com a questão das cifras, e neste -

caso peço eu já a V. Ex.a á palavra para fallar so= bre a matéria.

O Sr. Roma:—'Para mim essa questão já não existe, porque nesta Camará já se votou um parecer da Commissão de Fazenda, em que se auctori-sou o Governo para fazer á cobrança de todos os rendimentos públicos na conformidade do que se tinha decretado para o anno económico de 1837 a 1838, e parece-me que assim ficam acabados os escrúpulos do Sr. Deputado , -declarando-se que isto e para o anno de 1839 a 1840.

O Sr, José Estevão: —• Esta questão tem estado epigramática, porque tem estado coberta de ordem de todos os lados, e três mil questões se têem feito 9 e por isso digo, que está epigramática, porque hoje 5já se falia em ordem por epigrama. Agora uma das questões já está terminada, porque se todas as leis só regulam da sua publicação em diante, como se não ha de fazer o mesmo em uma lei tão importante, como a do Orçamento? Agora do que se tracta e' se ha de ser promíscua, ou separadamente, tractada a questão das cifras; parece-me que esta questão devia já estar morta; entretanto, isto são cousas tão connexas, que é impossível separa-las, e se a Camará resolvesse que se tractasse de fixar a força, sem se tractar do dinheiro, eu entendia que a Camará me tornava inhabil de entrar nella, e desde já, se assim o decidisse, eu diria que cedia da palavra.

Eu entendo que a fixação da força traz comsigo certas despezas; e verdade que ainda nos ficam as mãos soltas para fazer algumas economias, quando se discutir o Orçamento da Guerra, podendo esta Repartição ser sustentada com mais, ou menos despeza. Más quando se diz ha de ser tal torça, sem se marcar a cifra que ella ha de dispender, segue-se que depois se ha de tractar delia; ora se ha pois esta conseqirencia porque razão não se ha de essa consequência tomar em consideração, quando se discute o principio de que ha de declinar essa circumstancia ? Portanto não me importa que o Sr. Deputado mande a sua substituição para a Mesa, porque estou certo que se ha de rejeitar, pelo menos, pela minha parte rejeito-a, e quando a Camará a approvar, decide que eu me cale, nem mesmo eu tenho que dizer muito, e mesmo a Camará não perde nada em rne não ouvir; mas eu desejava realmente que entrássemos na matéria, porque desejava que quanto antes esta questão se resolvesse.

Ha uma cousa, que eu tenho a observar, e vem a ser que depois de se terem discutido em Parlamento todos os Orçamentos verba por verba, é uma vergonha que este anno não seja o primeiro Orçamento que discutamos, e que fique para o fim, para depois ser votado em globo, nem eu sei corno; se tem praticado sempre com o Ministério da Guerra, isto é que eu não quero, que se continue, para que se não diga que o Congresso não tem força para fazer a reforma desse Ministério.

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•das cifras da despesa. » Eu peço a palavra des-ie já sem attender as cifras ? Não «É dizer que .a Camará DÍ a faía sobreP este requerimento quando entrar pôde prescindir deste segundo melo ? Logo quem o Para..falia. ... _A _.*^j^,«; mau ni

£rn discussão, e então me estenderei mais alguma

cousa.

JlíSCt. _ . ,

O Sr. José Estevão: —Sr. Presidente, eu peço que esta questão se discnta já.

O Sr. Pestana: —• O Orçamento que o Uorerno devia apresentar secundo a Constituição era do an-no de 1839 para 1840; roas coroo tal Orçamento aqui ainda não veio, eis aqui a rasão das minhas dúvidas e dos meus receios, e escrúpulos.

Entrou cm discussão o requerimento do òr. ral-

-de%. _, . ,

O Sr.-Silva Pereira: — Sr. Presidente, eu tive sentimento em ver que V. £x,a notou que esta questão vai tomando algum tempo á Catnara, e a que e que era fora da ordem ; e eu en-

obler sem l lie pagar. Que quer dizer fixar a força, sem attencão aos meios? E se esses meios forem fal» liveis? O "que b a de resultar se es?e exercito não for pago em dial Logo a indicação reduz-se a perguntar" á Camará , se quer ou não pagar ao exercito. Eu digo que sim, e é por isso que tenbo tomado calor nesta matéria: Sr. Presidente, querer separar a fixação da forca do Exercito, da questão das cifras, e' querer condenar o Exercito á penúria e nudez; nesse estado lá estão as recrutas em Almeida, que para se evadirem á fome estão diariamente fugindo, saltando as trincheiras, e a esses mesmos Depósitos de recrutas foi necessário levar as camas, que lhe tinham dado os habitantes. Eis-aqui o que se segue

eu dei começo, ^ u--"- «-•*- *~.- --..... , ^ .

tendo que ella não o era , e nesse ponto estamos di- de separar a questão,das curas da questão da toiça, versrentes de opinião; e por tanto eu entendo que a que é o mesmo que separar o Exercito da existen-questão não é fofa d'ordem porque a questão é pró- cia. Isto, Sr. Presidente, e que é uma prefeita imo-rnbcua e o Mini?íro não tem mais do que dizer pré- ralidade, e a raaior de todas as barbaridades, br. .Preciso tantos mil homens; se a Naçâoé verdadeiramen- sidente, eu quero Exercito, rnas quero Exercito que

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te Nação ha de voia-r«lbe essa força, e se não é Nação ha de pôr*se de rastos e-pedir misericórdia ás mais fortes, Se ÈC tracta aqui de cifras, eu já disse que convenho niíso, roas não promiscuaaiente. Ora a Camará dew-dizer se está habilitada .para conhecer se pôde com a despeza de 31 mil homens; eu

não morra cie fome; quero Exercito a.lé aonde poder ser pago. E' preciso, Sr. Presidente, que esta Camará concorde sobre esta maneira de considerar a questão; não ha coisa mais fácil do que ter soldados, mas ter meios de lhe pagar, é que é a.dífficul-dade, porque não consiste em gente, consiste em.

ia disse quanto gastava essa força e se pôde com 14 dinheiro; e por consequência em Exercito ajpatena

J~ ~r—~ - • -J~ --' - u— J~

do re-

mil, porque ha de ter atenção ás necessidades Paiz no caso actual. Sr. Piesidente, segundo o querimento não -nos pertence mais nada do que dizer devemos dar tantos mil homens; eu espero que o Sr. Ministro- não leria dúvida-de vir aqui pedir a força que julgar conveniente,-, rnais ou menos, segundo es necessidades do Paiz. Qual é o Paiz do mundo em- que o Governo Vem pedir uma força, e que

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de cifras é t;;do, e a base de toda a discussão, que deve ser connexa. Q;:e significa votar um Exercito sem lhe votar os meios para lhe pagar ? Isso seria um exemplo rediculo s e ura-exemplo que eu dezeja-ria que não se tivesse aqui tocado. Eu não digo que não hei de votar por uma forca maior, mas ha de ser EÓ até este ponto, e portanto é necessário discutir promiicuarncnte quaes &ão'esses meios. Por can-

^ principie a fazer a questão dos meios? Em Ingla- sequência a- questão de Exercito em separado, não terra, quando vem pedir-se força não se vai ver quan- se pôde discutir, e porque eu entendo que nós aié to ella importa. Mas, Sr. Piesidente, a-questão de agora temos Uaetado connexr.meote a questão das ci-

ortitírn continua, e nós devemos tracta-r da força simultaneamente , mostrando a quanto deita ; eu não duvido que seja grande a quantia, mas ou grande ou pequena ha de sahir da Nação.

O Sr. J. A. de Campos: — Eu não pedi a palavra para discutir, nem para fazer qu

O Sr. ^alde% : —-Eu requeri que a Camará decida primeiro, se esta questão de fixação da força do exercito, se deve decidir só pelo numero de praças, ou se proíBiscuamenle tendo aítenção ás cifra» da despeza ; isio é o que vem a ser melbor ou peior expressada a idéa do meu requerimento»

O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente , quando eu fiz esta iníeipeiação, estava bem presente nas palavras , com que o Sr. Deputado redigiu a sua indicação, mas as palavras com que se expressou querem dizer se se quer pagar ao Exercito ou não ; e ainda que o Sr. Deputado não queira, a sua indicação tem essa idéa (f^ozes: — nada, nada) S. S.a diz que não, e eu digo que sim, porque o Sr. Deputado pergunta á Caraa;a se quer. pagar ao exercito, ou não.

A pergunta do Sr. Deputado, qualquer o, pois que é perguntar a esta Cansara >

fras ; pois a Camará não conhece o estado em qvue,a Nação está, e que é impossível que do annodel83$ para 1840 se dê-estabilidade nas finanças?

Em vista destas circumstancias pois, Sr. Presidente , é-necessário tractar não só dessa força, mas também desses meios: diz-sr, é necessário crear essa força; e eu digo é necessário crear os meios, para Jheò pagar, e não sabe a C-runara , que deve á Inglaterra uma divida enorme? E então se nós uradia faltarmos a essa exigência? E é nestas circumstancias, que se quer deixar a questão das cifras?! !

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(riso)j quando disse, que devemos tractar primeiro que tudo de saber, o que temos de renda, antes de Iractar aquillo, que temos de gastar; este principio em quanto a mim, perdôe-me S. Ex.,% não e' exacto ; uma Nação equipara-se ordinariamente com uma casa de farnilia, neste caso o não e, e e unicamente em que se não pôde equiparar a este caso: uai Pai de famiíia, quando tractar de fazer despeza, deve tractar de ver, que renda tern para fazer essa despeza ; a Nação não é assim , porque os rendimentos do Pai de família são seus, e não pôde contar se não corn elles ; e os da Nação não são seus, são dos contribuintes; e portanto quando for preciso gastar tanto j diz-se-lhe dá cá tanto; e esta a ordem natural das cousas. Conve'm primeiro Iractar, do que e' indispensável para a Nação existir no caso presente , e depois é, que se devem ir pedir os meios aos contribuintes. Nós devemos ter sempre em vista as tristes circumstancias, em qiie se acha a Nação , e devemos sempre ter em vista as despezas, que votarmos, mas são as des-pezas, que ternos de votar, antes da receita, para. a Nação existir, como Nação; torno a dizer depois e que devemos ir pedir aos contribuintes, seja como for, o que é pteciso, para salvar a Nação.

Sr. Presidente, a Nação tern Ministros, um Ministro dos Negócios Estrangeiros vem dizer á Gama-Ta : vós, Legisladores, sabeis, que para a Nação ser representada, como Nação, precisa indespensavel-mente de Ministros, de Encarregados de Negocio s j e de Cônsules nos Portos do mar, etc. ; e um Ministro dos Negócios da Justiça vem dizer, para haver justiça, precisa a Nação de tantos Juizes, Magistrados , ele. ele., que é o menos que é possível nas presentes circumstancias: a mesma cousa deve \ir dizer um Ministro da Guerra, para a Nação ser Nação, para ol!a se defender, precisa que tenhamos tantos mil homens, e então devemos primeiro que tudo tjactár des&a força.

Para deixarmos esta discussão, parece-me, que no meu modo de pensar, eu o tenho entendido. Eu fui hontem correr as folhas Inglezas para ver, o que se pratica em Inglaterra ; eu queria dizer alguma cousa em respesta ao discurso do Sr. Deputado, e direi, que o anno passado se propoz primeiro ao Parlamento a fixação das forças de mar, e terra, e no fim de tudo passado e que se foi tractar da reducção dos impostos, foi depois de se ter tractado do que se devia gastar: por estes motivos, eu estou persuadido que devemos tractar primeiro das cousas indispensáveis não votando, senão as indispensáveis para sermos Nação, e depois que nós lancemos as contribuições necessárias.

Por tudo isto eu estou persuadido, ao menos assim o julgo, que nós todos estamos aqui dispostos para o bem da Nação , sem que um , ou outro lado da Carnara tenha mais interesse, do que o il-lustre Deputado , que todos nós temos desejos de tractar do que é indispensável ; depois traclarmos da receita, para ver se nos chega, para nos regularmos; não tractemos agora senão desta discussão. Eu ainda conservo a palavra sobre a matéria, porque tenho mais alguma cousa a dizer.

O Sr. Silva Costa: — Sr. Presidente, quanto mais se quer ordenar a questão, tanto mais se tem desorganisado ; ou o Exercito é uma cousa cie luxo, ou e uma cousa necessária para a independên-

cia da Nação, se é uma cousa necessária, entãd tracte-se de saber, qual deve ser a força absolutamente necessária, que pôde prehencher esse fim e depois vêr-se-ha a melhor economia , que se poder fazer para o sustentar; porque os meios osprompti-ficará a Nação; uma Nação deve gaotar somente, o que carece, e nada menos, nem nada mais, porque se gasta mais perde-se, em uma Ban^ca-rota, se gasta menos cahe-em miséria, e destroe-se, portanto deve tractar-se a questão do Exercito independente da questão do dinheiro (apoiado apoiado) é assim, que se deve tractar a questão, tudo mais e' desordenar a questão.

O Sr. José Estevão : — Sr. Presidente, cada vez tne convenço mais, que a*palavra ordem éemminen» temente aziaga, porque em se fallando em ordem, tudo se desordena, eu, Sr. Presidente, no discurso do illustre Deputado não pude deixar de notar uma circumstancia , d*urn caso novo, que lhe linha feito o Sr. José Alexandre de Campos: o Sr. Deputado estabeleceu uma doutrina bastantemente barbara, a qual e' d'ir votando todas as despezas, sem attenção alguma aos meios , que ha para as supprir, porque depois os contribuintes hão de pagar tudo, que se lhes pede; diz o nobre Deputado, vem aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e diz e' necessário, e indispensável pa.ra ss necessidades do Paiz, os Encarregados, os Cônsules nos portos do mar etc. etc., vem o Sr. Ministro da Justiça e diz para a justiça ser bem administrada precisa de Juizes de Direito etc., por toda& estas razões admirou-se muito o Sr. Deputado que se ponham limites na fixação da força armada, dizendo que para o seu pagamento lá estão os contribuintes. Mas, Sr. Presidente, estará na possibilidade dos contribuintes o pagarem, tudo o que esía Camará votar? De mais, Sr. Presidente, e ter em pouca consideração as capacidades da Camará, o comparar nosso estado com o de Inglaterra, e França, Nações, que estão em cir-cutnstaneias muito differentes das nossas, porque pagam , a quem devem , e lêem meios para pagar. Eu vejo na indicação do Sr. Deputado urn jugo lógico, porque se prohibe aos Deputados usarem , como intenderem , d'estes, ou d^aquelles argumentos n'uma questão desta natureza ? e poder-se-ha por ventura dizer, vós podeis empregar argumentos nesta questão,. mas hão de ser desta espécie 1

Não sei como isto possa ser.

Agora ha uma circutnstancia extraordinária neste requerimento; já lia dois dias que discutimos esta questão, e tem-se discutido cumulativamente, e só agora é que o Sr. Deputado se lembra de propor esta barbaridade; eu, Sr. Presidente, pela minha par» te declaro que não sei como heide entrar nesta questão ; nem como Deputado, nem como homem, nem a minha lógica me permitte o entrar assim em tal discussão ; de modo que se a Camará entender que eu posso fallar nas despezas, que se hão devotar para o Exercito, eu prometo que a minha boca se não ha de abrir. Pela minha parte, decida a Camará, como entender; a Camará deve censiderar a questão como ella e' considerada em toda a parte, e etn nenhuma Nação seprohibe aos Deputados fallarem em cifras, quando setracta de fixar a força do Exercito.

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to, sem altenção aos meios que a Nação tem para lhe pagar.

Quando um Governo se apresenta diante de uma Camará, expondo-lhe ascircurnstancias graves e melindrosas do Paiz , e pedindo urna força que dis indispensável para occorrer a essas circumstancias, não ha Camará nenhuma que senão preste a votar a força pedid^ ; mas não e este o caso presente, porque ainda se não provou a urgente necessidade da força, que se propõe, e por isso julgo que a questão se deve tractar conjunctamente com a dos meios.

O Sr. Jcrvis cT Atouguia.: •— Eu pedi a palavra, para ver se acabávamos esta questão de ordem ; eu tenho muita pena que o Sr. Deputado com quem tenho relações d'arnizade apresentasse esse requerimento. Em quanto á idéa que aqui apresentou o Sr. José Alexandre de Campos, de que o requerimento tendia a que se não pagasse ao Exercito, não era esse o fim para que o Sr. Deputado o tinha feito ; comtudo a idéa apresentada pelo Sr, José Estevão para mim tem toda a força; peço por tanto a V. Exc.a quando o Sr. Deputado não queira retirar o seu requerimento, peço que proponha á Camará se esta queslão de ordem deve, ou não terminar, por-cme isto e que e necessário, e tudo quanto tivermos que dizer guardemo-lo, para quando se entrar na matéria.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, a experiência desde 1834, até hoje tem-me convencido, que todas as questões de ordem não fazem mais do , que prejudicar a questão da matéria , e consumir tempo, e por isso peço a V. Exc.a que por uma votação se decida se é mais rasoavel irmos tractar primeiro das cifras, ou pelo contrario da força : parece-me que assim todos devem estar habilitados para votar.

O Si. f/raldc%:—Eu peço a V. Exc.a para retirar o requerimento, assim como também para dar •uma explicação. Eu sei que as minhas palavras hão de fazer lá fora uma grande impressão, porque se confundiu o sentido delias; a minha idéa não era privar os Membros desta Assembléa de votar na questão da forca ; a minha idéa era estabelecer a ordem, porque sedeve entrar nesta discussão; ediga o nobre Deputado por Aveiro o que quizer com a eloquência de que édotado ; a mim não me capacita, de que primeiro se deve fixar a despega, e depois a força : Sr. Presidente, eu salvei a minha idéa, dizefido ao Sr. Deputado, que nos devia acompanhar um'pensamento, na discussão das despezas, que era fazer economias com o coração patriótico,

A Camará convcio em que o Sr. Deputado retirasse o seu requerimento , e continuou a discussão da matéria.

- O Sr. Ministro da Guerra:—Sr. Pre^i-denle, depois de se ter suscitado uma serie de questões, stuía

difficil poder responder a cada uma de per si; no entanto faiei por satisfazer completarnente a todos, e por isso principio por pedir a cada um dos Srs» Deputados, se os esclarecimentos que vou dar, não forem suííicíeníes, que tenham a bondade de me lembrarem alguns argumentos, que elles julguem indispensável o eu responder-lhes. Passarei a entrar na matéria , para ilíustrar quanto as minhas forças me peraiiuirem, e habilitar a Camará a poder fazer um juiso exacto para a discussão .d'utna matéria da maior importância, e quando eu responder áquelíes Srs. que lêem impugnado o Parecer da maioria, nem por isso se entenda que faço disto questão Ministerial, porque o Governo não tem vaidade de querer que os Srs» Deputados se guiem pela sua opinião, e ha questões que realmente precisam ser decididas peio coaímum Assenso da sabedoria nacional'. o Ministério não tern a louca vaidade da pertender mostrar conhecimentos, embora esteja na posse da direcção dos negócios, e por consequência com muito mais meios para poder ajuisar com maior certeza . e para dever ser preferida a sua opinião.

Parece-rne que em tudo que se tem dito, não se attendeu a um ponto muito essencial; porque a maior parte dos argumentos que aqui tem vindo, e' o au-gmento da despeza, e o augmento da despeza certa-uiente não é de que aqui se tracta ; porque vamos a princípios. Que pròpoz a Comrnissâo? quinze mil e tantos homens, praças de pret: que mais propõe? os quadros do Exercito existem ; porque o Ministério não pertendia aiterar esses quadros nas actuaes cir-curnstaneías, porque isso envolve tarnbem despezas, e muito grandes, quasi sempre não só em equipamentos, fardamentos, livros mestres , etc. e m fim •algumas cousas pequenas, mas que montam juntas, a muito.

Ora, o Ministério quando propõe urna força é uma força que, corno aqui sã íem já dito, não ha de ser para muito pouco tempo, ha de ser até 1840; porque desenganem-se es que entendem que o Ministério tem desejo de estar sempre a exercer uru poder dis-cripcionario , certamente não e' assim : rejeito os votos doa que mealtribuem esse pensamento. O Ministério propoz quinze mil homens, e propoz que haja vinte e sete mil para o que eu já expliquei o outro dia; porque ha doentes, ha licenças, e porque seria uma barbaridade não conceder licençasv ha desertores, que não podem substituir-se de repente.

Muitos Srs. Deputados têem exposto as difficulda,-des do recrutamento, muitos tèem arguido o Ministério por não ler apresentado essa lei, entretanto elles são assas justos para accreditar que essa lei não havia de discutir-se com esta questão; mas ha de apresentar-se.

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DèVo declarar que não estão só os 15 mil em serviço, estão mais de 20 mil em serviço, e a parte desses dá-se etape; porque não estamos no estado nor-, ínal ; e'nesse estado que podem ser bastantes essas 15 ínil baionetas.

Mas diz-se: em quanto os soldados estiverem na recruta hão de receber; e verdade, isso são males que 'Se seguem da falta de dinheiro.

Ha duas mil e tantas praças a quem é indispensável dar baixa, e não quatro mil, como se disse. O Governo tem dado aquellas que tem podido dar sem enfraquecer a força necessária nasactuaescircumstan-cias do Governo.

Portanto a grande questão, que aqui se agita, e a despeza , e cs?a já está dito que e a menor possível: o'Ministério só se resolveu a trazer uma tal proposição cheio do desejo de que se poupe tudo quanto seja possível, ainda-arriscando a sua própria honra. Por tanto em que se funda o Ministério para pedir urna força menor do que a precisa? Em que sejabas-tarite essa menor força, e quando houver essa melhor disciplina o que ha de acontecer? Os batalhões provisórios que aliás tern feito um serviço excellente, e cujo preteffectivãmente custa menos alguma cousa do que o da tropa de linha , hão de deixar de vencer.

Ora acciisa-se o Ministério duque gastou2010conto s; não é exacto; porque havia 117 contos de titii-los de dívida anterior. Ora, Sr, Presidente, será o p» posição leal e franca ao Governo pedir a conta deste ultimo período em que estamos? Não era possível que tília viesse; ha um jogo immenso de pagadorias, e não ha ainda nenhum Ministério que tenha apresentado a conta deste tempo; nem o Ministro e contador. O Ministro recebe as sommas, e as auctorida-des subalternas são as responsáveis, não e o Ministro, e então se houver alguma cousa que não devesse haver, os Empregados subalternos hão de ser os responsáveis: ao Governo só cumpre observar isso. íía poucos dias mandei examinar o estado do cofre de Vizeu ; porque havia representações a esse respeito, e tive a satisfação de ver que a gerência dos ne-gocioa ia como devia ser; em Lisboa também fiz o mesmo. Em sumiiui, o Ministério lança mão de todo" os meios, de que contitucionáímente pode lançar mão , para que haja a melhor gerência dos fundos públicos; 'mas apresentar a conta neste momento, quando de mais a mais o Ministério vem aqui e diz que a admnislração do exercito precisa remédio, e ha de apresentar um projecto a este respeito, o que não tem feito ate agora, porque tern havido outras discussões; e inexequível: trará o Ministério de remediar esses vícios, que-eu nào creei, mas sim as eircumstancias especiaes, e no fim será opposição leal e franca accusar o Ministério de tudo quanto ha?

Que a divida e'muito grande e ha decrescer e certo em quanto houverem despezas que não estão fixadas por lei, como já observou um illustre Deputado; todos os orçamentos foram discutidos verba por verba , ir. a s o da Guerra não ; foi o maior mal que se fez ao Ministério da Guerra, porque sem se saber quaes eram as despezas disse-se : ahi tem essasomtna, as despezas que se haviam fazer estavam marcadas •.por lei; osOfficiaes têern as suas patentes gataniidas por lei; ha de pagar-se-lhes necessariamente, e então apenas podia haver economia em mais pu menos praças depret, e rTalguns outros arranjos;' esses arranjos Fiósdevemos traetar de osfazeragora. Sr. Presidente,

Jiesse orçamento contra o qual tanto se cisma, appa-rece o mesmo que appareceu nos outros precedentes, reas alem disso ha uma verba considerável "que. esta» vá no Thesouro, e por um voto das Cortes Constituintes passou para o Ministério da Guerra, que é a folha dos reformados, de monte pio, etc.;. nem mesmo se gastou com o Exercito os dois rail contos que se votaram ; as eircumstancias deram logar à que continuassem em armas os batalhões, que as Cortes Constituintes reconheceram queera indispensável quecofi-tinuassem, eeíles íêem recebido o seu pagamento pelo Ministério da Guerra, isto e' á crjsía dessa verba que foi votada para o Exercito: com que fundamento pois, se pôde dizer ao Mjnistro da Guerra, que elle gastou mais com o exercito, que a somma votada , quando já está demonstrado que o Exercito não chegou a gastar essa somma ?

í^íão foi com o Exercito, Sr. Presidente, também, foi com Guardas Naeionaes , que igualmente recebiam etapes; eis aqui os motivos porque com muita injusíiça (creio eu) se diz que o Exercito gastou mais que a somma votada; não foi o Exercito, foram os corpos que não são do Exercito, que não estão marcados no orçamento, porque é uma cousa accidental, mas que as Cortes não podem deixar d'approvar, porque são indispensáveis para o serviço publico, e as mesmas Cortes Constituintes declararam, que em quanto não estivesse feito o orçamento, era indispensável que estes corpos continuassem. Aqui fez-se uma observação, e disse-se que se houvesse umainva-são, que não podia ser senão da Hespanha, havia-mos appellar para Nações estrangeiras, e em fim que se havia organisar uai Exercito immediatamente, e que em algum tempo tendo-sé apresentado'uma força próxima ás nossas fronteiras, ella foi immediatamen-te obrigada a retroceder, por unia forca cuja me tinham feito a honra de dar o cominando; a isto e mui fácil dar a resposta: se fossem as mesmas eircumstancias, estou persuadido que os resultados seriam os mesmos, mas desgraçadamente as eircumstancias não são as mesmas, o Exercito tem perdido muito na sua forca desde então para cá; por exemplo, na arma de cavallaria, tive nessa occasião novecentos cavallos debaixo das minhas ordens, hoje existem pouco toais de mil e duzentos; portanto essa força, não podia ser organisada como foi então, porque não existe, e é precisa em outros pontos; então não se podia fazer isso. Diz-se que se o Ministério da Guerra tivesse demonstrado a sua gerência nos negócios com uma ciuresa ta!, que convencesse a todos, e que lhes merecesse a sua confiança, não haveria duvida em se votar a força que se propõe. Sr. Presidente, não posso deixar de dize'r ao illustre aucíor deste pensamento , perdoe me elle, que declarou neste Congresso que havia de fazer opposição, mas uma opposição leal e franca, que é justamente na occasião do orçamento que se-deve traetar-desse objecto: urna das circumstancias que apresentou foi que se gastava tão mal o dinheiro peio Ministério da Guerra.. . . parece-me que a questão que nós tractavamos era de fixar a força do Exercito, não era se se tinha gasto bem ou mal o dinheiro, mas disse o Sr. Deputado que se gastava tão mal o-dinheiro, pelo Ministério da Guerra, que até havia uma Commissuo para dar hábitos de Torre Espada, ou não sei que: permitta-ine S. Ex.a que eu diga, que não é exacto; em primeiro logar não houve uma Commissão feita de pró»

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;posito pára rsso; a Commjgsão que existia é uma tal Omraissão do tempo da Administração de S. Ex.a; foi organisada no tempo da Dictadura, aos Membros da qual, sem gratificação nem cousa nenhuma, jnão eu, raas o meu nobre amigo o Sr. Presidente doCon-ceího de Ministros, incumbio dessa tarefa, tarefa que elles desempenharam com a maior exactidão, mas essa mesma Commissão já não existe; eu creio que de certo, S. Ex.a tendo estado tanto tempo no Ministério , não disputa ao Poder Executivo a attribui-ção de dispor dos homens como julgar mais conveniente, e como lhe aprouver. Apresentou o mesmo Sr. Deputado oulro pensamento, e disse quenão que-.ria quadros para acommodar ofíiciaes; eu também os não proponho; eu o que propuz-, foi justamente esses mesmos quadros que eram do tempo da Administração de S. Ex.a; absolutamente o mesmo, não fiz nisso a menor alteração, apesar de dizer, sem talvez ser demasiada cortezia, que eu entendo qire a orga-

• nisação não é a melhor, más entendo, pelas razões que principiei a dar quando entrei nesta matéria, que não era agora occasião opportuna de ir fazer alterações ; e mesmo porque fazendo-se isso daria occasião

- a novas despezas, e como a principal base que o Governo deve adoptar é a economia, eu não queria ir providenciar uma cousa que me traria novas despegas; e então quando estivermos em melhores circums-tanciãs tractaremos desse objecto; por conseguinte não fui eu que propus os Quadros, mas não posso comtudo deixar de dizer alsruma cousa sobre este ohie-

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cto; os officiaes para esses quadros, existem, peia maior parte existem; é verdade que não têem as gratificações , mas quando estejam licenceados também as não hão de ter. Fui arguido igualmente de pei-tender uma força immensa de 27 mil homens; já se se disse aqui que o Paiz é,mais pobre que era ; é mais pobre desgraçadamente, e por isso é preciso dirigir-nos de maneira, que aquillo que for absolutamente indispensável, seja só aquillo q-ue se ponha em pratica; mas, Sr.. Presidente, a diminuição é considerável; antigamente haviam quarenta mil homens de tropa de linha ; havia uma segunda linha.de cincoentà e tantos mil homens; havia guarnições especiaes nos Açores e na Madeira; hoje não se conta com cousa nenhuma dessas, e de facto parece que virá a ser uma espécie de milagre politico, se se poder fazer bera o serviço: se formos procurar as causas do dês-asocego publico que tem existido, certamente as encontraremos na falta d'apoio ás auctoridades em todos os differentes pontos que é indispensável que haja; então já as rendas hão de ser maiores; então a face do Paiz ha de mudar inteiramente, ^qu.ando estiverem as auctoridades em-termos de se fazerem obedecer, de certo que então todas as nossas relações hão de melhorar complejamente. Oradig-se, mas ha dois annos quê o Ministério foi auctorisado para fazer um recrutamento de oito mil e setecentas praças, e o Governo ainda as não tem! o Governo não as tem, é verdade, mas é este Ministério o que teve essa-au-ctorisação ? A respeito de recrutamento tem o Mi* insterio feito o que ponde; tem feito unia Legislação talvez demasiada sobre esse assumpto, mas qualquer medida que se tome não tem efíeito, porque lhe falta a base; a base quando chegarmos a elía, espero que serei apoiado, mas ao mesmo tempo parece-me que ha de haver bastante divisão sobre o aiado de se rea-•iisar; o Governo não tem nenhuns outros meios senão

os meios Constitucionaés, e por preço nenhum se quer affastar desses meios; as auctoridades electivas, as Juntas de Parochia, muitas delias são recrulan-dos ellas mesmas, e então o resultado, é" não se apurar ninguém; e então diz-se: o Ministério que apresente uma medida sobre esse objecto: já disse que seria muito intempestivo vir nesta occasião apresentar similhante medida, entretanto não me descuidarei. A respeito do Exercito, Sr. Presidente, temos-nos servido do que havia, esse tem ido diminuindo todos os dias, e ha de ir diminuindo, porque o Congresso é justo, e o Ministério tem obrigação de cumprir a Lei, ha de dar baixas, e dando-as ha de necessariamente substituir essa gente, e para que essa gente seja substituída ha de haver um numero maior que o indispensável para o serviço, mas para isso são precisos mais 6 mil homens, que com 15 mil que temos fazem 21 mil praças de pret; esta é a força necessária; porém o Governo propõe só 15 mil homens effectivos, porque confia que com a boa disciplina esse numero ha de ser sufficiente para o estado normal.

Te m-se, como já disse, pedido as confas da dês-peza do Ministério da Guerra; e a isto tenho eu a responder que ellas hão de vir, mas não com tanta brevidade, como alguns Srs, querem; hâode-se • ir promptificando do melhor modo possível, mas sem que pare o expediente da Secretaria.

Em quanto ás economias qua se podem fazer, dependem ellas de o Governo estar habilitado com os meios necessários para comprar e pagar á vista, e. quando se achar nessas circumstancias de cerío eco-nomisará muiio, porém diz-se: este Ministério podia ter feito alguma economia, porque é o Ministério que tem tido mais dinheiro, porque recebeu 600 coa-los de mais do que se lhe votou. Já aqui ponderei que não foi só a tropa que os recebeu ; pagou-se a muitas outras differentes cousas, que são indispensáveis. Disse-se 'também que seria uma unmoralidade prender homens para fazer essas recrutas, quando se lhe não paga ; Sr. Presidente, eu não louvo o principio de se prender alguém, para fazer serviço, e constranger a isso qualquer cidadão, mas se não se lhe paga essa culpa não e' do Governo actual, ^ão muito antigas as dividas do Governo ao exercito. E* uma verdade, que assim como e muito duro, que se façam recrutas, e se lhe não pague, não é menos duro que aquelles que serviram o Pai^ , qua deram o seu sangue para sustentar a Liberdade, e o Thro-no á Rainha, se lhes não cunipraw as promessas que se lhe fizeram de se lhes darem as baixas, e ellas não se lhe podem dar sem haver recrutamento; isto de certo não é mais moral. Ora parece-me que ludq quanto eu disse, e que se tem ventilado aqui, dá em. resultado que este augmento do força hão augraenta a desp-eza do. Ministério-da Guerra.

U Sr. M. -á. de Fasconcellos: — A matéria está já esgotada; porém ha ainda uma questão de bastante momento. Ouço dizer-ao Sr. Ministro da Guerra, que se ha de contentar com a força que lhe derem. Nesta matéria não ha maio tenso, ou o Go^ verho está, ou não informado, se o está diga que força preeiaa, se não o e«lá, então infernie-se melhor anles de vir para esta Gamara.

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*ne"ttt etneffectividade, e o resto andar licenciado. Sr. presidente, s& nós podemos dispensar o que vai de l d a 27 mil, então despe n se rn o- Io por ora, e não carreguemos a Nação com recrutamento, nem o The-souro com as despeza.5 para essa força, vaino-nos arranjando por mais algum tempo com essa que podemos ter, e prescindamos da que nos não é absolutamente indispensável, ate' que venham tempos mais, felizes; Disse o Sr. Deputado, que nesta questão era preciso termos uma política melhor do que a que te-^e o usurpador relativamente ao exercito. E' isso o que eu quero também pela minha parte: quero ter uma política melhor do que elle teve; porque o usurpador tractou de ter um exercito muito grande: aug-mentou-o com a mais gente que pôde ajuntar, sem attender aos meios pecuniários que tinha; e o que lhe aconteceu foi que o exercito andava para se sustentar, forragiando pelos povos; o que exacerbou contra eile a opinião do povo, e grande e poderosa arroa foi essa a. favor da causa liberal. Tenhamos pois um exercito aquém possamos pagar; tractemo-Jo bom , e elle ha de ser mais forte do qua sendo grande e mal pago; e lembro que se precisa começar logo na sua formação, por vexar o povo com recrutamentos excessivos. Sr. Presidente, na occasião que se fallou nessa política, também se falíou da necessidade de garantir o Throno á Rainha, e essa a rasão mais forte que se produziu ; porque entendo que o Xhrono da Rainha está ligado ao Sysrema Constitucional. Mas o Throno da Rainha ha de estar ma:.s bem defendido com um exercito pequeno e bem pago do que comum grande em numero de praças ; noas pequeno em força por falta d'armamentos, de pagamento, e em consequência de disciplina.

Allegcu-se, Sr. Presidente, com o estado do Reino visinho; eu confesso qtie esse estado ou rneassusta d'uma maneira que não posso fallar, ou me não dá susto nenhum; porque se nós queremos um exercito que nos ponha a coberto de todo o revez, digo que nâiJ o podemos tf r que satisfaça plenamente essas necessidades. Se por uma fatalidade vencesse o usurpador ern Hespanha, S7 mil homens e que nos haviam defender ? Parece-me que ninguém diria que sim. Supponhanios que eile não vence, mas que as suas ordas nos vem incommodar com correrias as fronteiras? Sobre isso já o anno. passado ou tive a honra de apresentar as minhas ide'a9 ao Congresso Constituinte; e se eu bem me recordo ellas não tiveram resposta. Dando-se esse, caso, assim mesmo não precisamos de um exercito tão numeroso; porque quando cá vero uma partida de carlistas, traz logo na retaguarda uma divisão liberal que os vem perseguindo, e qualquer força por pequena que seja que se lhe offereça pela frente, e bastante para a* fazer retroceder.

JGsla tem sido a experiência d'uns pouco* de an-nos ; e em quanto na Hespanha for o negocio desta maneira, não precisamos de maior força; porém s« os negócios políticos mudarem de face , que seja a favor de D. Carlos, não são Í27 mil homens que nos defenderão.

JEssa grande crise demandava grandes medidas , que e impossível, e mesmo imprudente tomar agora.

Disse o Sr. Ministro da Guerra, que no Congresso Constituinte se tinham dado cortes e feito diminuições em todas as Repartições do Estado, e por todos os Ministérios; rnas que se n ao deram os cor-

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uros por urna manera que nos não vaa>ií?men-í-ar a divida ; e a quanto deita essa desoeza todos os semestres! Todos nós sabemos, que anda por cinco milhões todos os annos. Alem disto, nós ternos uma divida íluctuante (isto é a que se conhece já, porque ainda ba muita outra, que está por definir) que au-ci^ por mais de vinte e dois mil contos; e dessa divida e preciso tractar também, porque se se não tra-ctar delia conservam-se os Emproados públicos nesse pélago de misérias , em que andam ; e o Governo em um despinhadeiro de donde ha de cair na pró» fundez de um abismo. Vemos pelo orçaoiento, que temos um 'déficit de mais de dois mil contos ; e corno havemos de considerar a questão do numero das praças de pret do Exercito, abstractamente do syste-ma das cifras? £' ÍEipossivel, absolutamente impossível.

Ora, Sr. Presidente, o que amim meparece é que nem o Sr. Ministio da Guerra, nem quantos Srs. Ministros da Guerra nós podessemos, ter nos podem aqui afiançar de maneira que fiquemos seguros, que em tendo 27 mil homens, estamos ao abrigo de te» do e qualquer perigo. Estou certo que não /! ! Se desgraçadamente se dessem esses revezes, S. Ex.a vinha logo aqui pedir mais 27, mais, 27, e quantas vezes mais 27 lhe fossem precisos, até que se vencesse a lucta. Pois se nós não ficamos comple» tamente a coberto de toda e qualquer invasão, então tenhamos 15JÍ080; porque quando essa crise chegue, todos havemos de pegar ern armas. Os negócios d'Hespanha estão em estado ou de nos esmagarem de maneira que não possamos reagir, ou de se ultimarem de uma forma que nós não precisare-"tnrjs mais tropa ; porque a questão d'Hespanha hoje e orna questão

Sr. Presidente, quiz-se aqui allegar como razão .para votar uru Exercito de 27 mil homens, a necessidade de dar baixas; mas eu digo que essa questão de baixas não e'para aqui, é para quando se tractar de uma lei de recrutamento, porque as baixas-que se devem dar aos soldados , que têem servido , não tèem •cousa nenhuma com afixação da forca; porque nós hoje podemos fixar a força de 15 ou27 mil homens, e amanhã decretar um recrutamento de 112 ou 20 mil, e dar baixa ao excedente. De maneira que são questões muito differentes. É sabido que não e possível levar a effeito uni recrutamento para elevar o Exercito a 27 mil homens; é também preciso ver se épossivel arranjar dinheiro para lhe pagar, quando se faça esse recrutamento, porque eu desejava muito que se podesse levar a effeiio o Exercito desse tamanho, ainda quando não fosse senão para nos divertir em paradas; mas 'essa necessidade não pôde abstrahir-se das outras duac necessidades dê decretar agora ura recrutamento' tão grande e incompatível com o estado da nossa agricultura, e mesrno com o estado aioral de nosso Paiz, porque era um recrutamento 'cxc^ssJvo 3 que iria peio menos aug;nentar

a força de 'usurpador-, ou cie qualquer entro qiiá ^ apresentasse: qut; essa questão para inim ainda subsiste; porque ainda não sei quantos usurpadores pôs.-, siveis ha a respeito de Portugal; não sei em quantas cabeças poderá germinar a pertenção de usurpador ; parece-mc que pôde germinar em mais de uma ; mas para isso e' que é preciso conservar a união entre os povos. Por isso eu voto pela cifra menor, pelo Parecer da minoria da illnstre Com-raissão de Guerra; isto e, por 15 mil e oitenta praças de pret. Tem-se deixado também de considerar" outra questão de incidente. Nós ale'm deste Exército effectr,-o temos uma divisão, que não podemos nem devemos demittir do Exercito Portuguez, que são os veteranos, e mutilados; esses andam por perto de 4 mil: é preciso dar-lhes pão e fardamento, não só porque elles muito o merecem, mas mesmo porque já se lhes não pôde dar nenhum outro destino ': por isso quem contar-com 27 mil effectivos , ha dó contar para o pagamento com «31 ou 32 mil ! • • .

O Sr. Fontoura:—Sr. Presidente, pedi a palavra para sustentar o motivo porque assignei o Parecer da maioria da Comrnissão. Não farei um discurso eloquente, unicamente fallarei como soldado, soldado fr«nro constitucional, que sempre tem trilhado por esta estrada.

O Parecer da'Comnríssão, apresentando a força de 27:702 praças, fundou-se na necessidade de ter o Pai/, a ciíherto, e apresentou uma força, com que podrsse deíénder-se no caso <íe armas='armas' pede='pede' pret='pret' toda='toda' serra-sinha='serra-sinha' quartéis='quartéis' ministério='ministério' praças.='praças.' tantas='tantas' aquillo='aquillo' tirar='tirar' s.='s.' pouco='pouco' tem='tem' ter='ter' possível.='possível.' pediu='pediu' julgo='julgo' estou='estou' ouvir='ouvir' ao='ao' pertença.='pertença.' qui-zerein='qui-zerein' as='as' força='força' tag6:_='guarnições:_' pôde='pôde' ministro='ministro' etc.='etc.' roubos='roubos' aggressão='aggressão' gritam='gritam' destas='destas' vista='vista' tag1:_='musicas:_' guardar='guardar' dos='dos' empregados='empregados' músicos='músicos' fosse='fosse' mil='mil' tag5:_249='_13:_249' se='se' sido='sido' tag3:_701='_27:_701' tag3:_702='_27:_702' pois='pois' dizef.='dizef.' _='_' corno='corno' ern='ern' a='a' nunca='nunca' tag2:_='pret:_' _15080='_15080' e='e' o='o' p='p' batalhões='batalhões' musica='musica' acaba='acaba' costumado='costumado' da='da' com='com' de='de' _20020='_20020' parte='parte' do='do' tirem='tirem' assassinos='assassinos' dar='dar' me='me' sufficiente='sufficiente' também='também' são='são' em='em' formar='formar' sr.='sr.' eu='eu' hoje='hoje' esta='esta' _4='_4' commissão='commissão' ministro.='ministro.' brigadas='brigadas' que='que' andar='andar' serras='serras' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' acostumado='acostumado' ex.a='ex.a' muito='muito' praças='praças' arguido='arguido' nos='nos' então='então' calculou='calculou' para='para' supponho='supponho' maior='maior' teve='teve' oe='oe' disso='disso' não='não' meu='meu' pequena='pequena' continuam='continuam' só='só' tag0:_='_:_' os='os' pegam='pegam' moveis='moveis' nacionaes='nacionaes' julgou='julgou' é='é' guerra='guerra' homens.='homens.' mestres='mestres' poder='poder' soldados='soldados' quando='quando' amigo='amigo' sargentos='sargentos' tag4:_771='_6:_771' nobre='nobre' serviço='serviço' ha='ha' pede.15080='pede.15080' tendo='tendo' dá='dá' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:musicas' xmlns:tag6='urn:x-prefix:guarnições' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_6' xmlns:tag5='urn:x-prefix:_13' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pret' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_27'>

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Sr. Presidente, o Sr. J. A. de Campos previniu-me bastante. Eu não tenho duvida deformar esquadros do Exercito, para o que não ha grande despeza : ternos 466 officiaea na terceira secção: estes homens que fizeram grandes serviços a favor da liberdade, por causna políticas, estão hoje separados do Exercito. Isso deve acabar: mandem-os para o meu batalhão; porque lá não se segue senão uma marcha, a Constituição de 1838: quem a não seguir ha desahir, ou eu: o Sr. Ministro que está presente, sabe qual e a minha; marcha.

Não se pôde pois presentemente deixar de decretar a força que podem ter etíeciivamente os quadros, que não augmentam a despeza. A maioria daComrnissâo não se oppôe a isso, vendo que os 15080 homens, que pede o Ministério, não suo sufficientes para guarnecer ao menos as terras, apesar do bom serviço da Guarda Nacional. Por isso resumir-me-hei simplesmente a isto: o meu voto será o mesmo, que já dei na Commissão de Fazenda.

O Sr. José Estevão: — Não fazia tenção de entrar nesta questão ; entretanto nos termos em que está não posso deixar de dizer alguma cousa a este respeito.

Eu encaro esta questão, como menos importante, e encaro-a assim depois das declarações importantes, que nos fez o Sr. Ministro da Guerra: elle dividiu todas as questões em duas espécies, aquellas em que pôde interessar o bem do Paiz, e áquelias em que podem interessar as pessoas dos Srs. Ministros. As primeiras disse que erarn questões ministeriaes ; mas declarou que esta não era de interesse ao bem do Paiz, e então cáern todas as considerações importantes sobre ella , e pôde ser discutida debaixo desse ponto de visla. Entretanto essa lheoria nova fica por conta de S. Ex.% como muitas outras que tem apresentado, por cujas consequências eu não quero responder. Sr. Presidente, esta questão e'especialmente financeira, por que todas as questões (quanto a mim) entre nós hoje, são financeiras todas; absolutamente todas: oestado desgraçado em que nos achamos em todos os pontos, a falta de segurança publica, a pouca promptidão na administração da justiça , todos estes males são simptomas deurn grande mal, e esse grande mal e o nosso estado financeiro ; então, Sr. Presidente, esta questão reputo-a como todas as outras, e essencialmente financeira; não são só as exigências da nossa defeza, que reclamam oatigmento da despeza; são as exigências de todos os ramos do serviço publico, ecorn uma igual razão nós devemos attender a essas exigências, rnas ficamos atraz, por que isso nos aconselha a falta de meios. Sr. Presidente, nós em poucas partes do Reino temos uma casa onde se façam as audiências dos Juizes ; nós ternos em poucas parles do Reino uma casa onde os mestres ensinem as primeiras letras ; os quartéis militares estão caindo a pedaços: ha alguns onde se fazem obras ha dous annos, e que se não têem podido concluir por falta de meios; as nossas estradas estão n'um estado desgraçado e miserável; na maior parte dos Concelhos, as terras estão inconimunica-veis umas com asoutras; e é neste estado deplorável que nós havemos de passar por todas as considerações financeiras para attender só ás exigências dadefeza, deixando d'attender a outras igualmente importan-itís ?!.. Eu não o entendo assim. Sr. Presidente, esta íjue^íSo é até de agiotagem , toda a cifra que nós

lançar-mos de mais ao Exercito, são uns poucos dê contos de réis que mettemos nos bolços dos agiotas: inquestionavelmente; e fora fácil, sobre o augmento dessa cifra, sobre a probabilidade na pontualidade do pagamento, sobre a influencia que essa pontualidade pôde produzir sobre o valor dos papeis do Governo, fora fácil determinar o que por essa quantia que nós lançarmos, vai cair nos bolços dos agiotas por seus lucros, não digo immoraes, mas errii*-nentemente cruéis. Isto é um facto, Sr. Presidente^ a classe militar é aquella que por soas circumstan-cias especiaes não tem outro recurso no atrazo do pagamento, senão ir valer-se das traficancias dos agiotas ; os outros empregados porque permanecem mais tempo ri'uma terra, porque alcançaram serem* pregados em sitio onde têem as suas famílias, ou por que se podem empregar n'alguma industria no tempo que lhes sobra, estes, Sr. Presidente, que ainde podem lançar mãod'outro recurso, não vão queimar os títulos de sua divida, e vão recebendo; mas os militares, Sr. Presidente, esses praguejando como preguejam a agiotagem, não têem outro recurso senão irem.se lançar aos pés. dos idoios que elles detestam; o militar logo que recebe seus recibos vai rebate-los, e então todo o augmento de despeza que nós lançarmos para o Ministério da Guerra é uma prebenda dada á agiotagem.

Sr. Presidente, eu nesta questão resolvo-me pelos próprios sentimentos d'huii)anidade do Sr. Ministro da Guerra; a Camará ha de estar lembrada, que elle vindo aqui lamentar o estado desgraçado do The-souro, fez ver quanto era deplorável a situação do Ministro que se via cercado de viuvas, de reformados, e nos deu a entender que elle deixou algumas vezes escapar a mão para assignar ordens de pagamento especiaes, para matar * fome a alguns necessitados. Então, Sr, Presidente, conhecida a impossibilidade de pagar ás viuvas e reformados, havemos nós ir augmentar ess.i cifra, para que essas sce* nas horrorosas se repitam diante dos olhos de S. Ex.% e sujeita-lo a occasiões em que se veja precisado a cortar pelos seus deveres para satisfazer ao seu cora-* cão H Sr. Presidente, qualquer que seja aopposição que eu faça a S. Ex.a, tenho muita consideração pela sua pessoa, para o reduzir a tão lamentável estado (Riso).

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t* o Exército, nem podem cumprir as obrigações tjue-lhe estão destinadas peja sua instituição ; to! e a Misericórdia d'Aveiro, que dentro em pouco tempo fecha-se, e não recebe nern mais um doente militar, nem um doente civil, porque ab.-olutamente carece de meios, e estes devem custar talvez 3_ ou 4 contos de reis. Então pois que o Exercito está em tal esta» do, qubs,ão; nós queremos 27 mil-homens-, porque #7 çr«il homens são indispensáveis pura a nossa defrza, rrias depois diz-se-nos que nunca hão de haver estes vinte e sete mil homens, porque o recrutamento nunca se ha de chegar a fazer para o numero fot;i! ; então, Sr. Presidente, eu voto contra o Parecer da maioria da Commissâo, porque tílíe não e exequível. Sr. Presidente, eu vejo que é dada a hora , mas já que entrei nesta questão não poderei deixar de fyzer ruais algumas pondera* coes e uma importante (vozes:—.Mie, falle), Sr. Presidente, eu declaro abertamente, que considero como coadjuvação ao Exercito, a organisação das Guardas de Segurança publica em todas as ca- ^ becas de Districto, e a este respeito preciso fazer uma declaração Ciithegoria, que involve talvez m»is que um dos Srs. Ministros. Sr. Presidente, ensinuou-se , não po.sso provar por quem , inas-&ei que se ensinuou q?-ie a votação desta força era um meio indirecto d'acabar o Exercito, e estes lisonjeiros desgraçado?, e rni/,ernvt>is da força publica, andaram pé- . los quartéis dos soldados com uma doutrina immi-nentcatente deshonrosa na instituição mililar; o que e certo, Sr, Presidente, é que o Sr. Ministro da Guerra não se livra da imputação geral, que a execução daquella medida foi sacrificada -por uma lisonja ao Exercito, e então todo o sangue que se derramou pela falta desta medida, todo elíe pesa sobre a cabeça de S. Ex.a (o Sr. Ministro da Guerra: peço a palavra para uma explicação; isto e' uma indignidade), e nesta falta digo com pezar que não dfrixa de ser cumplice o Sr. Ministro do Reino. Sr. Presidente , o Sr. Ministro do Reino, próximo á reunião das Cortes expt-dio com promptidão um regulamento para as Guardas de Segurança publica, dizendo, que era preciso quanto antes pôr este objecto em execução; durmio S. Ex.a 3 ou 4 mezes, esóna reunião das Cortes, é que acordou para dar pressa á execução d'-unia sirnilbanie medida! Sr. Presidente, eu não sei em quanto figura no Orçamento essa medida das Guardas de Segurança publica, parece-me que em 300 contos (aazes ll&) 115 contos; e menor despeza que aquella que se exige para a formação de deis regimentos de cavallasia.

Tem-se dito ..qu« ha treze mil homens, e que com elles se não pode fa;;er o serviço, porém se aã instituírem as Guardas de Segurança Publica, veja-se quantos e que despeza e necessária para que a segurança dos povos seja mantida , porque infelizmente os assassinos correm por todo o paiz , o roubo, os contrabandos, e as mortes são um divertimento. Com. a força que temos, diz-se que não se podern pren-

der, e não se po.de "pfèfinir este desgraçado • esíado; isto,-Sr..: Presidente, é que-é com pie ta mente um estado d'irumo-ralrdade em qne nos achamos actualmente.

Eu entendo que a questão de Hespanha es>tu decidida , não sei o como, tnas o q;ie me parece é que não e possível que ura General mandasse fusi-lar uns poucos de Gcneraes , e caudiihos d'um partido, sum que se levante a sua força contra o seu próprio Rei; mas não se fez nada disto, ou por vingança, ou por algum fim político, e se estaques-tão°está assim resolvida, ha de ser sustentada provavelmente pelos Gabinetes .Buropeos, e nós havemos de nos sujeitar ás suas consequências, não precisando para a sua resistência de organisação do Exercito porque ella nos não pertence ; e se esta questão não tem esse resultado, também rne parece que a Urna Francesa ha de ser mais poderosa do que a espada do Conde de Luchana, e se ella levar a sua influencia ate' a Hespanha, concluída está também aquella questão. Por tanto supponho eu a questão decidida por um lado, ou por outro, e em consequência acho desnecessária a formação de um Exercito de27 mil homens. Agora, Sr. Presidente, pelo que toca ao Commissariado, entendo que a questão do Comtnissariado está tão madura, que o Commissaiiado ha de cahir revolucionaria, mente dentro desta Camará, porque o Conimissa-riado tem contra si. um documento vivo, e muito forte que e'a Guarda Municipal; qualquer soldado delia é um argumento contra o Comtnissariado, por que cada um" e vestido e sustentado sem ser pelo Commissariado > e muito melhor do que se fosse por elle fornecido: por tanto o que eu digo e Commissariado abaixo, e espero que ha de ir abaixo.

Agora pelo que toca ás outras repartições fiscaes, o Sr? Ministro da Guerra não pode deixar de confessar que as nossas repartições íiscaes estão em um estado desgraçado; nós temos ensaiado diversos sys-temas, não sabemos o resultado delles; porque a Repartição da Contabilidade da Secretaria da Guerra ainda nos não foz o favor de o dizer, e o Sr. Ministro da Guerra disse-nos que não responde por ella, porque não era Contador; declaração^que e desgraçada, porque ficamos sabendo que S. Exc.a não écapaz de desempenhar os negócios da sua Pasta ; mas d'aqui resulta que a primeira necessidade e' organisar o systema de Administração Militar em. todos os seus differentes ramos; mas é também necessário que o Ministro entenda disso, para que possa ter responsabilidade pelo resultado, porque ao contrario eu ate duvido realmente que o Orçamento apresentado, seja o Orçamento da. Guerra. Como pode S. Exc.a saber se os dinheiros da sua Repartição foram applicados devidamente quando declarou que não entendia disso?!

Concluo declarando em summa que eu voto por 15 mil homens, porque não quero soldados morrendo com fome, e porque entendo q;ie uni Exercito sem meios de subsistência é um foco de revoluções.**

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