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ta não vão directamente para a Agencia em Londres, para serem discutidos por aquelles que fizerem a conversão na conformidade do contracto.

Parece-me, que o nobre deputado apresentou al-gurna outra razão derivada de encargos que podiam vir á Junta; mas esta é a principal, e tendo demonstrado que nenhum encargo resulta immediata-mente á Junta, como e' fácil reconhecer pelo contracto, parece-me que não devemos pospor esta discussão, que devemos entrar na matéria imrne-diaíamente corn toda a franqueza e boa fé.

O Sr. Florido: — P^u estou prevenido pelo illus-tre Deputado que me precedeu sobre o que queria dizer, e só ajuntarei urna circumslancia. Ò Sr. Ávila suppõe, que ha de haver uma amorlisação; não se engana nisso, porque o contracto diz, que haverá uma atnortisaçào de 100 contos; porem se essa operação for approvada para satisfazer a esse encargo; ha um excesso de receita rio orçamento.

O Sr. Ávila: — Persuadia-me que sabia ler por-tuguez, mas agora vejo que não sei!... Tenho lido mais de uma vez o projecto de conversão, e acho n'elle exactamente o contrario do que dizem os il-lustres Deputados. Pois corno se vem dizer n'esta Casa que o projecto da conversão proposto pelo Governo nãoaugmenta os encargos da Junta? Donde hão de vir os 100 contos necessários para a amortisação da divida externa ? Por ventura hão de vir das vacaturas nas classes inactivas ? D'essas vem única e simplesmente a differença do juro de 3 para 4 por cento. Accresce a isto, que o Governo estipulou com a empreza uma commissão de uni por cento sobre a divida convertida; a divida convertida passa de 9 milhões de libras; por consequência a commissão excede a 90 mil libras: o Governo estipulou com esta associação o pagamento dessa somma, em numerário ou em bonds pelo preço do mercado, o Governo não paga ern numerário porque o não tem; ha de pagar em bondsj pagando em bonds é um novo fundo que creou , foi augmentar ocapilal e tem de pagar o juro d*2sse capital que augmenta ; onde está aqui designado esse juro ? Por consequência votado o projecto da conversão, e' preciso dotar a Junta-do Credito Publico com mais 100 contos para a amortisação e com os juros correspondentes aos bonds ern que o Governo pagar a commissão. Como vêem pois os illustres Deputados dizer — tractamos a questão de boa fé ? Ninguém entra n'ella de mais boa fé' de que eu ; mas a primeira prova de bon fé, e não enganarmos o paiz; os nobres Deputados não querem enganar o paiz, mas effectivamente o enganam sem o quererem. Eu não vejo em papel nenhum official e não official que sustente a Política do Governo senão dizer-se — faz-se uma operação magnifica sem se augmentarem os encargos do thesouro — isto não e verdade , porque esses encargos effectivamente augmenlam. Eu não quero entrar na questão da conversão, faço estas considerações porque não tenho oulro remédio, para justificar oadia-rnento; e a respeito d'essa questão acho-a de tamanha magnitude, e hei de entrar n'ella de tão boa fé, que apezar de entender, que ella e' realmente ministerial, hei de esquecer-me de que sou Deputado da opposição , e de quern são as pessoas que occuparn aquellas cadeiras; (dirigindo-se ao banco dos Ministros) mas Sr. Presidente, o que eu VOL. 3.°—MARÇO— 1845.

exijo dos meus adversários políticos n'esta matéria é a verdade ; e que examinemos a questão como ella é; c a verdade e', que os encargos da Junta do Credito Publico hão de necessariamente augmentar-se com a votação d'esta operação. Então digo eu , por ventura não estamos nós fixando a despeza da Junta do Credito Publico para o anno económico de 45 a 46 ? E se a despeza consignada n'este projecto não e'aquella que a Junta ha de fazer no anno económico de 45 a 46 votada a conversão, é necessário adiar esta parte do orçamento para não cahir no absurdo de fazer no dia 26 de março urna lei que a Camará sabe, que ha de revogar no dia 27. Repare só a Camará nisto: e não venham os nobres Deputados o Sr. Albano e o Sr. Florido, que eureB-peito muito, não venham dizer — que eu laboro n'uai engano: SS. Ex.asé que laboram nelle. A conversão que o Governo fizer, não produz 400 contos de augmento de juro? Não paga o Governo em dinheiro na praça de Londres o prémio da conversão? Mas mesmo que o Governo pague com bonds o prémio da conversão, e com inscripções de 6 por cento, b augmento do juro de qualquer maneira ha de necessariamente augmentar os encargos da divida externa, por isso mesmo que cria com esses bonds uma nova divida , de que leni de pagar juro, e augmenla os encargos da divida ia-terna, porque vai affectar a Juncta do Credito Publico com o juro dessas inscripções de 6 por cento para o que não vejo verba nenhuma no orçamento. Portanto veja a Camará , que se votar hoje o artigo, ha de necessariamente amanhã revogar uma cousa que hoje resolve.

O Sr. A. Albano: — E'exacto o que diz o nobre Deputado ; mas apresentou uma conclusão que eu não posso tirar. Suppondo mesmo que se realise a hypolhese figurada, o accrescitno dos juros de l por cento de commissão, e 100 contos de réis de amortisação, que devem ser dados para amortisar o juro que se converte, deve a Carnara notar uma outra circunstancia, que vem a ser, que o que se converte, e' só a parte do contracto; são só 4 milhões de libras: seja qualquer que for a parte convertida, os 100 contos de re'is são estipulados como amortienção para esta parte. Eu vou tractar de cada um destes pontos ern particular com referencia ao anno de que estamos tractando. E necessário considerar a questão debaixo deste ponto de vista, porque para os annos futuros o Parlamento que vier ha de votar uma nova lei de receita e deipe-za ; é só corn relação ao anno próximo futuro que a havemos de tracíar (apoiados).

Em quanto aos juros está já demonstrado, e o nobre Deputado convém , que elles são pagos pela maneira que vem estipulado no contracto: portanto não onera a Junta do Credito Publico.... (O Sr. Ávila:'—" Peço a palava). A questão e' de palavras. . . Eu, e o nobre Deputado estamos plenamente concordes : a differença" está n'urna cousa que vem a ser: que eu entendo que não ha necessidade de augmentar a dotação da Junta do Credito Publico irnmediatamente, por isso mesmo que daquelle contracto saiem os meios para prehencher este augmento que será de um por cento. Logo já se vê que sendo uma questão meramente de collo-cação de palavras, não devemos entreter-nos n'um objecto que não comprehende mais nada do que