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30 dias desde o 1.º de Julho em diante, não entende por isso alterar a ordem chronologica dos pagamentos (Vozes: - Muito bem); pelo contrario o Governo está resolvido a não estabelecer como base para a organisação definitiva da Fazenda Publica, aquillo a que O nobre Deputado chamou um salto nos pagamentos Capotados). Relativamente ao anno em que vamos entrar, torno a repetir muito explicitamente - O Governo não entende alterar a ordem chronologica dos pagamentos; pagando um mez hade continuar a ordem dos pagamentos nó estado em que se acha ( Vozes: - Muito bem).

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada A Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 20. Sessão em 27 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Ministerio da Guerra, acompanhando o orçamento da despeza daquelle Ministerio para o anno economico de 1850 a 1851, confeccionado em harmonia com o plano da nova organisação do Exercito de 20 de Dezembro ultimo.- Á Commissão do Orçamento.

2.° Do mesmo Ministario, acompanhando as seguintes

PROPOSTAS: - 1.ª Para se restabelecer a gratificação de 10$000 réis mensaes a cada um dos tres Commandantes dos tres Batalhões de Veteranos e a de 5$000 réis aos Commandantes de Companhia.

Foi julgada urgente, e remetteu-se á Commissão de Guerra, e depois á do Orçamento.

2.ª Estabelecendo que os Officiaes Amnistiados pelo Decreto de 27 de Maio de 1834, que estiverem no exercicio de Cuzerneiros dos quarteis recebam metade do seu soldo pelos cofres do Ministerio da Guerra.

Julgada urgente, foi remettida ás mesmas Commissões.

3.ª Para que seja elevada a 180$000 réis annuaes a gratificação do Membro do Conselho de Saude; do Exercito, que servir de Chefe da Repartição de Saude.

Julgada urgente, foi remettida ás Commissões de Saude Publica, de Guerra, e do Orçamento.

4.ª Para que seja concedida a gratificação de 10$000 réis mensaes ao Empregado da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, que exercer o logar de Archivista da Repartição Central.

Julgada urgente, foi remettida ás Commissões de Guerra, e Orçamento.

5.ª Para se abonarem aos Commandantes dos Presidios.

Julgada urgente, foi remettida ás mesmas Commissões.

6.ª Para se darem gratificações, segundo o Regulamento do Corpo de Engenheiros, aos Officiaes do Corpo de Engenheiros, que forem para o campo em trabalhos geodesicos e outros.

Julgada urgente, foi remettida á Commissão de Guerra, e depois á do Orçamento.

3.° Officio do Presidente da Junta do Credito Publico, acompanhando 120 exemplares das contas da mesma Junta, respectivas á gerencia do anno economico de 1848-1849, e as do exercicio de 1846-1847.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do Sr. Pereira dos Reis, acompanhando certidão de doente, e pedindo vinte dias de licença para sair de Lisboa.

O Sr. Presidente: - É um Officio do Sr. Deputado Pereira dos Reis, que vem acompanhado de certidão de Facultativo, em que pede licença por algum tempo para tractar da sua saude fóra de Lisboa.

Foi-lhe concedida.

O Sr. Faria Barbosa: - Pedi a palavra para mandar para- a Mesa uma Representação dos Proprietarios vinhateiros do Districto de Bragança, em que pedem providencias contra os vexames que soffrem da parte dos arrematantes do Real d'Agua.

Por esta occasião pedia á Mesa tivesse em vista a satisfação do objecto de um Requerimento, que fiz aqui relativamente ao encanamento do Rio Cavado. O meu Requerimento continha dois objectos, o primeiro era pedir os papeis que existiam no Thesouro relativamente áquelle encanamento; mas como esses papeis já appareceram, já foram descobertos e até me consta que foram remettidos a Secretaria do Reino em virtude do meu Requerimento; e julgo por conseguinte que não poderão demorar-se em ser presentes a Camara, no que eu instava agora era pela segunda parte do mesmo Requerimento, em que pedi que pelo Ministerio competente se expedissem ordens a fim de que o Engenheiro, o Sr. Capitão Placido, residente na Cidade do Porto, remettesse os trabalhos que no anno preterito fez sobre é mesmo encanamento. Eu pedia outra vez, se ainda não tinham chegado estes trabalhos, ou a resposta, se renovasse pela Repartição competente este meu pedido.

O Sr. Presidente: - Tem a bondade de mandar a nota do seu Requerimento?

O Sr. Ferreira Pontes: - Mando para a Mesa um Requerimento a pedir esclarecimentos sobre as prestações das Religiosas do Reino; e outro a pedir a cópia das Representações que tiverem sido feitas pedindo a revisão das Congruas Parochiaes.

Aproveito a occasião para pedir á Commissão de Fazenda que de o seu Parecer sobre o Projecto, que apresentei na Sessão passada ácerca das prestações dos Egressos; e á Commissão Ecclesiastica tambem que dê o seu Parecer sobre outro objecto que apre-