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situação do povo? Isto não esperava eu ouvir. Porque o meu systema só melhora o povo e não a Fazenda, rejeite-se e persista esse que arruina o povo e a Fazenda? Sr. Presidente, estou persuadido, torno a dizer, que melhorada a sorte do povo, a da Fazenda ha de por força melhorar; mas porque não melhora a sorte era Fazenda? Porque a receita ainda assim mesmo não é sufficiente para fazer frente ás despesas todas do Estado, porque a receita, para ser mais claro, não augmenta? Pois só assim é que póde melhorar a Fazenda? Pois a Fazenda não melhora com o systema que apresento, cortando-se a grande despesa que faz com o actual systema?

A Fazenda não melhora em livrar-se das continuas delapidações que estão apparecendo - havendo a responsabilidade e segurança de seus dinheiros nas Camarás, nos Concelhos Municipaes, nos cobradores das Freguezias e nas Juntas de Freguezias? Não está a Fazenda mais segura dos seus dinheiros? Pois estando as Juntas de Freguezia, e cobradores de Freguezia responsaveis pelas quotas da Freguezia, estando a Camara Municipal, e o Thesoureiro do Concelho responsaveis por esses dinheiros não é melhor do que estar em poder de um só Thosoureiro toda a responsabilidade e segurança da Fazenda? Pois tudo isto não melhora a Fazenda? Pois a Fazenda não melhora tendo a sua arrecadação mais prompta, e mais barata? Não melhora em vêr que recebe do povo sem violencia, sem incommodo, sem sacrificio? Tudo isto não serão melhoras que se devem apreciar? E não será isto um passo, e grande, para se poder apresentar esse novo systema? Então porque não podemos logo apresentar o optimo, não podemos apresentar o menos optimo, o bom? S. Exa. diz - Ainda assim mesmo a Fazenda não melhora; - melhora, ainda o repito, e melhora muito. A repartição por Freguezias, é o unico meio de podermos chegar á igualdade que se deseja. Mande S. Exa. em logar de um Delegado 12 Delegados, em logar de um escrivão 20 escrivães, nunca poderá obter essa igualdade. Como podem esses homens estranhos ás localidades saber quanto tem Pedro, e quanto tem Peulo? Não é possivel. Nem mesmo os homens da Cabeça do Concelho o podem saber; é necessario entrar nas Freguezias; e só nas Freguezias é que os homens dellas podem estar habilitados para saber o que cada um tem nessas mesmas Freguezias.

Os lançamentos vão ser feitos como até aqui tem sido. De S. Exa. as ordens que der, as providencias mais estreitas, unicamente o que apparecerá de mudança é, em logar de serem feitos por Pedro seremno por Paulo, em logar de o serem por João serem-no por Thiago, os lançamentos fazem-se com a assistencia do Administrador do Concelho, do Delegado do Procurador Regio, do Recebedos do Concelho e Escrivão de Fazenda, e dois Informadores que veem das Freguezias; é como tem sido feito, é como ha de contunuar a ser; com a differença que dantes era o Escrivão da Administração o que assistia á factura, hoje é o Escrivão da Fazenda. O que se tem visto até hoje? Os lançamentos copiados e cheios de vicios e alterações, alterações insupportaveis; áquelles para quem ha contemplação, ou que empregam meios, as suas quotas são redusidas a menos, e o pequeno é que sobrecarrega com essas sommas tiradas aos ricos; de mais por parte do Governo collocam-se as cousas em circunstancias taes, que ainda que os Empregados queiram fazer o lançamento perfeito não o podem fazer. Como é possivel que n'um Concelho de noventa e tantas Freguezias se possa fazer um lançamento perfeito em dois mezes? É impossivel. Pois em dois mezes póde-se rever o lançamento de noventa ou mais Freguezias, saber as propriedades que passaram de Pedro para Paulo, de Sancho para Martinho, quaes as differenças que appareceram; combinar as tarifas das Camaras para saber os preços dos generos, e o que se ha de lançar a cada contribuinte? E' impossivel. Como se póde fazer uma cobraeça quando se manda que seja feita em 20 dias? É impossivel; por consequencia a relaxação da parte dos Empregados Publicos, a maneira porque o Governo procede dando-lhe prasos curtos, tudo concorre para este estado insupportavel. S. Exa. diz - Esperemos o resultado do novo systema: ha um Delegado do Thesouro, um Escrivão de Fazenda, e uma cadêa de Empregados que prendem no Ministerio da Fazenda, e por consequencia as ordens hão-de ser dadas com mais promptidão, e hão-de ser mais bem executadas; - não é assim, não se póde esperar desta medida vantagem, não póde ser; é preciso que se exija delles um exacto comportamento, que se lhe determina circunstanciadamente ao que devam attender, e que se proceda caso não cumpram.

Determinar que se proceda aos lançamentos e mandar umas Instruções que nunca se cumprem, é o mesmo que determinar que procedam como até aqui tem procedido. Os lançamentos este anno foram feitos sem as tarifas das Camaras, como se tem feito ha muitos annos, e o Povo está soffrendo o pagar decima dobrada; por isso que o pão está nos lançamentos e sempre esteve pelo preço de 400 réis a raza, quando ella se está vendendo a 200 e 240 ha muitos annos. E em quanto não houver ordem do Governo terminante que os faça responsaveis por não cumprirem as suas obrigações nesta parte, em quanto não determinar aos seus Empregados, que procedam a um exame rigoroso sobre esses lançamentos para extrahir delles todos esses vicios e falsificações constantemente feitas ha tantos annos, e pelas quaes o rico não paga nada, e o pobre é que está sobrecarregado, como é que se póde esperar uma melhora no systema de lançamento? É inteiramente impossivel. Sem o Governo lhe dar um prazo razoavel, e largo, em que elles possam fazer esse trabalho, como é que o systema do lançamento póde melhorar? É imposivel.

Demais os povos são obrigados a ir duas, tres, e mais vezes, pelo novo systema, á Cabeça da Comarca fazer o pagamento das suas contribuições. Muitas vezes chegam á porta do Recebedor, e porque o praso da cobrança é curto, está a casa atulhada de povo, e o Recebedor diz - Hoje não póde ser, venha cá ámanhã - no outro dia porque se demorou e não póde ir mais cedo - É tarde, já passou a hora de receber, não póde ser hoje - e a final assim tem de andar o contribuinte duas, tres e mais vezes primeiro que possa pagar. Melhora isto o novo systema? Pois nesta Camara não se tem pedido repetidas vezes que se ponha um termo a este mal, que se nomeie um Recebedor em cada Freguezia? Não disse eu já aqui, que por parte do Governo na sessão passada, se apresentaram bases para a refórma do systema, e que uma dessas bases era o Governo pedir auctorisação para nomear Cobradores de Freguezias?

VOL. 3.º - MARÇO - 1850. 83