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Não se entendeu quando se auctorisou o Governo que estas bases haviam de ser cumpridas religiosamente? Se os Cobradores de freguezias se conhece ser um bem para o povo e para a Fazenda; para o povo pela facilidade que se lhe dá para pagar, e para a Fazenda pela facilidade de receber, qual ha de ser o motivo porque se não ha de attender a queixas tão justas, e reclamadas ha tanto tempo? Porque se não hão de crear esses Recebedores de Freguezias que o Governo reconheceu precisos naquellas bases?

Sr. Presidente, hoje essa idéa que corria nesta Casa, de que o povo não queria pagar, desappareceu felizmente; eu disse sempre que o povo não pagava porque não podia pagar; hoje os factos mostram essa verdade; e mais o povo pagou sem poder pagar, porque pagou em dois annos cinco annos de contribuições, hoje a Fazenda está paga em dia; na maior parte dos Districtos já se estão cobrando as contribuições de 1849. E então digo eu, se as queixas do povo tem sido justas, se o povo diz, que está prompto a pagar; mas que o livrem deste modo de pagamento, porque este modo de pagamento crucifica-o desde o primeiro passo até ao ultimo, e isto porque ha um lançamento revoltante que apresenta o rico sem pagar nada, e apresenta o pobre sobrecarregado com quantias que lhe é impossivel poder pagar, porque o praso que se marca para o pagamento das contribuições é muito limitado e em tempo improprio, porque se bate á porta dos povos, quando elle não tem o milho para semear as suas terras.. . (O Sr. Ministro da Fazenda:- Mas como remediar isso)? Nomeando Cobradores de Freguezias, reformando os lançamentos e dando maiores prasos para os pagamentos. Repito que os prasos são muito curtos e irgulares, tanto pelo que diz respeito á factura dos lançamentos como a cobrança dos impostos; ha épocas em que os pagamentos das collectas se podem fazer com muita facilidade, mas ha outras que só com grandes sacrificios é que se podem fazer, e só se fazem mendigando e pedindo por casa de seus amigos e compadres, ou empenhando alguma cousa do que possuem. Se infelizmente não obtem os meios de pagar, lá lhe cae o raio da execução que os sepulta, porque por collectas mesmo de 60 réis até 400 réis pagam de custas - 1$000, 2$000, 3$000 réis e mais. Diz-se no tempo do Governo passado não se pagava assim, não é o mesmo systema? Não, não pagavamos assim, não soffriamos estes vexames: d'antes recebiam-se á porta as contribuições, havia um Cobrador nosso conterraneo e amigo, que sabia se tinhamos ou não para pagar; que muitas vezes satisfazia por nós, e depois quando tinhamos, lho pagavamos; que nos tractava bem, e que só as pedia na época em que nós as podiamos pagar; não soffriamos os repellões dos actuaes Empregados Ora nesta situação não se conhecerá ainda que o povo tem razão para pedir que se melhor e o estado da Fazenda Publica?.. . O povo diz -Pois nós pagamos dobrado do que pagamos para a Fazenda, aos Parochos, ás Camaras Municipaes, ás Juntas de Parochias, aos Expostos, e tudo isto nós pagamos sem violencia, e promptamente; porque não conhece o Governo, e não attende que a mora em nossos pagamentos, esse atraso que tão nocivo é á Fazenda porque não póde pagar aos seus Empregados, procede do máo systema da Fazenda e da relaxação de seus Empregados, procede dos revoltantes lançamentos e do modo porque se cobram os tributos?.. . Dai-nos o outro systema, que vereis acontecer com os tributos da Fazenda o mesmo que acontece com os outros, isto é, com os das Camaras Municipaes, Juntas de Parochias, Parochos, Expostos, etc. Sr. Presidente, é para admirar? Eu não sei porque se teima em persistir n'um systema de lançamento e cobrança que é condemnado por todos; S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, e a Commissão dizem nos seus relatorios - Que é preciso novo systema; que os povos clamam por toda a parte, representam, e fazem queixas, e queixas justas, dos vexames que estão soffrendo - não sei porque se não ha de attender a ellas, e porque se ha de continuar no systema actual. Quero-me convencer que é para sustentar essa sucia de Empregados de Fazenda, e sustental-os á força; porque o povo soffre-os com martyrio. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Quem são esses Empregados)?.. . São Os Recebedores de Concelho, e Exactores de Fazenda que desviam os dinheiros da Fazenda, e apparecem com grandes alcances sem ter por onde pagar, são os que viciam os lançamentos e calcam a Lei, e com que gasta a Fazenda alguns 80 contos de quotas... Quem é que os recebe? Gastam-se com o systema actual. Acabe por uma vez com este pessimo systema que eu lhe dou a certeza que S. Exa. ha de receber todos os tributos em dia com menos Empregados, e com menos despeza, e ha de ter os meios para satisfazer ás despezas do Estado, que todos os dias se reclamam, assim como todos os dias se promette a reforma da Fazenda e nunca se verifica. Sim todos os dias se clama que não ha dinheiro para occorrer ás despezas publicas; reforme-se o systema actual de lançamento e cobrança, tenha-se a coragem de fazer sair os Empregados inuteis, que só servem para vexar os povos e prejudicar o Thesouro, que o Governo terá os meios de que carece para satisfazer as despezas publicas e sem vexame dos povos: e qual ha de ser a razão porque S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda não hade obrar assim? Porque não melhora este estado de cousas? ... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Mas como! ...) De aos povos outro systema de Fazenda, dê-lhe o mesmo systema que o Governo lhe deu para pagarem as contribuições Municipaes, dos Expostos etc., que montam em muito maior somma do que aquella que pagam á Fazenda; ha Freguezias que pagam para a Fazenda 100$000 réis, e para as outras contribuições mais de 200$00 réis, pagam sem violencia, sem vexame, sem susto, em quanto os 100$000 réis da Fazenda são pagos com soffrimentos, com execuções, com violencias. E para que é isto? Para sustentar esses Empregados contra quem o povo relucta, esse batalhão de Empregados como existem, e que S. Exa. inda augmentou (O Sr. Ministro da Fazenda: - Quaes são esses Empregados? ...) São os Escrivães de Fazenda, os das Quotas, os Recebedores (O Sr. Ministro da Fazenda: - Esses já existiam); mas não existiam dois como agora acontece, isto é, nos Concelhos grandes dois Escrivães, e nos Concelhos pequenos um; nos Concelhos aonde havia alguma cousa que comer mandaram, ou estabeleceram-se dois Escrivães, e aonde não havia que comer, estabeleceu-se um só; e mesmo talvez porque não haveria quem quizesse essa pequenez; já se não soffre isso; hoje quando se entra em algumas Villas, não se procura onde mora o Escrivão caso se ignore, procura-se a melhor casa, que é lá