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onde habita, e note-se com tracto correspondente (Vozes do lado esquerdo da Camara: - Ouçam, ouçam). Nos grandes Concelhos ha dois Escrivães são o de Fazenda, e o de Administração, pois acredite S. Exa. que em alguns o povo olha esses dois homens, como dois flagellos, apostados a deixal-o sem real

Sr. Presidente, o povo soffre muito: só no meu Concelho, neste anno economico findo, houve 16:000 relaxes, e procedeu isto em grande parte de se pedirem ao mesmo tempo tres e quatro decimas de annos atrazados; de se pedirem em épocas em que o povo não tinha para pagar, e por isso não podia pagar. Vamos ao resultado. O resultado foi pagar o povo as custas que importaram em bons contos de réis, muito mais do que a somma por que se procedia. O Sr. Ministro da Fazenda saiba, que se practicam cousas que, na verdade, são insolitas; pelo actual systema, e pelo muito zelo dos Empregados nestes trabalhos de decimas, um indivicuo qualquer (e isto acontece mais especialmente desde que se determinou o sêllo nos talões de decima) que tem trinta propriedades n'uma Freguezia, ha de ter trinta talões, fazer por consequencia trinta, verbas de sêllo; e não podia gozar do beneficio das notas, porque se lhe dizia, que não cabia nota na verba (Vozes:- Isto é escandaloso); isto fez-se. Leu estou certo que se acaso o Sr. Ministro da Fazenda estivesse ao facto destas cousas, havia de promptamente remediá-las... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apresente esses factos ao Governo, e represente ao Governo) Pois quando é que eu hei de apresentar estes factos senão agora

(Apoiados}? E aonde faze-los conhecer ao Governo senão aqui neste neste logar (Apoiados).. É aqui o logar competente para apresentar as queixas dos povos, os vexames que se lhes fazem, e não andar atraz dos Srs. Ministros, dizendo-lhe em segredo que se practica tal e tal facto (Apoiados).

Digo pois, que as queixas dos povos são muitas, que é de absoluta necessidade a reforma do actual systema de lançamento e cobrança da decima, e em quanto ella se não fizer, não é possivel, que ao povo se lance nem mais um real, além do que já paga, sem primeiramente se lhe mostrar a necessidade e justiça desse augmento, sem se lhe mostrar, que o Governo tem reduzido as despezas publicas, quanto é possivel reduzir, e que terminarão os extraviosdo3di-nheiros publicos: em quanto isto se não fizer, jamais darei o meu voto para que se accrescente nem mais um real, ainda mesmo que se conheça que o povo não paga de decima aquillo que deve pagar; mude-se o systema, evite-se que a maior parte dos dinheiros publicos fiquem espalhados pela immensidade de Empregados que existem, porque muito pouco dinheiro entra no Thezouro Publico (Apoiados).

Disse-nos aqui o Sr. Ministro da Fazenda, que ha Nações que estão em muito peior estado que Portugal; não duvido, mas isto nem attenua o que tenho dito, nem consola: pergunto se acaso um individuo qualquer quebrar um braço, e que esteja sem poder supportar as dores, e o Medico lhe disser em logar de o tractar - Fulano está no mesmo estado, e ainda peior - isto cura-o, suavisa-lhe a dor?.....

Estejam muito embora outras Nações ou no mesmo estado, ou peior que está Portugal, a nossa obrigação é fazer que o nosso Paiz nunca chegue a esse estado, e, quando chega tractar de o restabelecer, e nunca dizer se - Ha Nações em peior estado.

Disse um illustre Deputado que se senta no banco superior - Faz rir quando se vê que a propriedade paga 1:000 contos - Pois eu digo ao illustre Deputado, que antes de 1830 a propriedade pagava muito menos á Fazenda... (Vozes: - Isso era á Fazenda) Pois eu digo á Fazenda; os illustres Deputados quando fallam dos 1:500 contos, nunca fallam no que se paga ás Camaras, aos Parochos, ás Juntas de Parocllias, aos Expostos - fallam só na Fazenda, e então digo que se pagava muito menos á de decima de propriedade: as Leis de Fazenda quanto a decima, eram então as que são hoje, e ninguem nesse tempo, nem o Governo, se na do povo pagar pouco... (O Sr. A. Albano: - Quem disse ao Sr. Deputado que o Governo se ri de o povó pagar pouco?) Disse um illustre Deputado, que era de rir o pagar-se da propriedade 1:500 contos, e eu tenho direito para lhe responder (O Sr. A. Albano: - Peço a palavra para responder ao Sr. Deputado. Este objecto é muito serio, e eu não disse similhante cousa); pois disse-se hontem " O caso é para rir" e eu não heide responder? Hei de responder, não foi, nem o illustre Deputado, nem o Governo que proferiu estas expressões; mas disseram-se, e por isso respondo que pagando-se menos antes de 33, nem o Governo desse tempo, nem pessoa alguma seria, porque o povo pagava pouco: os illustres Deputados defendem uma cousa, e eu defendo outra.....(O Sr. A. Albano: - A sua é a mesma que a nossa, que é a causa do povo) Então deveriamos estar todos accordes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a liberdade de responder, o que lhe peço é que dirija as suas expressões de maneira que não desvirtue o Systema Constitucional.

O Orador: - Eu não desvirtuo o Systema Constitucional, pelo contrario, se apresento estas considerações, é para mostrar que os illustres Deputados é que de alguma maneira o querem desvirtuar. Pois se nesse tempo o povo pagava menor decima; e o Governo desse tempo o tolerava, pertende-se neste Governo, muito mais benefico, que o povo pague mais? Desde 1828 até 1834 habitei pelos calabouços, pelo exitio e nas Ilhas; alguem esteve em cama de rosas: as minhas palavras não podem ser suspeitas. Sr. Presidente, as idéas que combato, reconheço que estão em opposição com as bôas intenções dos illustres Deputados, faço-lhes essa justiça; mas por isso não posso deixar de as combater.

Disse-se mais, Sr. Presidente, para se mostrar a nenhuma decima que o povo paga - 25:000 pescadores pagam 70 contos de direitos ou de decima -: Respondo, pagam muito menos do que dantes pagavam, porque só a pescaria da Povoa pagava dois dizimos, um para o Estado, outro para o Cabido, ou Freiras, e só estes dois dizimos, fóra o mais que pagavam, andavam por 30 contos de réis quando se arrematavam. Então para que é que se trouxe aqui o argumento dos pescadores? O pescador está favorecido quanto póde ser; mas o proprietario não o está em tão grande escala.

O illustre Deputado que se senta no banco superior, tem mostrado o maior empenho para fazer recahir sobre a propriedade o que falta para a despeza do Estado, e disse o illustre Deputado, que ha Districtos ou Provincias em Portugal que pagam exacta-