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30 dias desde o 1.º de Julho em diante, não entende por isso alterar a ordem chronologica dos pagamentos (Vozes: - Muito bem); pelo contrario o Governo está resolvido a não estabelecer como base para a organisação definitiva da Fazenda Publica, aquillo a que O nobre Deputado chamou um salto nos pagamentos Capotados). Relativamente ao anno em que vamos entrar, torno a repetir muito explicitamente - O Governo não entende alterar a ordem chronologica dos pagamentos; pagando um mez hade continuar a ordem dos pagamentos nó estado em que se acha ( Vozes: - Muito bem).

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada A Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 20. Sessão em 27 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Ministerio da Guerra, acompanhando o orçamento da despeza daquelle Ministerio para o anno economico de 1850 a 1851, confeccionado em harmonia com o plano da nova organisação do Exercito de 20 de Dezembro ultimo.- Á Commissão do Orçamento.

2.° Do mesmo Ministario, acompanhando as seguintes

PROPOSTAS: - 1.ª Para se restabelecer a gratificação de 10$000 réis mensaes a cada um dos tres Commandantes dos tres Batalhões de Veteranos e a de 5$000 réis aos Commandantes de Companhia.

Foi julgada urgente, e remetteu-se á Commissão de Guerra, e depois á do Orçamento.

2.ª Estabelecendo que os Officiaes Amnistiados pelo Decreto de 27 de Maio de 1834, que estiverem no exercicio de Cuzerneiros dos quarteis recebam metade do seu soldo pelos cofres do Ministerio da Guerra.

Julgada urgente, foi remettida ás mesmas Commissões.

3.ª Para que seja elevada a 180$000 réis annuaes a gratificação do Membro do Conselho de Saude; do Exercito, que servir de Chefe da Repartição de Saude.

Julgada urgente, foi remettida ás Commissões de Saude Publica, de Guerra, e do Orçamento.

4.ª Para que seja concedida a gratificação de 10$000 réis mensaes ao Empregado da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, que exercer o logar de Archivista da Repartição Central.

Julgada urgente, foi remettida ás Commissões de Guerra, e Orçamento.

5.ª Para se abonarem aos Commandantes dos Presidios.

Julgada urgente, foi remettida ás mesmas Commissões.

6.ª Para se darem gratificações, segundo o Regulamento do Corpo de Engenheiros, aos Officiaes do Corpo de Engenheiros, que forem para o campo em trabalhos geodesicos e outros.

Julgada urgente, foi remettida á Commissão de Guerra, e depois á do Orçamento.

3.° Officio do Presidente da Junta do Credito Publico, acompanhando 120 exemplares das contas da mesma Junta, respectivas á gerencia do anno economico de 1848-1849, e as do exercicio de 1846-1847.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do Sr. Pereira dos Reis, acompanhando certidão de doente, e pedindo vinte dias de licença para sair de Lisboa.

O Sr. Presidente: - É um Officio do Sr. Deputado Pereira dos Reis, que vem acompanhado de certidão de Facultativo, em que pede licença por algum tempo para tractar da sua saude fóra de Lisboa.

Foi-lhe concedida.

O Sr. Faria Barbosa: - Pedi a palavra para mandar para- a Mesa uma Representação dos Proprietarios vinhateiros do Districto de Bragança, em que pedem providencias contra os vexames que soffrem da parte dos arrematantes do Real d'Agua.

Por esta occasião pedia á Mesa tivesse em vista a satisfação do objecto de um Requerimento, que fiz aqui relativamente ao encanamento do Rio Cavado. O meu Requerimento continha dois objectos, o primeiro era pedir os papeis que existiam no Thesouro relativamente áquelle encanamento; mas como esses papeis já appareceram, já foram descobertos e até me consta que foram remettidos a Secretaria do Reino em virtude do meu Requerimento; e julgo por conseguinte que não poderão demorar-se em ser presentes a Camara, no que eu instava agora era pela segunda parte do mesmo Requerimento, em que pedi que pelo Ministerio competente se expedissem ordens a fim de que o Engenheiro, o Sr. Capitão Placido, residente na Cidade do Porto, remettesse os trabalhos que no anno preterito fez sobre é mesmo encanamento. Eu pedia outra vez, se ainda não tinham chegado estes trabalhos, ou a resposta, se renovasse pela Repartição competente este meu pedido.

O Sr. Presidente: - Tem a bondade de mandar a nota do seu Requerimento?

O Sr. Ferreira Pontes: - Mando para a Mesa um Requerimento a pedir esclarecimentos sobre as prestações das Religiosas do Reino; e outro a pedir a cópia das Representações que tiverem sido feitas pedindo a revisão das Congruas Parochiaes.

Aproveito a occasião para pedir á Commissão de Fazenda que de o seu Parecer sobre o Projecto, que apresentei na Sessão passada ácerca das prestações dos Egressos; e á Commissão Ecclesiastica tambem que dê o seu Parecer sobre outro objecto que apre-

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sentei na Sessão de 1848 sobre as Congruas Parochiaes. E observando que o meu Projecto é mais amplo do que o que ultimamente começou a ser discutido, como não me conformo na parte principal, por isso não posso prescindir de que quando voltar á discussão o ultimo Projecto, se discuta tambem o meu.

Os dois Requerimentos ficaram para segunda leitura (então se transcreverão).

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão na generalidade do Projecto n.º 11. (Vid. Sessão de hontem).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Lopes de Lima.

O Sr. Lopes de Lima: - Quando hontem pedi a palavra sobre a ordem, foi na occasião em que entrava o Sr. Ministro da Marinha na Camara, V. Exa. póde ajuisar para que fim a pedi; era para que V. Exa. segundo a promessa que tinha feito, o consultasse a respeito da Interpellação que lhe dirigi: coma depois S. Exa. saíu, e actualmente não o vejo presente, não posso usar da palavra; mas entretanto peço a V. Exa. que se não descuide daquelle negocio.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro veiu á Camara quando se achava fallando o Sr Deputado Agostinho Albano, o qual levou todo o tempo da Sessão, e avisou-me de que estava prompto para responder; mas attendendo no adiantamento da hora, e tendo objectos de serviço que chamavam a sua attenção n'outra parte, preveniu a Meza de que não poderia hontem verificar-se a Interpellação.

Continua pois a discussão da generalidade do Projecto.

O Sr. Faria Barbosa: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mais para esclarecer o Sr. Ministro da Fazenda sobre alguns argumentos que apresentei, do que por estar convencido que possa obter o fim que desejo, que era que pelo menos pro interim se fizesse a arrecadação e cobrança, segundo se faz a dos mais tributos.

Sr. Presidente, S Exa. disse que eu tinha elogiado o systema tributario das Ilhas, e que lhe parecia que eu queria retrogradar, e talvez voltar ao antigo systema dos dizimos. Eu devo dizer a sua S. Exa. que não é exacto - não procurei por fórma alguma com meus argumentos restabelecer esse systema, tanto é assim que eu nem combati, nem sustentei a Proposta do illustre Deputado que se senta n'um dos bancos superiores, e que tende a que esse systema seja applicado a Portugal; eu o que disse foi (querendo mostrar a conveniencia que havia em adoptar o systema de arrecadação, praticado a respeito dos mais tributos, e já conhecido do povo) que se acaso em 32 se attendesse bem e considerasse a vantagem do systema estabelecido nas Ilhas, systema com que o povo não reluctava, systema que dava á Fazenda todos os meios necessarios para pagar a todos os seus Empregados, que de certo senão adoptaria neste Reino o systema que se adoptou; que por isso era necessario marchar com a maior circumspecção quando se pertendia applicar ao povo um novo systema inteiramente contrario aos seus habitos e aos seus usos; e que trazia aquelle exemplo para mostrar que era, como disse, conveniente attender á maneira e fórma porque se fazia a cobrança das mais contribuições, por isso que o povo não reluctava contra ellas, por isso que no fim de sua arrecadação não apparecia o immenso numero de relaxes que apparece no systema de cobrança da Fazenda, e por isso que este systema tambem não apresentava as difficuldades que apresentava o novo systema de 1845. Aqui está o motivo porque eu elogiei o systema tributario das Ilhas, não foi para mostrar que queria outra vez os dizimos, se eu apresentasse esse elogio com essa idéa, ou com esse fim, deveria sustentar e pugnar pela Proposta do illustre Deputado, que se senta n'um dos bancos superiores.

S. Exa. tambem julgou que eu estava em contradicção, por isso que declarando pouco feliz o estado da situação da Fazenda de Portugal, disse ao mesmo tempo que a agricultura tinha augmentado. Parece-me que aqui não póde haver contradicção: a agricultura póde ter augmentado, como de facto tem na producção, e o systema de Fazenda estar como está em decadencia; são duas cousas diversas, póde uma estar bem, a outra mal, e o estado da Fazenda senão é agradavel, procede não do estado da agricultura, procede em grande parte - do methodo e fórma porque se fazem os lançamentos e cobrança - procede do máo systema. E então parece-me que S. Exa. deve reconhecer que não fui contradictorio por dizer que a Fazenda estava em máo estado, e a agricultura em bom.

Sr. Presidente, devo dizer a S. Exa. que eu não sou hoje um apostolo dos dizimos; mas tambem não sou seu antagonista; e quero persuadir-me de que se acaso o Governo estabelecesse um meio dizimo, declarando extinctos todos os mais tributos, o povo havia de estimar, porque o povo não lhe custa pagar quando tem, o povo o que lhe custa é pagar quando não tem, e de facto o povo quando se lhe bate á porta a pedir os tributos, é quando não tem, e muitas vezes quando anda a pedir o milho para semear as terras. O povo não lhe custa pagar em sua casa, mas custa-lhe a pagar fóra de sua casa, a distancia de legoas, muitas vezes quando o aperto do serviço da lavoura lho não permitte, e muitas vezes vai segunda, terceira, e quarta vez para poder effectuar o pagamento (Apoiados); o povo não lhe custa pagar por uma vez quando tem, os tributos do Estado; mas é-lhe penoso quando não tem, e por tantas vezes vêr á porta de casa o Exactor da Fazenda a pedir-lhe dinheiro. Eu não tenho feito o estudo necessario sobre a conveniencia e desconveniencia desta medida, mas estou inclinado a acreditar que se os meios dizimos fossem estabelecidos, a Fazenda havia de ter meios para satisfazer a todas as suas despesas, e o povo não havia de sentir os vexames que sente com o actuai systema, nem havia reluctar contra a medida. S. Exa. respondendo á idéa que apresentei quanto ao modo e systema, que eu entendia melhor de cobrar os impostos, disse - Por essa fórma quem melhora é o povo, mas a Fazenda não melhora - Ora, Sr. Presidente, eu entendo que estando o povo melhor, a Fazenda ha de melhorar por força (Apoiados); e digo mais, sendo Governo contentar-me-ia em melhorar a sorte do povo, ainda que não podesse melhorar a da Fazenda, e havia de ter muita gloria nisso; pois porque senão póde melhorar a situação da Fazenda, não se ha de melhorar a

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situação do povo? Isto não esperava eu ouvir. Porque o meu systema só melhora o povo e não a Fazenda, rejeite-se e persista esse que arruina o povo e a Fazenda? Sr. Presidente, estou persuadido, torno a dizer, que melhorada a sorte do povo, a da Fazenda ha de por força melhorar; mas porque não melhora a sorte era Fazenda? Porque a receita ainda assim mesmo não é sufficiente para fazer frente ás despesas todas do Estado, porque a receita, para ser mais claro, não augmenta? Pois só assim é que póde melhorar a Fazenda? Pois a Fazenda não melhora com o systema que apresento, cortando-se a grande despesa que faz com o actual systema?

A Fazenda não melhora em livrar-se das continuas delapidações que estão apparecendo - havendo a responsabilidade e segurança de seus dinheiros nas Camarás, nos Concelhos Municipaes, nos cobradores das Freguezias e nas Juntas de Freguezias? Não está a Fazenda mais segura dos seus dinheiros? Pois estando as Juntas de Freguezia, e cobradores de Freguezia responsaveis pelas quotas da Freguezia, estando a Camara Municipal, e o Thesoureiro do Concelho responsaveis por esses dinheiros não é melhor do que estar em poder de um só Thosoureiro toda a responsabilidade e segurança da Fazenda? Pois tudo isto não melhora a Fazenda? Pois a Fazenda não melhora tendo a sua arrecadação mais prompta, e mais barata? Não melhora em vêr que recebe do povo sem violencia, sem incommodo, sem sacrificio? Tudo isto não serão melhoras que se devem apreciar? E não será isto um passo, e grande, para se poder apresentar esse novo systema? Então porque não podemos logo apresentar o optimo, não podemos apresentar o menos optimo, o bom? S. Exa. diz - Ainda assim mesmo a Fazenda não melhora; - melhora, ainda o repito, e melhora muito. A repartição por Freguezias, é o unico meio de podermos chegar á igualdade que se deseja. Mande S. Exa. em logar de um Delegado 12 Delegados, em logar de um escrivão 20 escrivães, nunca poderá obter essa igualdade. Como podem esses homens estranhos ás localidades saber quanto tem Pedro, e quanto tem Peulo? Não é possivel. Nem mesmo os homens da Cabeça do Concelho o podem saber; é necessario entrar nas Freguezias; e só nas Freguezias é que os homens dellas podem estar habilitados para saber o que cada um tem nessas mesmas Freguezias.

Os lançamentos vão ser feitos como até aqui tem sido. De S. Exa. as ordens que der, as providencias mais estreitas, unicamente o que apparecerá de mudança é, em logar de serem feitos por Pedro seremno por Paulo, em logar de o serem por João serem-no por Thiago, os lançamentos fazem-se com a assistencia do Administrador do Concelho, do Delegado do Procurador Regio, do Recebedos do Concelho e Escrivão de Fazenda, e dois Informadores que veem das Freguezias; é como tem sido feito, é como ha de contunuar a ser; com a differença que dantes era o Escrivão da Administração o que assistia á factura, hoje é o Escrivão da Fazenda. O que se tem visto até hoje? Os lançamentos copiados e cheios de vicios e alterações, alterações insupportaveis; áquelles para quem ha contemplação, ou que empregam meios, as suas quotas são redusidas a menos, e o pequeno é que sobrecarrega com essas sommas tiradas aos ricos; de mais por parte do Governo collocam-se as cousas em circunstancias taes, que ainda que os Empregados queiram fazer o lançamento perfeito não o podem fazer. Como é possivel que n'um Concelho de noventa e tantas Freguezias se possa fazer um lançamento perfeito em dois mezes? É impossivel. Pois em dois mezes póde-se rever o lançamento de noventa ou mais Freguezias, saber as propriedades que passaram de Pedro para Paulo, de Sancho para Martinho, quaes as differenças que appareceram; combinar as tarifas das Camaras para saber os preços dos generos, e o que se ha de lançar a cada contribuinte? E' impossivel. Como se póde fazer uma cobraeça quando se manda que seja feita em 20 dias? É impossivel; por consequencia a relaxação da parte dos Empregados Publicos, a maneira porque o Governo procede dando-lhe prasos curtos, tudo concorre para este estado insupportavel. S. Exa. diz - Esperemos o resultado do novo systema: ha um Delegado do Thesouro, um Escrivão de Fazenda, e uma cadêa de Empregados que prendem no Ministerio da Fazenda, e por consequencia as ordens hão-de ser dadas com mais promptidão, e hão-de ser mais bem executadas; - não é assim, não se póde esperar desta medida vantagem, não póde ser; é preciso que se exija delles um exacto comportamento, que se lhe determina circunstanciadamente ao que devam attender, e que se proceda caso não cumpram.

Determinar que se proceda aos lançamentos e mandar umas Instruções que nunca se cumprem, é o mesmo que determinar que procedam como até aqui tem procedido. Os lançamentos este anno foram feitos sem as tarifas das Camaras, como se tem feito ha muitos annos, e o Povo está soffrendo o pagar decima dobrada; por isso que o pão está nos lançamentos e sempre esteve pelo preço de 400 réis a raza, quando ella se está vendendo a 200 e 240 ha muitos annos. E em quanto não houver ordem do Governo terminante que os faça responsaveis por não cumprirem as suas obrigações nesta parte, em quanto não determinar aos seus Empregados, que procedam a um exame rigoroso sobre esses lançamentos para extrahir delles todos esses vicios e falsificações constantemente feitas ha tantos annos, e pelas quaes o rico não paga nada, e o pobre é que está sobrecarregado, como é que se póde esperar uma melhora no systema de lançamento? É inteiramente impossivel. Sem o Governo lhe dar um prazo razoavel, e largo, em que elles possam fazer esse trabalho, como é que o systema do lançamento póde melhorar? É imposivel.

Demais os povos são obrigados a ir duas, tres, e mais vezes, pelo novo systema, á Cabeça da Comarca fazer o pagamento das suas contribuições. Muitas vezes chegam á porta do Recebedor, e porque o praso da cobrança é curto, está a casa atulhada de povo, e o Recebedor diz - Hoje não póde ser, venha cá ámanhã - no outro dia porque se demorou e não póde ir mais cedo - É tarde, já passou a hora de receber, não póde ser hoje - e a final assim tem de andar o contribuinte duas, tres e mais vezes primeiro que possa pagar. Melhora isto o novo systema? Pois nesta Camara não se tem pedido repetidas vezes que se ponha um termo a este mal, que se nomeie um Recebedor em cada Freguezia? Não disse eu já aqui, que por parte do Governo na sessão passada, se apresentaram bases para a refórma do systema, e que uma dessas bases era o Governo pedir auctorisação para nomear Cobradores de Freguezias?

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Não se entendeu quando se auctorisou o Governo que estas bases haviam de ser cumpridas religiosamente? Se os Cobradores de freguezias se conhece ser um bem para o povo e para a Fazenda; para o povo pela facilidade que se lhe dá para pagar, e para a Fazenda pela facilidade de receber, qual ha de ser o motivo porque se não ha de attender a queixas tão justas, e reclamadas ha tanto tempo? Porque se não hão de crear esses Recebedores de Freguezias que o Governo reconheceu precisos naquellas bases?

Sr. Presidente, hoje essa idéa que corria nesta Casa, de que o povo não queria pagar, desappareceu felizmente; eu disse sempre que o povo não pagava porque não podia pagar; hoje os factos mostram essa verdade; e mais o povo pagou sem poder pagar, porque pagou em dois annos cinco annos de contribuições, hoje a Fazenda está paga em dia; na maior parte dos Districtos já se estão cobrando as contribuições de 1849. E então digo eu, se as queixas do povo tem sido justas, se o povo diz, que está prompto a pagar; mas que o livrem deste modo de pagamento, porque este modo de pagamento crucifica-o desde o primeiro passo até ao ultimo, e isto porque ha um lançamento revoltante que apresenta o rico sem pagar nada, e apresenta o pobre sobrecarregado com quantias que lhe é impossivel poder pagar, porque o praso que se marca para o pagamento das contribuições é muito limitado e em tempo improprio, porque se bate á porta dos povos, quando elle não tem o milho para semear as suas terras.. . (O Sr. Ministro da Fazenda:- Mas como remediar isso)? Nomeando Cobradores de Freguezias, reformando os lançamentos e dando maiores prasos para os pagamentos. Repito que os prasos são muito curtos e irgulares, tanto pelo que diz respeito á factura dos lançamentos como a cobrança dos impostos; ha épocas em que os pagamentos das collectas se podem fazer com muita facilidade, mas ha outras que só com grandes sacrificios é que se podem fazer, e só se fazem mendigando e pedindo por casa de seus amigos e compadres, ou empenhando alguma cousa do que possuem. Se infelizmente não obtem os meios de pagar, lá lhe cae o raio da execução que os sepulta, porque por collectas mesmo de 60 réis até 400 réis pagam de custas - 1$000, 2$000, 3$000 réis e mais. Diz-se no tempo do Governo passado não se pagava assim, não é o mesmo systema? Não, não pagavamos assim, não soffriamos estes vexames: d'antes recebiam-se á porta as contribuições, havia um Cobrador nosso conterraneo e amigo, que sabia se tinhamos ou não para pagar; que muitas vezes satisfazia por nós, e depois quando tinhamos, lho pagavamos; que nos tractava bem, e que só as pedia na época em que nós as podiamos pagar; não soffriamos os repellões dos actuaes Empregados Ora nesta situação não se conhecerá ainda que o povo tem razão para pedir que se melhor e o estado da Fazenda Publica?.. . O povo diz -Pois nós pagamos dobrado do que pagamos para a Fazenda, aos Parochos, ás Camaras Municipaes, ás Juntas de Parochias, aos Expostos, e tudo isto nós pagamos sem violencia, e promptamente; porque não conhece o Governo, e não attende que a mora em nossos pagamentos, esse atraso que tão nocivo é á Fazenda porque não póde pagar aos seus Empregados, procede do máo systema da Fazenda e da relaxação de seus Empregados, procede dos revoltantes lançamentos e do modo porque se cobram os tributos?.. . Dai-nos o outro systema, que vereis acontecer com os tributos da Fazenda o mesmo que acontece com os outros, isto é, com os das Camaras Municipaes, Juntas de Parochias, Parochos, Expostos, etc. Sr. Presidente, é para admirar? Eu não sei porque se teima em persistir n'um systema de lançamento e cobrança que é condemnado por todos; S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, e a Commissão dizem nos seus relatorios - Que é preciso novo systema; que os povos clamam por toda a parte, representam, e fazem queixas, e queixas justas, dos vexames que estão soffrendo - não sei porque se não ha de attender a ellas, e porque se ha de continuar no systema actual. Quero-me convencer que é para sustentar essa sucia de Empregados de Fazenda, e sustental-os á força; porque o povo soffre-os com martyrio. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Quem são esses Empregados)?.. . São Os Recebedores de Concelho, e Exactores de Fazenda que desviam os dinheiros da Fazenda, e apparecem com grandes alcances sem ter por onde pagar, são os que viciam os lançamentos e calcam a Lei, e com que gasta a Fazenda alguns 80 contos de quotas... Quem é que os recebe? Gastam-se com o systema actual. Acabe por uma vez com este pessimo systema que eu lhe dou a certeza que S. Exa. ha de receber todos os tributos em dia com menos Empregados, e com menos despeza, e ha de ter os meios para satisfazer ás despezas do Estado, que todos os dias se reclamam, assim como todos os dias se promette a reforma da Fazenda e nunca se verifica. Sim todos os dias se clama que não ha dinheiro para occorrer ás despezas publicas; reforme-se o systema actual de lançamento e cobrança, tenha-se a coragem de fazer sair os Empregados inuteis, que só servem para vexar os povos e prejudicar o Thesouro, que o Governo terá os meios de que carece para satisfazer as despezas publicas e sem vexame dos povos: e qual ha de ser a razão porque S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda não hade obrar assim? Porque não melhora este estado de cousas? ... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Mas como! ...) De aos povos outro systema de Fazenda, dê-lhe o mesmo systema que o Governo lhe deu para pagarem as contribuições Municipaes, dos Expostos etc., que montam em muito maior somma do que aquella que pagam á Fazenda; ha Freguezias que pagam para a Fazenda 100$000 réis, e para as outras contribuições mais de 200$00 réis, pagam sem violencia, sem vexame, sem susto, em quanto os 100$000 réis da Fazenda são pagos com soffrimentos, com execuções, com violencias. E para que é isto? Para sustentar esses Empregados contra quem o povo relucta, esse batalhão de Empregados como existem, e que S. Exa. inda augmentou (O Sr. Ministro da Fazenda: - Quaes são esses Empregados? ...) São os Escrivães de Fazenda, os das Quotas, os Recebedores (O Sr. Ministro da Fazenda: - Esses já existiam); mas não existiam dois como agora acontece, isto é, nos Concelhos grandes dois Escrivães, e nos Concelhos pequenos um; nos Concelhos aonde havia alguma cousa que comer mandaram, ou estabeleceram-se dois Escrivães, e aonde não havia que comer, estabeleceu-se um só; e mesmo talvez porque não haveria quem quizesse essa pequenez; já se não soffre isso; hoje quando se entra em algumas Villas, não se procura onde mora o Escrivão caso se ignore, procura-se a melhor casa, que é lá

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onde habita, e note-se com tracto correspondente (Vozes do lado esquerdo da Camara: - Ouçam, ouçam). Nos grandes Concelhos ha dois Escrivães são o de Fazenda, e o de Administração, pois acredite S. Exa. que em alguns o povo olha esses dois homens, como dois flagellos, apostados a deixal-o sem real

Sr. Presidente, o povo soffre muito: só no meu Concelho, neste anno economico findo, houve 16:000 relaxes, e procedeu isto em grande parte de se pedirem ao mesmo tempo tres e quatro decimas de annos atrazados; de se pedirem em épocas em que o povo não tinha para pagar, e por isso não podia pagar. Vamos ao resultado. O resultado foi pagar o povo as custas que importaram em bons contos de réis, muito mais do que a somma por que se procedia. O Sr. Ministro da Fazenda saiba, que se practicam cousas que, na verdade, são insolitas; pelo actual systema, e pelo muito zelo dos Empregados nestes trabalhos de decimas, um indivicuo qualquer (e isto acontece mais especialmente desde que se determinou o sêllo nos talões de decima) que tem trinta propriedades n'uma Freguezia, ha de ter trinta talões, fazer por consequencia trinta, verbas de sêllo; e não podia gozar do beneficio das notas, porque se lhe dizia, que não cabia nota na verba (Vozes:- Isto é escandaloso); isto fez-se. Leu estou certo que se acaso o Sr. Ministro da Fazenda estivesse ao facto destas cousas, havia de promptamente remediá-las... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apresente esses factos ao Governo, e represente ao Governo) Pois quando é que eu hei de apresentar estes factos senão agora

(Apoiados}? E aonde faze-los conhecer ao Governo senão aqui neste neste logar (Apoiados).. É aqui o logar competente para apresentar as queixas dos povos, os vexames que se lhes fazem, e não andar atraz dos Srs. Ministros, dizendo-lhe em segredo que se practica tal e tal facto (Apoiados).

Digo pois, que as queixas dos povos são muitas, que é de absoluta necessidade a reforma do actual systema de lançamento e cobrança da decima, e em quanto ella se não fizer, não é possivel, que ao povo se lance nem mais um real, além do que já paga, sem primeiramente se lhe mostrar a necessidade e justiça desse augmento, sem se lhe mostrar, que o Governo tem reduzido as despezas publicas, quanto é possivel reduzir, e que terminarão os extraviosdo3di-nheiros publicos: em quanto isto se não fizer, jamais darei o meu voto para que se accrescente nem mais um real, ainda mesmo que se conheça que o povo não paga de decima aquillo que deve pagar; mude-se o systema, evite-se que a maior parte dos dinheiros publicos fiquem espalhados pela immensidade de Empregados que existem, porque muito pouco dinheiro entra no Thezouro Publico (Apoiados).

Disse-nos aqui o Sr. Ministro da Fazenda, que ha Nações que estão em muito peior estado que Portugal; não duvido, mas isto nem attenua o que tenho dito, nem consola: pergunto se acaso um individuo qualquer quebrar um braço, e que esteja sem poder supportar as dores, e o Medico lhe disser em logar de o tractar - Fulano está no mesmo estado, e ainda peior - isto cura-o, suavisa-lhe a dor?.....

Estejam muito embora outras Nações ou no mesmo estado, ou peior que está Portugal, a nossa obrigação é fazer que o nosso Paiz nunca chegue a esse estado, e, quando chega tractar de o restabelecer, e nunca dizer se - Ha Nações em peior estado.

Disse um illustre Deputado que se senta no banco superior - Faz rir quando se vê que a propriedade paga 1:000 contos - Pois eu digo ao illustre Deputado, que antes de 1830 a propriedade pagava muito menos á Fazenda... (Vozes: - Isso era á Fazenda) Pois eu digo á Fazenda; os illustres Deputados quando fallam dos 1:500 contos, nunca fallam no que se paga ás Camaras, aos Parochos, ás Juntas de Parocllias, aos Expostos - fallam só na Fazenda, e então digo que se pagava muito menos á de decima de propriedade: as Leis de Fazenda quanto a decima, eram então as que são hoje, e ninguem nesse tempo, nem o Governo, se na do povo pagar pouco... (O Sr. A. Albano: - Quem disse ao Sr. Deputado que o Governo se ri de o povó pagar pouco?) Disse um illustre Deputado, que era de rir o pagar-se da propriedade 1:500 contos, e eu tenho direito para lhe responder (O Sr. A. Albano: - Peço a palavra para responder ao Sr. Deputado. Este objecto é muito serio, e eu não disse similhante cousa); pois disse-se hontem " O caso é para rir" e eu não heide responder? Hei de responder, não foi, nem o illustre Deputado, nem o Governo que proferiu estas expressões; mas disseram-se, e por isso respondo que pagando-se menos antes de 33, nem o Governo desse tempo, nem pessoa alguma seria, porque o povo pagava pouco: os illustres Deputados defendem uma cousa, e eu defendo outra.....(O Sr. A. Albano: - A sua é a mesma que a nossa, que é a causa do povo) Então deveriamos estar todos accordes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a liberdade de responder, o que lhe peço é que dirija as suas expressões de maneira que não desvirtue o Systema Constitucional.

O Orador: - Eu não desvirtuo o Systema Constitucional, pelo contrario, se apresento estas considerações, é para mostrar que os illustres Deputados é que de alguma maneira o querem desvirtuar. Pois se nesse tempo o povo pagava menor decima; e o Governo desse tempo o tolerava, pertende-se neste Governo, muito mais benefico, que o povo pague mais? Desde 1828 até 1834 habitei pelos calabouços, pelo exitio e nas Ilhas; alguem esteve em cama de rosas: as minhas palavras não podem ser suspeitas. Sr. Presidente, as idéas que combato, reconheço que estão em opposição com as bôas intenções dos illustres Deputados, faço-lhes essa justiça; mas por isso não posso deixar de as combater.

Disse-se mais, Sr. Presidente, para se mostrar a nenhuma decima que o povo paga - 25:000 pescadores pagam 70 contos de direitos ou de decima -: Respondo, pagam muito menos do que dantes pagavam, porque só a pescaria da Povoa pagava dois dizimos, um para o Estado, outro para o Cabido, ou Freiras, e só estes dois dizimos, fóra o mais que pagavam, andavam por 30 contos de réis quando se arrematavam. Então para que é que se trouxe aqui o argumento dos pescadores? O pescador está favorecido quanto póde ser; mas o proprietario não o está em tão grande escala.

O illustre Deputado que se senta no banco superior, tem mostrado o maior empenho para fazer recahir sobre a propriedade o que falta para a despeza do Estado, e disse o illustre Deputado, que ha Districtos ou Provincias em Portugal que pagam exacta-

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mente a decima, como são a Estremadura, o Alemtejo etc. Então se o illustre Deputado reconhece que a propriedade em certas provincias paga a decima exactamente, se reconhece que o tributo da decima é o maior que o povo paga, isso confirma o que eu digo, que a propriedade não póde pagar mais. Quanto ás mais Provincias peço ao illustre Deputado que attenda ao preço porque se vendem os cereaes, a que cada medida paga só de decima 40 réis, sendo vendida a 200 réis e a 240, a que o propietario, pagos todas os tributos, ficará, se tanto, com 120 réis? E como é possivel que o lavrador possa grangear uma raza de pio por 120 réis? E o illustre Deputado póde dizer que a rara de pão não está por menos de metade do que antes de 1830? Se ao illustre Deputado lhe reduzissem a metade o seu ordenado, e ouvisse dizer ainda em cima - Augmente-se-lhe a decima - que diria? Pois neste mesmo caso está o lavrador; e eu estou persuadido que o illustre Deputado de curto não é proprietario, porque se o fosse, havia de conhecer que é exacto o que estou relutando, e que a propriedade não póde soffrer maior pezo de tributos.

Diz o illustre Deputado que o predio urbano é que paga mais - Pois o illustre Deputado não sabe que o que paga mais, é o vinho? O vinho não paga mais do que o predio urbano? O illustre Deputado diz isso, porque esta questão lhe não toca de perto, não lhe póde doer. Sim, eu sou franco porque tambem quando me fallam em ordenados, não me sensibilisa tanto como quando me faliam em predios, e tanto que peço logo a palavra, e não posso deixar de fallar. Ora ouça o illustre Deputado. O vinho paga a decima, na razão de 600 réis por pipa, esta decima serve de base aos mais impostos directos, Parochos, Expostos etc. que montam em outros 600 réis ou mais, paga o Subsidio Litterario que são 315 réis... (O Sr. A. Albano: - O vinho verde?) Sim, Senhor ( O Sr. A. Albano:- Está enganado) Faz favor de me dizer então quanto paga? (O Sr. A. Albano: - Paga 115 réis por pipa) Pois já quero que assim seja. Paga mais o Real d'Agoa, e a imposição que são 400 réis... (O Sr. A. Albano: - Esse é imposto indirecto) É para o Estado; e seja indirecto que não seja, o caso é que o paga; e paga em muitos Concelhos 480 e 960 réis de imposto Municipal indirecto - paga pois cada pipa de vinho de tributos 2$195 ou 12$675 réis - No anno regular vende-se a pipa de vinho a 2$400 e 3$000 e algum do melhor a 4$000 réis. Estas verdades não póde o illustre Deputado contestar. Pergunto, não será o vinho que paga mais? Póde com estes tributos? O illustre Deputado não lhe faz conta ouvir estas verdades, porque o que se deseja ouvir é - Que o povo póde pagar muito mais - Declaro ao illustre Deputado que se algum dia fôr Ministro da Fazenda, e apresentar tão bellas ideas conseguindo o converte-las em Lei, entrego as terras, e muita gente fará outro tanto, logo que a propriedade fôr assim sobrecarregada - faço como o outro, quando lhe lançaram 4$000 réis de decima a um cavallo, que não valia 3$000 réis - mandou entregar o cavallo ao Delegado, e prender-lho á porta. Sr. Presidente, e note-se que eu não fallo nas contingencias do milho, e do vinho, quando ferve uma tulha de pão, um tonel de vinho, quando se vaza, quando azeda, e outras eventualidades, a que se não attende uma vez collectado; porque os tributos, aconteça o que acontecer, hão de se pagar sem faltar um real. Sr. Presidente, eu desejo, eu quero que os Empregados sejam pagos em dia, assim o pede mesmo o bem do Serviço, e admiro como ainda ha tanta avidez pelos empregos e se trabalha pela perpetuidade delles; porém se se precisam meios para lhes pagar, procurem outros, a propriedade não póde com mais.

Disse um illustre Deputado que se senta no banco superior, que a prova de que a decima que se paga, não é nenhuma comparada com aquella que só devia pagar, é, que o Subsidio Litterario anda por perto de 300 contos, devendo ser a septima parte da decima. Declaro que não sei como o nobre Deputado póde fazer este calculo, quando o vinho está n'uma alternativa constante de preço. No tempo em que o preço do vinho correspondia a 2$000 reis a pipa, como se póde dizer que essa quantia é a septima parte da decima? E da mesma maneiro quando elle correspondia a 12$000 réis e a tres moedas. O que se póde dizer é que a decima que actualmente se paga pelo vinho, é menor que o Subsidio.

Na verdade parece-me que já é abusar da paciencia da Camara. E por isso concluo, dirigindo-me outra vez ao Sr. Ministro da Fazenda e pedindo a S. Exa. que attenda á situação em que se acha o Paiz. Estimaria muito que as razões que eu apresentei, podessem mover S. Exa. a adoptar como medida para ser apresentada por parte do Governo, o systema de contribuição de Repartição, por mim indicado; mas se o não puder alcançar, pedia ao menos a S. Exa. que tractasse de providenciair, para que este modo de fazer lançamentos como até aqui se tem feito, acabe por uma vez; exigindo-se debaixo da maior responsabilidade que os Empregados que vão proceder aos lançamentos, tractem de igualar não só as Freguesias, porque umas pagam muito e outras pouco, mas ao mesmo tempo tractem de igualar os contribuintes dessas mesmas Freguezias tendo igualmente em attenção a que os lançamentos se façam impreterivelmente pelas tarifas das Camaras Municipaes, e que a decima que cada um paga em uma Freguezia, seja lançada em um só talão, e bem assim podia a S. Exa. os cobradores de Freguezias.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Ouvi o nobre Deputado com toda a attenção possivel, mas fiquei maravilhado do modo porque acabou o sou discurso. Que quer o nobre Deputado que resulte do longo discurso que fez? Absolutamente nada. O nobre Deputado acredita tão pouco nos seus meios, e na justiça dá sua causa, que se limitou no fim de tudo a fazer um Requerimento ao Ministro da Fazenda, quando aqui está o Parlamento reunido que é quem póde resolver esta questão. Ora o nobre Deputado esteve combatendo o Pojecto; mas concluiu por mandar para a Meza alguma Emenda ou Substituição ao Projecto que combatera? Nada, absolutamente nada: divertiu-se a fazer um longo discurso, não poupando doestos nem injurias a classes muito respeitaveis da Sociedade; e por fim deixa a Camara no mesmo terreno em que estava d'antes, porque não apresentou cousa alguma sobre que possa assentar nem debate, nem resolução (Apoiados). O que eu deprehendo de quanto o nobre Deputado disse, é que quer que o Corpo Legislativo estabeleça já o systema de contribuição de Repartição. Mas pergunto eu ao nobre Deputado - Acha que esta medida estabe-

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lecida desde já, curava os males de que se queixou? De certo que os não curava. O nobre Deputado devia attender ás considerações que eu apresentei no meu Relatorio; ahi se mostra que o Governo entendeu não ser chegada ainda a época de ir fazer de novo o ensaio desse systema; porém que ía melhorar os inconvenientes que se tinham encontrado nos lançamentos até aqui feitos. Parecia-me melhor que o nobre Deputado, que tem encontrado sempre da minha parte todo o acolhimento, em logar de vir dizer aqui - Que os povos em toda a parte apresentam reclamações contra o systema actual (mas que ainda não chegaram ao conhecimento do Governo, nem directa nem indirectamente) me fizesse estas ponderações em particular, e eu lhe faria vêr que estava completamente em erro, e lhe pediria que se limitasse a lêr o Relatorio do Governo, porque alli acharia resposta a tudo que disse: mas nem ao menos mereci ao nobre Deputado que lêsse este Relatorio!... Que diz o Relatorio do Governo (Leu)! Pois a que proposito vem queixar-se o nobre Deputado de que os lançamentos até aqui não eram senão copias uns dos outros, quando o Governo foi o primeiro a reconhecer isto mesmo, quando disse - Que era para este inconveniente senão repetir, que elle vinha pedir uma auctorisação á Camara a fim de evitar este modo de fazer lançamentos?.. . Agora sobre os outros inconvenientes que o nobre Deputado ponderou, acharia a resposta nas Propostas B e C, que acompanham o Relatorio do Governo. Que dizem estas Propostas (Leu)? Aqui está pois como se mostra que o Governo tracta de providenciar a estes grandes inconveniente que o nobre Deputado apresentou. Não era isto que o nobre Deputado queria? Que ha de agora dizer? Pois se tivesse lido o o Relatorio do Governo, não se tinha poupado aos desgostos que causou a todos os seus amigos? Certamente que sim: accrescendo que não era agora a occasião para o nobre Deputado dizer o que disse, mas sim quando estas Propostas do Governo vierem á discussão. A que proposito disse - Que o Governo não tinha força para se desembaraçar de toda esta sucia de Empregados?! .. .

O Sr. Faria Barbosa: - Fallei dos Recebedores dos Concelhos.

O Orador: - Pois póde deixar de haver os Recebedores nos Concelhos?.... Saiba o nobre Deputado que não ha Paiz algum em que a despeza, que se faz com a cobrança, não seja proporcionalmente superior á que se faz em Portugal. Como quer o nobre Deputado que se cobrem as contribuições sem se fazer despeza? Como quer que se faça este milagre? Mas disse: - "O Ministro da Fazenda foi de mais a mais crear um Batalhão de Empregados nas differentes localidades. - " Pois não sabe o nobre Deputado que quasi todos esses Escrivães de que fallou, são os mesmos Escrivães dos Administradores do Concelho? E ainda que na Lei ha a provisão para que haja um Escrivão privativo da cobrança, não se tem assim feito em todos os Concelhos, e só nos de uma certa consideração é que ha Escrivães effectivos de Fazenda. Mas porque? Por conveniencia de todos os contribuintes, e do Estado, porque os Escrivães dos Administradores de Concelho estavam sobrecarregados com tantas outras funcções graves, importantes, que não podiam satisfazer bem a esse serviço. E, Sr. Presidente, para que estamos agora a lançar tanto disfavor sobre esta instituição! Esta instituição tinha sido ha muito tempo reclamada ao Governo por todos os Governadores Civis, e antes disso pelo Tribunal do Thesouro n'uma Consulta assignada inclusivamente por um illustre Cavalheiro que depois combateu a instituição; não ha nessa reforma da parte do Governo o merito da invenção, o Governo não fez senão attender ás necessidades do serviço. E a despeza é a mesma. Pois o Estado paga mais aos Escrivães privativos de Fazenda do que pagaria aos Escrivães dos Administradores de Concelho pelas funcções que exerciam como Escrivães de Fazenda? (O Sr. Faria Barbosa: - Não teem Tabella) Não teem Tabella! É a mesma do Escrivão do Administrador de Concelho. Oh, Sr. Presidente! Pois se O nobre Deputado não se deu ao trabalho de lêr o Relatorio do Projecto, e menos leu a reforma, para que está a queixar-se! O Governo foi auctorisado para crear Cobradores! Na Lei de auctorisação para a reforma de Fazenda não se disse nada a respeito dos Cobradores (O Sr. Faria Barbosa: - Não teem Tabella) Não teem Tabella! Ora pelo amor de Deos! Se eu lhe digo que está escripto expressamente no Decreto com força do Lei, que teem precisamente os mesmos vencimentos que tinham os Escrivães dos Administradores de Concelho, como Escrivães de Fazenda (O Sr. Faria Barbosa: - Não ha verbas)! Ora pelo amor de Deos! Sr. Presidente, os Cobradores de Freguezia estão creados por Decreto de 10 de Novembro, aqui está o que diz esse Decreto (Leu).

Ora diz o nobre Deputado - "Era melhor crea-los em toda a parte - " Mas os povos, porque não reclamaram? Eu digo ao nobre Deputado que nem directa, nem indirectamente chegou ao conhecimento do Governo a menor Representação, nem para que substituisse o Governo o systema actual pelo systema de Repartição, nem para que creasse Cobradores: nem o nobre Deputado o fez; o nobre Deputado sabe perfeitamente que eu estou sempre prompto a ouvi-lo, bem como a todos os meus Collegas, e a aproveitar-me das suas luzes e conselhos, e então porque não teve a franqueza ou de escrever, ou de dizer que os povos exigem isto? Eu acreditava que os povos o exigissem, porque o nobre Deputado o dizia; mas nem isto o nobre Deputado fez.

Quanto á decima do Systema Absoluto já V. Exa. fez uma observação, e muito bom. Eu não me quero demorar nisto; não é n'um Parlamento que se vem nem directa, nem indirectamente fazer a apologia de um Systema que o Paiz todo. repelliu (Apoiados); mas saiba sempre o nobre Deputado que a decima que se pagava nesse tempo, andava por 1:000 contos, e que hoje não ha realmente a respeito dessa decima senão mais 600 contos, e veja se a propriedade está tão gravada como então.

Mas o nobre Deputado acabou por uma serio de pedidos ao Governo, quando eslava aqui no logar proprio, e diante da auctoridade competente para resolver, que é o Parlamento! Parecia-me mais regular que o nobre Deputado acabasse por uma Substituição a este systema, e que dissesse - Proceda-se immediatamente não ao lançamento da decima, mas á applicação do systema de Repartição -: porque realmente o nobre Deputado pede cousas que sabe não se podem fazer. Diz - O Governo attenda a que quando se fizer o lançamento, procure fazer desapparecer a desigualdade que ha mire Freguezia e

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Freguezia. - Eu queria que me dissesse o methodo, porque isto se ha de fazer; porque não havia de parar aí, havia de dizer tambem o modo de fazer desapparecer a desigualdade de Concelho para Concelho, e depois de Districto para Districto: se lá chegassemos, digo, que estariamos muito adiantados.

Quanto ao pequeno praso para as cobranças, tudo isso depende da época, auctorise o Corpo Legislativo o Governo para fazer o lançamento cedo, e verão se a maior parte desses inconvenientes senão remedeiam.

Eu não me demorarei mais nisto, porque não me parece que seja conveniente, mesmo para o debate. Farei só uma simples declaração. Aqui nesta Casa não ha nem Empregados Publicos, nem Proprietarios, aqui não ha senão Deputados da Nação Portugueza (Apoiados). E mesmo quando acontecesse haver aqui alguem que não tivesse interesse nenhum em as contribuições serem bem lançadas, póde o nobre Deputado suppôr que haveria alguem tão obcecado, não desconhecedor dos seus verdadeiros interesses e deveres, que quizesse que o povo fosse sobrecarregado de contribuições para ter melhor ordenado (Apoiados)? Eu peço ao nobre Deputado que me diga com franqueza se ha alguma classe que tenha soffrido mais do que os Servidores do Estado (Apoiados)? Quaes são os Empregados Publicos que o nobre Deputado acha collocados n'uma situação como era necessario que a tivessem, para bem do serviço publico (Apoiados)? O nobre Deputado sabe as amarguras que se soffrem na vida publica, compare-as com o que soffre o Proprietario tranquillamente nas suas terras. E quem dá segurança ao Proprietario? Póde ao nobre Deputado que pense nisto. Póde o nobre Deputado imaginar uma sociedade sem Governo, e um Governo sem que haja força publica, e sem que haja quem administre a justiça, e faça cumprir as Leis! Pois este officio, este mister não deve ser pelo menos tão respeitavel como a situação daquelles que estão á sombra da protecção que delle recebem ? .... Não se deve lançar desfavor sobre classe nenhuma, e a dos Empregados Publicos não devia ser tractada como o nobre Deputado a tractou.

Eu acabo como o nobre Deputado. Da mesma fórma que o nobre Deputado se dirigiu a mim no fim do seu discurso, dirijo-me eu a S. S.a pedindo-lhe que quaesquer observações que tivesse a fazer sobre este objecto em logar de as dirigir ao Ministro da Fazenda, as consignasse por escripto, e as mandasse para a Mesa. Porque, torno a dizer, a Camara Electiva está funccionando, está discutindo este Projecto, elle tomará em consideração aquillo que julgar conveniente; o Governo não o póde fazer.

O Sr. Carlos Bento: - Algumas das reflexões que acaba de fazer o Sr. Ministro da Fazenda, deviam-me collocar n'um certo embaraço. Eu ouço dizer a S. Exa. referindo-se a um nobre Deputado que ouvi com muito gosto, que se tinha algumas observações a fazer, porque senão dirigiu a mim, porque não escreveu ? (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não disse assim; o illustre Deputado tem o costume de alterar tudo o que se diz.) Cedo immediatamente deste argumento, porque não preciso fazer polemica: S. Exa. não disse isto ao nobre Deputado (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não disse assim nesse sentido, nem dessa maneira.)! Então é outra questão.

Sr. Presidente, quem occupa uma posição nesta Camara, não tem attenção nenhuma particular, officiosa a guardar com as pessoas dos Srs. Ministros; quem occupa uma posição nesta Camara tem obrigação de dizer o que entende e como o entende, cingindo-se unicamente a certas regras que não estão na orbita do quaesquer relações particulares que existam entre os individuos desta Camara, e os Srs. Ministros.

Sr. Presidente, essa reclamação que tambem fez S. Exa. contra as distincções entre os Deputados, isto é, uns serem Empregados Publicos, e outros não o serem, que em theoria e exactissima e verdadeira, se se quer levar ao rigor de que um Deputado não pode dizer - Eu entendo melhor dos assumptos da minha profissão, que outro qualquer que não tem a mesma profissão - é absurda. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Nem eu o disse.) É impossivel que V. Exa. o quizesse dizer. Ora quando um Deputado que acaba de chegar de uma Província, vivendo a maior parto de nós em Lisboa, porque não somos da Provincia, ou se o somos, vivemos aqui, nos diz - Vós não podeis estar tão bem informados do que lá se passa, como eu que de lá venho - este Deputado conservava-se dentro dos justos limites em que se devia conservar, e não pode merecer censura por esto facto. Pois será ou não verdade que a maioria dos que nos achamos aqui vivemos em Lisboa? Atacam-se as prerogativas dos Deputados, dizendo-se-lhes que viviam em Lisboa pela maior parte?... Ora, Sr. Presidente, se esse é o caso, se ninguem o pode contestar, parece me que quando um Deputado que está cm outras circumstancias, nos diz cousas em relação ás povoações da Província aonde vive, e a que pertence, merece alguma consideração, e parece-me que a Camara ouviu com algum interesse o illustre Deputado, e devia ouvir. E eu apesar de que não concordo em muitas das proposições estabelecidas pelo illustre Deputado, não posso deixar de vêr uma verdade, uma expressão de verdade nas queixas apresentadas por S. S.ª

Diz o Sr. Ministro da Fazenda - Os povos porque não representam? - Ora, Sr. Presidente, peço perdão a S. Exa.; mas parece-me que nesta occasião ressente-se da posição que occupa. Pois o nobre Ministro suppõe que os povos n'um Paiz aonde as communicações são difficeis, não teem mais nada que fazer senão cançarem-se a assignar uma Representação? Pois o nobre Ministro não attende a que os povos soffrem os vexames por muito tempo, antes de recorrem a este meio? Pois antes de haver palestras em Jornaes, e assignaturas em Requerimentos, não ha motivos de queixa? Pois S. Exa. entende que só quando apparecem os Requerimentos, é que se deve suppor que ha fundamento para os povos se queixarem? E um Deputado que se senta nesta Camara não representa as necessidades dos seus Constituintes? Porque é que S. Exa. estranhou que as queixas dos povos se apresentassem desta maneira?

Fallou de Cobradores, e nessa occasião o illustre Ministro disse - "Não lêu o Relatorios" - Ora, Sr. Presidente, que qualidade de linguagem e esta de dizer a um Deputado - Não lêu o documento a que se refere (O Sr. Ministro da Fazenda: - E não lêu.)? Eu li o Relatorio, e confesso que a leitura delle fez-me adiantar muito pouco, porque o Relatorio diz - "Vem a Proposta B, e Proposta C" - e sei eu por ventura o que é a Proposta B, e a Proposta C! . - "Pois espere para saber quaes são as disposições da Proposta B, e as da Proposta C" - Sim, Senhor,

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mas é que o illustre Ministro quer que eu vote desde já um Projecto que tem relação com a Proposta B, e com a Proposta C, com o A, B, C. Hei de votar este Projecto que tem relação com aquellas Propostas, e não posso votar desde já com conhecimento de causa; hei de votar de confiança, porque não sei o que é, não appareceu ainda o A, B, C financeiro de S. Exa.... (O Sr. Ministro da Fazenda disse algumas palavras.) (O Sr. Rebello da Silva: - Está lhe a dizer que diz despropositos.) Ora, Sr. Presidente, antes dizer despropositos, do que faze-los.

Sr. Presidente, eu confesso que entrei em difficuldade sobre se devia ou não votar neste Projecto; a considera-lo debaixo de certas bazes vendo que se tracta de votar uns meios ordinarios para fazer face a uma receita ordinaria, parece que eu devia, votar estes meios apesar de fazer opposição ao Governo, parece que não devia negar os meios ordinarios que se pedem para fazer face a despezas ordinarias; mas não é assim, é preciso observar que meios são estes que se propoem. Se acaso se tractasse de uns meios de receita determinada, em que se conhecesse qual era a sua verdadeira importancia, eu votaria essa receita; mas não se tracta disso, e eu tenho grande duvida sobre o que significa este lançamento de decima. Todos sabem que a decima tem-se collocador e com exaggeração no Orçamento; todos sabem que a decima realisada está muito distante da orçada: e d'qui segue-se uma cousa - que o Estado não recebe esse imposto que vem calculado no Orçamento; mas por isso mesmo que é orçado n'uma somma mais avultada do que na realidade produz, representa vexames para os individuos que o devem pagar. - Por conseguinte se se entende que ainda no Orçamento está exaggerado o calculo desta receita, segue-se que vai fazer-se pezar sobre o contribuinte por essa exaggeração, ou que o Estado não terá o resultado da receita tal qual se acha calculada no Orçamento, e collocam-se por consequencia os contribuintes n'uma situação impossivel. E isto foi tambem reconhecido pelo Sr. Ministro da Fazenda, por que disse S. Exa. hontem, que pecava sobre o contribuinte não só a quota que se lhe lançava, mas o vexame a que se sujeita: e como eu supponho que é um imposto tanto mais vexatorio quanto é mais avultada a somma por que deve figurar no Orçamento, por isso, mesmo o rejeito, e declaro que, não posso votar por esta auctorisação.

E não sei que se adiantará em votarmos este Projecto desde já, porque S. Exa. é o primeiro a declarar que nos faltam certos esclareciementos. E como com tal falta, a votação da Camara em circunstancias similhantes, não póde ser senão um Voto de Confiança, só se quer passar a resolver todas as questões por Votos de Confiança ao Governo, se nós havemos de prescindir das nossas prerogativas mesmo em circunstancias ordinarias, então não terei difficuldade em dizer que as Camaras são uma cousa inutil. Mas não é assim: em objectos desta ordem é necessario que a Camara esteja informada do verdadeiro estado das couzas para dar a sua sancção sempre com a solemnidade propria do caracter de que estão revestidos os seus Membros, o que não póde ter logar se decide sem conhecimento de causa; e isto é possivel acontecer, quando se declara que é no Relatorio aonde se devem ir buscar os esclarecimentos necessarios, não se achando aliás o Relatorio distribuido, nem os documentos a que elle se refere. Por consequencia faltam os esclarecimentos para se decidir com conhecimento de causa este negocio. E falta mais o que até aqui não faltava, ou que não faltava até ha seis mezes, por que se apresentava no Diario do Governo alguma cousa, informava-se o Publico do que se recebia e do que se pagava. Bem sei que se informava de uma maneira imperfeita, sobre a qual não era possivel estabelecer um juizo certo; mas perguntarei eu o modo de melhorar esses documentos que até aqui appareciam, será fazel-os desapparecer de todo? Nova theoria constitucional! Disse o Sr. Ministro da Fazenda - "Notai que esses Balancetes que se publicavam, não eram perfeitos e completos, e por consequencia não podeis fazer uma idéa do estado em que se achava a Fazenda" - pois bem; que se passasse do conhecimento desta situação para o aperfeiçoamento destes documentos entendo eu, mas que se julgasse que a situação da Fazenda ficava mais favoravel pela ausencia delles, isso não entendo, e creio que ninguem entenderá. Mas disse ainda o Sr. Ministro da Fazenda - "Notai que estão dadas todas as providencias, todo o estado maior está prompto, está arranjado o Tribunal de Contas que deve julgar os Exactores de Fazenda, e está organisado com a necessaria independencia:" - bem; tudo está prompto menos as contas, que ainda não tem sido apresentadas. E não é esta uma observação vaga, não é uma accusação destinada de fundamento, é o que se deduz dos documentos apresentados pelo proprio Tribunal que tem de julgar da contabilidade; por que apesar de não se lhe ter dado até certo tempo o caracter de inamobilidade de que se julgou dever revestir se, teve a independencia necessaria para dizer, que faltavam as contas para as julgar; e eu não vejo, quaesquer que. Sejam as lisonjeiras esperanças de reformas que se apresentem para melhorar o estado da Fazenda Publica, não vejo disposição alguma que induza a crêr que essas contas hão-de sêr apresentadas de outra maneira differente do que o tem sido até agora, não vejo disposição alguma para julgar que do Tribunal organisado como esta, ha de vir materia prima para funccionar mais do que até aqui, não digo só em relação ao Sr. Ministro actual da Fazenda, digo em relação a quasi todos os Administradores de Fazenda que temos tido. Desgraçadamente no nosso Paiz ha uma sorte de extravagancia de que não podemos desarraigar-nos; faz-se primeiro o telhado que o alicerce, lisongeamo-nos com esta obra; mas o negocio fica da mesma fórma.

Bem que eu ouvisse o illustre Deputado com o maior prazer, discordo todavia de alguma das suas opiniões ácerca da maneira como considerou os Empregados Publicos, porque eu sou um daquelles que posso avaliar os factos como elles sé apresentam na realidade; já fui Empregado Publico, tive nisso muita honra, e não foi por minha vontade que o deixei de ser, foi porque entendi, que a minha posição nesta Casa tornava indispensavel que eu me demittisse para votar com toda a independencia; mas digo que respeito muito esta classe, e todas as vezes que entender que estão seguros de que seguem uma politica a respeito da qual vão conformes com a sua consciencia, eu respeito-os muito: mas dahi ao que disse S. Exa. ha uma grande differença.

Nós aqui quando iniciamos questões de Fazenda,

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não fallamos de Empregados Publicos, fallamos em nome dos contribuintes, fallamos em nome do Paiz, porque somos Representantes de todo o Paiz. Para que vem pois aqui fallar-se na classe dos Empregados Publicos? Pois o nobre Deputado fallando em nome dos contribuintes não o fez como Representante da Nação? E então se isto assim é, para que havia de fazer distincção de classes, quando tractou de invocar remedio para as suas queixas?

O Sr. Ministro da Fazenda na Sessão anterior por occasião de um illustre Deputado lhe fazer não sei que observações, entendeu que devia dirigir-se não a esse Deputado, mas á Opposição, aos Deputados a que chamava Opposição, de uma maneira que S. Exa. entendeu que quadrava bem com a sua superioridade, e disse - "Que Opposição é esta que vem aqui fazer guerra de guerrilhas? Esta Opposição não tem a coragem de accusar o Governo." - E note a Camara uma cousa - que S. Exa. não applicou para si o conselho que deu a todos os Deputados, porque logo nessa occasião entendeu que era da sua conveniencia atacar uma Opposição inteira, uma fracção desta Casa ainda que bastante diminuta, quando disse que esta Opposição quer fazer guerra de guerrilhas, e que não tinha a coragem de fazer accusação ao Governo. - O que fazemos nós aqui, Sr. Presidente, quando fallamos? Accusamos ou não accusamos o Governo? Salvo se S. Exa. se refere a uma accusação restricta a certas formulas legaes, e que venha sujeitasse a uma votação desta Camara .....

Ora, Sr. Presidente, uma Opposição quando é tão diminuta, não póde nunca aspirar a ter um resultado nas votações, não póde aspirar senão (e já é ter muita ambição) a exercer uma tal ou qual influencia nas discussões. A que fim vem pois dizer-se - "Accusai-nos"? - É uma cousa que não comprehendo, quando o Sr. Ministro da Fazenda nos tem dado exemplos do contrario. Pois o Sr. Ministro da Fazenda não disse neste Parlamento (escuso de citar o anno) dirigindo-se a um dos Membros da Administração, que tinha sido um traidor? E S. Exa. accusou em fórma esse Ministro, quando lhe dirigiu esta accusação? Ora para que é suppôr que tudo que nos é vantajoso em certas posições, não nos é favoravel n'outras circumstancias, ou quando nos achamos em outra situação nos parece indifferente, para então dizer á Opposição - Accusai-nos, e não façais guerra de guerrilhas? - Que guerra tem feito S. Exa. de guerrilha, quando tomava parte nestas questões politicas em que entrava com a Opposição?.. . E que parte tomou S. Exa. ultimamente aqui em uma questão politica? Foi a parte de Ministro Solidario. Mas parece-me que S. Exa. não devia deixar de pedir a palavra para tomar a responsabilidade moralmente; e todavia S. Exa. tem estabelecido uma certa superioridade, tem estabelecido uma certa independencia a respeito de conveniencias politicas, que deixa um pouco indeterminado o principio da solidariedade.

S. Exa. hontem citando o serviço que tinha prestado á Fazenda, teve a bondade de declarar, que os Empregados da Administração Civil influiam no lançamento da decima por motivos politicos; por conseguinte entendeu que devia tirar essa influencia polilica aos Administradores do Conselho (note-se bem - retrahe-se á influencia dos outros Ministros) e foi da la aos Empregados de Fazenda que não fazem politica. Ora a fallar a verdade admiro como ha mais tempo se não tinha feito esta descoberta: de hoje por diante todos esses individuos que tractam do lançamento, não recebem influencia da politica, porque o Sr. Ministro da Fazenda está naquella cadeira; desde que S. Exa. tomou esse negocio sobre si, acabou a influencia politica. Mas quando S. Exa. faz isto, admira-se de que a Opposição diga que S. Exa. se separa dos seus collegas. De certo é S. Exa. que se separa, e S. Exa. que acaba de dizer, que os Administradores do Concelho não davam garantias bastantes de independencia para não estarem sujeitos á influencia politica.

Aqui está pois como S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda neste ponto se separa dos seus collegas, e diz que é a Opposição que os separa; não é tal, é elle. Mas, Sr. Presidente, está conhecido e sabido, que quem influe nos Administradores de Concelho, tambem ha de influir nos Escrivães de Fazenda, que, pela maior parte, ficam sendo os do Concelho.

Sr. Presidente, quando se tracta destes objectos é necessario haver uma somma sufficiente de esclarecimentos: em outros Paizes, nomeam-se nestes assumptos, Commissões de Inquerito para saber a situação verdadeira em que está o Paiz. Diz-se-nos, por exemplo, que a producção de cereaes tem augmentado d'um modo espantoso, que se teem exportada tantos mil moios de trigo etc. estou em que algum augmento tenha havido; mas quem sabe, se essa superabundancia, essa exportação é de generos produzidos no Paiz, ou do generos nelle introduzidos por contrabando?.... Ahi tem agora havido exportação de bois gordos pela barra do Porto, e por mais que se indague ninguem achará, que elles fossem criados no Porto, que os prados que os engordaram, tivessem rebentado á vóz dos criadores de gado daquella cidade.

Sr. Presidente, eu vou terminar, vou declarar quaes são os motivos, porque voto contra este Projecto. De certo é facil de vêr, que a verba orçada não é a receita que ordinariamente se a traçada deste tributo. O illustre Ministro da Fazenda, no seu chamado Orçamento, diz, que esta receita ainda está muito distante da verdade: com tudo argue-nos de não sermos competentes para tractar deste objecto: não temos esclarecimentos, é verdade, mas S. Exa. que tem todos esses esclarecimentos, dados estatisticos, empregados muitissimo conhecedores da materia etc., S. Exa. com todos esses meios á sua disposição e que deve illustrar a Camara sobre este assumpto, ainda o não fez; pelo menos essa illustração ainda me não decidiu a votar pelo Projecto. E diz S. Exa. - Vós não tendes os esclarecimentos necessarios, e por isso não sois competentes: - a culpa é vossa, não é nossa, porque tinheis obrigação de nos ministrar os esclarecimentos. E, Sr. Presidente, querer votar este objecto sem os esclarecimentos, é uma cousa extraordinaria, é um Voto de Confiança que se dá ao Governo: mas essa confiança não póde vir daquelles que discordam completamente do Systema Governativo dos Srs. Ministros. Pedirei pois a S. Exa. que tenha a bondade de mandar os esclarecimentos mais cedo: hontem S. Exa., fallando o Sr. Deputado, que está ao meu lado, fez o obsequio de mandar este Impresso, mas estava o illustre Deputado fallando; e S. Exa. e a Camara hade convir, em que se não póde lêr e fallar ao mesmo tempo.

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Nada mais accrescentarei, e limitar-me-hei a dizer, que voto contra a medida pedida neste Projecto: em primeiro lugar, porque a Camara não está esclarecida para votar; e em segundo logar, porque estando exaggerado o calculo deste lançamento, não póde dar o resultado que devia dar, visto que a importancia deste rendimento não está calculada no Orçamento, polo que tem produzido, termo medio, nos ultimos tres annos. Entendo que o Governo teria feito muito melhor, se fizesse o que se pratica no Orçamento do Brasil, onde o rendimento é calculado pelo que tem produzido, termo medio, nos ultimos tres annos. É assim que alli é feito o Orçamento do Ministerio da Fazenda.

Concluo pois repetindo, que são necessarios todos os esclarecimentos, quando se tracta de votar dinheiro.

O Sr. Pinheiro Furtado: - Peço a V. Exa. que queira consultar a Camara, se a materia da generalidade está sufficientemente discutida.

Decidiu-se affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vai pôr-se á votação o Projecto na sua generalidade, salvo o Additamento offerecido, porque esse hade ter discussão especial.

Foi approvado na generalidade por 55 votos contra 4.

O Sr. Crespo: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara, se dispensa o Regimento, afim de se passar desde já á discussão especial.

Decidiu-se afirmativamente - E pooz-se logo á discussão o

Art. 1.° - "É o Governo auctorisado a mandar proceder ao lançamento e arrecadação da decima e impostos annexos do anno civil de 1850, na conformidade da Legislação vigente."

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, se eu quisesse acceitar o conselho de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, e de alguns dos Srs. Deputados da Maioria, não devia fallar, porque sou incompetente; mas como não me parece que a asserção seja exacta, e entenda que devo e posso fallar, pedi a palavra. Hoje n'um dia aprendemos mais, do que SS. Exas. aprendiam antigamente n'um anno; porque os factos multiplicam-se com incrivel rapidez, passam debalde só para aquelles, que os não estudam, que os não analysam; mas para os que conhecem o Paiz, e veem que elle vai de desgraça em desgraça, a experiencia é um grande estudo, e esses são muito competentes para fallar, e condemnar.

O Sr. Ministro da Fazenda tem o amavel costume de julgar os Deputados da Opposição ignorantes e incivís; S. Exa. é o primeiro provocador, e quer ser tractado com expressões urbanas e attenciosas: é exigir muito. Siga S. Exa. o nobre exemplo d'um illustre Deputado que ultimamente fallou nesta Camara, e peço licença para citar o seu nome, o Sr. Sá Vargas, e será bem recebido. O discurso do Digno Deputado, a que alludo, póde com justa razão ser considerado como o typo da cortezia parlamentar. A Opposição ouviu-o com agrado, e não se envergonhou de felicitar o nobre Orador pelo seu comedimento e cavalheirismo. Não terei grande duvida em convir que tomo as mais das vezes demasiado calor nas discussões, mas sou levado a este ponto ou pelo absurdo das proposições que senos offerecem, ou pela rudeza do ataque, a que é de absoluta necessidade retaliar. É preciso muito sangue frio para ouvir os homens que tem arrastado esta Nação ás bordas do abysmo, engrandecer a sua gerencia, exaltar as suas qualidades, e impor-nos como dogma os seus erros e desvarios. Posso fallar com este desassombro, porque ainda não dei á Camara o triste espectaculo de vir aqui encarecer as minhas virtudes, e divinisar a minha sabedoria. Fallo com a liberdade a que me confere direito a minha independencia, e os desejos que tenho de acertar.

Em virtude de que regra de civilidade disse o Sr. Ministro da Fazenda, que o illustre Deputado por Vizeu, o Sr. Carlos Bento, que acabou de fallar, não dizia, senão despropositos? Serão acertos, o que Sa. Exa. diz, e faz? Quem lhe deu auctoridade para dizer, que os Deputados que o combatem, não dizem senão despropositos? Eu já entro na materia, mas peço licença á Camara para castigar estas fatuidades ridiculas e miserrimas.

Pergunta-nos S. Exa. porque não accusamos o Governo. Pois nós condemnando não accusamos? E S. Exa. quando nesta Camara, na Sessão de 16 de Agosto de 1842, chamou traidor ao Sr. Conde de Thomar, redigiu uma accusação em forma? Quando na Sessão do 1.° de Abril de 1845 chamou, sem rodeios alguns, agiota e traficante da desgraça publica ao Sr. Conde do Tojal, dirigiu-lhe antes ou depois alguma accusação em forma? Se é tão independente porque não fez aquillo de que accusa os outros? Se o não fez, porque alevanta a voz? Porque se limitou unicamente a fallar?... Pois um homem tão rigido e severo, e tão fallador, accusa um Ministro, e não apresenta em seguida a accusação na forma sacramental do Regimento?... Não sabe S. Exa. que uma accusação em forma segundo a Carta é inutil e irrisoria n'uma Camara onde ha só cinco Deputados da Opposição?... Nós apresentando-a, tinhamos a certeza que era rejeitada; assim, Sr. Ministro, pode-se affoutamente ser fanfarrão.

Voto contra esta Proposta de Lei, e vou dar as minhas razões. O Sr. Ministro da Fazenda, pela Lei de 9 de Julho do anno passado, ficou auctorisado a arrecadar a receita ordinaria e extraordinaria do Estado. A quanto montava esta receita?..... Montava a 12.576:335$883 réis... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Isso é a despeza).....Eu bem sei o que digo: a despeza ordinaria do Estado foi auctorisada igualmente em 11:567 contos. A receita ordinaria era de 10.972.827$469 réis, a extraordinaria de 105 contos o que dá a somma de 11:077 contos e tantos mil réis; para supprir o deficit foi S. Exa. auctorisado pela Lei de 30 de Junho, art. 7.° a levantar um emprestimo de 1:500 contos sobre todas as receitas atrasadas. Ficou pois o Sr. Ministro habilitado com a receita de 12:577 contos, a qual deixava um saldo de 10 contos de réis. S. Exa. não quiz contrahir o emprestimo; parece-me que teve alguma razão para assim proceder, e naturalmente foi porque contava fazer face ás despezas ordinarias e extraordinarias com a receita ordinaria e extraordinaria: mas vêmos que não aconteceu assim. S. Exa. elevou o mez a 45 dias, e reduziu o anno a 8 mezes, e a quantia votada para 12 mezes chega apenas para oito! Se estas são as provas da boa gerencia de S. Exa. peço licença para lhe dizer que fez mal em nos exigir agradecimentos; se toda a sua sciencia financeira consiste em reduzir o anno e em elevar os mezes, se nisto, e só nisto está a ha-

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bilidade de S. Exa., a Camara não lhe deve votar agradecimentos.

Vejamos qual é o estado dos pagamentos. O Sr. Ministro da Fazenda assevera que os seus contrarios lhe desvirtuam os argumentos; eu hontem disse que ás classes inactivas se não pagava ha 18 mezes; e guando o Sr. Ministro me observou, pouco cortezmente, que não era exacto o que eu dizia, declarei logo que me tinha enganado, e que o meu pensamento era dizer que se deviam 18 mezes, e eão que se não pagava ha 18 mezes: no entretanto, apezar desta explicação tão cathegorica, continuou S. Exa. no seu discurso a sustentar que eu tinha dicto, que se não pagava ha 18 mezes ás classes inactivas; procedeu com muito boa fé, provavelmente porque tinha os ouvidos entupidos, quando eu rectificava a minha idea!

Mas vejamos agora qual é o estado dos pagamentos: vejamos como o Sr. Ministro da Fazenda tem satisfeito ás suas obrigações. Aos Egressos, a uns pagou-se o mez de Septembro de 1849, a outros ainda se não pagou o mez de Fevereiro do mesmo anno. É isto igualdade (O Sr. Ministro da Fazenda: - isso já lá vem de traz)?!.... Que me importa que este escandalo venha de traz? ... V. Exa. encarregando-se da Secretaria da Fazenda deu por este facto a entender que se reputava superior aos seus antecessores, tanto que não hesitou em acceitar a situação como ella se achava. Vejamos mais. Quanto é que se deve aos Militares? ... Tomarei para exemplo a 7.ª Divisão Militar: aos Officiaes da 3.ª e 4.ª Secção devem-se-lhes nada menos do que 16 mezes; aos arregimentados 13 mezes, e ás praças de pret 9 a 10 mezes. Será esta desordem prova de uma boa Administração?

O Sr. Ministro da Fazenda: - Nada disso é exacto.

O Orador: - Na 7.ª Divisão Militar, aos Officiaes da 3.ª e 4.ª Secção devem-se-lhe 16 mezes; aos Officiaes arregimentados 13, e ás praças de pret devem-se-lhe 9a 10... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não é exacto). Eu quero conceder que não seja tudo exacto, mas sempre ha alguma verdade no que digo: declaro que se da minha parte ha algum engano, é em quanto aos 9 ou 10 mexes que se devem ás praças de pret, porque em quanto á Officialidade é exactissimo o que acabo de dizer.. . (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não é verdade). (Pausa).

Sr. Presidente, eu não posso, apesar dos desejos que tenho sempre de fallar sem escandalisar pessoa alguma, não posso, digo, deixar de repellir todas as negativas do Sr. Ministro da Fazenda, e de dizer á Camara, que pela posição politica que S. Exa. tem occupado neste Paiz, sou obrigado a nunca acreditar no que S. Exa. diz. O Sr. Ministro é uma contradicção permanente do que diz, e do que faz.

O atraso dos pagamentos é espantoso: vou mostrar á Camara a deploravel situação em que se acha a esquadrilha do Algarve. Aos Officiaes devem-se 6 mezes, e outros tantos de comedorias; á guarnição devem-se 14 a 15, e ao fornecedor deve-se 1 conto de réis; e ameaça não fornecer mais uma só ração se lhe não pagam já. As guarnições não tem sabão para lavar a roupa, nem um rolo de tabaco para fumar: os Officiaes estão reduzidos a comer a ração do porão, carnes salgadas e bolaxa de munição: eis a bella Administração, eis o Ministro que exige agradecimentos desta Camara; que nos estende a cabeça para que o coroemos de flores, e que nos mostra a estrada que elle piza, para que a alcatifemos de rosas! O que é que tendes feito a favor da prosperidade do Paiz?... A Industria definha-se; o Commercio estanca-se; a Propriedade está gravada com hypothecas; a População não tem augmentado; a Emigração não tem diminuido... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não é exacto). A população não tem augmentado em relação á producção; a producção abunda, e não se abrem mercados para a exportação; os generos embaratecem, e a mão d'obra é a mesma. Qual é o estado da Lavoura em Portugal? ... No Porto vende-se um alqueire de batatas por 400 réis, e vinte legoas adiante, em Traz-os-Montes, vende-se por 40 réis?! ... Diz o Sr. Ministro "Accuzem o Governo, exponham quaes são os males que o Governo tem feito; e contesto por negação" Peço a S. Exa. que nos diga, quaes são os bens que lhe deve o Paiz? Eu vejo uma situação em que o Ministerio se paga excepcionalmente; eu vejo que para se receber com alguma limpeza a receita publica, é necessario pagar em dia aos Empregados de Fazenda; ao Exercito da mesma maneira... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Ao Exercito não se paga em dia). Mas paga-se á guarnição da Capital que é a Séde do Governo; commettestes o absurdo de acreditar que Portugal era Lisboa: dissestes "Em Lisboa estando socegada é o que se quer, porque as Provincias não valem nada; " ma ella sem 1846 vistes o contrario. Contradicção! Diz n'um aparte o Sr. Ministro - Que sofisma é este? ... Narro simplesmente um facto; ao Exercito paga-se hoje em dia com o desconto de 10 por cento, mas por ventura esta circumstancia destroe o atraso que havia?.. . Paga-se hoje em dia á guarnição da Capital, mas ficaram em aberto os pagamentos vencidos.

Sr. Presidente, o illustre Deputado por Lisboa, o Sr. Agostinho Albano, que passa na Maioria por muito entendido em materia de finanças, achou que o povo não paga ainda bastante; é necessario que S. Exa. saiba, que hão se tracta de saber quanto o povo póde pagar, mas sim quanto deve pagar; se o povo paga o que deve, não indaguemos se póde pagar mais. A contribuição da decima anda por 1:500 contos; as contribuições municipaes por 400 e tantos contos... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Quaes 2:400 contos? ) Quem fallou em 2:400 contos?... Para que transtorna o Sr. Ministro o que estou a dizer? A contribuição parochial anda por 200 contos, a sustentação dor. Expostos talvez chegue a 200 contos; aqui temos 2:400 contos de contribuição directa; não se diga pois que a propriedade paga só 1:500 contos. Se a Camara e o Governo levam a mal a exposição destes factos, não distribua então os documentos que nos forneceu estes e outros dados; se a Camara e o Governo entendem que esta situação deve continuar, se a acham vantajosa, se querem illustre Paíz, é melhor não distribuir certos documentos aos Deputados da Opposição. E não fui eu que os pedi; apresentaram aqui os Orçamentos das Camaras Municipaes, li e vi que ellas lançaram 400 contos de contribuição... (O Sr. Silva Cabral: - Essas contribuições são indirectas). O Orador: - Umas são indirectas, mas outras são directas. Sempre que á contribuição pesa sobre o productor, e não sobre o consumidor, ella é directa.

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O illustre Deputado por Lisboa disse que a decima podia ser elevada a 2:400 contos; em 2:400 contos já ella está; se este é o maximo que ella deve produzir, a propriedade já paga esta somma. O Governo e a Camara cuidam que é possivel idear tributos novos, não sigo essa opinião: em materias de imposto o ardor fiscal tem inexoravelmente explorado tudo; as cabeças financeiras tem-se dado a tratos para exhaurir a faculdade collectavel; o Sr. Ministro não póde descobrir cousas novos; perca uma tal esperança.

Eu quimera que S. Exa. nos trouxesse aqui um systema completo, systema que funcciona-se, vivesse, é resistisse por si proprio. Peço, disse hontem S. Exa., que se me diga quando fui auctorisado para reformar a contribui vão da decima. Respondi, que dando-se um sentido desenvolvido ao art. 1.º da Lei de 9 de Julho do anno passado, a reforma dá contribuição da decima está comprehendida na Reforma da Administração Superior da Fazenda Publica. Citarei um exemplo.

O Sr. Ministro da Guerra auctorisado pela Carta de Lei do 1.º de Maio de 1849 a organizar o Exercito, e a fixar os quadros das Repartições e Estabelecimentos dependentes do seu Ministerio; e não teve duvida em organisar a Fazenda Militar, para o que não estava auctorisado, porque a Lei se referia tão sómente ao pessoal do Exercito, e fixação dos qnadros; eu tinha pois direito, a esperar que o Sr. Ministro da Fazenda recebendo auctorisação para reformar a Administração Superior da Fazenda Publica incluisse nessa reforma a nossa contribuição da decima, systema vicioso condemando, aqui, altamente por S. Exa. tanto na qualidade de Deputado, como na de Ministro. Mas é fado de S. Exa. ter opinião fixa em objecto algum.

Vou lêr á Camara quaes eram ás opiniões do actual Sr. Ministro da Fazenda antes de se sentar n'aquellas Cadeiras (apontando para as do Ministerio). O Sr. Ministro da Fazenda - Leia o Relatorio) O Orador: - Eu não invoco o Relatorio, porque não vem para o caso. O Sr. Ministro disse na Sessão de 12 de Fevereiro de 1848, e peço a attenção da Camara para depois avaliar com pleno conhecimento de causa o apreço e a confiança que merecem as opiniões de S. Exa.

"Estou convencido de que o nosso actual lançamento da decima é um grande estorvo ao adiantamento da nossa Agricultura e Industria; e que nos priva da base necessaria para organização economica e politica. É para lastimar que tenhamos ainda o methodo que não existe hoje em nenhuma parte do Mundo; methodo que não existe ha 22 seculos no proprio Paiz donde nos tiramos toda a nossa Legislação. Todos os annos vão os exactores bater a porta do contribuinte, e perguntar-lhe quanto teve de rendimento, e fazer-lhe soffrer toda a casta de vexames."

Pergunto eu, quando um Deputado diz que todos os annos vão os exactores bater as portas dos contribuintes, e lhes fazem toda a casta de vexames; quando diz que o methodo de lançamento de decima é um erro e um absurdo, que não póde continuar a existir, que já não existe em parte alguma do Mundo, não devo concluir que se esse Deputado fôr Ministro, a primeira cousa que vai fazer é reformar radicalmente um systema que nos priva da base necessaria para a organisação economica e politica do Paiz. Creio que pessoa alguma me condemnará por essa esperança.

Ainda mais. O Deputado que emittiu uma tão desfavoravel opinião ácerca do methodo da contribuição da decima, abjurou por acazo essa opinião já depois de nomeado Ministro? Não, Senhores. Vou prova-lo. Em Junho ou Julho do anno passado, disse-nos nesta Caza o Sr. Ministro da Fazenda.

" O nosso pensamento fundamental a respeito da questão financeira é a mais severa economia, é melhorar (note a Camara) o systema do lançamento da decima."

Aonde está á melhoria? Aonde está o novo regulamento? Ha nove mezes que sois Ministro, e ainda hão tivestes tempo de effectuar a vossa opinião? É um Projecto que tendes na cabeça ha uns poucos de annos; gritastes pela sua realisação vezes sem conto, como Deputado, como Ministro, como Escriptor, como Conselheiro do Thesouro, como simples cidadão, e agora que tendes o Poder, que tendes grande Maioria Parlamentar, hab fazeis a menor couza sobre este assumpto tão importante?!....(O Sr. Ministro da Fazenda: - isso é desproposito; pois o Governo póde legislar?) Desproposito é tribulação com que v. Exa. está ouvindo estas duras verdade; é necessario que haja na Camara quem tenha coragem para lhas dizer. Na qualidade de Deputado, como homem de brio não admitto que se qualifique de desproposito as ponderações que faço, e muito menos dou licença para tal ao Sr. Ministro da Fazenda que pela sua posição especial; e grosseiras incoherencias, tem mais obrigação de ser commedido do que os Deputados da Oposição; no entanto relevo as suas pretenções de cortesia, porque não foi polida a escóla, aonde S. Exa. aprendeu. Se o Sr. Ministro está continuamente em contradicção com o que diz, hão é culpa minha, é culpa da pouca capacidade de S. Exa. para similhante cargo, e da fatuidade que o entumece. Se é necessario uma Lei permanente de decima, porque a não apresentou S. Exa. estando ha nove mezes no Ministerio? Dizeis que é necessario una Lei permanente de Decima, e mandais-nos para o Re1atorio que ainda ningiuem aqui viu, é quereis que se discuta por um Relatorio que ainda não foi distribuido? E levado do um orgulho caricato dizeis-nos - "Vejam o mappa A, o mappa B, mappa C?" Aonde estão esses mappas? Aonde poderemos lêr e examinar á Prop0sla A, a Proposta B, e a Proposta C? Entendeis que é com esse escarneo que se deve tractar o Parlamento? E por epigramma gritais " Faço-vos presente dos documentos que tenho em caza." Dispenso tanta generosidade; exijo o cumprimento das vossas obrigações, não vós peço favores.

Disse S. Exa. que ha noções em peior estado do que a nossa eu duvido que mesmo na Turquia haja uma Administração tão confuza e opprobrioza como esta; eu vejo ha Turquia outra dignidade, outra ordem, outros beneficios, outras intelligencias, outros adiantamentos; em Portugal vejo só mizeria, ignorancia, abusos, vinganças e ruinas.

Não tenho empenho algum em empalhar na Camara que ha scissão entre o Presidente do Conselho, e o Ministro da Fazenda; declaro que S. Exa. está perfeitamente enganado, nunca tive cousa que menos cuidado me desse, nem o Paiz, se importa com har-

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monia ou desharmonia dos dois Ministros: a Nação ainda não é tão pequena que se degrade a alvoraçar-se com acontecimentos tão mesquinhos. S. Exa. entende que se recommendou muito com a declaração de que estava nas melhores relações com o Sr. Presidente do Conselho, está enganado; isso não influe nada no conceito em que já é tido; descances S. Exa. o Publico já formou a sua opinião: não estranha os louvores que o Sr. Ministro prodigalisa hoje ao Conde de Thomar, como não estranhou os vituperios com que o cobria na Sessão de 1842, como não ha de estranhar quaesquer novas injurias que ainda lhe venha a dizer.

Não é novo o estado de irritação que produz o actual systema de lançamento de decima; não são novas as repetidas queixas dos povos. Permitta-me a Camara que eu lhe leia um trecho das Consultas das Juntas Geraes dos Districtos. É com documentos officiaes na mão que eu levanto um brado de indignação contra a inepcia e a rapina. Diz a Junta Gorai do Districta de Beja.

"Á cerca do lançamento da decima e impostos annexos, assevera que os Louvados são homens de pouca consciencia, que a cobrança é feita sem escrupulos, e com vexame por exactores dominados por sentimentos de antipathia e odio; que a cobrança no Districto de Beja é um escandalo exercido unicamente, ou por espirito de vingança ou de uma cobiça voraz."

Os outros Districtos fazem iguaes queixas. Por toda aparte violencias e delapidações. Apoie quem quizer esta ordem de cousas, eu blasfemo della, e dos que a apoiam, directa ou indirectamente, por conveniencia, por medo, ou por indifferença.

Se os documentos officiaes nos dão esta idéa do lançamento de decima, como é que o Sr. Ministro, que tem a mesma opinião, vem aqui, depois de estar ha nove mezes no Poder, dizer-nos "Votem-me esta Lei para cobrar a decima, e deem-me tempo para fazer algumas emendas nos lançamentos?!..." Pois ha nove meses não o tendes feito, e agora é que vindes pedir tempo para o fazer? E se tendes algum plano, porque não o apresentais á discussão? Para que vindes pedir Votos de Confiança? Pois se nós todos sabemos que o lançamento da decima não dá o que devia dar, se parte da arrecadação fica pelas mãos dos exactores, se todos estão conformes em extirpar o abuso, como acontece que o Ministerio em nove mezes não adoptou providencia alguma benefica?

Concluo votando contra a Lei, e digo á Camara, que se o Sr. Ministro não nos apresenta outras provas da sua capacidade financeira senão estas; quando antes de ser Ministro tanto se pronunciava contra a desigualdade dos pagamentos, quando era o primeiro que levantava aqui a sua voz contra os que não publicavam os balancetes; se não apresenta outas provas da sua sciencia financeira senão estas que lhe temos visto, permitta-me a Camara que lhe diga, que não faz bem em ser Maioria com tal Ministerio.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presitente, eu fui encarregado pela Commissão para servir de Relator neste Projecto. Ha muito que devia ter tomado a palavra a fim de sustentar as razões que teve a Commissão, para approvar as considerações em que o Governo se fundou para apresentar esta Proposta; mas eu entendi, e entendo que como Relator deste Projecto, cumpre-me só sustentar o Parecer da Commissão, e não responder ás divagações a que os illustres Deputados tem descido. A questão que se agita é de saber - Se o Governo deve ou não ser auctorisado para mandar proceder ao lançamento da decima - é isto de que me devo occupar, e em nenhuma obrigação me considero de responder ao mais que se tem dicto.

Tenho toda a consideração por todos os illustres Deputados, e não hei de ser eu quem julgue qualquer delles não competente para tractar de todas as questões que se aqui apresentam, porque entendo que as nossas Procurações não tem distincção; o facto de ser Deputado habilita-nos para entrar em todas as questões; se damos ou não conta da nossa missão, os nossos Constituinte, é que o hão de julgar. E digo isto porque quero este direito tambem para mim, por isso que na qualidade de Deputado mereço ser ouvido, assim como tambem quero, e devo ouvir os outros.

Repito, pois, Sr. Presidente, que não me incumbindo responder ao que algus dos nobres Deputados disseram, em desforra que entenderam deviam tirar por occasião da discussão deste Projecto, serei breve, fallarei só sobre o art. 1.° que se acha em discussão, e direi as razões porque a Commissão de Fazenda entendeu, que não podia dispensar de dar este voto de auctorisação ao Governo para mandar proceder ao lançamento e arrecadação da decima e impostos annexos. A Commissão, no seu Parecer, é bastante explicita, e no seu Relatorio faz sentir á Camara, que ella está convencida da necessidade d'uma Lei que, d'uma vez por todas, fixe este imposto; que haja uma Lei permanente que regule definitivamente o lançamento e cobrança deste imposto, tendo em vista comprehender todos os bens, e classes da sociedade que são collectaveis, conservar a maior igualdade nas quotas que forem lançadas, fixar as épocas para os lançamentos e cobrança segundo as conveniencias dos contribuintes, e ordenar todo o processo de modo que os contribuintes tenham conhecimento do lançamento, e tempo para fazerem qualquel reclamação, e para se habilitarem a satisfazer as quotas que lhe forem lançadas; sendo bem sabido, que o modo por que corre actualmente todo o processo de lançamento e cobrança da decima é muito defeituoso, e tem dado logar ás reclamações que alguns nobres Deputados apresentaram; e que o grande mal não procede do imposto, procede sim das irregularidades com que se fazem os lançamentos (Apoiados). Mas desconhece a Camara que a Lei da decima desde 1833 se tem tornado uma questão annual, em vez de ser Lei permanente como era da natureza da cousa que o fosse? Por ventura desconhece a Camara que quando em 1838 se fez a Lei da decima, essa que hoje está servindo de base a todos os lançamentos, se deu unicamente como um Voto de Confiança para um anno? Não sabe a Camara que essa Lei na qual estão consignados os principias fundamentaes com que se fazem hoje os lançamentos, contendo uns poucos d'artigos, se votou n'uma só Sessão e sem discussão?

Eu, Sr. Presidente, tenho para mim que é uma grande desgraça para este Paiz o não haver uma Lei permanente de lançamento de decima, porque, se a houvesse, o Governo com toda a antecedencia, e com todo o vagar mandaria fazer os exames necessarios

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sobre quaes eram as quantias a lançar e os objectos a collectar, e deixando conhecer com antecedencia aos collectados os competentes lançamentos, dava-lhes tempo bastante para as devidas reclamações, quando algumas houvesse a fazer por parte dos povos, porque todos, ou a maior parte dos contribuintes, ou collectado, ignoram completamente quando se fazem os lançamentos (Apoiados) ignoram quando se fazem os pagamentos das quotas que lhe foram lançadas (Apoiados); e o que é mais, é que os lançamentos apressam-se, as ordens de cobrança apressam-se tambem conforme as necessidades do Governo, e eis-aí porque ao Governo falta o tempo ou occasião de poder dar para cada uma das cousas deste processo os prasos necessarios para os povos saberem em que tempo teem de pagar os impostos. Ora pergunto eu - Este mal quer a Camara remedia-lo agora de momento? Será isso possivel na ausencia dos competentes dados officiaes, e mais informações que são indispensaveis para se obviar ao mesmo mal? De certo que não {Apoiados). Para se obterem pois a tempo os devidos dados, e para que o Governo tenha espaço de mandar fazer no actual systema as emendas que se lhe devem fazer, é que é preciso dar-lhe desde já a auctorisação concedida pelo art. 1.° em discussão.

Sr. Presidente, eu admirei-me muito de que o nobre Deputado pelo Algarve, que acabou de fallar, e que não vejo agora presente, dissesse que tendo o Governo sido auctorisado na Lei de 1849, para reformar as Repartições de Fazenda, entendia que nesta auctorisação ia implicita a de tractar da Lei da decima. Sr. Presidente, eu não posso attribuir senão a confusão de idéas a maneira porque o nobre Deputado entendeu redigido o artigo respectivo da Lei; o nobre Deputado que é tão conhecedor do que se passa nos Paizes Estrangeiros, e do que se passa em Portugal, sabe muito bem que a Camara dos Deputados é quem regula os impostos (Apoiados) e quem os vota, e de certo o Corpo Legislativo quando deu ao Governo auctorisação para reformar as Repartições de Fazenda, não podia, de modo algum, comprehender nisso a auctorisação para o Governo regular a decima e mais impostos annexos (Apoiados).

Tambem vieram para aqui, e não sei para que, as contribuições que são lançadas pelas Camaras Municipaes. Sr. Presidente, o anno passado foi distribuido nesta Camara um mappa das contribuições lançadas pelas Camaras Municipaes no anno de 1847 a 1848; por esse mappa verão os nobres Deputados que a importancia das contribuições que os povos pagam em consequencia das fintas Municipaes, somam a em 400 e tantos contos, 122 contos proveem das contribuições directas, e os 300 contos que restam, proveem de contribuições indirectas. Ora parece que trazendo-se agora para aqui esta questão, pelo modo com que o nobre Deputado a referiu, quiz talvez fazer sentir que as contribuições tanto directas, como indirectas, eram n'um ponto muito grande; é certo porém que apesar de todas as contribuições Municipaes, Expostos, Parochos, etc., todas ellas juntas á decima não perfazem a importancia dos impostos que antes de 1833 se pagavam; só na parte que dizia respeito aos dizimos o povo pagava perto de 6:000 contos, em quanto que sommando as differentes cifras das contribuições que hoje paga o povo, não chegam todas as verbas á dos 6:000 contos de dizimos: e deve ter-se em vista que a nossa decima produz unicamente 1:500 contos. É verdade porém, que em 1839 quando se fez a Lei da decima, calculou-se esta em 2:500 contos; e por muito tempo assim foi orçada para igualar a receita á despeza; mas conhece-se que esta cifra era muito exaggerada, e que nunca produziu a importancia em que era estimada. Mas eu direi, que se esta contribuição da decima fosse devidamente lançada a todos os objectos e cousas que podem ser collectaveis, se a Lei de lançamento fosse permanente, a decima havia de produzir 2:500 contos, sem gravame publico; porém os actuaes lançamentos não comprehendem todos os objectos collectaveis que devia comprehender (Apoiados), não se faz a devida repartição, antes a das collectas faz-se a esmo, e todas estas desigualdades tornam o imposto muito pequeno e muito vexatorio (Apoiados); faz-se mais vexatorio pelo modo porque é lançado e cobrado, do que pela qualidade e quantidade do mesmo imposto ( Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, devo dizer com muita ingenuidade que não vejo motivo algum para se rejeitar o artigo em discussão; os nobres Deputados querem, por ventura, que o Governo deixe de ser auctorisado para mandar proceder aos competentes lançamentos da decima e impostos annexos, e assim impedirem que o mesmo Governo com mais tempo, e mais espaço possa habilitar-se para poder tornar esses lançamentos perfeitos, e evitar todos os erros contra os quaes nós todos clamamos? De certo que não querem: hão de querer o contrario, isto é, querem que os inconvenientes que hoje se dão pelo actual systema de lançamento desappareçam: e então pergunto eu, para se conseguir isto, não será melhor dar esta auctorisação de que tracta o artigo em questão, logo no principio da Sessão do que no fim della, para que o Governo possa espaçar os prasos e não encurtal-os, dar sessenta dias ás reclamações e não trinta, dar quarenta para a recepção e não vinte; em fim não se vêr obrigado a dar pequenos prasos para poder ter alguns meios de fazer qualquer transacção? Não seria a demora uma desgraça?.. Eu sinto muito que nos vejamos todos os annos na precisão de darmos Votos de Confiança para que este lançamento se faça; é isso um mal que só uma Lei permanente de lançamento de decima póde curar, e certamente o Governo, como a Commissão lhe pede, deve apressar-se em trazer quanto antes ao Parlamento uma Lei geral que fixe, d'uma vez por todas essas épocas dos lançamentos, de modo que os collectados saibam quando pagam o imposto, e o paguem n'aquelle tempo em que isso lhe seja menos penoso, e não te lhes pedir o pagamento das quotas n'aquella época em que menos as podem pagar (Apoiados). Pois a Camara desconhece que a falta d'uma Lei permanente de lançamento que fixe a época deste, e cobrança das quotas, tem dado logar a muitas irregularidades, acontecendo até, que ha Concelhos aonde dois e tres annos estão sem se fazerem os lançamentos (Apoiados)?.. . Por consequencia se a Camara está convencida de que é uma falta grave o não haver uma Lei permanente de decima, não póde desconhecer que é uma necessidade votar-se quanto antes esta auctorisação para o Governo, com mais tempo, pensar nas instrucções, e para os Auctoridades locaes com mais espaço fazerem esse lançamento dando-se prasos largos aos collectados.

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Sr. Presidente, eu entendo que nesta questão não devia haver nem direita nem esquerda, isto não é uma questão de partido (Apoiados). Dar meios ao Governo é um dever de todos os Deputados da Nação Portugueza (Apoiados): para isto é preciso que haja collectas e que estas se paguem; não ha outro remedio senão exigir ao povo esse pagamento; mas para isso quero eu, e quer a Camara que se faça o melhor lançamento possivel, esta é a vontade de todos, e logo não póde aqui haver questão de partidos (Apoiados). Eu, Sr. Presidente, tenho visto muitas vezes lá fóra, que, em questões de meios para o Governo, "Opposições reunem-se ás Maiorias; porque entendem que, quaesquer que sejam os homens que formem a Administração devem estar habilitados para satisfazer as despezas publicas, e para o poderem estar é necessario dar-lhes as convenientes auctorisações (Apoiados). Por consequencia entendo que o artigo um discussão devo merecer a approvação da Camara. (Apoiados).

O Sr. Faria Barbosa: - Sr. Presidente, é do meu dever declarar a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, que sinto muito que S. Exa. encontrasse no meu discurso palavras d'onde podesse tirar inducções que offendessem a susceptibilidade de S. Exa., e mesmo de alguns dos meus Collegas; eu sinto isto porque de facto essa não foi a minha intenção; acredite S. Exa. que eu tenho toda a consideração para com S. Exa.; porque ha muito tempo que sou amigo de S. Exa., reconheço as suas boas intenções, a sua illustração e conhecimentos; e por tanto se acaso eu no color do meu discurso proferi alguma palavra que offendesse S. Exa., eu a retiro (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não senhor, não é preciso). E digo o mesmo a respeito dos meus Collegas; todo o meu desejo foi unicamente pintar o estado do Paiz, não foi outro (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado). S. Exa. sabe e conhece, que um homem que sustenta principios, que defende um partido ha muitos annos, deseja que esse partido floreça pela pureza, bondade e justiça de seus actos e que nunca os povos appareçam com queixas e queixas repetidas, sem haver razões para as destruir, e é por isso que desejei apresentar a S.. Exa. tudo o que o povo soffre, para que tenha um termo. Eu li o Relatorio que S. Exa. apresentou á Camara, e li nesse Relalorio que S. Exa. promette melhorar o estado actual dos lançamentos; mas o caso é que no anno preterito tambem foram ordens do Governo para a feitura dos lançamentos, e sei que ellas não se cumpriram; por ver isto é que eu fiz repetidas instancias a S. Exa. apesar do que li no Relatorio. Já S. Exa. vê que os meus pedidos não foram sem fundamento: quando disse - Que se diminuissem esses Empregados que estavam a fazer consideravel despeza, bom sabia que os Administradores presidem á factura dos lançamentos, mas do que disse não se deve deduzir que eu queria que se acabasse com os Administradores dos Concelhos - o que eu quero é que a parte que elle tem e mais Empregados na factura dos lançamentos, acabe estabelecendo-se o novo systema, que é simples e sem esse grande numero de Empregados. Diz S. Exa. que é impossivel fazer desaparecer as desigualdades introduzidas nos lançamentos. Eu entendo o contrario - havendo vontade - tiram-se ou desfazem-se essas desigualdades, da mesma sorte que se fizeram. Declaro que tenho toda a consideração para com os Empregados Publicos; sinto deveras o seu estado presente; desejava que os seus pagamentos fossem promptos; mas por desejar isto, não posso deixar tambem de desejar que a outra parte do povo seja feliz: os meus desejos são que os Empregados vivam com independencia, mas que o povo não soffresse (Apoiados). Disse a S. Exa. que não havia Tabellas: e S. Exa. disse-me que havia; peço a S. Exa. que acredite que as não ha; antes do executivo de Fazenda passar para as Administrações, os relaxes até 1250 réis eram processados pelos Juizes Eleitos, outros de outras soturnas pelos Juizes Ordinarios, e outros pelos Juizes de Direitos; todos estes Juizes tem differentes Tabellas, e hoje nas Administrações regulam-se por aquella que lhes parece, visto que a Tabella Administrativa não tracta de todos os actos do processo da execução.

Não apresentei Proposta sobre o systema por mim indicado, porque não a acceitando S. Exa. o Sr. Ministro, nenhum fructo podia obter do meu trabalho. Comtudo agora na especialidade - mandarei algumas para o menos ver se melhora o actual systema. É por este motivo, por ver que não tirava vantagem da minha Proposta, que me limitei a pedir a S. Exa. o providenciar quanto possivel lhe fosse para ser melhorado o systema dos lançamentos, e tirar o povo desta situação penosa: e neste sentido mando para a Mesa como Additamento ao artigo, a seguinte

PROPOSTA. - Sendo nomeados cobradores em todas as Freguezias. - Faria Barbosa.

Foi admittida.

O Sr. Presidente: - É um Additamento; mas considera-se como Emenda a fim de ficar em discussão com o artigo.

Vai ler-se uma Proposta de Lei, remettida em Officio do Ministerio da Guerra, que não estava presente quando se deu conta da correspondencia.

(Tem por fim ser auctorisado o Governo a supprir os vencimentos que devem competir aos Empregados e exercidos de nova denominação, criadas pelos Decretou que foram o effeito da auctorisaçdo conferida pela Carta de Lei do 1.° de Maio de 1849, por meio de um Credito Supplementar, para a despia relativa ao corrente anno economico, desde que os respectivos Empregados principiaram a funccionar).

Foi declarada urgente - E remetteu-se á Commissão de Guerra, e sendo preciso á do Orçamento.

E continuando a discussão do art. 1.° do Projecto n.º 11, disse.

O Sr. Rebello da Silva: - Ter me-hia dispensado de tomar parta nesta discussão, tanto pelo meu estado de saude mo não permittir, como por não ter assistido hontemn ao debate; senão tivesse hoje ouvido dar um desmentido dos bancos dos Srs. Ministros a uma asserção que eu julgo exacta; este desmentido que eu ouvi dar a uma asserção, que, pela maneira como foi apresentada, me parece incontestada, obrigou-me a entrar na materia, e a fazer algumas considerações. Em primeiro logar peço perdão ao nobre Ministro da Fazenda para lhe dizer que a cifra que se citou com relação ás contribuições Municipaes é exacta: o que não seria exacto, era considerar todas as contribuições Municipaes como contribuições directas (Apoiados); sendo porém, na gerencia, verdadeira a cifra que é citou, é por con-

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sequencia inexactissimo o desmentido dado pelo Sr. Ministro. Eu declaro que considero esta questão mais politica do que a considerou o nobre Deputado que orou por parte da Commissão: e não me julgo criminoso se ao encarar este objecto não puder separar delle o pessoa e a gerencia dos Srs. Ministros (Apoiados). Seja-me licito tambem observar que essa confraternisação, que disse devia haver entre as Opposições e as Maiorias quando se tracta de medidas desta natureza, não é tão absoluta como a quiz figurar o nobre Deputado: eu poderia apontar exemplos tirados de um Paiz que se cita como modelo das Instituições Liberaes, a Ingraterra, aonde mais de uma vez tem acontecido as Opposições negarem os meios ao Governo; ainda não ha muito tempo que isto aconteceu; porem eu não pedi a palavra sobre o áparte do nobre Ministro para me collocar na Opposição Radical, nem vir aqui apresentar os mesmos argumentos que ss apresentaram por occasião da discussão do Bill em que a Opposição julgou dever negar os meios que o Governo pedia. Mas de que serve este argumento de prosperidade publica que se tem trasido para a discussão? Servirá de contrastar a gerencia dos Srs. Ministros? Podem por ventura SS. Exa. dizer que esta prosperidade lhes é devida, ou devida aos seus antecessores, no pouco tempo que administraram? Isto seria uma injuria. Por ventura tem havido alguma Administração que tomasse a Iniciativa das grandes medidas que tomaram celebres, já não quero citar nem Colbert nem o nosso Marquem de Pombal, mas outros menos notaveis, para se poder dizer que se deve parte desta felicidade a esta ou áquella Administração? O que vejo quando examino estes documentos, é que por um lado o actual systema de lançamentos é detestado, e que pelo outro o actual systema das congruas dos Parochos é vexatorio: devendo notar-se que isto está em harmonia com outras medidas similhantes. Que prosperidade pois é esta que progride, apezar das vossas medidas condemnarem este progresso? De quem é pois a Iniciativa desta prosperidade, quando o Paiz tem vivido apezar das vossas contradictorias medidas de salvação publica? Ainda não ha muitos dias que um illustre Membro da Commissão, disse: Que achava altamente perigoso o estabelecer-se desde já o systema de contribuição de Repartição: e o Ministerio vem dizer-nos, que este anno não é ainda possivel adoptar-se este systema, mas que para a anno que vem, ha de pôl-o em execução. Eis aqui como duas medidas para o mesmo fim, uma partindo do pólo arctico, e a outra do pólo antarctico, se vieram abraçar no meio da contradicção! Eu cito a opinião deste illustre Deputado, por que ella é muito respeitavel e importante em objectos de tributos; é uma opinião que tem muita força para mim, e não póde deixar de ter a mesma força na Commissão assim como na Camara: citei tambem esta opinião para provar que no centro da Maioria existem duas differentes opiniões sobre um mesmo systema, quando n'uma Maioria não deve existir senão a medida do pensamento. No meio de tudo isto diz-se, que não é possivel estabelecer este systema, por que nos falla o Cadastro. Mas aonde está esse Cadastro? Eu sei que a Camara votou meios para a Commissão do Cadastro; lembro-me que nessa occasião se fez uma profecia - de que a Commissão não havia de fazer nada; eu fui um dos crentes que ella havia de fazer alguma cousa, mas o facto é que ella nada tem feito...

O Sr. Ministro da Fazenda: - A Commissão Geodésica está trabalhando.

O Orador: - Eu sei bem separar os trabalhos da Commissão Geodesica daquellas instrucções que a Commissão do Cadastro devia preparar, para sobre ellas ir consultando as pessoas competentes do Paiz; não é a mim que se me póde apresentar como pretexto o dizer - Que a Commissão Geodesica está trabalhando -: mas a Commissão Geodesica não é a Commissão do Cadastro, a Commissão do Cadastro não é a Commissão da Carta do Reino, e Triangulação; a Commissão do Cadastro é aquella que suscitou aquelles pontos sobre os quaes um illustre Jurisconsulto apresentou um bello trabalho, trabalho que mereceu a approvação dos homens competentes. Depois que o Presidente da Commissão do Cadastro saiu Ministro da Fazenda, não me consta que se fizesse mais nada: sei que ha uma casa que se preparou para este fim, mas desde que ella se preparou, não se fez mais nenhum trabalho.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Está enganado; a Commissão está trabalhando.

O Orador: - Eu sei que a Commissão Geodesica trabalha; mas não é esta de que eu fallo; honra seja feita ao illustre Engenheiro que se acha á testa desse trabalho; mas eu não acceito como defeza da Commissão do Cadastro não trabalhar sobre os outros pontos, o estar trabalhando a Commissão Geodesica; a verdade é que a Commissão do Cadastro não tem preparado os outros trabalhos que fazem parte do seu Programma; nem me consta que ella tenha continuado a trabalhar, como trabalhou ao principio...

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu responderei.

O Orador: - Estimarei muito que S. Exa. nos de alguma novidade a este respeito; porque depois do trabalho desse illustre Jurisconsulto, nada tem apparecido; e no Relatorio do nobre Ministro não vem nada que indique que o Commissão do Cadastro continúa a preencher o que nós desejavamos que ella preenchesse.

Entendo que o Ministerio não foi auctorisado em 1849 para reformar o systema de contribuição: digo mais, nas auctorisações que então se concederam, não estava, nem implicita nem explicitamente comprehendidu a do reformar este systema, e se eu entender que o Sr. Ministro da Guerra exorbitou no desenvolvimento da auctorisação que lhe foi concedida, hei de pedir-lhe contas.

Mas perdôe-me S. Exa., a justificação do Gabinete não está em não ter exorbitado, eu vou já apresentar o argumento de outra fórma ao nobre Ministro, e espero traze-lo a declarações positivas, que satisfaçam o Parlamento, porque de palavras e intenções está elle satisfeito. Pois o nobre Ministro quando aqui nos pintava com tão negras côres os vexames que resultavam aos contribuintes da maneira, porque a decima era lançada, quando deplorava, simples Deputado, as consequencias desses lançamentos, o nobre Ministro que é homem publico, que já tinha sido Ministro, que o Membro da Commissão de Fazenda desde que esta Camara começou a funccionar, o nobre Ministro, que é homem d'Estado, e homem de sciencia, não tinha visto que podia ser chamado ou para Conselho, ou para acção no Governo do seu Paiz? Não estava preparado com o seu

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systema para essa occasião! Em todos os Paizes o homem que se apresenta como Estadista, tem o dever restricto de ter meditado sobre medidas importantes para o seu Paiz. Perdôe-me o nobre Ministro, não é na sua posição, não é com os seus conhecimentos, não é com a sua alta capacidade que se póde appellar para o argumento do Adiamento, não, Senhor, o nobre Ministro é destes homens, pela justiça que costuma fazer a si mesmo, pela justiça que rende aos outros, cuja apparição no Ministerio deve ter resultados para a Administração do Paiz. Nós temos o convencimento de que o nobre Ministro ha de trazer ao Parlamento para o anno o Projecto necessario para se tirar de cima do Paiz este systema reconhecido pela illustre Commissão por systema vexatorio e pernicioso; mas sinto muito notar que é ainda o Adiamento; nós estamos a esperar pela prosperidade publica e pela organisação desde que esta Camara se reuniu; primeiramente o espectro da guerra civil não deixou fazer nada, depois passamos para um Ministerio forte e tolerante, que é este que felizmente aí está, e este Ministerio continúa a prometter-nos a organisação do Paiz para o futuro. Quando acabará isto? Quando se fecharem as Camaras, ha de ser então que havemos de ser finalmente organisados!

Mas, Sr. Presidente, perdoe-me o nobre Ministro, na posição em que S. Exa. se acha, Mandatario de um Poder, cumpre-lhe respeitar outro Poder na sua organisação, e na sua individualidade; Ministro da Corôa cumpre-lhe fazer que a Corôa appareça aqui sempre cheia da magestade que lhe pertence nas suas relações com o Parlamento, daquella severidade de doutrina, e daquella magestade de dicção, que devem apresentar na sua grandeza as relações dos Poderes Politicos do Estado; nunca dizer aos Membros de uma Commissão que fazem guerra de guerrilhas. O que são guerrilhas no Parlamento? O que significa este termo de desprezo lançado como para se declarar bandoleiros indirectamente os Deputados que teem aqui com um direito tão sagrado como todos os outros direitos, differentes opiniões, que a Carta declara inviolaveis, que por um principio sanccionado na Carta elles teem o direito de apresentar? Que significa esta maneira de tractar os Deputados? Que significam esses ápartes irritantes que não podem senão atear o fogo das paixões, quando ao Ministerio cumpre o fazer que haja a placidez necessaria para desta placidez resultar a facilidade das discussões? Eu espero que o nobre Ministro de quem sou sinceramente Amigo, de quem reconheço as qualidades, e tenho reconhecido, considere que qualquer que seja o ardor de sangue que corre nas veias, qualquer que seja a indignação particular com que possamos considerar este ou aquelle argumento, qualquer que seja a boa opinião que formemos da nossa alta capacidade, nada disso nos dá o direito de molestarmos os outros, nem de descermos da alta posição em que nos achamos collocados, que devemos ter merecido, que devemos continuar a merecer. Não ha aqui guerrilhas, nem bandoleiros, aqui ha Deputados da Nação, aí ha Ministros, os Deputados para pedirem conta aos Ministros, estes para defenderem os interesses do Paiz, que é o que determina o Codigo Fundamental, para fiscalisarem os interesses da Nação. Não ha aqui guerrilhas, bandoleiros, como aí não ha senão Ministros responsaveis.

Sr. Presidente, tambem não posso admittir esse sentimentalismo que vão todos os dias apresentando as discussões, e não é só a Opposição a culpada de taes argumentos de sentimentalismo, já os Srs. Ministros estão sentimentais, já os Empregados não são as victimas unicamente da situação, são victimas da dedicação! Os Empregados Publicos agradeceriam muito mais ao Sr. Ministro se lhes abrisse um mez de pagamento no estado em que se acham, do que lhe agradecem as admiraveis apotheoses que lhes tece, podem morrer com fome e cheios de gloria, mas hão de querer muito mais morrer sem tanta gloria, mas com menos fome. E eu não accuso S. Exa., que eu não sou injusto, de ser o culpado desta desgraçada situação, mas o que me parece é que o nobre Ministro poderia talvez ter empregado meios para diminuir este estado; S. Exa. não é o unico culpado disto, não o accuso disso, seria altamente injusto se o fizesse; mas os Empregados Publicos, torno a dizer, a respeito delles ha mais alguma cousa do que o nobre Ministro disse, esses são victimas muitas vezes dos seus serviços, porque chegámos a uma época e a um tempo em que nem as cathegorias as mais elevadas, nem os sacrificios, nem o sangue derramado, nem a maior illustração podem salvar de uma cutilada de capricho ministerial, chegámos a esse tempo em que ninguem póde fechar os olhos com a segurança de que no outro dia hade accordar com a mesma posição! Em épocas antigas era isto mais difficil, mas agora é facil em virtude do direito de desconfiança, porque, Sr. Presidente, todos aquelles que não juram no verbo ministerial são os demagogos, são logo inimigos das Instituições, da ordem publica, atacam adynastia; os demagogos é que não tem direito de desconfiar, são só os Ministros que teem esse direito de desconfiar, e de serem inflexiveis, rigorosissimos, injustissimos, passando a não respeitar cousa nenhuma, e pondo em grande risco interesses que os Srs. Ministros deviam respeitar, interesses e considerações que nunca devem sair da mente de um Governo, porque as nossas habilitações estão ligadas ás nossas recordações historicas. Lembra-me o que disse Sadi, quando n'um apologo, cheio de merecimento filosofico, fazia ver que um homem tinha por differentes occasiões usado da amisade de outro esse outro quando chegou a desgraça veiu procura-lo, e não o achou; mas tornou a fortuna a protege-lo, e quando o vieram procurar, tambem o não acharam. Por consequencia o que os Empregados hão de sentir é que não haja serviços que os ponham acima do capricho ministerial, dedicação que os salve, sangue derramado que não seja coberto com uma gota de tinta espremida pelo odio pessoal, ou pelo capricho ministerial; o que elles hão de sentir é verem os seus serviços, a sua carreira calcada aos pés de uns poucos de homens que hoje apparecem em virtude do acaso, e que ámanhã desapparecem tambem em virtude do acaso.

Sr. Presidente, eu não sei se estes principios estão escriptos nos Covarruvias, e Farinaccios.

O Sr. Presidente: - Eu peço ao Sr. Deputado que veja o que está em discussão; o Sr. Deputado creio que julga que está em discussão a Lei de Liberdade de Imprensa.

O Orador: - Bem sei o que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Pois então chamo-o ao art. 1.º do Projecto, que é o que está em discussão.

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O Orador: - Eu vou á questão, e vou concluir, porque não quero abusar da paciencia da Camara.

Sr. Presidente, quando esta Administração chegou ao Podêr, e se sentou naquelles bancos (Apontando para os dos Srs. Ministros} todos esperavam, porque os progrmmas eram pomposos, que houvesse de renascer a prosperidade publica, que houvesse de renascer o credito, e pergunto, aonde está a satisfação de todas essas promessas? Appello para o coração e para a intelligencia da Camara; aonde está essa prosperidade que se nos prometteu? Aonde está a fortuna publica? Aonde está a aproximação dos pagamentos aos diversos Servidores do Estado? Aonde está a reorganisação de todos os ramos da Fazenda Publica? Cada Relatorio que vem vindo á Camara apresenta esse estado; em que melhorámos? Em cousa alguma. Tinham razão pois os outros em estarem alli sentados; elles viam tão bem ou melhor do que os actuaes.

Sr. Presidente, para as cousas publicas não bastam nomes, é preciso cousas, e eu despreso os nomes, quando a par delles não veem as cousas (Apoiados).

Torno a dizer; não quero abusar da benevolencia da Camara, e não teria pedido a palavra senão fosse provocado por uma observação do Sr. Ministro.

Não posso votar por este Projecto, não porque queira negar ao Governo os meios de viver; mas porque entendo que os Srs. Ministros, pelos seus actos, não concorrem para a prosperidade do Paiz, não dão aos dinheiros publicos o destino que devem dar, e porque a sua marcha é inteiramente opposta áquella que está seguindo hoje a maior parte das Nações da Europa. Voto contra o Projecto, porque julgo os Srs. Ministros inferiores á situação, e porque não quero concorrer nem um só momento para as desgraças que vejo pesarem sobre o meu Paiz, e para as grandes desgraças que nos podem vir da conservação dos Srs. Ministros naquelles logares. Voto contra o Projecto.

Julgou-se logo a materia discutida. E pondo-se á discussão o

Art. 1.° - foi approvado por 46 votos contra 2.

O Sr. Presidente: - Já não ha numero, porque saíram os Srs. Carlos Bento, Rebello da Silva, e Costa Macedo. Por consequencia não se póde progredir na votação, e fica suspensa a Emenda do Sr. Faria Barbosa, e o resto do Projecto.

A Ordem do Dia para sabbado é trabalhos em Commissões, sem dependencia de abertura de Sessão; e para segunda feira ha de ser, além da que já está dada, mais os Projectos n.ºs 18, 10, e 12, devendo tomar precedencia, depois do n.° 11, que está em discussão, o n.ºs 18. Está levantada a Sessão. - Era perto das quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR

J. B. GASTÃO.

FIM DO TERCEIRO VOLUME.

VOL. 3.º - MARÇO - 1850. 87

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O Orador: - Eu vou á questão, e vou concluir, porque não quero abusar da paciencia da Camara.

Sr. Presidente, quando esta Administração chegou ao Podêr, e se sentou naquelles bancos (Apontando para os dos Srs. Ministros} todos esperavam, porque os progrmmas eram pomposos, que houvesse de renascer a prosperidade publica, que houvesse de renascer o credito, e pergunto, aonde está a satisfação de todas essas promessas? Appello para o coração e para a intelligencia da Camara; aonde está essa prosperidade que se nos prometteu? Aonde está a fortuna publica? Aonde está a aproximação dos pagamentos aos diversos Servidores do Estado? Aonde está a reorganisação de todos os ramos da Fazenda Publica? Cada Relatorio que vem vindo á Camara apresenta esse estado; em que melhorámos? Em cousa alguma. Tinham razão pois os outros em estarem alli sentados; elles viam tão bem ou melhor do que os actuaes.

Sr. Presidente, para as cousas publicas não bastam nomes, é preciso cousas, e eu despreso os nomes, quando a par delles não veem as cousas (Apoiados).

Torno a dizer; não quero abusar da benevolencia da Camara, e não teria pedido a palavra senão fosse provocado por uma observação do Sr. Ministro.

Não posso votar por este Projecto, não porque queira negar ao Governo os meios de viver; mas porque entendo que os Srs. Ministros, pelos seus actos, não concorrem para a prosperidade do Paiz, não dão aos dinheiros publicos o destino que devem dar, e porque a sua marcha é inteiramente opposta áquella que está seguindo hoje a maior parte das Nações da Europa. Voto contra o Projecto, porque julgo os Srs. Ministros inferiores á situação, e porque não quero concorrer nem um só momento para as desgraças que vejo pesarem sobre o meu Paiz, e para as grandes desgraças que nos podem vir da conservação dos Srs. Ministros naquelles logares. Voto contra o Projecto.

Julgou-se logo a materia discutida. E pondo-se á discussão o

Art. 1.° - foi approvado por 46 votos contra 2.

O Sr. Presidente: - Já não ha numero, porque saíram os Srs. Carlos Bento, Rebello da Silva, e Costa Macedo. Por consequencia não se póde progredir na votação, e fica suspensa a Emenda do Sr. Faria Barbosa, e o resto do Projecto.

A Ordem do Dia para sabbado é trabalhos em Commissões, sem dependencia de abertura de Sessão; e para segunda feira ha de ser, além da que já está dada, mais os Projectos n.ºs 18, 10, e 12, devendo tomar precedencia, depois do n.° 11, que está em discussão, o n.ºs 18. Está levantada a Sessão. - Era perto das quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR

J. B. GASTÃO.

FIM DO TERCEIRO VOLUME.

VOL. 3.º - MARÇO - 1850. 87