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sado, depois do exame determinado pelo §2.° do artigo 162.° do Código Administrativo. — Pestana, Foi admittido c approvado sem ditcussâo. PROPOSTA : —Ó systema da»Secções não tem cor-respondido ao que delle se desejava e esperava, por isso proponho o seguinte:

1.° Que a distribuição actual das Secções continue independentemente de novo sorteio, e só para o fim de, pôr intermédio delias, se fazer a nomeação de Commissões Especiaes, quando, por deliberação da Camará, se considere a necessidade dessa Com-missão Especial.

2.* Que a reunião das Secções para tal fim só tenha Ioga r na ultima hora da Sessão, ou quando a Mesa o designar.

3." Que as mesmas Secções procedam, e por escrutínio secreto, á nomeação cada uma de um Membro pára as seguintes Commissões: Infracções. Agricultura.

Coinmercio, e Obras Publicas. Instrucção Publica. Estatística, e Divisão Territorial. 4.° Que haja, pelo menos, por semana um dia designado para as Commissões, não havendo nesse dia abertura de Sessão na (/amara.

b." Que pela Camará sejam nomeadas as seguintes Commissões:

Fazenda — Nove Membros. Legislação — Quatorze dictos. Que' seja sufíiciente logo no primeiro escrutínio a maioria relativa.

6.° Que sejam nomeadas pela Mesa as seguintes: Ecclesiastica. Diplomática. Vinhos. Redacção.

Marinha e Ultramar. Guerra.

O Deputado por AJemquer—A. M. R. da C. Holtreman.

Foi admitlida, e entrou em discussão. O Sr. Soure:—-Eu proponho que esta Proposta seja remetlida á Commissão do Regimento (Apoiados).

Ó Sr. Holtreman:— Não me opponho a que vá áConVmisbão do Regimento; mas com tanto que seja com urgência, para apresentar o Parecer antes de dois* ou três dias; porque aliás não vale nada, se vier tarde.

O Sr. Mello Soares: — Sr. Presidente, não impugno que vá ú Commissão; mas a Commissão do Regimento, dê que eu sou Membro, acha-se sobrecarregada de trabalho, e não poderá apresentar o seu Parecer com brevidade, porque um dos seus Membros está doente, outros não tem podido concorrer, e os trabalhos não tem tido o desenvolvimento necessário. Outro dia requeri que se desse um dia para Commissões, mas não se deferiu esse Requerimento, e então é necessário que se dê esse dia, porque eu intendo que é de absoluta necessidade que se tome uma resolução com urgência sobre este objecto. Peço pois a V. Ex.* que constllte a Camará, se quer que se dê um dia para Commissões, ou se a Proposta for ré-mettida á Commisbão ha de ella ser dispensada de assistir á Sessão, porque de outra maneira não poderá dar o seu Parecer com a urgência que se pede. VOL. 3.°— MAIIÇO — 18&3,

O Sr. Presidente:-— A Mesa já está auctorisada a designar um dia para Commissões, ou por semana, ou quando for conveniente (Apoiados).

Esta semana houve Commissões na segunda feira, por não haver numero para se abrir a Sessão, e e'por isso que eu não designei um outro dia. Na semana seguinte de certo havemos de ter um dia de Commissões.

O Sr. Ávila: — Eu queria só lembrar ao illuatre Deputado, que acaba de fallar, e meu Collega na Commissão, que esta questão já foi resolvida na Commissão do Regimento.

De certo o illustre Deputado não poderá ter esquecido que na Commissão já se tractou da'doutrina que deve estabeleccr-se a respeito das Secções, e algumas modificações a Commissão do Regimento propõe ern relação á thcoria das Secções. Portanto não poderá haver já grande dificuldade em que o Parecer sobre esta Proposta venha com brevidade; porque, torno a repetir, a parte principal sobre o assumpto de que tracta a Proposta do Sr. Holtreman, já a Commissão tomou uma resolução, isto e', já fez a parte do Regimento correspondente ás Secções.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, é verdade que na Commissão do Regimento, da qual eu sou Membro com o Sr. Ávila, e Mello Soares, já se tractou esta matéria das Secções, já se resolveu na Commissão alguma cousa que tem alguma diffe-rença do que propõe agora o Sr. Holtreman. Mas, Senhores, pois a Commissão não poderá alterar o seu primeiro Projecto, que ainda aqui não foi trazido, que ainda mesmo não está redigido, apenas se resolveram as bases, não poderá alteral-o, se o julgar conveniente, para o pôr em harmonia com a Proposta apresentada agora pelo Sr. Holtreman ? Para que havemos de estar agora a fazer questão destas cousas! Vá a Proposta á Commissão, e a Commissão a tomará na consideração que intender (Pozes : —Votos, votos).

O Sr. Presidente:—Visto que a Camará está disposta a votar, vou consultal-a a este respeito.

Resolveu-se que a Proposta fosse remetlida á Com-irrissâo dó Regimento

RKQUKUIMKNTO. — Roqueiro que pela Secretaria dos Negócios da Justiça se peça ao Governo declaração do dia eanno ern que entrararam em processo os Juizes, se por ventura houverem alguns neste caso ; o estado actual dos mesmos processos, e motivos porque se tem demorado; isto com urgência. — /. *4. de Freitas.

Foi admittido e approvado tem discussão.

REQUERIMENTO.— Requeiro se peça ao Governo, pela Secretaria do Ministério da Justiça, com urgência

1.° A relação nominal dos Juizes que sé acharn suspensos, em que tempo, e de que Comarcas.

2.° A relação nominal dos outros Juizes que se acham fora das suas respectivas Comarcas com licença ou por qualquer outro motivo.

3.° A relação nominal dos Juizes que se acham fora do Quadro, incluindo os que se acharn empregados em Commissões, e quaes.—/. •//. de Freitas.

Foi admittido.

O Sr. Leonel Tavares: — Nesse 3.° artigo, onde se diz—os Juizes que estão fora dos Quadros — era melhor —os Juizes pertencentes ao Quadro, mas que