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O Sr. Agostinho Alòano:— Parecia-rne que paru melhor instrucyão de todos, visto que estes esclarecimentos devem ser muito importantes, pela pesso.u que os apresenta nesta Casa, fossem impressos e reunidos aos outros esclarecimentas (O Sr. Justino de Freitas: — Desisto do meu Requerimento n'a-quelle seatidoj; isto e' o que rnc parece conveniente.

Resolveu-se que fossem impressos, para se juntarem aos outros, que já estão impressos.

OHDKM DO DIA.

Continuação da discusiâoj na especialidade do Acto Addicional.

O Sr. Presidente: — Vai novamente pôr-se a votação o § 1.° do artigo 12.°, que hontem se não votou por não haver número.

Foi ap f ir ovado.

O Sr. Presidente: — Passa-sc ao § 2.° do mesmo artigo 1L2.°

O Sr. Casal liihciro (Sobre a ordem): — Desejava di/er alguma cousa relativamente a este § 2." e ao § 3.° que se acham cm intima relação, por isso pedia licença a V. JEx.% ou que consultasse a .Camará s>e (í necessário, para que estes dois parágrafos entrassem conjunctamente ein discussão.

O Sr. Presidente: — Estão, em discussão estes dois parágrafos

O. Sr- Casai Ribeiro: — Sr. Presidente, depois que um illustre Orador deste lado da Camará se levantou para deixar consignado bem claramente qual o modo porque nós consideramos a Reforma da Carta apresentada neste Acto Addicional, eu não lenho cousa alguma a accrescentar ao (pie disse esse illustre Orador, senão que acceito toda a doutrina que elle expendeu a esle respeito. Nós consideramos a Reforma dá Carla consignada no Acto Addicional corno um Progresso, e .como tal ella está inteiramente de accordo com os nossos princípios ; Progressistas como nós somos e rios honramos de ser e continuaremos, a ser, u ceei ta mós esta Reforma no sentido do Progresso e no sentido do melhoramento.

A ninguém podemos conceder o direito de nos marcar se os passos que damos 'nesta estrada do Progresso, hão de ser mais ou menos aecelerados; nós não renegamos os nossos princípios., pelo contrario antes mostramos a nossa constância e firmeza nel-les, acccitando tudo quanto for em bem cia liberdade, em bem do Povo, ern bern da Causa Publica, tudo quanto for no sentido do melhoramento progressivo; renegaríamos delles se com o nosso \olo ou com a palavra subscrevêssemos a qualquer, principio menos liberal ou que não fosse neste sentido (Apoiados)

Se a Reforma da Carta não e um passo largo, é pelo menos um passo muito seguro e firme nesta estrada do Progresso (Apoiados j.

Qualquer de nós pôde talvez ter uma opinião individual, mais avançada, pôde talvez aspirar, desejar reformas mais largas, mas todos nós intendemos que collocados neste logar ninguém tem o direito de impor ao Paiz a sua opinião individual, todos intendc-i.nois e todos reconhecemos que se deve co.risignar aqui ou aquellas reformas absolutamente indispensáveis para que a Constituição do Paiz satisfaça ás nec-essidades publicas, ou aquellas que a.opinião pu-

blica tem claramente formulado, tem já. íiiiarnente reclamado, e exige e reclama immcdiatamente. , Firmado nestes princípios eu tenho votado corn este lado da Camará por quasi todos os artigos da Proposta ; entretanto nesta matéria cm que estamos, tenho a apresentar algumas considerações sobre a douctrina dos parágrafos que estão agora em discussão. Eu intendo que nesta importantíssima matéria dá Fazenda Publica o Acto Addicional da maneira por que está proposto, veio introduzir importantes melhoramentos. Importantíssimo e por certo o grande principio da votação animal dos impostos sem res-tricção alguma, clara e amplamente formulado no Artigo 12.° que se discutiu e votou já; importantíssimo e o principio do <_ que='que' de='de' _12='_12' publicadas.='publicadas.' realidade='realidade' serão='serão' for='for' facto='facto' acontecerá='acontecerá' cumprido.='cumprido.' rnesmo='rnesmo' esperar='esperar' artigo='artigo' poucas='poucas' quantias='quantias' leis='leis' temos='temos' se='se' enormes='enormes' para='para' succe-dia='succe-dia' contas='contas' não='não' como='como' a='a' certas='certas' os='os' e='e' urna='urna' despezas='despezas' religiosamente='religiosamente' o='o' p='p' as='as' deste='deste' votão='votão' pequenas='pequenas' votando-se='votando-se' futuro='futuro' dessas='dessas' qual='qual' apoiados='apoiados' elevem='elevem' demonstra='demonstra' _1.='_1.' orçamentos='orçamentos'>

LimiUuido-me agora a traetar propriamente da matéria dos §5. 2.° e 3." apresentarei poucas considerações .

Quanto ao § 2." diz-se nelle (Len-o) u A administração e arrecadação das rendas do Estado pertence ao Thesouro Publico, salvo nos casos exceptuados pela Lei.»